alvara competencia inss judicial
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nº 2000.01.00.036190-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Junio de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR AUTARQUIA FEDERAL, IMPUGNANDO ATO PRATICADO POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA ESTADUAL EM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA AFETO À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA, NO CASO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA MENCIONADA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. 1. Na definição de competência da Justiça Federal, mesmo em se cuidando de mandado de segurança no qual...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC.: Paulo Coelho de Sena e outros (as) ... jurisdição voluntária onde se requer alvará judicial para fins de levantamento de ... -
Aspectos processuais
... INSS, na condição de autor), a solução para o ... uma ARA o INSS postula um provimento judicial que impõe ao réu a obrigação de ressarcir o ... alvará" para que empresas negligentes com a saúde e a pr\xC3" ...
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Nascimento - situações especiais
... fora do prazo dependia de despacho judicial, o qual era dispensado caso o registrado contasse ... os documentos ao Ministério Público, ao INSS e à Auto-ridade Policial, quando for solicitado ... autorização judicial e expedição de alvará, para então ser formalizada por escritura ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000348-69.2018.5.07.0033), 2019-03-07
... Expeça-se alvará para recolhimento da contribuição ... ALVARÁ JUDICIAL ... "Beneficiário(a): NILTON CESAR ROCHA ... à Contribuição Previdenciária (INSS), considerando: ... 1-Código de Pagamento: ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... DESPACHO 8001849-68.2021.8.05.0146 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Juazeiro ... INSS, sob pena de indeferimento da inicial, por se ...
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nº 1999.01.00.066362-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Marzo de 2000
1. Conquanto a pretensão de expedição de "alvará judicial", para recebimento de resíduos de benefício previdenciário, consubstancie , em princípio, procedimento de jurisdição voluntária, tal não ocorre quando o INSS contesta o pleito no seu mérito, caracterizando pretensão resistida, conteúdo indispensável de lide.2. Se a pretensão é resistida pelo requerido, o feito ou o procedimento perde a sua
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nº 1999.01.00.066388-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Noviembre de 1999
1. Conquanto a pretensão de expedição de "alvará judicial", para recebimento de resíduos de benefício previdenciário, consubstancie, em princípio, procedimento de jurisdição voluntária, tal não ocorre quando o INSS contesta o pleito no seu mérito, caracterizando pretensão resistida, conteúdo indispensável de lide.2. Se a pretensão é resistida pelo requerido, o feito ou o procedimento perde a sua...
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
... ) Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ato Ordinatório: .diario { font-weight: ... garantia de todo o litigante no processo judicial ou administrativo, a ser sempre assegurada pelo ... do depósito, expeça-se o correspondente alvará ... Publique-se e intimem-se ... Salvador, ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... c) Extrato Previdencirio emitido pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, nos ltimos ... Pblica: Controles Administrativo, Judicial e Legislativo. Tribunais de Contas. 2.8 ...
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Tira dúvidas
... resultar negativo, como fica o cálculo do INSS? Seu valor poderá figurar com número negativo? ... Assim, numa eventual reclamação judicial, ele não tem como provar seu labor em ... deixe de entregar as guias, emite alvará ou ofício ao órgão competente, autorizando o ...
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Coordenadores e autores
... ão prestaria nenhum tipo de informação judicial sem pagamento, a fim de evitar o aviltamento da ... III. O empregado Regis teve concedido pelo INSS auxíliodoença comum, mas entende que deveria ... reeducando, determinando a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver ...
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Registro de Imóveis
... as relativas à competência judicial e extrajudicial, são aplicadas de imediato ... (D) alvará judicial; (E) cópia da publicação do ... da certidão negativa de débito para com o INSS, em hipóteses como as seguintes, EXCETO: (A) ...
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Direito Consumidor
... que permite a modificação e a revisão judicial dos contratos ... Gabarito “B” ... ão ou permissão de uso; cassação de alvará de licença; interdição; e suspensão ... o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ...
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Decisões Monocráticas nº 164331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2019
... preventivas e determinou a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente e demais ... -se de prisão preventiva, de natureza judicial, somente o Poder Judiciário pode resolver sobre ... (a/S) : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ...
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Decisões Monocráticas nº 151122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2018
... ex tunc dos efeitos do reconhecimento judicial da incidência do instituto da prescrição ... Juízo, com a consequente expedição de alvará de soltura em favor do paciente ... Em ... (s) : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ...
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Índice alfabético remissivo
... Alta programada, 362 ... Alvará para levantamento de saldo de aposentadoria e ... beneficiário de pensão alimentícia judicial, 1427 - que recebe pensão alimentícia judicial, ... Dispensa de(do) - perícia(s) INSS, 420 médica de forma definitiva para os ...
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Direito Penal
... a alternativa que apresente uma garantia judicial constante da Convenção Americana sobre Direitos ... agente deixa de repassar a quantia devida ao INSS. Trata-se, portanto, de delito omissivo ... reeducando, determinando a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver ...
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Sentença nº 1000258-94.2021.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2022
... JUDICIAL ELETRÔNICO ... ência Regional do Trabalho, à União (INSS e Receita Federal) e ao Ministério Público do ... 5.000,00, sem prejuízo da expedição de alvará judicial. 16- Multa do artigo 477, § 8º, da ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... II — pelo protesto judicial; (Redação dada Lei n. 11.941, de 27.5.2009, ... dar-se-á, exclusivamente, através de Alvará Judicial, em qualquer Agência da Caixa ou, não ... ; e o endereço, telefone e inscrição no INSS do perito, tradutor ou intérprete ... Art ...
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Disposições gerais
... -MTb), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Justiça do Trabalho (JT), o Ministério ... ão de Instalações (CAI), espécie de “alvará de funcionamento em termos de segurança e saúde ... § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que ...