alvara competencia inss judicial
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Acórdão nº 2.0000.00.432808-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2004
Alvará Judicial. Valores residuais devidos pelo INSS ao segurado. Requerentes: herdeiros do de cujus. Matéria afeta a direito das sucessões. Competência recursal do Tribunal de Justiça. - Se os requerentes pretendem a expedição de alvará por se dizerem herdeiros de falecido que fazia jus ao recebimento de valores residuais devidos pelo INSS, a questão diz respeito a sucessão hereditária, sendo...
EMENTA: Alvará Judicial. Valores residuais devidos pelo INSS ao ... -
Compra e venda
... menores, será necessária autorização judicial para o consentimento ... As despesas de ... houve doação, ou de apresentação de alvará judicial para a compra se a doação não tiver ... ões negativas de débito emitidas pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
... Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Autor: Juarez Silva De Araujo Advogado: Giuzeppe ... do depósito, expeça-se o correspondente alvará ... Publique-se e intimem-se ... Salvador, ... garantia de todo o litigante no processo judicial ou administrativo, a ser sempre assegurada pelo ...
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
... ) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: .diario { font-weight: normal; ... do depósito, expeça-se o correspondente alvará ... Salvador, 4 de maio de 2022 ... Tâmara ... execução fundada em título executivo judicial, relativo(a) a obrigação de fazer, determino a ...
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Do processo judiciário do trabalho
... processual destinado à solução judicial dos conflitos trabalhistas. As normas jurídicas ... 831 do mesmo diploma, legitima o INSS a interpor recurso ordinário à sentença ... de mora até a data da expedição do alvará ... ) ... Decide o desembargador do TRT 1ª ...
- nº 1999.01.00.066377-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Septiembre de 1999
- nº 1999.01.00.066361-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Septiembre de 1999
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... institucionais (acordo coletivo, sistema judicial), atores sociais (mediadores, conciliadores, ... ária pela Administração Pública (e aqui o INSS) e grandes corporações (MINISTÉRIO DA ... ção das exigências para expedição de alvará de funcionamento de templos religiosos (questões ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... de plano de saúde, havendo condenação judicial, o direito de regresso dever ser buscado em ... foi reconhecido administrativamente pelo INSS como tempo especial - exposição ao agente ... (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 392659-12.2012.8.09.0000, Rel. DES. GILBERTO ... (Agência de Vigilância Sanitária) e sem alvará sanitário expedido pela Secretaria Estadual ... -
Leis
... de determinação legal ou decisão judicial, somente poderão ser efetuados no salário do ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 3º Considera-se, também, pessoa ...
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
... ) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: .diario { font-weight: normal; ... do depósito, expeça-se o correspondente alvará ... Publique-se e intimem-se ... Salvador, ... corroborado pelo perito médico judicial, e por isso pugnou pela improcedência da ação, ...
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Legislação Complementar
... poderão requerer à autoridade judicial competente a alteração do nome completo da ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ... INSS, quando não houver indenização a ser paga ou ...
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Acórdão nº 2.0000.00.467780-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Octubre de 2004
ALVARÁ JUDICIAL. DIFERENÇAS DEVIDAS A SEGURADO FALECIDO. REQUERENTES: HERDEIROS DO DE CUJUS. MATÉRIA AFETA A DIREITO DAS SUCESSÕES. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Se os requerentes pretendem a expedição de alvará por se dizerem herdeiros de segurado que fazia jus ao recebimento de diferenças devidas pelo INSS, a questão diz respeito a sucessão hereditária, sendo de competência...
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL. DIFERENÇAS DEVIDAS A SEGURADO ... ao recebimento de diferenças devidas pelo INSS, a questão diz respeito a sucessão ... -
Legislação Complementar
... do adolescente menor de 16 anos na via judicial, o Auditor Fiscal do Trabalho deve lavrar o Termo ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ... INSS, quando não houver indenização a ser paga ou ...
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Da extinção da punibilidade
... IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei ... · Vide art ... determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não ... o simples protocolo do pedido junto ao INSS. O interregno entre o protocolo do pedido e o ato ...
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Direito do Trabalho
... o salário poderia ser objeto de demanda judicial para se comprovar que o empregado recebia valor ... descontos, havia subtrações a título de INSS e de previdência privada ... Assinale a ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ...
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nº 1999.01.00.100396-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Octubre de 2000
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: LEILA SILVA ... Decide a Turma ... alvará judicial para levantamento das importâncias ...
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Direito Administrativo
... , em todos os casos, a apreciação judicial. Este enunciado trata, sobretudo, do Princípio ... que não sejam o Chefe do Executivo ; c) alvará: forma pela qual a Administração confere ... de concessão de aposentadoria por parte do INSS (autarquia por ela criada), por não haver ...
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Acórdão nº 2.0000.00.416380-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2004
Alvará Judicial. Diferenças devidas a segurados falecidos. Requerentes: herdeiros do de cujus. Matéria afeta a direito das sucessões. Competência recursal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. - Se os requerentes pretendem a expedição de alvará por se dizerem herdeiros de segurados que faziam jus ao recebimento de diferenças devidas pelo INSS, a questão diz respeito a sucessão hereditária,...
EMENTA: Alvará Judicial. Diferenças devidas a segurados ... ao recebimento de diferenças devidas pelo INSS, a questão diz respeito a sucessão ... -
nº 1997.01.00.043558-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Noviembre de 1999
1. Compete à Justiça Federal o julgamento de pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular. Ressalva do voto em contrário da relatora, que deixava de conhecer o recurso ao fundamento de que a competência é da Justiça Estadual para a hipótese, eis que o feito não tem natureza contenciosa, nem afeta interesse imediato do INSS, ainda que...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 8. Persecução penal judicial do delito de furto ... 8.1. Ação penal ... - A ... ção de advogado do ofendido, levantou Alvará Judicial em nome deste e apropriou-se ... passivo é o Estado, especificamente o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ... 12 ...
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
... : Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Certidão: .diario { font-weight: normal; ... dos autos que não trata de cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Hipótese ... ) dias, e recebida pelo Perito mediante alvará. Devendo o sr. Perito observar o quanto ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ou de um Agente da Fiscalização do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para ... cabíveis, sem prejuízo da ação judicial visando à dissolução da Cooperativa ... Falecimento do titular da conta. Alvará" de levantamento. I - É da competência da Justi\xC3" ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... benefícios previdenciários em face do INSS. Também não vieram as ações criminais movidas ... ência ou do descumprimento de uma ordem judicial" para cumprimento de uma obrigação de fazer ou n\xC3" ... ão, destaca-se a seguinte ementa: “Alvará. FGTS. Emenda Constitucional n. 45/2004 ...
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Acórdão nº 2001.38.00.012978-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Junio de 2005
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE VENCIMENTOS/PROVENTOS NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL FALECIDO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Tratando-se de pedido de alvará de levantamento de resíduo de vencimentos/proventos não recebidos em vida pelo servidor público federal falecido, submetido à jurisdição...
... apenas podem ser levantadas por meio de alvará judicial, segundo informou o mencionado ... , ainda que o destinatário da ordem seja o INSS ... Conflito conhecido, declarado competente o ...