alvara competencia inss judicial
-
Acórdão nº 2.0000.00.344436-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2002
EMENTA: PROCESSO CIVIL - ALVARÁ JUDICIAL - PORTARIA Nº 714/93 DO INSS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DIFERENÇAS DEVIDAS A SEGURADO FALECIDO - PLEITO FORMULADO PELO CÔNJUGE E FILHOS - RESISTÊNCIA DO INSS - COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL - SUSCITAÇÃO DE CONFLITO PERANTE O STJ. - A resistência do INSS em pagar diferenças de benefícios previdenciários devidas ao cônjuge-meeiro e aos...
EMENTA: PROCESSO CIVIL - ALVARÁ JUDICIAL - PORTARIA Nº 714/93 DO INSS - ... -
Alvará
... ência de natureza administrativa ou judicial", mesmo que alvará, necessário apenas para a hip\xC3" ... INSS ... A requerente em epígrafe, qualificada ...
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... nas hipóteses em que existe ação judicial específica demonstrando a antinormatividade da ... do titular, mediante apresentação de alvará judicial ou escritura pública de inventário ...
-
Tabelionato de Notas
... (C) ela seja precedida de autorização judicial expressa. (D) os atos notariais sejam ... (B) alvará e certidão de inscrição da sentença ... de certidão negativa de débito para com o INSS da pessoa jurídica alienante e da pessoa física ...
-
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ... o liquidante de empresa em liquidação judicial legal ou extrajudicial são obrigados a exibir ... construção civil, para fornecimento de alvará de licenciamento para construção, reforma ou ...
-
Casamento
... por escritura pública ou decisão judicial, colocando fim ao regime de bens e aos deveres ... consentimento do curador? É necessário alvará judicial para o curador praticar esse ato? As ... á o registro ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.243448-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2002
PROCESSO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SEGURADO FALECIDO - PROPRIEDADE DA VIA ELEITA - REQUERIMENTO SUBMETIDO À JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, AINDA QUE A QUESTÃO ENVOLVA INTERESSE DO INSS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO FORMULADO DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: PROCESSO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS DE ... , AINDA QUE A QUESTÃO ENVOLVA INTERESSE DO INSS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO ... -
Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... habilitados à pensão por morte junto ao INSS; ... 4 - A presentar declaração, de ... DESPACHO 8061360-15.2019.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - ...
-
Bom jesus da lapa - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: .diario { font-weight: normal; ... ção do processo para o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), no âmbito do Tribunal de ... desapropriação de possuidor, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do requerido para levantamento dos ...
-
nº 2000.01.00.036884-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Febrero de 2003
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC/S/OAB: LENISE BOAVENTURA CANCADO JORDAO ... compelir o instituto ao cumprimento de alvará judicial referente ao pagamento de valores ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.339156-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2001
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - APELAÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 106, II, C, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento, em grau de recurso, de causas relacionadas a sucessão, nelas incluído o pedido de expedição de alvará para o levantamento de benefício do INSS pela viúva ou pelo sucessor do de cujus, de acordo com o...
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - APELAÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ... alvará para o levantamento de benefício do INSS pela viúva ou pelo sucessor do de cujus, de ... -
Acórdão nº 2.0000.00.344438-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2002
APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - AUTARQUIA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA COMO PARTE PASSIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A existência de autarquia federal nos autos como parte passiva, no caso, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, desloca a competência recursal para o âmbito da Justiça Federal. 2. Competência declinada
EMENTA: APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - AUTARQUIA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA COMO ... caso, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, desloca a competência recursal para o âmbito ... -
Benefícios de legislação especial
... 3.048/99 e a Instrução Normativa INSS n. 45/2010, arts. 488 a 494 ... @@1.2. Direito ... neste artigo, será admitida a JA ou Judicial como um dos meios para provar que o seringueiro ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial expedido a requerimento dos ...
-
Da execução - (arts. 876 a 892)
... da quantia certa advinda de condenação judicial possui disciplina própria no âmbito do Processo ... ídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em quarenta e oito horas, ou ... recebido a mais pelo exequente, mediante alvará judicial. Alteração posterior do quantum pelo ...
-
Sentença nº 1001118-45.2022.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... JUDICIAL ELETRÔNICO ... por iniciativa do empregador, expeça-se alvará" ao reclamante, após o trânsito em julgado e dep\xC3" ... árias, o valor do principal devido ao INSS com a incidência dos juros pela taxa SELIC, ...
-
Representação das partes
... ão é condição de validade do mandato judicial, conforme OJ n. 371 da SDI-1 do TST. Neste ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou ... ção, necessária a juntada da certidão do INSS constando todos os dependentes previdenciários ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000403-02.2017.5.07.0018), 2019-07-26
... LTDA - EPP, realizou depósito judicial no importe de R$ 10.341,34, a título de ... id c63f0b3, expeça-se o competente ALVARÁ para transferência das custas, contribuições ... à Contribuição Previdenciária (INSS"), considerando1-Código de Pagamento: 2909; \xC2" ...
-
Sentença nº 1001749-49.2022.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-08-2023
... JUDICIAL ELETRÔNICO ... do FGTS, sem prejuízo de expedição do alvará pela Secretaria. Os valores de FGTS não ... a partir de 01/01/2004 (data fixada pela IN INSS/DC 96/2003) o “PPP” tem por objetivo ...
-
Decisão Monocrática nº 0000210-09.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Abril de 2017
... que sejam liberados mediante alvará em nome do procurador que assina o mandamus ... No caso, o alegado ato judicial ilegal foi exarado por magistrado estadual ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra ato do Juízo de Direito da 2ª Vara ...
-
Decisão Monocrática nº 0000210-09.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Abril de 2017
... que sejam liberados mediante alvará em nome do procurador que assina o mandamus ... No caso, o alegado ato judicial ilegal foi exarado por magistrado estadual ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra ato do Juízo de Direito da 2ª Vara ...
-
Decisão Monocrática nº 0000210-09.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Abril de 2017
... que sejam liberados mediante alvará em nome do procurador que assina o mandamus ... No caso, o alegado ato judicial ilegal foi exarado por magistrado estadual ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra ato do Juízo de Direito da 2ª Vara ...
-
Escrituras públicas
... imóveis, é necessária a autorização judicial. O tabelião deve exigir os respectivos alvarás ... Exceto quando a penhora for em favor do INSS, Fazenda Nacional ou União ... TABELIONATO DE ... , o tabelião também deve exigir alvará, termo de curatela, ou termo de acordo de ...
-
Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... ção e a conciliação, o questionamento judicial da parte não é uma conduta leal e condizente ... ou registros de atos com prévio alvará judicial em todas as hipóteses consensuais ... , Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS, ...
-
Capim grosso - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento dos lores depositados em conta judicial pela parte demandada. Sem custas e honorários ... o artigo 3º, III, da Instrução Normativa INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa ...