alvara competencia inss judicial
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Direito Administrativo
... atos independentemente de autorização judicial, não se relacionando à adequação à ... Ex.: o objeto de um alvará para construir é a licença ... – Forma: ... de concessão de aposentadoria por parte do INSS (autarquia por ela criada), por não haver ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... benefícios previdenciários em face do INSS. Também não vieram as ações criminais movidas ... ência ou do descumprimento de uma ordem judicial" para cumprimento de uma obrigação de fazer ou n\xC3" ... Alvará. FGTS. Emenda Constitucional n. 45/2004 ...
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nº 2001.01.00.035181-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE VENCIMENTOS/PROVENTOS NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL FALECIDO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Tratando-se de pedido de alvará de levantamento de resíduo de vencimentos/proventos não recebidos em vida pelo servidor público federal falecido, submetido à jurisdição
... , que, em pedido de expedição de alvará judicial, para levantamento de importância ... , ainda que o destinatário da ordem seja o INSS. Conflito conhecido, declarado competente o ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... benefícios previdenciários em face do INSS. Também não vieram as ações criminais movidas ... ência ou do descumprimento de uma ordem judicial" para cumprimento de uma obrigação de fazer ou n\xC3" ... ão, destaca-se a seguinte ementa: “Alvará. FGTS. Emenda Constitucional n. 45/2004 ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente (inciso III do art. 46 do CC ... ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE – ... as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... de interesses que precedeu a ação judicial (ou seja, ligando-os desde a situação inicial), ... do auxílio-doença, a ser pago pelo INSS (art. 59, caput , da Lei n. 8.213/91) ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... dependentes do falecido arrolados junto ao INSS e, inexistindo estes, de todos os sucessores do ... fosse devedora de alimentos por decisão judicial ... Em todas essas hipóteses, a morte do ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou ...
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
... ) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: .diario { font-weight: normal; ... do depósito, expeça-se o correspondente alvará ... Publique-se e intimem-se ... Laudo pericial judicial (Id: 42688015) ... Citado, o INSS apresentou ...
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Acórdão nº 1.0000.00.321933-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Abril de 2003
PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE ALVARÁ PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO AO INSS - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS. tratando-se de pedido de alvará para obtenção de informações, referentes a benefícios previdenciários junto ao INSS, a competência é residual do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, posto não estar prevista no
... DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE ALVARÁ" PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO A BENEF\xC3"ÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO AO INSS - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS ... Ação Ordinária de Pedido de Alvará Judicial ... Insurgem os apelantes, alegando, em ... -
Controle dos atos da administração pública
... 6.1.3. Decisão judicial. 6.2. Mandado de segurança. 6.2.1. Espécies de ... ção, ocasião em que será expedido “alvará de soltura” ... O habeas corpus possui ... évio nas ações rescisórias propostas pelo INSS ... • Súmula nº 177: O Superior ...
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Do financiamento da seguridade social
... ou equivalente e à matrícula no INSS de cada um dos produtores rurais. (Acrescentado ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... o bem transacionado será dada mediante alvará ...
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nº 1999.01.00.076842-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Noviembre de 1999
1. Conquanto a pretensão de expedição de "alvará judicial", para recebimento de resíduos de benefício previdenciário, consubtancie, em princípio, procedimento de jurisdição voluntária, tal não ocorre quando o INSS contesta o pleito no seu mérito, caracterizado pretensão resistida, conteúdo indispensável de lide.2. Se a pretensão é resistida pelo requerido, o feito ou o procedimento perde a sua...
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Acórdão nº 2.0000.00.335881-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2001
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - RESÍDUOS DE APOSENTADORIA - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Em se tratando de alvará judicial em que os sucessores pleiteiam verbas retidas no INSS em favor de beneficiários falecidos, caracteriza-se o pleito como de natureza sucessória, de forma que a competência para o julgamento é do Tribunal de Justiça, conforme dispõe a alínea "c", do...
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - RESÍDUOS DE APOSENTADORIA - SUCESSÃO ... os sucessores pleiteiam verbas retidas no INSS em favor de beneficiários falecidos, ... -
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos ... com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), se o outorgante for empresa ou pessoa a ela ... i) a autorização judicial por alvará, quando necessária, deverá ser transcrita na ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... que o imóvel, por força de sentença judicial no processo número tal, deixa de pertencer ao ... Alvará datado de 5 de outubro de 1795 pretendia ... salários, impostos, FGTS dos funcionários, INSS e todo o resto. A aplicação da tabela de ...
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Simões filho - 2ª vara cível
... de declaração contra qualquer decisão judicial para: ... I - esclarecer obscuridade ou ... FILHO DESPACHO 0001310-38.2012.8.05.0250 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Simões ... a juntada do extrato do benefício do INSS, requerendo o deferimento da justiça gratuita ...
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nº 2000.01.00.017427-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2004
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RECONHECIDAS COMO DEVIDAS A FALECIDO SEGURADO EM VIRTUDE DA PORTARIA Nº 714/93, A ELE NÃO PAGAS AINDA EM VIDA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Tratando-se de procedimento especial de jurisdição voluntária, intentado com escopo de obtenção de alvará judicial...
... APDO.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC.: Leila Silva ... Decide a Segunda ... ária, onde vindicam a expedição de alvará" para levantamento de importâncias que o finado n\xC3" ... com escopo de obtenção de alvará judicial para levantamento de diferenças de benefício ... -
Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... praticar, sem expressa autorização judicial, sob pena de nulidade praticar os atos referidos ... 5) Quanto a certidão de dependentes do INSS, deverá a parte apresentar a certidão de ... á analisado o pedido de expedição de alvará para a venda do imóvel ... SALVADOR - REGIÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.00.240895-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2002
PROCESSO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SEGURADO FALECIDO - REQUERIMENTO SUBMETIDO À JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, AINDA QUE A QUESTÃO ENVOLVA INTERESSE DO INSS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO FORMULADO DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL, CONSIDERANDO-SE A DATA EM QUE O SALDO RESIDUAL PLEITEADO FOI DISPONIBILIZADO...
EMENTA: PROCESSO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS DE ... , AINDA QUE A QUESTÃO ENVOLVA INTERESSE DO INSS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
... de natureza legislativa, administrativa, judicial ou outra para evitar que pessoas com ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS ... § 3 o Considera-se, também, pessoa ... § 1 o A concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são ...
- nº 1999.01.00.066432-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Noviembre de 1999
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Direito Tributário
... é dez dias no pagamento da taxa anual de alvará de funcionamento para o setor de distribuição ... da Secretaria da Receita Federal (SRF) e do INSS realizaram operação conjunta de fiscalização ... , em outras espécies de ação judicial ... (D) o parcelamento. (E) a concessão ...
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nº 1999.01.00.078150-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Mayo de 2002
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIOS NÃO RECEBIDAS, EM VIDA, POR FALECIDOS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Tratando-se de procedimento especial de jurisdição voluntária, intentado com escopo de obtenção de alvará judicial para levantamento de diferenças de benefícios...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC.: Dary Soares Duarte ... AGRDO.: GERALDO ... intentado pelos ora agravados, vindicando alvará para levantamento de valores não recebidos em ... com escopo de obtenção de alvará judicial para levantamento de diferenças de benefício ... -
Recursos
... prejudicial desta circunstância judicial, nos termos do Enunciado 444 da Súmula de ... da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura ... - PETIÇÃO ... o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, totalizando 2 (dois) anos e 8 (oito) meses e 10 ...