alvara competencia inss judicial
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... áculo intransponível à determinação judicial de seu fornecimento. II - Embora a prescrição ... DE CUNHO MERAMENTE PATRIMONIAL – COMPETENCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... por laudos médicos e por perícia do INSS (fl. 55), em razão da qual lhe foi concedida ... ário não se presta ao fornecimento de alvará ou título de ocupação de imóvel, atividade ...
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Da execução
... da quantia certa advinda de condenação judicial possui disciplina própria no âmbito do Processo ... ídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em quarenta e oito horas, ou ... recebido a mais pelo exequente, mediante alvará judicial. Alteração posterior do quantum pelo ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... fase do inquérito ou do processo judicial , e especialmente nos seguintes crimes: ... I — ... INSS editou Instrução Normativa n. 100/03 ... és de portaria, ou autorizar, mediante alvará: ... I — a entrada e permanência de criança ...
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Direitos da Personalidade
... , assevera que a si compete a defesa judicial e administrativa dos interesses individuais e ... controvérsia a determinar se é possível o INSS, pessoa jurídica de direito público, ser ... as contas e determinou a expedição do alvará de levantamento em favor da advogada, fechando-se ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... A invalidade do alvará concedido pela autoridade municipal, por ... e, possibilidade de controle judicial pela não implementação de políticas públicas ... - Doação para construção de Agência do InSS ...
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Legislação Complementar
... II — a autoridade judicial competente; ... III — o Ministério Público; ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ... INSS, quando não houver indenização a ser paga ou ...
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Capital - 4� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... SENTENÇA 8008316-76.2022.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - ... inscritos pelo de cujus junto ao INSS. À fl. 2 do ID 329103922 foi declarada pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043288-32.2020.8.19.0021 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043288-32.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): ANGELA DE BARROS TEIXEIRA LIMA E SILVA Recorrido (autora): MAURA LAURITA DE SOUZA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MAURA LAURITA DE SOUZA,
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Legislação para consulta
... - nas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica ... de em- presa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos ... o bem transacionado será dada mediante alvará. Art. 262. (Revogado pelo Decreto nº 8.302, de ...
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Exercícios prácticos
... Expedido alvará de soltura, salvo prisão por outro motivo. (HC ... para questionar o conteúdo da decisão judicial? Justifique. (Valor: 0,65) ... Obs.: o(a) ... contribuições previdenciárias devidas ao INSS, pagamento realizado após a instauração da ...
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Acórdão nº 2.0000.00.413560-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2004
Alvará Judicial. Diferenças devidas a segurado falecido. Requerentes: herdeiros do de cujus. Matéria afeta ao Direito das Sucessões. Competência recursal do Tribunal de Justiça. - Se os requerentes pretendem a expedição de alvará por se dizerem herdeiros de segurado que fazia jus ao recebimento de diferenças devidas pelo INSS, a questão diz respeito à sucessão hereditária, sendo de competência...
EMENTA: Alvará Judicial. Diferenças devidas a segurado ... ao recebimento de diferenças devidas pelo INSS, a questão diz respeito à sucessão ... -
Legislação
... II — a autoridade judicial competente; ... III — o Ministério Público; ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ... INSS, quando não houver indenização a ser paga ou ...
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Advocacia extrajudicial
... escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de ... pela prefeitura e, se for o caso, CND-INSS, para inventário e partilha ... c) imóvel ... à sua guarda, se forem autorizados por Alvará Judicial expedido pelo Juiz (art. 580, C. Civil) ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, ... 26.4.1956, tendo preferência o médico do INSS". Na falta deste, seguem-se de modo sucessivo: a) \xE2" ... que o interessado requer a expedição de alvará para liberação dos depósitos do FGTS, sem ter ...
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Acórdão nº 2.0000.00.410966-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2004
Alvará Judicial. Diferenças devidas a segurado falecido. Requerentes: herdeiros do de cujus. Matéria afeta a direito das sucessões. Competência recursal do Tribunal de Justiça. - Se os requerentes pretendem a expedição de alvará por se dizerem herdeiros de segurado que fazia jus ao recebimento de diferenças devidas pelo INSS, a questão diz respeito a sucessão hereditária, sendo de competência do
EMENTA: Alvará Judicial. Diferenças devidas a segurado ... ao recebimento de diferenças devidas pelo INSS, a questão diz respeito a sucessão ... -
Decisão Monocrática nº 2005/0096626-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ... PROCURADOR : MORGANA BERNARDI LAHUDE E ... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SUPRIR A EXIGÊNCIA DE GPIP E SFIP ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... pelo qual o segurado se comunicará junto ao INSS, podendo tratar várias questões de seu ... III - que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou ... 2013 foi posto em liberdade através de Alvará de Soltura ... @@3.7.13 Requerimento para ...
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A prática do novo júri
... judicial que em meio à turbulência da contenda, o Sr ... , sendo expedido em seu favor o competente alvará de soltura por se mostrar, no momento, ser da ... PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE. INSS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ABSOLVIÇÃO ...
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Acórdãos nº 1001381-13.2016.8.26.0407 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... Comarca da Osvaldo Cruz 2ª Vara Judicial" Voto nº 24797 APELAÇ\xC3"ÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. ALVARÁ" JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE BEM M\xC3" ... de credito junto ao INSS da curatelada - Competência ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... privadas, sem prévio procedimento judicial autorizando-a, com vistas ao recolhimento de ... -o de emitir notas fiscais, recolher o INSS e efetuar depósitos de FGTS dos empregados, bem ... ão de imóveis, 322 para renovação de alvará de estacionamento de táxi 323 e para a ...
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Acórdãos nº 1130338-17.2015.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
... curador que ajuizou pleito de alvará judicial para levantamento de credito junto ao INSS da curatelada - Competência preferencial ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... (art. 1º da Lei n. 6.858/1980) ou de alvará judicial. Não obstante, se houver dúvidas sobre ... "1 - RECOLHIMENTOS DE INSS ORIUNDOS DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO ...
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Direito Tributário
... consistente na expedição de alvará de funcionamento. Iniciado o funcionamento da ... ência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela ... ato do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto às contribuições para a seguridade ...
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Legislação
... II — a autoridade judicial competente; ... III — o Ministério Público; ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ... INSS, quando não houver indenização a ser paga ou ...