amazonia legal e internacional
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... International Water Policy: comparative approach to the legal aspects of water resources in Portugal and Brazil ... Jorge Luis de ... -
O Brasil em São José da Costa Rica: 20 anos de reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Este artigo foi elaborado para marcar o 20o aniversário de reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se fazer uma análise individualizada das sentenças em nove casos em que o Brasil foi réu entre 1998 e 2018 para, em seguida, identificar os aspectos sistêmicos, apontando as principais dificuldades para seu cumprimento....
... , advogado e Professor de Direito Internacional na Escola Superior Dom Helder Câmara ... significaria violação ao devido processo legal, quando o Estado se empenha em elucidar o fato. O ... -
O meio ambiente da Amazônia exige maior aprofundamento
O meio ambiente da Amazônia exige maior aprofundamento
... 80% da área são de intocável reserva legal ... As terras públicas da Amazônia existem ... em investigações sobre o tráfico internacional de peixes ornamentais, determinando a Justiça ... /09/estudo-comprova-que-desmatamento-da-amazonia-afeta-chuvas-ate-na-argentina.html. Acesso em 18 ... -
PORTARIA CNAL/VPR Nº 56, DE 13 DE ABRIL DE 2022
... ões do Conselho Nacional da Amazônia Legal.O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DA AMAZÔNIA ... ;II - Subcomissão de Cooperação Internacional;III - Subcomissão de Integração de Sistemas; ...
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Os reveses jurídicos dos titulares aos recursos biológicos e conhecimentos tradicionais: os indígenas brasileiros como sujeitos de direito
O objetivo desta pesquisa é discutir o processo de consentimento prévio sobre os recursos naturais e conhecimentos tradicionais dos povos indígenas, de forma a esclarecer os interessados neste processo e analisar a função do Estado, tanto como protetor como violador de direitos humanos e patrimoniais destas populações. Desse modo, serão analisados instrumentos internacionais conexos, bem como...
... de apresentar aspectos de direito internacional e direito municipal em questão. Tendo isso em ... inductive type, throu gh bibliographic and legal sources ... Keywords: Free, Prior and ... -
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... como base a literatura nacional e internacional sobre o tema, sendo a busca realizada ... ferro em grande quantidade foi considerado legal, após inicial discussão quanto a sua legalidade ... -
A responsabilidade socioambiental e a política climática eficiente: uma contribuição das empresas no desenvolvimento econômico sustentável
O presente estudo objetiva analisar a responsabilidade social das empresas na busca de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como a adoção de políticas públicas ambientais em favor da proteção do sistema climático. Segundo o Fórum Econômico Mundial, os danos causados ao clima, poderão trazer prejuízos financeiros além dos ambientais em função das mudanças do clima se nenhuma medida for
... , adoção dos princípios da Carta Internacional para o Desenvolvimento Sustentável, a adoção ... Legal. São Paulo: rev. Instituto dos Estudos ... globo.com/natureza/ noticia/2020/07/10/amazonia ... -
Inaplicabilidades do direito na Amazônia: por um direito ambiental urbanístico da Amazônia e não na Amazônia
Este artigo tem por objetivo demonstrar a parcial inaplicabilidade do ordenamento jurídico do Direito Ambiental Urbanístico na Amazônia, na medida em que este se baseia em conceitos advindos da realidade sulcentro- oeste, os quais desconsideram as comunidades amazônicas e seu modo de vida socioambiental. Usa como base argumentativa as reflexões de Bourdieu, especialmente o conceito de campo e...
... the partial inapplicability of the legal framework of urban environmental law in the ... internacional, na medida em que desempenharam o papel de pontos ... -
Discursos parlamentares sobre a Amazônia: sobre o que falam os deputados brasileiros
... nos debates, destoando do discurso internacional de viés lorestal. O debate é conduzido pela ... ORIGEM N % ... Amazônia Legal 1863 67,06 ... Sudeste 532 19,15 ... Nordeste ... M. Deforestation in Brazilian Amazonia. Conservation Biology , v. 19, n. 3, p. 680-688, ...
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La fragmentación jurídica y el derecho ambiental global
El presente relato de investigación científica ostenta el objetivo general de contextualizar la emergencia de un Derecho Global Ambiental en el escenario de fragmentación jurídica entre normas de Derecho y no - Derecho. Específicamente, presenta otros tres objetivos, a saber: (1) examinar el proceso legal de fragmentación causada por la globalización y transnacionalismo; (2) identificar las...
... objetivos, a saber: (1) examinar el proceso legal de fragmentación causada por la globalización y ... la regulación tanto nacional como internacional. Una lex mercatoria se instaura; las reglas que ... implicando el cultivo de la palma en la Amazonia es emblemático. En el estudio de caso por Veiga ... -
Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... , até porque não se encontra definição legal atualizada, com o que também compartilha ... , especialmente as de importância internacional ... Os dois dispositivos legais ...
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PORTARIA Nº 51, DE 15 ABRIL DE 2021
... DO CONSELHO NACIONAL DA AMAZÔNIA LEGAL, no uso das atribuições que lhe confere o ... ;II - Subcomissão de Cooperação Internacional;III - Subcomissão de Integração de Sistemas; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 962, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; ... XIV - de Minas e Energia; ... XV - do ... a) política internacional; ... b) relações diplomáticas e serviços ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-035, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; ... XIV - de Minas e Energia; ... XV - do ... a) política internacional; ... b) relações diplomáticas e serviços ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 813, DE 01 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal"; ... XIV - de Minas e Energia; ... \xC2" ... a) política internacional; ... b) relações diplomáticas e ...
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Decisões Monocráticas nº 60 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2020
... Somente na Amazônia Legal, o desflorestamento acumulado nos últimos 50 ... 2004, contudo, sob intensa pressão internacional, o comportamento do país começou a se alterar ... /noticia/2020/05/18/desmatamento-da-amazonia-em-abril-foi-o-maior-em-10-anos-diz-instituto ...
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Decisão da Presidência nº 60 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2020
... Somente na Amazônia Legal, o desflorestamento acumulado nos últimos 50 ... 2004, contudo, sob intensa pressão internacional, o comportamento do país começou a se alterar ... /noticia/2020/05/18/desmatamento-da-amazonia-em-abril-foi-o-maior-em-10-anos-diz-instituto ...
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O neoconstitucionalismo e a absorção cultural dos povos originários para proteção da floresta amazônica
A proposta do artigo é evidenciar como o modelo neoconstitucional dos países da América Latina, em especial os que se encontram na região Amazônica, serve como marco importante de proteção ambiental. Este estudo parte da avaliação de que o novo constitucionalismo latino avança na proteção da Floresta Amazônica, e mais do que isso aceita a complexidade existente em seu povo. Dessa forma, a...
... cultural model and their knowledge to the legal world. Neo-constitutionalism is the paradigm that ... Direito em seu objetivo nacional e internacional de amparo a esse bem essencial que é a ... Artículo 69.- Desarrollo de la Amazonía: El Estado promueve el desarrollo sostenible de ... -
La protección de los derechos fundamentales de los pueblos indígenas en aislamiento
Contextualización: En la actualidad la noción de “pueblos indígenas” no solamente debe referirse a un aglomerado social, sino que su conceptualización debe incluir a las luchas políticas, legales, sociales y académicas que sea producido en torno a su protección jurídica. La identificación de un pueblo como indígena no solo se limita al aislamiento cultural o un posible exterminio. Muchos de los...
... primer término determinar la “situación legal” que podría existir y ser aplicable a esos ... Una visión desde la Amazonia. Anthropologica , v. 18, n. 18, p. 196-210, ... ígenas como categoría jurídica internacional ... Las miradas sobre la cuestión indígena ... -
Impactos ambientales del acuerdo entre la Unión Europea y el Mercosur
Contextualización: Las negociaciones del Acuerdo comercial entre la Unión Europea y el Mercosur (Acuerdo Mercosur-UE) fi nalizaron el 28 de junio de 2019 y casi tres años después si entrada en vigor no ha ocurrido. Las negociaciones demoraron dos décadas y su fi nalización fue anunciada como un éxito de gestión en ambos bloques regionales, destacándose lo ambicioso de alcanzar uno de los tratados
... comercial, uno de cooperación internacional, y un pilar de diálogo político. Sin embargo, ... y el texto pasó a la etapa de revisión legal por parte de los técnicos legales de la UE (de ... UE-Mercosur si Brasil no protege la Amazonía”. Disponible en: ... -
Brasil e a proteção florestal: direito ou dever no meio ambiente?
Definido como exemplo de democracia participativa, o sistema politico-jurídico brasileiro parece ser vítima do seu sucesso. Se é um fato que a Constituição brasileira de 1988 consagra o papel da sociedade civil nos processos de elaboração das normas meio ambientais, a reforma do Código Florestal de 2012 destacou que esse rol ainda é fraco. Para fazer da justiça do meio ambiente uma realidade, o...
... , the use of this concept is a form of legal manipulation guided by economic interests. Our ... No direito internacional, existe a tradição de começar a história da ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... 11) ... Pelo desenho legal, terras que não se encontrassem nas categorias ... ção nº 107, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto nº ...
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Direitos Humanos
... no direito interno ou no direito internacional ... (C) São menos amplos que os direitos ... ceifadas as garantias do devido processo legal e, ainda, se os processos internos forem ...
- Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
- Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012