apelacao eca modelo
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... No direito espanhol, aliás, que foi o modelo para a legislação brasileira, perde o direito a remição, ...
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Decisão Monocrática nº 51472895220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS CORRESPONDENTES AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 158, §1° E §3°, E 157, §2°, INCISOS II, V E VII, NA FORMA DO ARTIGO 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DO CÓDIGO PENAL E PROCESSO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. Na apuração do ato infracional, que contém legislação própria, somente...
... si e os comparsas, da vítima Franquilin G. de C., o automóvel modelo Classic LS, marca Chevrolet, cor preta, placa ISW4933, recuperado e ... -
O pedido implícito
... desprovidos da clareza, da coerência e da técnica almejadas pelo modelo" que se pretende instituir no Brasil, de respeito e valorização das decis\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0481.15.015014-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - SAÚDE - INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS - ART. 198, II, DO ECA C/C ART. 183, § 2º, DO CPC/15 - INADMISSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - ADOLESCENTE - MEDICAMENTO - FRALDA JUVENIL - SUPLEMENTO ALIMIENTAR - FORNECIMENTOS AMPARADOS EM RELATÓRIOS MÉDICOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA...
... III - c) A CF ainda vigente consagra um modelo de federalismo cooperativo, visando ao equilbrio do desenvolvimento e do ... -
Direito Processual Civil
... (B) a nova legislação abandonou completamente o modelo de distribuição estática do ônus da prova, contemplada pela ...
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Direito Processual do Trabalho Comparado
... (11) Os direitos fundamentais dos trabalhadores, segundo o modelo chileno são: a) direito à vida e à integridade física e psíquica; b) ...
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Acórdão, Processo nº 0000712-54.2017.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 11-11-2022
... instalado em um cômodo ao lado da cozinha da casa, da marca MYMAX, modelo ATX, processador AMD PHENOM II X 6, com processor 3.20 Ghz (Auto de Busca ...
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O direito à duração do processo em tempo razoável à luz do modelo processual cooperativo
A prestação jurisdicional tempestiva é uma preocupação presente nos ordenamentos jurídicos ao redor do mundo, em razão do prolongamento excessivo e injustificado do processo que gera incerteza, insatisfação e descrédito na própria atividade jurisdicional. O estudo traz uma análise com ênfase nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português sobre a duração razoável do processo para a solução do...
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Decisão monocrática Nº 237639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2024
... subtraíram, em companhia do menor W.F.M.C, um veículo marca Fiat, modelo Siena ELX, placas ANL 5298/PR e um aparelho celular, marca Samsung, de cor ...
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Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... pargrafo anterior, bem como uma balana de preciso da marca "xtra", modelo "xt208", alm de ter sido apreendida a quantia de R$ 1.380,00 (mil, ...
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Acórdão Nº 0020813-84.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... em erro, ao comprar do mesmo um aparelho celular da marca Motorola, modelo Moto z3 play, cor preta, IMEI 333190149362809, e enviar-lhe um comprovante ...
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Processo nº 0043731-73.2016.8.19.0004 de Terceira Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... volante; QUE seu celular de marca Microsoft, cor branca, modelo lumia 640 XL, foi recuperado e entreg ue em mão nesta UPAJ ” ...
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Do contrato individual do trabalho
... Art. 456-A ... Ulisses Vieira Moreira Peixoto ... Modelo de Contrato de Experiência ... (nome completo), (nacionalidade), ...
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A imprescindível releitura da instituição familiar: um estudo da homoparentalidade exercida por meio da adoção
O presente trabalho busca explorar o debate acerca da definição de família, apresentando suas transformações sociais e legais, possuindo como marco inicial o contexto histórico inerente ao Código Civil de 1916. As discussões se dão em torno das famílias homoafetivas e das barreiras ao seu reconhecimento como núcleo familiar legítimo. Nessa esteira, a parentalidade, filiação e adoção se apresentam
... LGBT possuem os mesmos traços essenciais de qualquer outro modelo de família; e ainda como a vedação ou proibição de famílias ... -
Acórdão Nº 0012747-53.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... ameaça à pessoa, um aparelho celular da marca Samsung, cor rosa, Modelo J4+, pertencente à vítima Ana Vitória Gomes da Silva, consoante BO ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Acrescente-se que estabelecer, como modelo, o processo democrático, é reconhecer o direito à prova, posto que no ...
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Acórdão nº 0303532-66.2013.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Marzo de 2019
... pistola, modelo PT59, calibre 380, numeração raspada, na rua B, ap. 301, ... Simões ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... autos, que os recorridos adquiriram uma motocicleta da marca BMW, modelo S1000XR, CKD MAO, CHASSI 99ZOD4302JZJ22425, Placa PBM - 6798, de modo que, ...
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Processo nº 0250652-73.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 21 de Junio de 2018
... SAMSUNG, modelo J5, de cor dourada e um telefone ...
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Decisao Nº 0515135-50.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 19-05-2022
... na utilização de um veículo, de passeio, marca Volkswagen, modelo Gol, cor cinza, placa JSG-6076, para procederem a abordagem ao motorista ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0118287-16.2020.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO ¿ ECA ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157 §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ¿ PRELIMINARES REJEITADAS - INCABÍVEL PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO NO SEU EFEITO SUSPENSIVO - INCISO VI DO...
... Samsung, modelo não identificado, de propriedade da vítima ... THIAGO BARBOZA MENDES ... -
Processo nº 0094219-07.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 11 de Abril de 2018
... aparelho de telefonia celular de marca Iphone, modelo 7 Plus, de ...
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Decisao Nº 0521606-87.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-12-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DO ECA. CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE NULIDADE. EMENDATIO LIBELLI. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO...
... , enquanto o menor Jônatas subtraiu o aparelho celular, um Motorola modelo Moto G2, simulando estar armado ... Narra a denúncia que, após a ... -
Legislação Complementar
... 1º, será comprovada por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a instituição onde esteja ...