aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007035620204058200), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800703-56.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CRISTINA FIGUEIREDO DE PONTES ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS
... advento do novo teto, a partir da interpretação do RE 564.354/SE, e em respeito aos arts. 26, da ... aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários ... estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto ... APLICABILIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA AMPLIADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115282120204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0811528-21.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANDREA WALMSLEY SOARES CARNEIRO ADVOGADO: EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811781-38.2020.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO...
... e da juridicidade, conferindo interpretação inadequada ao princípio da moralidade (art. 37, ... Conjugadas as normas, a suspeição o impede de participar desse ... Constituição Federal, conferindo aplicabilidade ao princípio da moralidade, a participação do ... de violação aos princípios constitucionais ... Exigir que inexista qualquer vínculo ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em cumprimento aos preceitos constitucionais foram preenchidas lacunas e excluídos ... ênica: “Consolidação é reunião de normas legais dispersas, com o fim de harmonizar e ... é pacífica em reconhecer a aplicabilidade" imediata da lei nova aos efeitos futuros das rela\xC3" ... , no emprego do processo de interpretação sistemática”. Délio Maranhão ( ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0293104-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES ... SEGUIMENTO ... , pois no que diz respeito à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, no ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... no Anexo A, conforme descrito nas normas internas que tratam de cargos, carreiras e ... , certificando-se da sua correta interpretação ... 002_ANALISTA EMPRESARIAL- FORMAÇÃO DIREITO ... , estabelecimento de metas, aplicabilidade, periodicidade e metodologia de apuração e bem ... Emenda e revisão constitucionais. Princípio hierárquico da norma constitucional ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20340-04.2020.5.04.0203)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE...
... INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR ... da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não da ... lei nova – na presente ... 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito ... Brasileiro, dispondo o ... dos princípios constitucionais" da vedação do retrocesso social (art. 5º, § 2\xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10406-75.2018.5.15.0109)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em...
... nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias ... da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não da ... lei nova – na presente ... 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito ... Brasileiro, dispondo o ... dos princípios constitucionais" da vedação do retrocesso social (art. 5º, § 2\xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10061-93.2019.5.15.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. 1. HORAS IN ITINERE . 2. HORAS EXTRAS. 3. INTERVALOS INTRAJORNADAS. MATÉRIAS FÁTICAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos...
... examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem ... jurídica e as dissensões ... da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não da ... lei nova aos contratos de ... 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito ... Brasileiro, dispondo o ... dos princípios constitucionais" da vedação do retrocesso social (art. 5º, § 2\xC2" ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... As normas jurídicas nem sempre são cumpridas ... possíveis, deve-se prestigiar a interpretação mais favorável ao empregado. Segundo a doutrina ... sofra os impactos dos Princípios Constitucionais do Processo, não há como se deixar de ... Efeitos. Elisão. Aplicabilidade do art. 320 do CPC. A contestação apresentada ...
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Constituição
... ção como sendo o conjunto sistêmico de normas fundamentais supremas que organizam e estruturam ... ência de hierarquia entre normas constitucionais e nem mesmo, em abstrato, a existência de ... , na verdade, o resultado da interpretação constante daqueles que a ela se submetem ... Assim, ... ; v) elementos formais de aplicabilidade. 65 ELEMENTOS DEFINIÇÃO EXEMPLO NA CF/88 ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0204652-9 de T5 - QUINTA TURMA
... , pois no que diz respeito à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000828920214058405), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800082-89.2021.4.05.8405 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CEARA-MIRIM AGROINDUSTRIAL S.A. ADVOGADO: Isabelly Cysne Augusto Maia e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO...
... de 15.03.2017, e com a observância das normas que disciplinam o instituto, e em especial o art ... , pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações ... ão pela qual não há óbice à aplicabilidade do precedente em questão ao presente caso ... , nessa quadra, mencionar que a interpretação consolidada pelo STF no julgamento ora adotado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 253-77.2021.5.09.0130)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não
... da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não da ... lei nova – na presente ... 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito ... Brasileiro, dispondo o ... dos princípios constitucionais" da vedação do retrocesso social (art. 5º, § 2\xC2" ... conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, ... -
A consolidação da teoria da excessiva onerosidade superveniente à contratação em face do advento do código de defesa do consumidor (cdc) e da ordem constitucional brasileira
... asserção confirma-se tanto pela interpretação literal da legislação consumerista, que, no ... : “ Já os maximalistas vêem nas normas do CDC o novo regulamento de mercado de consumo ... ão subsidiados pelos princípios constitucionais. 30 26. Cf. VARELA, João de Matos Antunes. O ... ulterior, detém eficácia plena e aplicabilidade imediata.”; também BARROSO, Luís Roberto. O ...
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A Liberdade Pré-contratual do Empregador de Consultar Bancos de Dados de Proteção ao Crédito Como Ferramenta de Seleção de Novos Empregados. Estudo à luz dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores
O acesso ao trabalho digno é um dos componentes essenciais do direito fundamental do ser humano trabalhador. É por intermédio do trabalho que a pessoa aufere condições materiais de manter a si próprio e a sua família. Todas as condutas limitadoras do acesso ao trabalho que não sejam centradas nas qualificações técnicas e profissionais necessárias para o exercício de determinada atividade laboral...
... como desconectada dos princípios constitucionais que tutelam os direitos da personalidade, ... , centrados na máxima efetividade das normas constitucionais, bem como na normatividade dos ... à Constituição, além de uma interpretação favorável à aplicabilidade direta dos direitos ... -
Teoria geral do controle de constitucionalidade
... das leis e a teoria das normas constitucionais inconstitucionais; c) a ... ; examinar a figura jurídica da interpretação conforme a Constituição, cuja dinâmica sugere ... a interpretação da lei, criar aplicabilidade diversa daquela positivada pelo poder legislativo ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... 5.1. Submissão das normas tributárias extrafiscais às limitações ... se reconhece a necessidade de interpretação do ordenamento como um corpo único, não se pode ... por conta disso, possuem aplicabilidade diversa, inclusive quando a tributação é ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Complementar Federal nº 87/96, interpretação conforme à Constituição ... Federal, ... as alegações da petição inicial e as normas ... estaduais”, tendo em vista que elas não ... constitucionais que preveem a competência tributária ... A ... Teleologia multifacetada. Aplicabilidade. Livro eletrônico ou ... digital. Suportes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000223220194058100), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800022-32.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GAGLIARDI DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO: Argemiro Felizardo Vieira Neto ADVOGADO: Jose Holanda Neto ADVOGADO: Jamires Karen Bezerra De Melo ADVOGADO: Thais Moreira Andrade Vieira ADVOGADO: Silvia Paula Alencar Diniz ADVOGADO: Fernanda Gonçalves Diniz Frota APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... constitucionais apontados, muito menos houve impugnação ... ao determinar a aplicação mútua de suas normas, ... estabeleceu verdadeiro microssistema ... “Interpretação nesses moldes aponta para a existência de ... um ... 7.347/85) não tem aplicabilidade tanto para as ações que versem sobre ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20253-94.2020.5.04.0026)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE . A Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de...
... inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa inclusive ... buscando-se, por uma interpretação sistemática e teleológica, o verdadeiro ... da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não da ... lei nova – na presente ... dos princípios constitucionais" da vedação do retrocesso social (art. 5º, § 2\xC2" ... -
Princípios do direito do trabalho
... ), que cumprem papel relevante na interpretação do Direito. A seu lado, os princípios ... no processo de integração jurídica (normas supletivas). Por fim, os princípios normativos ... Princípios Constitucionais do Trabalho e Princípios de Direito Individual e ... Contudo, a aplicabilidade do princípio não é absoluta no ramo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098312120204058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0809831-21.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE...
... Terceira Turma vem entendendo pela aplicabilidade do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme ... violação das normas" legais que se entendeu aplicáveis ao caso ... J\xC3" ... Não se diga, também, que essa interpretação só se tornou possível ... com a promulgação ... aplicabilidade das normas gerais. Em outros termos, o só fato ...
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Direitos individuais e coletivos
... fundamentais as ações constitucionais , como habeas corpus , habeas data , mandado de ... ação popular, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais , como o devido ... , a Primeira Turma do STF conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 124 a 126 do ... ? Nesse caso, por força da aplicabilidade" imediata dos direitos fundamentais (art. 5º, §1\xC2" ...