Apuração nos Tribunais Regionais Eleitorais
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O ministério público eleitoral
... participação assegurada nos feitos eleitorais, ora como parte, ora como fiscal da ordem ... na Dívida Ativa da União, os Tribunais Eleitorais reportar-se-ão diretamente às ... tenha legitimidade para promover a apuração da conduta e buscar a condenação do agente à ... Regionais da República (ou Procuradores da República no ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SUJEIÇÃO À PASSAGEM DO TEMPO. APURAÇÃO CONCEITUAL. DIREITO SUBJETIVO. PRETENSÃO ... ção do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a ... do CPC/1973), destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, ... ência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as ...
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Da advocacia
... escritas ou orais perante quaisquer tribunais e repartições; g) a elaboração de memoriais ... procedimento, porque, de certo modo, a apuração das contas, que se segue à sentença que ... fins administrativos, disciplinares e eleitorais; com isso, não pode inibir as características ... Tribunais Superiores, ou para Tribunais Regionais que comportam mais de um Estado em sua ...
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Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... ( ... ) É incabível a apuração de inelegibilidade superveniente de ofício pelo ... não poderão servir como juízes, nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou ... e as Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais permanecerão abertos de forma ...
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Da improbidade e suas congêneres
... de improbidade administrativa, cuja apuração não diz respeito à Justiça Eleitoral ... que importam em violação das normas eleitorais daqueles que importam na violação apenas da ... com as organizações internacionais e regionais pertinentes na promoção e formulação das ... Têm nossos tribunais, aliás, que vedar a via de improbidade ...
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Propaganda eleitoral
... E acrescenta, no § 4º, que “a apuração da propaganda antecipada ilícita, na hipótese ... exigidos pelas grandes campanhas eleitorais. É preciso convencer o eleitor a votar neste ou ... tratar de inserções nacionais e pelos Tribunais Regionais Eleitorais quando se tratar de ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... (RP) tem como finalidade auxiliar a apuração do superávit primário previsto no art. 2o, ... , do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, do Procurador-Geral da República, do ... e dos Presidentes dos Tribunais Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ... d) novas zonas eleitorais; e ... e) novos órgãos da Defensoria ...
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Decisão monocrática Nº 0601209-77.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 05-12-2022
... administrativo disciplinar para apuração de responsabilidades” (art. 4º, I, da ... afastamento do requerido das funções eleitorais (ID 158132867). Considerando a informação de ... ídas a magistrados integrantes dos Tribunais Regionais Eleitorais, é concorrente, cabendo ...
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As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do ... apuração dos votos, quando houver incoincidência entre o ... Para a corrente vencedora nos tribunais, queimada a largada, impossível validar a ... jurisprudencial atual dos tribunais regionais eleitorais pátrios caminha em igual sentido 11 ... -
DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... IV - as entidades regionais de administração do desporto; ... V - as ligas ... Art. 24. Os processos eleitorais" assegurarão: ... I - colégio eleitoral constitu\xC3" ... V - acompanhamento da apuração pelos candidatos e meios de comunicação ... Art. 55. Aos Tribunais de Justiça Desportiva, unidades autônomas e ...
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Acórdão nº 060027260 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 15 de Junio de 2021
... extrapolao do limite de despesas eleitorais, 1 do art. 6 da Resoluo TSE n 23.607/2019 ... Os Tribunais Regionais Eleitorais ptrios tm reconhecido a ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... necessidade de se pretender, perante os tribunais, o seu cumprimento, sem o que a ordem jurídica ... Os próprios Tribunais Regionais do Trabalho, ao avaliar que a prova oral foi ... ência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as ... São eles: Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (art. 853, e seguintes da CLT); ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... (RP) tem como finalidade auxiliar a apuração do superávit primário previsto no art. 2°, ... , do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores e dos membros do Poder Legislativo; e ... e dos Presidentes dos Tribunais Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ... de novembro de 2003, e de novas zonas eleitorais; e ... IV - de manutenção de cartórios ...
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Acórdão nº 112946 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Septiembre de 2014
... estariam ocorrendo a prtica de crimes eleitorais. Informe que nas reas dominadas por Grupos de ... suas prprias decises ou das decises dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a ...
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Dos Recursos no Processo Eleitoral
... para preservação da competência dos tribunais ou garantia da autoridade de suas decisões; g) o ... Os equivalentes recursais eleitorais serão objeto do próximo capítulo ... @4 ... ó poderá ser deferida pelos Tribunais Regionais, em recurso interposto imediatamente após a ... admitir recurso contra decisão sobre apuração das eleições: “Art. 171 Não será admitido ...
- Resolução nº 23456 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2015
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Decisão monocrática Nº 50452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... pugnou pelo arquivamento dos delitos eleitorais e, consequentemente, pela remessa dos autos à ... regulará a competência dos Juízes e Tribunais Eleitorais. Entre as atribuições da Justiça ... do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais; ... Outra não é a conclusão da doutrina ... ça Eleitoral para processamento e apuração dos fatos em questão, que envolvem relevantes ...
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A justiça eleitoral
... os vários órgãos jurisdicionais eleitorais. Então, a fixação da competência do Juiz toral, das Juntas Eleitorais, dos Tribunais Regionais e do Tribunal Superior é matéria ... instauração de procedimento para sua apuração e punição. De outro lado, se o Juiz se antecipa ...
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Competências ou atribuições da justiça eleitoral brasileira
... Tribunais Regionais Eleitorais de cada Estado Federado mais ... de seus candidatos e finda com a apuração dos votos e a consequente diplomação dos ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ção já constava no CPC/73, porém os tribunais lhes reservavam uma interpretação que tornava ... ência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as ... se materializar-se-á depois da apuração da falta em processo administrativo onde seja ... Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... repartem os poderes entre os diversos tribunais e Juízes; é fi xada por normas imperativas, que ... ou de influência na respectiva apuração.” 451 8.1. As hipóteses de conexão ... Há ... : Há muitas peculiaridades nos crimes eleitorais, vamos adiantar algumas, outras tratamos no livro ... Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do ...
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O direito partidário
... ência e certificação nos Cartórios Eleitorais respectivos, para posteriormente serem somadas no ... 9.259/96). § 4º Nos demais tribunais regionais eleitorais, as anotações ... ção, instaurava um procedimento de apuração de duplicidade de filiação, notificando o ...
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Decisão Monocrática Nº 0000368-73.2018.8.24.0021 do Quarta Câmara Criminal, 15-09-2020
... , atual Prefeito de Cunha Porã, para apuração da suposta prática de crime de responsabilidade ... Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Eleitorais e ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... (RP) tem como finalidade auxiliar a apuração do superávit primário previsto no art. 2º, ... , do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, do Procurador-Geral da República, do ... e dos Presidentes dos Tribunais Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ... d) novas zonas eleitorais; e ... e) novos órgãos da Defensoria Pública ...
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Decisão monocrática Nº 1369353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... eleitorais e os comuns que lhe forem conexos – ... do arquivamento do inquérito de apuração do delito respectivo ... Tal situação ... a organização e competência dos tribunais e juízes eleitorais ... Não obstante, ... do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;’ ... Outra não é a conclusão da ...