aquisição de propriedade rural por estrangeiro
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... nas operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário ... IV - rural", destinada a investimento, custeio e comercializa\xC3" ... X - contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação ... averbado nos termos do Código da Propriedade Industrial (Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... incumbem no sistema econômico da propriedade privada dos meios de produção. Outras vezes, ... é sua por compra ou outro modo de aquisição de Direito Privado, não cabe mandado de ... trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na ... 7 o , inciso III) ... 13. Do empregado rural ... É aquele que, pessoa física ou jurídica, ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... , que nem o casamento com um estrangeiro, nem a mudança de nacionalidade do marido ... específicos enfrentados pela mulher rural e o importante papel que desempenha na ... a ambos os cônjuges em matéria de propriedade, aquisição, gestão, administração, gozo e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... ção do título de transferência da propriedade, em nome do mutuário, com a averbação de bem ... juros de seis por cento anuais, para aquisição de enxoval e instalação de casa, amortizáveis ... À brasileira, casada com estrangeiro sob regime que, exclua a comunhão universal, ... ído em bem de família prédio de zona rural", poderão ficar incluídos na instituição a mob\xC3" ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ... aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... ão de poderes reação ou gerência a estrangeiro, ainda que por procuração outorgada pela ... qualquer outro direito real sobre imóvel rural situado na Faixa de Fronteira, dependerão do ... III - prova de propriedade do imóvel pretendido, incluindo sua cadeia ... - No texto do requerimento para a aquisição do imóvel rura, o interessado deverá declarar ...
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Direito Constitucional
... revisão do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), uma vez que ... fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional ... (B) ... III. Na desapropriação de imóvel rural de interesse para a reforma agrária e de imóvel ... Assim, a aquisição voluntária de nova nacionalidade , tanto pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... criar oportunidades de ocupação no setor rural ... As ações governamentais, quer diretas, ... linhas especiais de crédito para aquisição de equipamentos; ... - adoção de política de ... como a unidade familiar, a unidade de propriedade em comum, a unidade associativa e a unidade ... As missões no estrangeiro ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... ões correspondentes no inventário da propriedade em função do serviço; ... c) determinar o ... os contratos ou acordos relativos à aquisição de emprêsas de energia elétrica por qualquer ... Art. 145. Para fomento da eletrificação rural, o Poder Público competente poderá estabelecer ... e a derivação de águas para o estrangeiro, só poderão ser feitas mediante acôrdo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem ... 448 da CLT: “A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não ... § 2 o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro ... VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela ...
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Bens digitais
... 2. Também numa tradução nossa: propriedade digital ... EBOOK BENS DIGITAIS 2ED.indb ... f) em contas para aquisição de músicas, filmes e livros digitais ( iTunes, ... condições de vida da população urbana e rural”. (MÉXICO, 1917) ... 27. Na CRFB/88, ... de cumprimento legal (no direito estrangeiro denominadas de compliance ), evitando-se ...
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Direitos individuais e coletivos
... de Fulano restringido pelo direito à propriedade e pelo direito de defesa de Beltrano), nos termos ... do nascimento com vida, isto é, à aquisição da personalidade civil. Além disso, essa teoria ... Assim, por exemplo, o Estatuto do Estrangeiro (lei 13.445/2017) estabelece algumas ... Já ao tratar da propriedade rural , a Constituição estabelece, em seu art. 186, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO. EXPRESSÃO ECONÔMICA ... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. RECUR-SOS DO FNE ... ígena é de competência do juízo estrangeiro ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ... AQUISIÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE ...
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Licitações
... às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo. A vedação de aquisição de ... de bens é a “transferência de sua propriedade a terceiros, quando há interesse público na ... – não seja proprietário de imóvel rural; ... – comprove a morada permanente e cultura ... no todo ou em parte em território estrangeiro ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ção à Fazenda Pública dos bens de aquisição ilegítima, ressalvado o direito de terceiros de ... e materiais de qualquer natureza de propriedade da União, Estado, Município, entidade ... exerce função pública em um país estrangeiro, inclusive em um organismo público ou uma ... nº 42, de 27 de janeiro de 1969, o imóvel rural de propriedade da empresa Fábrica de Tecidos ...
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais precisam ser inscritos ... o registro; o que ocorre é a não aquisição do direito real sobre aquele imóvel ... Já ... VI – os contratos 70 de penhor 71 rural 72 ; ... 64. A doutrina entende que este inciso ... à aquisição de imóvel rural por estrangeiro em processo de usucapião, o STJ já se ...
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Do usufruto
... terreno que fica aos fundos; de uma propriedade rural com exclusão de parte da mesma e de sua ... promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.417 ... Sobre contrato ... ESTRANGEIRO ... Dec. lei 58, de 10.12.37: Dispõe sobre o ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... presta exclusivamente serviços de natureza rural ... Atos do Poder Executivo ... Empresa ... III- o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado no Brasil e aqui contratado para ... I - ao tempo de serviço para aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço ... custeio do INPS são de sua exclusiva propriedade e em caso algum terão aplicação diversa da que ...
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Os Impostos em Espécie
... VI - propriedade territorial rural; ... VII - grandes fortunas, ... - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, ... , no País, do transportador estrangeiro (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 32, parágrafo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... autoriza o crédito relativamente à aquisição de bens do ativo permanente e de bens de uso e ... , preserve o livre exercício da propriedade. Paulo de Barros Carvalho define obrigação ... da comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, ... da RMIT , retirando dessa posição o estrangeiro cedente da 56. § 2 o A partir de 1 o de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... – já que pode ser dividido em propriedade, renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a ... rural atende, simultaneamente, segundo critérios e ... dedução dos gastos necessários à aquisição, à produção e à manutenção da renda e do ... No direito estrangeiro, destaca-se que a Bolívia, conforme art. 394, I ...
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Acórdão nº 2005/0049067-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Indenização ... Certifico ... § 34 - A lei disporá sobre a aquisição da propriedade rural por brasileiro ou ... propriedade rural por brasileiro ou estrangeiro residente no País, assim como por pessoa natural ...
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Acórdão Nº 5023110-02.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... da ação reivindicatória de imóvel rural", porque são estrangeiros sem residência/perman\xC3" ... endereços indicados; - nulidade de aquisição" do imóvel rural por já ser urbano há décadas\xC2" ... ativa, em razão da aquisição da propriedade rural, por estrangeiro não residente, ser nula e ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Tudo, no propsito de ocultar a propriedade, disponibilidade, localizao e origem de valores ... boliviana era arremessada de avio em rea rural dos municpios de Bodoquena/MS, Bonito/MS ou Porto ... tenha sido embarcada pelo ru no pas estrangeiro ou, ao menos, que esse tenha participao de algum ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... ção anárquica no sistema de propriedade rural, uma vez que os direitos dos ocupantes não foram ... 2-5 ... 76. A aquisição do domínio por força da legitimação da posse ... jurídica era inspirada no Direito estrangeiro, fora da realidade nacional, mas correspondendo ...