Arbitragem Internacional
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Indeferido
Código de Processo Civil
...internacional. ARTIGO 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:. I- ...Vll- pela convenção de arbitragem;. #Redação dada pela Lei nº 9.307, de 1996. Vlll- quando o autor ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Considerando que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de 2005;. ...arbitragem...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192700-74.2007.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ARBITRAGEM. RELAÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. As fórmulas de solução de conflitos, no âmbito do Direito Individual do Trabalho, submetem-se, é claro, aos princípios nucleares desse segmento especial do Direito, sob pena de a mesma ordem jurídica ter criado mecanismo de invalidação de todo um estuário jurídico-cultural tido como fundamental por ela mesma....
...ARBITRAGEM. RELAÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. As fórmulas de ... para outros campos normativos (Direito Empresarial, Civil, Internacional, etc.), em que há razoável equivalência de poder entre as partes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90500-78.2008.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ARBITRAGEM. RELAÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. As fórmulas de solução de conflitos, no âmbito do Direito Individual do Trabalho, submetem-se, é claro, aos princípios nucleares desse segmento especial do Direito, sob pena de a mesma ordem jurídica ter criado mecanismo de invalidação de todo um estuário jurídico-cultural tido como fundamental por ela mesma....
...(3ª Turma). GMMGD/sbs/jb/ef RECURSO DE REVISTA. ARBITRAGEM. RELAÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. As fórmulas de ... para outros campos normativos (Direito Empresarial, Civil, Internacional, etc.), em que há razoável equivalência de poder entre as partes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2-56.2010.5.02.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARBITRAGEM. RELAÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As fórmulas de solução de conflitos, no âmbito do Direito Individual do Trabalho, submetem-se, é claro, aos princípios nucleares desse segmento especial do Direito, sob pena de a mesma ordem jurídica ter criado mecanismo de invalidação de todo um estuário...
...GMMGD/fmp/jb/jr. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARBITRAGEM. RELAÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO ... para outros campos normativos (Direito Empresarial, Civil, Internacional, etc.), em que há razoável equivalência de poder entre as partes ... -
Aplicabilidade da Lei Brasileira de Arbitragem - Lei 9.307/96
Este artigo tem por finalidade primordial relacionar a crise do Poder Judiciário brasileiro com a evolução histórica e desenvolvimento deste importante meio alternativo de solução de conflitos. Considerando a amplitude e complexidade do modelo jurídico "arbitragem", procura-se contribuir para o entendimento da função a ser exercida e o motivo pelo qual a arbitragem doméstica é menos utilizada em...
... banida completa-mente, passando a ser utilizada quase que exclusivamente onde o Estado tinha menor domínio jurisdicional: o comércio internacional. As formas de soluções de conflitos que precederam e perduraram a essas fases históricas eram a vingança e a au-totutela. Esta, de acordo com os ... -
Petição ao Árbitro para decidir acerca da existência e validade da convenção Arbitral e do contrato que a contém
... respeito da existência, validade, eficácia da Convenção de Arbitragem e do Contrato que contém a respectiva Cláusula Compromissória, ...
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Requerimento de uma parte para depoimento da outra parte
. EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL .... DE ARBITRAGEM - (CIDADE-ESTADO). PROCEDIMENTO ARBITRAL: ..... / ...... . "QRS", já ...
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Comunicação de uma parte à outra da aplicação do artigo 30 da Lei Federal nº. 9.307/96
...de Arbitragem - (Cidade e Estado), solicitação da correção de erro (narrar o tipo de ...
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Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM)
Propósito - A procura pela arbitragem como meio de resolução de litígios se mostra importante em função do grande volume de causas submetidas ao julgamento do Estadojuiz, em número inversamente proporcional ao preparo técnico daqueles que são investidos na função jurisdicional por ato estatal. Atualmente, falar em composição extrajudicial de conflitos no campo da regulação significa adentrar em...
... de um país específico, mas escolhemse árbitros a partir do comum acordo das partes ou, ainda, apontam-se instituições de âmbito internacional que prestam o serviço de arbitragem em disputas comerciais. . . *Graduado em Direito pela ... -
Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM)
Propósito – A procura pela arbitragem como meio de resolução de litígios se mostra importante em função do grande volume de causas submetidas ao julgamento do Estadojuiz, em número inversamente proporcional ao preparo técnico daqueles que são investidos na função jurisdicional por ato estatal. Atualmente, falar em composição extrajudicial de conflitos no campo da regulação significa adentrar em...
... de um país específico, mas escolhemse árbitros a partir do comum acordo das partes ou, ainda, apontam-se instituições de âmbito internacional que prestam o serviço de arbitragem em disputas comerciais. . . *Graduado em Direito pela ... -
ExxonMobil entra com pedido de arbitragem contra Dommo Energia
A ExxonMobil entrou com pedido de arbitragem contra a Dommo Energia na Câmara de Comércio Internacional. A multinacional diz ter direito a receber cerca de R$ 12,6 milhões em custos referentes ao bloco exploratório POT-M-762, na Bacia Potiguar, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...b) resolução de conflitos societários por meio de arbitragem;. c) realização de oferta pública de aquisição para todas as ações ... a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas ...
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Acórdão nº 2013/0395725-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA SOBERANIA. REQUISITOS FORMAIS CLARAMENTE ATENDIDOS. CITAÇÃO POR MEIO POSTAL COM ATESTADO DE RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE NO PROCESSO ARBITRAL. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO LEGALIZADA COM...
...: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO . EMENTA. DIREITO . INTERNACIONAL . PRIVADO. . ... estrangeira ou outro meio previsto na convenção de arbitragem, . ... -
Argentina terá de pagar US$ 320 milhões ao grupo Marsans pela Aerolíneas
Agência O Globo -. BUENOS AIRES - O Centro Internacional para a Arbitragem de Disputas sobre Investimentos (Ciadi), órgão do ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
.... Art. 62. A participação de árbitros e auxiliares de arbitragem em competições, partidas, provas ou equivalente, de qualquer modalidade ..., lemas, emblemas e hinos utilizados pelo Comitê Olímpico Internacional...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente quando o ...ência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ou em processo de arbitragem, na forma prevista no § 3º do art. 2º da Lei 10.433, de 2002;. II - ...
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Acórdão nº 2013/0408870-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÕES DE ILEGITIMIDADE. NÃO CABIMENTO NO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Restaram atendidos os requisitos regimentais, com a constatação
...EMENTA. HOMOLOGAÇÃO . DE . SENTENÇA . ESTRANGEIRA. . ARBITRAGEM". POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À . SOBERANIA\xC2"..., a COMAB possui personalidade jurídica internacional, . ... -
Disputas em matéria de propriedade intelectual nas cortes internacionais
A Propriedade intelectual (PI) é essencial para a saúde e prosperidade de negócios, culturas e países. Há indústrias cujos modelos de negócios recaem diretamente na habilidade de impedir que os concorrentes copiem seus conteúdos, imitem suas marcas ou roubem seus segredos comerciais. O período de monopólio aos criadores é garantido pelas regulações da PI e funciona como motor para que inventores...
... do referencial teórico sobre PI, sua regulação no âmbito internacional. Foram estabelecidos critérios para busca de disputas em PI nos sítios ...As que são levadas à OMPI são decididas em sua maioria por arbitragem, com reconhecimento em outros Estados por convenção. Por fim, também ... -
Vasco vai à CBF e ouve garantia de imparcialidade da Comissão de Arbitragem
... a se reunir com a Comissão de Arbitragem da CBF nesta terça-feira e apresentou questionamentos sobre decisões nas partidas contra Internacional e Goiás. No encontro, ouviu garantia de imparcialidade. O cruz-maltino teve três expulsos (Paulinho e Erick Marcus contra os gaúchos e Vegetti ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... a observância dos Direitos do Homem e o Artigo 7º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que determinam que ninguém será ... meio da negociação serão, a pedido de um deles, submetidas a arbitragem. Se durante os seis meses seguintes à data do pedido de arbitragem, as ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... e insumos agropecuários, de informações sobre o trânsito internacional de produtos e insumos agropecuários do Ministério da Agricultura, ... de litígio, o foro competente seja o do Brasil, admitindo-se arbitragem acordada entre as partes. . b) a instituição destinatária do ...
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Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
...O presente trabalho pretende tecer considerações sobre a arbitragem nacional e internacional, a evolução histórica do instituto, sua regulamentação nacional pela Lei n. 9.307/1996, sua área de aplicação: Administração Pública, ...
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Natureza da Arbitragem como Método Alternativo de Resolução de Disputas e sua Aplicabilidade na Justiça do Trabalho
... conquistou um avanço notório no Brasil, com especial registro para o respaldo decorrente do desenvolvimento exitoso na seara internacional, conforme ressalta Demócrito Ramos Reynaldo Filho:. Sem a disposição de ensejar um debate ideológico, sobre atender ou não às exigências do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
...-americanos e outros de igual natureza, no Comitê Olímpico Internacional e no Movimento Internacional e fomentar o movimento olímpico no ...Art. 58. Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir associações nacionais e estaduais, por modalidade ...