arbitragem no direito do trabalho
-
nº 2003.33.00.006289-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Marzo de 2004
... do impetrante, relativos ao contrato de trabalho rescindido sem justa causa, por meio de sentença ... ável a utilização do instituto da arbitragem como meio de solução dos litígios trabalhistas ... somente teria admitido a arbitragem, no Direito do Trabalho, nas lides trabalhistas de caráter ...
-
nº 2002.33.00.022808-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Marzo de 2004
... do impetrante, relativos ao contrato de trabalho rescindido sem justa causa, por meio de sentença ... ável a utilização do instituto da arbitragem como meio de solução dos litígios trabalhistas ... somente teria admitido a arbitragem, no Direito do Trabalho, nas lides trabalhistas de caráter ...
-
Arbitragem e a fazenda pública
O objetivo do presente trabalho é apresentar a arbitragem como método extrajudicial, adequado e viável à resolução de conflitos envolvendo entes da Administração Pública, no contexto da valorização dos mecanismos alternativos de resolução de controvérsias. O texto analisa e desconstrói os principais argumentos, constitucionais e infraconstitucionais, levantados pela doutrina como óbices à utilizaç
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIV ... Periódico da Pós-Graduação ... Advogado ... Resumo: O objetivo do presente trabalho" é apresentar a arbitragem como método extrajudicial, adequado e viável \xC3" ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública ... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ... ão da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - Ccaf, órgão da ...
-
O Judiciário Brasileiro e as Novas Resoluções nos Conflitos Trabalhistas
... dos tribunais da Justiça do Trabalho brasileira não é diferente, estando ... Direito pela AEUDF – Associação de Ensino Unii cado ... , alter-nativo à jurisdição, é a Arbitragem, que será tratada em seguida: ... 2.2 ...
-
Vias alternativas à jurisdição contenciosa da Justiça do Trabalho: superando mitos e apontando caminhos à luz da Lei nº 13.467 de 2017
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-8214 ... ção contenciosa trabalhista, a cláusula compromissória de arbitragem e o processo de ... jurisdição voluntária de homologação de acordo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71500-27.2003.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... ção definitiva de controvérsias entre as partes por meio da arbitragem, se destina a alcançar o contrato de natureza civil/comercial de compra e ... oportunidades, quanto à inaplicabilidade da arbitragem no Direito individual do Trabalho, porquanto esbarra nos princípios da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-227800-66.2006.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. ACORDO REALIZADO PERANTE O TRIBUNAL ARBITRAL. QUITAÇÃO DOS TÍTULOS DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DO ART. 940 DO CC. Diante do óbice das Súmulas nºs 126 e 296 do c. TST, bem como da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como ser...
... expostos e a pretensão deduzida, o que resultou na aplicação do direito incidente sobre a matéria. Anoto que na causa de pedir (fl. 10), o autor ... , quanto à sua indisponibilidade, impede a utilização da arbitragem para a solução de conflitos trabalhistas, já que esta se limita aos ... -
Reforma tributária: análise da sua necessidade, limites e conveniência
Nos últimos anos, tem-se discutido cada vez mais a necessidade (ou não) da realização de uma ampla reforma tributária, especialmente agora, diante da grave crise fiscal provocada pela Covid-19. Nesse sentido, este trabalho tem como objetivo analisar se é realmente indispensável a aprovação de uma ampla reforma tributária, a exemplo que se propõe nas Propostas de Emendas à Constituição nº 45/2019...
... pela CovidǦͥ͝Ǥ Nesse sentidoǡ este trabalho tem como objetivo analisar se é realmente ... de outras soluçõesǡ inclusiveǡ da arbitragem como forma de incrementar a sua arrecadaçãoǡ ... ͝ Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto Ǧ UNAERPǤ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2881800-46.2002.5.02.0902 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ARBITRAGEM. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INVALIDADE. A jurisprudência desta ...
-
Avanço da arbitragem colocou o Brasil sob os holofotes
Retrospectiva 2013: Avanço da arbitragem colocou o Brasil sob os holofotes
-
Sentença nº 1000326-11.2022.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2023
... É O RELATÓRIO. ... FUNDAMENTAÇÃO 1. - DIREITO INTERTEMPORAL (LEI 13.467/2017) Ab initio , convém registrar, para que ... Isto porque, no Direito do Trabalho, somente admite a arbitragem no âmbito das negociações coletivas, justamente por considerar que os ...
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... Elogiando o trabalho da Comissão de Prevenção de Delitos e Justiça ... desses Estados Partes, submeter-se à arbitragem ...
-
EDITAL Nº 4, DE 10 DE JANEIRO DE 2024CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO DO GOVERNO FEDERAL PARA PROVIMENTO
... EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR BLOCO 4 - TRABALHO" E SAÚDE DO SERVIDOR A MINISTRA DE ESTADO DA GEST\xC3" ... 3.1.1 - É assegurado o direito de inscrição, neste Concurso Público Nacional ... coletivos de trabalho; mediação e arbitragem no Direito do Trabalho. 17 Direito de greve; ...
-
Redação de compromissos arbitrais e escolha de idioma e sede em arbitragens
O trabalho aborda os elementos que as partes devem levar em conta na elaboração da convenção de arbitragem, focando em duas questões principais: o idioma empregado no procedimento e a determinação da sede do tribunal. A escolha do idioma pode facilitar ou dificultar o procedimento arbitral, questão de natureza essencialmente prática, enquanto que a determinação da sede implicará a escolha do...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIII. Periódico da ... Consultora de direito internacional e arbitragem de Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & ciados ... RESUMO: O trabalho aborda os elementos que as partes devem levar em ... -
EDITAL Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2023
... INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO TRABALHO O Excelentíssimo Senhor Ministro HUGO CARLOS ... , a Fundação Getulio Vargas se reserva o direito de alocá-los(as) em cidades próximas, não ... ício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios; e f) a conclusão, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-326340-39.2003.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRIBUNAL DE ARBITRAGEM - COISA JULGADA - DESCABIMENTO. A tese do Tribunal Regional é no sentido ... contrato de trabalho são indisponíveis, e, ainda, por conter o direito do trabalho disposição expressa, não podem as partes utilizarem ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 53500-59.2009.5.15.0151) 25-04-2018
... a utilização indevida da arbitragem para promover a rescisão ... de contratos de trabalho não se encaixa ... como de dar quitação aos contratos de trabalho, que envolviam direito trabalhista indisponível e irrenunciável ... 2. A par disso, a Corte ...
-
Possibilidade de aplicação da mediação ou arbitragem como meios consensuais extrajudiciais de resolução de conflitos no direito do consumidor
Este trabalho visa a apresentar alguns pontos considerados relevantes e de muita pertinência com relação à possibilidade da aplicação dos institutos da mediação e arbitragem como meios consensuais extrajudiciais eficientes e eficazes na resolução de conflitos na relação de consumo. Faz-se uma análise percuciente e acurada das vantagens e desvantagens do uso desses institutos por intermédio de...
... A mediação é um processo conduzido por uma pessoa neutra e inteiramente independente cujo trabalho consiste em assistir as pessoas envolvidas a encontrarem um denominador comum para suas desavenças e ajudar a estas pessoas a entenderem os seus ... -
A Mediação e Arbitragem como formas de solução de conflitos envolvendo os contratos do Agronegócio sob a égide do Novo Código de Processo Civil
O presente trabalho tem por intuito verificar a possibilidade de utilização de mecanismos administrativos na solução de conflitos na área de Agronegócio. O escopo da pesquisa foi delimitado até o ano de 2016, momento em que muito se discutia acerca da utilização da arbitragem e do instituto da mediação nos contratos envolvendo o setor basilar da economia brasileira. Uma breve análise após o...
... Paulo Sérgio Vasconcelos ... O presente trabalho tem por intuito verificar a possibilidade de utilização de mecanismos ... arbitragem e mediação no setor do Agronegócio fazem com que o Direito participe de forma mais eficaz na solução de litígios de ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Como exemplo, temos a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade da decisão judicial (Poder Judiciário), tem sido o meio, por excelência, de solução do conflito ...
-
Acórdão Nº 56703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... : J.V.L.C ... : JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL E ... CONFLITOS DE ... : CORTE INTERNACIONAL DE ARBITRAGEM DA ... CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL ... : ... em escritórios de advocacia ou local de trabalho do advogado. A Corte ... considerou que tal ...
-
EDITAL Nº 4, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
... ão Examinadora do Concurso, se reserva o direito de alocá-los em cidades próximas à determinada ... Legislativo 0 0 0 3 1 1 Direito do Trabalho e Direito Previdenciário 1 0 0 1 1 1 Direito ... , autocomposição, mediação e arbitragem. 1.3. Natureza, conceito, hipóteses de cabimento ...