art 977 do cc
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122500-87.2004.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... A1egação (ões): ... - violação do(s) art (s). 5°, II, 7°, XXVIII, da CF ... - violação das) art(s). 186, 187, 188,927, 944, 977 do CC, 128,460 do CPC ... - Pleiteia em síntese, a reforma do v. acórdão, para que seja excluído da condenação o pagamento pela indenização ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, 677, 720, 767, 953 e 977, p. único ... Referência: CPC/1973, art. 283. Lei nº 6.766/1979. Enunciado 283/FPPC ... Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 272 do CPC/2015, conforme certificado nos autos. VI. Agravo interno não conhecido. (STJ; AgInt-AREsp 977.792; Proc. 2016/0233529-8; BA; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 27/06/2017) ... Entendendo que a prerrogativa de intimação ...
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Decisão Monocrática Nº 0302073-49.2015.8.24.0082 do Terceira Vice-Presidência, 05-11-2019
... Do mesmo modo, quanto ao Tema 977 do STJ, vinculado aos Recursos Especiais ns. 1656161/RS e 1663130/RS, que tratam das seguintes questões: "definir, com a vigência do art. 22 da Lei ...
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Direito Civil
... 977); III: correta, pois o que implicaria no regime de separação obrigatória seria a autorização judicial para casar. Com a autorização dos ...
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Acórdãos nº 1009528-57.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... Vantagem genérica, sem exigência de encargos específicos extraordinários. LC n. 977/2005 c.c. art. 7º da EC n. 41/03 e art. 3º, § único da EC n. 47/05. Direito à gratificação, sem prejuízo da absorção ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 95, § 5º (veda a utilização de recursos dos fundos de custeio da Defensoria Pública para a remuneração de peritos), art. 977, II (legitimação para provocar o incidente de resolução de demanda repetitivo), dentre vários outros ... O artigo inaugural estabelece quais ...
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Acórdãos nº 0034383-59.2011.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... Vantagem genérica, sem exigência de encargos específicos extraordinários. LC n. 977/2005 c.c. art. 7º da EC n. 41/03 e art. 3º, § único da EC n. 47/05. Direito à gratificação, sem prejuízo da absorção ...
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Acórdãos nº 2088910-08.2019.8.26.0000 de Turma Especial Conjunta de Direito Privado 2 e 3, 14 de Octubre de 2019
... art. 976 c.c. 977, Parágrafo Único, CPC); ii) a não afetação de recurso por Tribunal Superior sobre a mesma questão (§ ...
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Acordao N° 1417349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Processo civil. Comprovação do preparo. Ausência. Regularização. Recolhimento em dobro não demonstrado. Recurso do autor não conhecido. Contrato de compra e venda de imóvel. Cooperativa. Aplicação do código de defesa do consumidor. Sentença extra petita. Interpretação sistemática do pedido. Preliminar rejeitada. Atraso injustificado no cumprimento da entrega do imóvel. Rescisão...
... Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas ... cooperativas. Precedentes: REsp 1.380.977-SP, AREsp 563.461-SP, REsp 1.530.184-GO ... 3. De acordo com o art. 322, §2º, do CPC, na interpretação do pedido, considerar-se-á o conjunto da ... -
Acórdãos nº 1028852-67.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... Vantagem genérica, sem exigência de encargos para sua concessão- Inteligência da LC nº 977/2005, c.c. o art. 7º, da EC 41/2003 e § 3º, da EC nº 47/2005. Benefício cedido a todos os servidores do Magistério, ...
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Acórdãos nº 1017220-78.2013.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... MAGISTÉRIO (GAM) Vantagem genérica, sem exigência de encargos para sua concessão- Inteligência da LC nº 977/2005, c.c. o art. 7º, da EC 41/2003 e § 3º, da EC nº 47/2005 Benefício cedido a todos os servidores do ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Há, aqui, portanto, exceção à regra do art. 483, II, III e VIII, do CPC ... Art. 977 ... § 2º Se houver desistência ou abandono do processo pela parte, o Ministério estará obrigado a intervir no incidente e assumir a ...
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Acordao N° 1697266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Apelação. Direito civil e processo civil. Pedido de tutela de evidência em contrarrazões. Não conhecimento. Condomínio de imóvel. Extinção. Interesse de agir. Necessidade e adequação. Direito potestativo. Trânsito em julgado da ação de partilha. Dispensável. Perícia válida. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Proveito econômico. Arbitramento de aluguéis. Uso exclusivo do bem. Não...
... Os pedidos de reforma ou anulação da sentença demandam a interposição de recurso próprio, ... principal ou adesivo, nos termos do art. 977, § 1o c/c art. 1.010, inciso IV, do Código de Processo Civil ... 2. O interesse de agir consiste em condição da ação caracterizado pelo ... -
Acórdãos nº 0041846-18.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2015
... ÉRIO (GAM) Vantagem genérica, sem exigência de encargos para sua concessão- Inteligência da LC nº 977/2005, c.c. o art. 7º, da EC 41/2003 e § 3º, da EC nº 47/2005 – Benefício cedido a todos os servidores do ...
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Direito Civil
... 977, CC). Portanto, a alternativa correta é a letra A ... Gabarito “A” (Cartório/MG – 2012 – FUMARC) Segundo o Código Civil ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... 86 Cf. art. 977, CC/2002 ... 87 A possibilidade de afastamento do verbete nº 377 da Súmula do STF foi tratada originariamente por Ana Luiza Maia Nevares, em ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... dade do tema” e “repercussão social da controvérsia” (REsp n. 1.333.977, Segunda Seção). 4. A figura é prevista em processos de natureza objetiva, sendo admissível em processos subjetivos apenas em situações ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Seja como for, uma alteração legislativa à vista da ... 977 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS DIÁLOGOS ENTRE TEORIA E PRÁTICA Entretanto, autuações federais se sucederam, e o CARF , tantas vezes ...
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Acordao N° 1289588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Apelação cível. Inovação recursal. Ocorrência. Recurso conhecido em parte. Promessa de compra e venda de imóvel. Associação de moradores. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Gratuidade de justiça. Curadoria de ausentes. Hipossuficiência não comprovada. Atraso injustificado no cumprimento na entrega da prestação. Rescisão contratual. Devolução das prestações quitadas. Cabimento. Multa pelo...
... sociedades cooperativas. Precedentes: REsp 1.380.977-SP, AREsp 563.461-SP, REsp 1.530.184-GO ... 5. O inadimplemento ou a mora na entrega do imóvel vinculado a contrato de promessa de compra e ... -
Acórdãos nº 0017717-46.2012.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2015
... Vantagem genérica, sem exigência de encargos específicos extraordinários. LC n. 977/2005 c.c. art. 7º da EC n. 41/03 e art. 3º, § único da EC n. 47/05. Direito à gratificação, sem prejuízo da ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
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Do direito das famílias
... 977 do Código Civil: ... Cumpre salientar que, segundo o Parecer do DNRC/COJUR 53 n. 125/2003, do Comunicado JUCESP n. 4/2003 e do Enunciado 29 da ...
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Acordao N° 1346701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente automobilístico. Pedidos formulados pelos genitores da vítima. Pedido de instauração de irdr. Não conhecimento. Julgamento intra petita. Preliminar rejeitada. Comprovação do direito alegado. Prova testemunhal insuficiente. Perda de uma chance. Dano autônomo. Ausência de pedido específico. Apresentação de julgados não...
... CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE ... 1. Nos termos dos arts. 977, caput, do CPC e 302 do RITDFT, o pedido de instauração do incidente de ... resolução de demandas repetitivas deve ser dirigido ao Presidente de ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Enunciados 20, 21, 22, 43 e 44/ENFAM. Enunciados 100, 101 e 102/TJRJ. Enunciados 40, 41, 45, 46, 47, 48 e 49/TJMG ... Art. 977. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal: ... I - pelo juiz ou relator, por ofício; ... II - pelas partes, ...