artigos intimidade vida privada processo penal
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Definição do direito
... 47 Nery Junior, Nélson. Código de Processo Civil Comentado: e legislação extravagante ... de Gêmeos Xipófagos, sem Chance de Vida Fora do Útero ... Os meninos de Alice da ... na Praia de Tarifa, em momentos de intimidade. O réu YOUTUBE INC., sem autorização do casal, ... evitar maiores transtornos à sua vida privada ... Tutela antecipada foi indeferida por ... , o cumprimento do julgado, na forma dos artigos 475-B, caput, e 475-I, do Código de Processo ... Penal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000538-12.2022.8.19.0064 (Fazendária), 28-11-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000538-12.2022.8.19.0064 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMARCA DE VALENÇA Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Stephany Bastos Ferreira e Luiz Carlos do Nascimento Rodrigues. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo
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Dos crimes contra a pessoa
... O Título I da Parte Especial do Código Penal trata dos crimes contra a pessoa, dividindo-se em seis capítulos: dos crimes contra a vida (Capítulo I), das lesões corporais (Capítulo ... a motivação fútil do agente durante o processo ... Há muita divergência quanto à ... , ser visível (mesmo que somente na intimidade), não importando qual parte do corpo foi ... crime for praticado através de milícia privada , valendo aqui as mesmas observações quanto ao ... 219). É importante lembrar que, os artigos 219 e 220 do Código Penal foram revogados ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... Criminal Player – episódio 58), artigos do CPP que tivessem matriz inquisitória ... privada, em que ocorre o princípio da voluntariedade da ... Porém, a vida não é assim. Um juiz, por mais técnico e ... DIREITOS FUNDAMENTAIS À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE. NULIDADE DA PROVA. DEPOIMENTO ...
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Da aplicação da Lei Penal
... , emanada do Legislativo, de acordo com o processo previsto na Constituição Federal. Há, ainda, o ... de resposta e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das ... vigor no país em que cometido o crime - Artigos 5º e 7º do Código Penal. Tráfico de drogas - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009963-26.2020.8.19.0002 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Processo nº 0009963-26.2020.8.19.0002 Apelante: BRENA BARBOZA DA SILVA KNAPPE EGON GRACIE KNAPPE Apelados: INGRID CARDOSO DA COSTA KAROLINA MELLO FURTADO Juízo de Origem: 1° Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói Relatora: Juíza Yedda Christina...
... : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : BRENA BARBOZA DA SILVA KNAPPE ... : EGON ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006780-83.2019.8.19.0066 (Criminal), 21-10-2019
PROCESSO N.º: 0006780-83.2019.8.19.0066 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: LOARRAN NEVES PINTO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 29/32, proferida pelo Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal Comarca de Volta...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ao tema quando tratarmos de outros artigos que se referem a arbitragem como, por exemplo, os ... quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... brasileiras regulam diversos aspectos da vida social de sorte que temos a jurisdição civil, ... , o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação ... § 1º O ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001564-41.2015.8.19.0080 (Fazendária), 25-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001564-41.2015.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Pedro Felipe da Silva Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTIGO 28 DA LEI 11.343 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DESCUMPRIDA - DENÚNCIA...
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004266-95.2021.8.19.0064 (Criminal), 28-11-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA. Apelação nº: 0004266-95.2021.8.19.0064 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Welington Luiz da Silva Barbosa, Geisa Athaliba Ramos, Ismael Patrick Seabra e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001649-65.2021.8.19.0064 (Criminal), 01-08-2023
Processo nº 0001649-65.2021.8.19.0064 Apelante: Ministério Público Apelado: Leticia Correa Mendes Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Valença Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RELATÓRIO Cuida-se de Apelação...
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004730-22.2021.8.19.0064 (Criminal), 28-11-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA Apelação nº 0004730-22.2021.8.19.0064 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Matheus Filippe Sertorio de Melo Relator: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE
- Acórdão Nº 0800264-23.2022.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 04-05-2023
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Obrigação de fazer (implantação de benefício) e condenação em valores atrasados e danos morais
... e 37 parágrafo 6º ambos da Carta Magna, artigos" 186, 927, 932 do Código Civil, e artigo 282 do C\xC3"ódigo de Processo Civil propor a presente: ... AÇÃO DE ... ís, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho ... Parágrafo ... - direito da inviolabilidade a intimidade e a vida privada ... A Carta Magna garante a ...
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Peças prático-profissionais
... justificar sua soltura para responder ao processo em liberdade, o fato é que a quitação do ... se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada ... , ainda, que sempre trabalhou em toda a sua vida, apresentou a sua carteira de trabalho e declarou ... privada", passou a ser pública condicionada à representa\xC3" ... 5º, X (direito à intimidade). O enunciado não deixa claro se houve ... de Porto Alegre, RS, com base nos artigos 396 e/ou 396-A do Código de Processo Penal. É ...
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Amorte digna como direito fundamental
O presente artigo tem como objetivo promover o debate sobre o direito à morte digna, pautado pelo respeito à autonomia de vontade do paciente, a manutenção da qualidade de vida até o fim, o dever de cuidado, a humanização da morte como processo natural, e a repercussão da dignidade humana que permeia toda a existência do homem
... do paciente, a manutenção da qualidade de vida até o fim, o dever de cuidado, a humanização a morte como processo natural, e a repercussão da dignidade humana que ... seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ... Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 ... -
A polêmica sobre a (im) possibilidade de revista em bolsas e armários na jurisprudência do TST
... Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Damásio Educacional (DAMASIO) ... vida e à intimidade do trabalhador, o que impõe ao ... “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o ... dispositivos, dos quais se destacam os artigos 11 e 21: ... Art. 11, CC: Com exceção dos ... morais e materiais e sanções de ordem penal” ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v.24, n.3, p ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... Tribunal de Justiça de São Paulo Processo n° 1005059-65.2015.8.26.0053 ... 1. EMENTA : ... as punições estipuladas nos seguintes artigos: ... 2. É importante mencionar que, ter o seu ... “ são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ... mesmas garantias previstas para o processo penal. Isso porque as penalidades impostas em ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001772-59.2014.8.19.0080 (Criminal), 10-10-2016
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº. 0001772-59.2014.8.19.0080 Recorrente: JONATHA DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ Relator: DR. ALBERTO SALOMÃO JUNIOR R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de embargos de declaração, de fls.
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Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... a todos os que não são partes no processo nem funcionários do juízo identificando-se com ... O sigilo da ação penal. In: ALMEIDA, José Raul Gavião de; et. al ... ência de segredo, ou seja, a ausência da vida privada em relação ao poder estatal também ... que o juiz verifique se a garantia da intimidade do acusado ou o interesse social no âmbito ... é tratada de forma marginal em poucos artigos fazendo com que o magistrado interprete os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000279-65.2019.8.19.0082 (Cível), 04-05-2021
Apelação nº 0000279-65.2019.8.19.0066 Recorrente: WELBERTON PIRES FRANCISCO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação (fls.102/110) interposto por WELBERTON PIRES FRANCISCO, em que requer a reforma da sentença de fls.96/98, que julgou procedente o pedido para condenar o ora apelante pela prática dos crimes descritos nos artigos 28 da Lei de...
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Decisão com número 5395918-08.2023.8.09.0011 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 07-10-2023
... CEP: 75020010 ... Processo: 5395918-08.2023.8.09.0011 ... Polo Ativo: Goias ... constitucionais de proteção à intimidade e vida privada ... Tribunal de Justiça do ... probatório em processo judicial cível ou penal, em ... caráter incidental ou autônomo, ... 5º, inciso XII, da CF c/c artigos 3º da Lei n° 9.472/97 e arts. 7º, 22 e 23 da ...
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Decisão com número 5745317-79.2022.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 14-11-2023
... CEP: 75020010 ... Processo: 5745317-79.2022.8.09.0006 ... Polo Ativo: ... constitucionais de proteção à intimidade e vida privada ... Neste contexto, a Lei n° ... probatório em processo judicial cível ou penal, em ... caráter incidental ou autônomo, ... 5º, inciso XII, da CF c/c artigos 3º da Lei n° 9.472/97 e arts. 7º, 22 e 23 da ...
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Decisão com número 5613281-73.2022.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 14-11-2023
... CEP: 75020010 ... Processo: 5613281-73.2022.8.09.0006 ... Polo Ativo: ... constitucionais de proteção à intimidade e vida privada ... Neste contexto, a Lei n° ... probatório em processo judicial cível ou penal, em ... caráter incidental ou autônomo, ... 5º, inciso XII, da CF c/c artigos 3º da Lei n° 9.472/97 e arts. 7º, 22 e 23 da ...
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Decisão com número 5728006-75.2022.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 30-05-2023
... CEP: 75020010 ... Processo": 5728006-75.2022.8.09.0006 ... Polo Ativo: Minist\xC3" ... constitucionais de proteção à intimidade e vida privada ... Neste contexto, a Lei n° ... probatório em processo judicial cível ou penal, em ... caráter incidental ou autônomo, ... 5º, inciso XII, da CF c/c artigos 3º da Lei n° 9.472/97 e arts. 7º, 22 e 23 da ...