arts 203 e 204 cp
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Acórdão Nº 0008310-03.2015.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II DO CP). PRIMEIRO RECURSO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 203 E 204 DO CPP E INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. REJEIÇÃO. RÉU ASSISTIDO POR SEU DEFENSOR JURÍDICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS COLHIDAS JUDICIALMENTE.
...SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 203 E 204 DO CPP E. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ção administrativa, processada na forma dos arts. 162 a 171. § 8º No caso de pais, ... Art. 203. A concessão e manutenção de prestação ... Art. 204. Os convênios, credenciamentos e acordos da ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 203 08/02/2018 14:46:13 . . Arts. 13 a 25 . Francisco Dirceu Barros . .... 255 Op. cit. . 204 . Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 204 08/02/2018 ...
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Das penas
...5º, XLVIII e XLIX, CF. · Vide arts. 6º e 110 a 119, Lei 7.210/1984 (Lei de ...· Vide arts. 93 a 95 e 203, § 2º, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução ...204. Se o juiz nega a substituição, deve ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, 307, p. único, 679, 697, ...204 - assim, mesmo que proferido no Tribunal, o ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Acórdão Nº 0900121-13.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 16-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.SUPRESSÃO DE TRIBUTO MEDIANTE FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA INSERÇÃO DE ELEMENTOS INEXATOS EM LIVROS FISCAIS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º, INCS. I E II, DA LEI N. 8.137/90, POR OITO VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AUDITORES...
... produzida pela acusação, por ofensa aos arts. 203 e 204 do Código de Processo Penal. No ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
...ão conta com a inviolabili-dade penal (ou mesmo imunidades) (STF, RDA 203, p. 221, – STF, Pleno, Inq. 105 – DF, Néri da Silveira, . 138 ...204 Posição 3. Entendemos que a lei benéfica sempre retroage, porque se ...
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Exercícios prácticos
...ão punitiva retroativa (0,65), / conforme arts. 109, V, c/c 115, ambos do CP (0,10). . OU . A ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 203 . EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 203 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 204 . EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 204 ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... permissivo e fundado na pretensa afronta aos arts. 1º, inciso. III; 5º, caput e incisos III e X; ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 203 de 331. Schreiber; pelo amicus curiae Google ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 204 de 331. Barroso. Presidência do Ministro Luiz ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...arts. 2º, § 3º; 5º, § 1º; 6º, incisos I e II; e ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 203 de 255. ADI 5418 / DF. com o apropriado nome ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 204 de 255. ADI 5418 / DF. própria, Constituição. ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... è . v. Arts. 13 e 16 do CPC. . Os magistrados se submetem a ...204 do RITJES), reputando-se intempestivo o presente .... è . v. Arts. 203, § 2º e 1.015, IV do CPC. . è . v. ...
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COVID. Legislação correlata
... 3 (três) meses de que trata o caput dos arts. 2º, 3º, 4º e 5º poderá ser prorrogado por ...204 — CF — conceito — art. 4º, § 3º — Lei ...203 — CF . Lei n. 8.742/1993, p. 403 . — ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...226 da CF, arts. 1.647 e 1.723 do CC); desta forma, não só o ... e o conteúdo da declaração judicial 203 . A instância trabalhista, entretanto, tem ... competência para decidir ambas as demandas 204 , o procedimento deve ser compatível com o da ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...;}.y246{bottom:202.794286px;}.ycc{bottom:203203.320000px;}.y141{bottom:204... pertencentes à comunidade LGBTI+, os arts. 61, II, a , e 121, § 2º, I e II, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Direito Processual e Direito do Trabalho (arts. 5 o , . XV, e 8 o , XVII). A Constituição ...3 o , 5 o , 7 o , XXXI; 37, VIII; 203, IV e V; 208, III; 227, § 1 o , II; 244; Lei n. ...Antes da modificação imposta pela Lei n. 6.204/75 ao artigo retro, havia entendimento sumulado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003621-95.2015.8.19.0059 (Criminal), 28-04-2023
PROCESSO N.º: 0003621-95.2015.8.19.0059 APELANTE: GUSTAVO AMERICO OBERLAENDER DE ALMEIDA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por GUSTAVO AMERICO OBERLAENDER DE ALMEIDA, inconformado com a sentença de fls. 202/203 (Seq. 4, págs. 7/9), proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Silva Jardim, que o...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... disciplina a execução no Capítulo V, arts. 876 a 892. No nosso sentir, a execução ...Dispõe o art. 203, § 1 o , do CPC:. “Ressalvadas as ...204 do CTN e 3 o da Lei n. 6.830/80, à dívida ...
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Direito Penal
... e porte de arma de fogo de uso permitido (arts. 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento, ...O art. 203 do CPM, que define o delito de dormir em ...204 do CPM (exercício de comércio por oficial); E: ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
...3/1993 , que alterou dispositivos (p. ex., arts. 40, § 6º, e 42, § 10) da Constituição ...194 a 204 que abordam as peculiaridades da seguridade ...– arts. 203 e 204 da CRFB/1988. Saúde: política estatal ...
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Processo penal
..., contra seu ofensor, face ao disposto nos arts. 225, par 1, I e 104, do Código Penal, C.C. os ... legis in mellius e abolitio criminis : 203 Novatio legis in mellius é a nova lei penal ...204 Abolitio criminis significa a nova lei penal que ...
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Parte geral
...ão “incapacidade” no Código Civil (arts. 3º e 4º) só se refere às pessoas , ficando ...204); d) exceção: interrupção por um credor ...203 do CC; C: incorreta, pois nessa hipótese a ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... permanente do delito) com os crimes dos arts. 129 ou 121 do CP, no seu figurino culposo (pois .... RT . 324/315, 336/303, 348/277, 374/203, 378/219, 381/264, 400/305, 434/399, 447/488, ...36,354, JTACrimSP . 44/435, 49/204, 66/284, RT . 405/325, 419/267, 474/340. . ...
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Dos crimes contra a pessoa
... · Vide arts. 74, § 1º, e 406 a 497 do CPP. DO HOMICÍDIO . ... 3/12/2007; HC 205.763-PR, DJe 22/8/2011, e HC 204.733-RJ, DJe 25/8/2011. HC 170.507-SP, Rel. Min. ... prática dos crimes previstos nos artigos 203 e 207 do Código Penal. Inexistência de ofensa ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
...203). Já a posição do Supremo Tribunal Federal parece ser em sentido ...204 que, proferida a sentença de pronúncia e contra ela não cabendo mais o ...