arts 203 e 204 cp
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O conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade no direito penal limites ao poder punitivo estatal a partir da autonomia da vítima
O texto busca, a partir do diálogo entre o princípio liberal do dano (harm principle) e a teoria do bem jurídico – que fornece um conceito mais preciso do objeto de lesão a ser evitada – um fundamento mais sólido à limitação da ingerência penal estatal. Valendo-se de metodologia hipotético-dedutiva, adota-se um conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade, abarcando não somente o...
... 175-203, Setembro/Dezembro de 2020 ... 176 O CONCEITO ... 204-205) ... O compromisso com a autonomia do ... Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... , em razo da execuo dos crimes estampados nos arts. 35 c/c 40, I, ambos da Lei n 11.343/2006, e no ... I); laudo de exame toxicolgico (fls. 204/205 Apenso II, Vol. I) que atesta tratar-se de ... apto em testes de deflagrao, avaliadas em R$ 203,00 (duzentos e trs reais); ... (ix.5) 03 (trs) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... I, do Decreto-Lei nº 201/1967, na forma dos arts. 71 c/c 29, ambos do Código Penal; lavagem de ... 203. Na ocasião, Joel Belarmino ... Lima da Silva ... a sua autorização. ... 204. Vê-se que a conduta dolosa ... de JORGE ... -
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... TFUE, talqualmente a contida nos anteriores arts. 86º do Tratado CEE e 82º do Tratado CE, tem ... T-203/01 e a jurisprudência aí mencionada ... Administrativo, Coimbra, Almedina], (1990, 204), mas aos seus titulares ou suportes, ou seja, os ...
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Execução de medidas socioeducativas
... mínimo, o atendimento ao que determinam os arts. 94, 100, 117, 119, 120, 123 e 124 da Lei ... Art. 204. A falta de intervenção do Ministério Público ... do agravo de instrumento nº 20170020111374 203 ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Dos atos processuais do juiz
... Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em ... por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do ... O Art. 204 refere-se ao Acórdão: ... Art. 204. Acórdão ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y2ba{bottom:202.794286px;}.y1a7{bottom:203:204 ... CF); e o direito à saúde (presente nos arts. 6º e 196 da CF). E o ato do ...
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2. Aposentadoria por invalidez ... 45/2010, arts. 202 e 203 ... @@@2.3.1. Acréscimo de 25% ... Desde a data ... 45/2010, art. 204, § 1º. No entanto, se a necessidade de ...
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Título IX - Das disposições finais e transitórias (Arts. 198 a 204)
... JULIO FABBRINI MIRABETE E RENATO N. FABBRINI ... ART. 203 ... Já se concedeu habeas data impetrado pelo condenado para ter acesso aos assentamentos a seu respeito na Vara das Execuções Penais a fim ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... últimos que existiram foram extintos pelos arts. 14 e 15 do ADCT. Os territórios de Roraima e ... De acordo com o art. 203, IV, da CF, a assistência social será prestada ... 21/12/2022 14:37:58 ... SIMULADO OAB 204 ... 38. Gabarito: D Comentário: A: ...
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Direito Processual Penal
... vinculados às instituições elencadas nos arts. 142 (Forças Armadas) e 144 (Segurança ... EDUARDO DOMPIERI 204 ... daquele que poderia ocorrer, conforme ... com o entendimento consolidado nas Súmulas 203 e 376, ambas do STJ; D: incorreta, uma vez que ...
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Da Suspensão Condicional da Pena (Arts. 77 a 82)
... 817 815 RT , 444:348, 382:204, 549:433, 535:295, 612:311, 614:326, 611:356, 620:270, 619:401 e 721:401; ... RT, 625:397; TJSP , 70:162, 82:439, 90:113, 19:44, 47:363, 90:114, 88:203, 86:204, 84:86, 91:207 e 413 e 83:200; RJTJSP , 101:463, 100:486 e ...
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Livro II - Do processo de execução
... -a pela impugnação à sentença (CPC, arts. 475-J, § 1º, e 475-L). Ainda em razão disso, ... 203, § 1º) ... Conquanto a Lei n. 5.584/70 (art ... 205 e 208; 196 e 303/204), e essen-ciais ao pleno desenvolvimento da ...
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Direito tributário e processual tributário
... arts. 153 a 156 da Constituição Federal, ... aplicável o princípio da anterioridade (RE 204.026). A decisão é antiga e um tanto quanto ... realização concreta do ideal democrático." 203 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * "( ... ) I - A ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... ;}.ya15{bottom:202.964812px;}.yccb{bottom:203204 ... ça e dano, pr evistos, respectiv amente, nos arts ... 140, 1 47 e 163 do Código P enal, na forma da ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... pela indenização por acidente de trabalho (arts. 932, III, 933 e 942, parágrafo único do ... 7.204-1/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Ayres ... Art. 203. Frustrar, mediante fraude ou violência, direito ...
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Pedido de registro de candidatura
... 5.682/71), cujos arts. 28 e seguintes regulavam minuciosamente a forma ... Consulta 1.204, DF). Com a nova disposição do art. 224, § ... 203 ... o Tribunal 179 impôs o novo prazo também ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... ARTS 8º E 9º LACP) ... O inquérito civil encontra ... Op. cit., p. 203; SOUZA, Moutari Ciocchetti. Ação Civil ... 16, LAC. 204 201. “Dentro desse espírito de mútua lealdade ...
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Da Penhora
... 80, IV e VI, NCPC), e arts. 620, 805, NCPC) ... No REsp 1049760, a ... 203 E com muito maior razão, o crédito ... 204 ... Assim, na ausência de bens comuns do ...
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Jurisprudência
... Arts. 147, II, e 152, caput, do CC. (TJSP – AC ... Villa da Costa – J. 29.06.94) (RJTJESP 160/204") ... Transferência. Indeferimento sob alegaç\xC3" ... un. em 27.09.66, rel. Hoeppner Dutra, RT-381/203) ... Comete imprudência o motorista que, em ...
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Outros Elementos do Tipo e Classificação dos Crimes
... Igual acontece nos casos que os arts. 162, 316, 317 e 319 do diploma legal retratam ou ... Tem-se também no crime consagrado no art. 203" do CP uma norma penal em branco imprópria, homog\xC3" ... São Paulo: Saraiva, 8ª ed., 1976, v. 4, p. 204". Contra: RT ... 223/54, SZNICK, Valdir (Adulteraç\xC3" ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... 6.1.1 Direito real de superfície (arts. 1.369 a 1.377 do CC) ... Trata-se da faculdade ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 203 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 203 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 204 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 204 ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... 24 É o que decorre dos arts. 469 e 472 do Código de Processo Civil: ... p. 199 ... Marcelo.indd 203 20/01/2015 09:43:16 ... Capítulo 5 ... em ... p. 318 ... Marcelo.indd 204 20/01/2015 09:43:16 ... Capítulo 5 ...
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Capítulo 6 - Reflexos do novo código de processo civil nos processos coletivos
... ídico de consulta ou vedação à surpresa (arts. 7º, 9º e 10, CPC); b) sistema multiportas, ... 203, § 2º, CPC/15), deverá ser proferida antes do ... 204 Fixadas as premissas conceituais da prevenção, ...