asilo politico e refugio
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Acórdão, Processo nº 5004593-97.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-06-2022
... Afirma que é solicitante de refúgio e veio para o Brasil devido a situações de ... e) seja beneficiária de refúgio, de asilo ou de proteção ao apátrida ... Art. 31. Os ... de residência do refugiado, do asilado político e do apátrida será concedida por prazo ...
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Feminização das migrações: a dignidade da mulher venezuelana, migrante e refugiada, e o papel das políticas públicas
A pesquisa analisa as situações de violência que afetam a mulher migrante e refugiada que, forçadamente ou não, sai de seu país de origem em busca de uma vida digna para ela e sua família. Observa as dimensões da violência e como tal violência afeta a dignidade humana da mulher, inclusive a dimensão cultural, onde se ressalta a violência sexual e de gênero, que provoca o fenômeno da migração,...
... ão, inclusive a migração forçada e o refúgio, tendo em vista a situação de vulnerabilidade ... Contudo, na América Latina, asilo e refúgio são situações jurídicas distintas: ... ão consideradas perseguidas no âmbito político. Por sua vez, o refúgio é concedido às outras ... - Politização da justiça
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Pedido de refúgio de estrangeiro não suspende processo de extradição
Pedido de refúgio de estrangeiro não suspende processo de extradição
... seria a materialização, em lei, dos princípios da concessão de asilo político e da prevalência dos direitos humanos, tratados no art. 4º de ... -
DECRETO Nº 3018, DE 06 DE ABRIL DE 1999. Promulga a Convenção para Prevenir e Punir Aos Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e Extorsão Conexa, Quando Tiverem Eles Transcedencia Internacional, Concluida em Washington, em 2 de Fevereiro 1971.
... normas deve manter-se a instituição do asilo e que deve também ficar a salvo o princípio da ... Unidos tem direito de conceder asilo ou refúgio político no território da República do Panamá ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... em função da distribuição do poder político definida na Constituição, a ... levar a ... demanda por concessão de refúgio e residência temporária de cidadãos ... ACO 3121 / RR ... de procurar e de gozar asilo em outros países ... 2. Esse direito não pode ... -
As ambiguidades e limites do fundamento humanitario do refugio/The ambiguities and limits of the refuge's humanitarian foundation.
... cidadãos paraguaios, exintegrantes de um determinado movimento político de esquerda (2). Os membros que participaram da sessão plenária ... da República declarou: "O Brasil e nosso governo não dará asilo a terroristas ou qualquer outro bandido escondido aqui como preso ou ...
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As ambiguidades e limites do fundamento humanitário do refúgio
A governabilidade humanitária condiciona a proteção do refúgio à imagem da vítima inocente. As práticas governamentais de determinação da condição de refugiado, ao definir quem é o refugiado "verdadeiro", invariavelmente jogam luz sobre aquele que é construído como o "outro" do refugiado. Palavras-chave: Humanitarismo; Refugiados; Migrantes; Vítimas
... cidadãos paraguaios, exintegrantes de um determinado movimento político de esquerda 2 ... Os membros que participaram da sessão plenária realizada ... da República declarou: “O Brasil e nosso governo não dará asilo a terroristas ou qualquer outro bandido escondido aqui como preso ou ... -
Derechos de seguridad social y movimientos transnacionales de personas: presente y futuro
El marco de referencia actual de toda la problemática de los movimientos transnacionales de personas y sus derechos de Seguridad Social, viene constituido por el fenómeno de la globalización, la coyuntura de la crisis económica y el problema de los asilados y refugiados, hoy mayor por la intensificación y expansión de las guerras y la violencia ejercida por los Estados totalitarios sobre sus...
... No obstante, la experiencia político-jurídica muestra las dificultades para ... extranjera, refugiados, derecho de asilo, mercado de trabajo, retorno de inmigrantes, ... én, matizadamente, sobre la migración de refugio y asilo). Pero persisten los efectos de una ... -
Decisão da Presidência nº 81176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2001
... Sob a alegação de ter pedido refúgio e asilo político (L. 9.474/97, fls. 21), por ...
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Decisão da Presidência nº 81176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2001
... 755). Sob a alegação de ter pedido refúgio e asilo político (L. 9.474/97, fls. 21), por ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... fardado em manifestações de caráter político partidário ... § 2º - Em visitas a portos ... ão pode oferecer nem é obrigado a conceder asilo ao estrangeiro que procurar proteção da ... receber qualquer brasileiro que procure refúgio nos navios a ele subordinado. Entretanto, ...
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Direitos do Migrante
... identificação civil de solicitante de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de ... 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
... zoológico, parque horto florestal, refúgio da vida silvestre, distrito ... agroecológico, ... Estatuto constitucional do estrangeiro. Asilo político e refúgio. Extradição, expulsão e ...
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Aspectos doutrinários favoráveis e desfavoráveis ao ativismo e à autocontenção judicial
O presente artigo teve por fim analisar os institutos do ativismo judicial e da autocontenção judicial relacionados à separação dos poderes diante das crescentes demandas judiciais e da influência do Poder Judiciário nas relações sociais. Consistiu em uma pesquisa qualitativa e partiu de uma abordagem dedutiva. Com relação às técnicas de coleta, basicamente buscou-se na doutrina a discussão da...
... jurídico, filosófico, sociológico e político – cuja principal finalidade é justamente ... ção do nepotismo, a transformação do refúgio político em simples ato administrativo, o asilo ... -
Direito internacional público
... (a) concessão de asilo político; ... (b) independência nacional; ... penas que não existam no Estado de refúgio (pena de morte ou pena corporal, por exemplo), ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... O refúgio remonta sua origem na própria história do ... opinião política não se refere ao asilo, modalidade prevista na Declaração Universal ... a qualquer ideologia ou ao regime político do país que o recebe, porquanto se trata de ... - Corredor polonês humanitário
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Acrise humana, os refugiados e o panorama brasileiro: uma abordagem teórico prática protetiva de direitos fundamentais
O cenário atual da crise humana constitui um dos sintomas de um paradigma em crise. Neste sentido, compreender o quadro atual, seus protagonistas e arcabouço jurídico protetivo na perspectiva dos direitos humanos se revela como essencial para (re)pensar e (re)construir uma atuação condizente a aliviar a situação de exclusão na qual se encontram milhares de pessoas. Este artigo se propõe a...
... direito fundamental de procurar e gozar de asilo em outros países. A perseguição de uma pessoa ... entender que cada solicitante de refúgio ou asilo é consequência de um padrão de ... ou qualquer perseguição por motivo político, racial ou religioso (MELLO apud Aguiar, 2001, p ... -
A (Im)Possibilidade do Refúgio Ambiental a Partir de uma Análise Hermenêutica
Os deslocamentos provenientes de questões ambientais sempre existiram. Entretanto, a crise ambiental que paira sobre todo o globo faz surgir para o direito internacional uma forte preocupação com os chamados migrantes ambientais. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo verificar, a partir de uma análise hermenêutica a possibilidade da concessão do status de refugiado aos migrantes...
... 1 Breve histórico do instituto do asilo ... No final do século XVII já era possível observar o instituto do ... Estados que, discricionariamente, podem ou não conceder asilo político. Fica claro, de tal modo, que a concessão de asilo por um Estado é ... -
Condição Jurídica do Estrangeiro
... ou quaisquer entidades de caráter político, ainda que tenham por fim apenas a propaganda ou ... @5. Asilo Político ... O instituto do asilo político foi ... @6. Refúgio ... O instituto do refúgio possui caráter ...
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Direito Internacional
... Gabarito “D” ... 4.2. Asilo ... (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Um ... O asilo diplomático (espécie de asilo político") é o acolhimento, pelo Estado, em sua representa\xC3" ... do ato, do Executivo, de concessão de refúgio e que o acatamento da extradição pela Corte tem ...
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MOBILIDADE HUMANA INTERNACIONAL, POLÍTICAS MIGRATÓRIAS E DIREITOS HUMANOS: avanços e recuos
O contexto atual de crescente e diversificada mobilidade humana a nível global, caracterizado pelo aumento dos fluxos migratórios e do número de refugiados, coloca questões aos níveis económico, social e político e novos desafios às políticas migratórias e à proteção dos direitos humanos. Este artigo pretende refletir sobre o fortalecimento de políticas públicas promotoras da inclusão e do...
... ões aos níveis económico, social e político e novos desafios às políticas migratórias e à ... ções em situação de migração e refúgio, assim como contribuir para uma melhor gestão da ... Em 2018, o número de pedidos de asilo nos países da OCDE diminuiu para 1,09 milhões, ... -
Regimes internacionais e a proteção de refugiados: dos antecedentes históricos às novas perspectivas
O presente trabalho objetiva analisar os regimes internacionais e suas perspectivas na compreensão dos direitos humanos, dialogando com a proteção jurídica para refugiados no século XXI, observando o surgimento do instituto do refúgio e os novos desafios a serem enfrentados por esse sistema de proteção. O estudo abordará questões teóricas com base na revisão de literatura, com o objetivo de...
... , observando o surgimento do instituto do refúgio e os novos desafios a serem enfrentados por esse ... normativas dos estados que dispunham sobre asilo político e a assistência humanitária da Cruz ... -
segundocaderno@oglobo.com.br
... a possibilidade de o Brasil finalmente dar asilo ao americano. Glenn Greenwald, o jornalista a ...