Assentamento populacional
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Decreto nº 84.454 de 31/01/1980. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BASICA DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... executar as atividades de ações comunitárias, migração e assentamento populacional, mercado de trabalho, formação profissional, artesanato, ...
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Acordao N° 1628165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelações. Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Imóvel público. Codhab. Cessionário. Aquisição de direitos possessórios em hasta pública. Quitação integral do preço. Adjudicação compulsória cabível. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo distrito federal e pela companhia de desenvolvimento habitacional do distrito federal (codhab) contra
... ídica do pedido, e haja vista que segundo os critérios de assentamento ... populacional e diante da probabilidade de possíveis distorções que ... -
Acórdãos nº 0106403-87.2007.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... destacado pelo Procurador de Justiça “o assentamento populacional em tela já preenchia os requisitos da ...
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Acordao N° 1331165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Civil e processual civil. Ação possessória. Imóvel público. Imóvel pertencente à terracap. Atos de posse. Proteção cabível. Disputa entre particulares. Invocação da proteção em face do poder público. Inocorrência. Melhor posse. Comprovação da condição de possuidor. Ônus do postulante da proteção possessória. Imóvel rural. Justo título. Outorga. Termo de ocupação. Celebração. Prova legítima. Posse.
... integrantes do Movimento dos Sem-Terra que almejavam o assentamento na área de pessoas de baixa ... renda, sendo a ação originalmente ... José, Brazlândia-DF”, em assentamento populacional, os elementos não foram hábeis a evidenciar ... que a área que afirmam ... -
DECRETO Nº 92676, DE 19 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado do Acre Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... c) conter o êxodo rural, procurando atenuar a pressão populacional sobre as áreas urbanas do Estado e os problemas dela decorrentes; ... d) ... 2.2 - Metas ... Realizar o assentamento de 8.200 famílias no período 1986-89, das quais 900 em 1986, sendo 700 ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... assentamento de moradores sem infraestrutura urbana ou sanitária ... A existência da ... adensamento populacional e o caráter antropizado do local ... dariam salvo-conduto para toda a ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.352 do Mato Grosso do Sul, 16-12-2020
... CARMS0032797 GLB ASSENTAMENTO SANTA ANA E M LOTE 15-A ANAURILANDIA ... CARMS0032646 LOTE 096 SAO GABRIEL ... CARMS0032834 A-6 ASSENTAMENTO POPULACIONAL SANTA ANA ANAURILANDIA ... CARMS0032858 FAZENDA CANTA GALO PONTA PORA ...
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nº 1997.01.00.051577-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Mayo de 2001
... o impetrante que adquiriu seu imóvel por meio de projeto de assentamento populacional do Governo do Distrito Federal, localizado na Quadra 13, casa ...
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Acordao N° 1242637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Apelação cível. Apelação adesiva. Não conhecimento. Contrarrazões. Preliminares. Via inadequada. Embargos de terceiro. Imóvel de propriedade da terracap. Confinante de imóvel particular. Dúvida. Deslocamento de registro. Sentença de improcedência. Ação conexa. Mesmo imóvel. Deferimento de prova pericial. Decisões conflitantes. Tramitação conjunta. Necessidade. Sentença tornada sem efeito. 1. Não...
... da TERRACAP, e está incidindo parcialmente sobre o Assentamento Sítio ... Novo, conjunto populacional administrado pelo DISTRITO FEDERAL ... -
Política de regularização fundiária urbana de interesse social em Londrina, Paraná
Diante do grande número de habitações irregulares e precariedade habitacional nos espaços urbanos, o Brasil regulamentou o direito à moradia digna e a política de regularização fundiária colocando em questão a função social da propriedade urbana. Por meio de pesquisa qualitativa (análise bibliográfica e documental, complementada por grupo focal), este artigo analisa a política de regularização...
... assentamentos precários de Londrina, Paraná, o primeiro assentamento urbano, União da Vitória, surgido na década de 1980. Como resultado, ... mais baixa de renda, tornando a moradia para o contingente populacional com renda de zero a três salários mínimos uma das suas principais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103102620164058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros APELADO: MUNICIPIO DE BODOCO e outros ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Assim, há a necessidade de recálculo de seu quantitativo populacional e, porventura, também do valor a ser repassado via FPM nos exercícios ... apelante, a instalação de uma fábrica de calçados e o assentamento de 10 (dez) famílias no Projeto de Reforma Agrária "Nelson Mandela II", ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , levando em conta as necessidades específicas desse segmento populacional ... Garantir a atenção integral à saúde dos povos indígenas, levando ... e apoiar políticas e programas de ação integrados para o assentamento de trabalhadores sem terra, com infraestrutura adequada para a produção ...
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Acordao N° 1267042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Embargos de declaração em apelação. Preliminar. Matéria já decidida anteriormente. Não conhecimento. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. 1. Em sede de embargos de declaração opostos contra acórdão de julgamento de apelação, não se conhece da alegação de inadmissibilidade da demanda quando se verifica que tal questão que já foi discutida e decidida...
... da TERRACAP, e está incidindo parcialmente sobre o Assentamento Sítio Novo, ... conjunto populacional administrado pelo DISTRITO FEDERAL ... -
Questões chave sobre a noção jurídica do direito à cidade / Key questions on the legal notion of the right to the city
O estudo realizado propõe analisar a noção jurídica do direito à cidade que precisa ser melhor desenvolvida e consolidada, no campo do direito, em especial do direito urbanístico. Para essa análise são considerados os marcos referenciais dos direitos humanos no plano internacional, as normas constitucionais sobre a política urbana e o tratamento do Estatuto das Cidades. Para o desenvolvimento...
... cultural, com economias inclusivas, como um sistema de assentamento e ecossistema comum ... Palavras-chave : Noção Jurídica do Direito ... e rural),as tipologia de cidades , tamanho e densidade populacional , organização institucional (política e administrativo) das cidades ... -
Desenvolvimento rural em assentamentos de reforma agrária no maranhão. O caso do Terra Bela
Tomando como base os conceitos e categorias do campo de conhecimento Desenvolvimento Rural, o artigo busca compreender a realidade socioeconômica e produtiva do Assentamento Terra Bela; sua inserção na estrutura produtiva do município de Buriticupu; a estrutura organizacional e ações coletivas dos assentados; as potencialidades e os entraves ao desenvolvimento do respectivo assentamento. Para tal
... busca compreender a realidade socioeconômica e produtiva do Assentamento Terra Bela; sua inserção na estrutura produtiva do município de ... O município de Buriticupu, conforme estimativa populacional do IBGE, em 2021 possuía uma população total de 73.595 pessoas, ... -
Direitos da Personalidade
... e não raras vezes degradam a vida de expressivo contingente populacional (ilustrativamente, atrofias espinhais progressivas, distrofias musculares, ... , a autora do fechamento da serraria instalada no assentamento Rio dos Patos. (TJSC, Apelação Criminal nº 1988.061364-4, de Fraiburgo, ...
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Regularização fundiária em área de preservação permanente e as possibilidades trazidas pela reurb
... O crescimento populacional, o movimento de êxodo rural e fatos históricos trazem ao Estado o ... Público buscar meios alternativos para que o cidadão do assentamento informal não tenha o seu direito fundamental negado ... Por fim, ...
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Magistratura TJAL 2019
... condicional do processo no crime de falsidade ideológica de assentamento de registro civil ... 51. Quanto aos aspectos processuais da Lei de ... 9.605/1998) que proíbem a caça para controle populacional, independentemente de tratar-se de espécie nociva, admitindo apenas ...
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Perfeitura do Recife
... Embora no interior da UCN Ilha do Zeca não haja nenhum assentamento populacional, o entorno da Unidade é adensado, apresen- ... tando duas ...
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Acórdão Nº 0136071-47.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-09-2019
... I – adensamento populacional; ... II – equipamentos urbanos e comunitários; ... III – uso e ... III - as alterações no assentamento da população e a garantia de seu ... direito à cidade; ... ESTADO DO ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... impróprio, insalubre ou inseguro), com o consequente assentamento" das famílias em área ... que se preste à moradia, representa benef\xC3" ... irregular - auferidos os valores referentes ao adensamento populacional indevido decorrente de lotes de proporções ínfimas, bem como valores da ...
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Cidade, mercado e moradia: a reformulação das políticas de habitação e a participação do setor privado
... , todavia, o movimento de migração de um grande contingente populacional do campo para as cidades, ocorrido no século XX, não foi acompanhado de ... acesso à moradia de interesse social, priorizando-se o assentamento das unidades em áreas com infraestrutura urbana já instalada ...
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Os assentamentos precários em Fortaleza: um breve panorama da qualidade de vida dos excluídos
O objetivo desta pesquisa é verificar a situação em que se encontram os assentamentos precários na cidade de Fortaleza e investigar as medidas mais adequadas para reduzir os níveis de pobreza identificados nesses locais. Para a investigação, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e da análise quantitativa de dados secundários que representam a realidade desses assentamentos. A relevância temática...
... ção, elevado nível de insalubridade e alta densidade populacional". Nesse sentido original, slum ĐŽƌƌĞƐƉŽŶĚĞƌŝĂ ĂŽ ƚĞƌŵ\xC5" ... 344) ... Desta forma, caracteriza-se por assentamento precário ( slum ) aqueles em que seus domicílios combinam algumas ... -
Os desafios da governança da cidade no período pós-pandemia: reflexões sobre a função social da propriedade urbana
Como crise global de saúde fundamentalmente relacionada com condições de vida, trabalho e moradia, a pandemia acentuou a relação entre a ordem de propriedade e a gestão urbana, sendo que a crise da habitação e do direito à moradia digna é a mais premente de atenção. O trabalho tem por objetivo contribuir para a discussão de como as consequências advindas da pandemia no cenário das cidades coloca...
... populacional urbano, massiva mobilidade de populações nestes espaços, agregação de ... -ocupação, como em conjuntos habitacionais, cortiços e assentamento informais, com impossibilidade de isolamento social e trabalho remoto, ... -
Entre rebanhos e grãos: apresentando evidências e hipóteses sobre a cidade e o urbano a partir de Campo Grande (MS)
A análise da estruturação urbana é reconhecida como importante corte e montagem na compreensão da produção do espaço e na percepção do movimento que realiza a cidade e o urbano – como materialidade e possibilidade. Este manuscrito discute os processos socioespaciais na realização da urbanização em Mato Grosso do Sul, apresentando evidências e hipóteses sobre o desenvolvimento do urbano a partir...
... , áreas de verificável e potencial crescimento populacional. É provável que esse crescimento esteja atrelado ao padrão periférico ... do tecido urbano na forma de políticas habitacionais e de assentamento de famílias em situação de vulnerabilidade social na cidade, bem como ...