Assistência e proteção à economia rural
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... c) Estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de ... Estados-Partes garantirão à mulher assistência apropriadas em relação à gravidez, ao parto e ... específicos enfrentados pela mulher rural e o importante papel que desempenha na ... trabalho em setores não-monetários da economia, e tomarão todas as medidas apropriadas para ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... Em país de formação colonial, de economia essencialmente agrícola, com um sistema ... estruturalmente por uma economia do tipo rural e por relações de produção escravistas, não ... “bases para organização da assistência à infância desvalida”; Decreto n. 843, de ... proteção ...
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COVID. Legislação correlata
... estabelecidas nesta Lei objetivam a proteção da coletividade ... § 2º Ato do Ministro de ... sobre o seu estado de saúde e a assistência à família conforme regulamento; ... II — o ... évia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos ... — empregado rural — no local de trabalho — PN n. 108 — TST ...
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Legislação Complementar
... , incluídas a cooperação e a assistência internacionais, como complemento da Convenção e ... ância Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração ... ; c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — Senar; d) Serviço Nacional de Aprendizagem ... por empresas públicas e sociedades de economia mista ocorrerá de forma direta, nos termos do ...
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LEI Nº 17.158, DE 8 DE JANEIRO DE 2021. Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e estabelece as diretrizes para o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Fica instituída a Política Estadual de A...
... , distribuição e comercialização, a proteção do meio ambiente, nos termos do art. 2º do ... V - economia solidária: forma de organizar a produção de ... rural sustentável, ... tendo como referência os ... VI - Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura ...
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Aposentadoria rural
... fora criada o FUNRURAL (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural), ainda muito distante dos ... exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o ... II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (grifo ...
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Legislação
... , incluídas a cooperação e a assistência internacionais, como complemento da Convenção e ... ância Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração ... ; c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — Senar; d) Serviço Nacional de Aprendizagem ... por empresas públicas e sociedades de economia mista ocorrerá de forma direta, nos termos do ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... Comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua no período ... autos, a sua exploração em regime de economia familiar ... SÚMULA 24 ... DJ ... fora criada o FUNRURAL (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, ainda muito distante dos ... teve o seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito, devolução de mercadorias, visitas ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... Comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua no período ... autos, a sua exploração em regime de economia familiar ... SÚMULA 24 ... DJ ... fora criada o FUNRURAL (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, ainda muito distante dos ... teve o seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito, devolução de mercadorias, visitas ...
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Acórdão, Processo nº 5002684-02.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
... execução, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita ... Em suas razões de ... comprovar que a apelante é trabalhadora rural; ... 2 - que não deve prevalecer o argumento de ... ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de ... emprego ou do salário, garantindo a proteção previdenciária à maternidade, especialmente à ...
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Direito processual civil
... Etapa 3. Sociedade de economia mista. Etapa 4. Competência delegada. Etapa 5 ... Na hipótese, porém, a Fundação Assistência, Estudo e Pesquisa de Uberlândia é municipal, ... ência absoluta são criadas para a proteção do interesse público, por isso pode ser alegada ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da ...
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... à saúde, à previdência e à assistência social." (BRASIL, 1988) ... Martinez define: ... Seguridade Social é técnica de proteção social, custeada solidariamente por toda a ... os encargos do Estado, desregulamentar a economia, suprimir os obstáculos às trocas ... A Inclusão Previdenciária no setor rural iniciou-se com a criação do Fundo de ...
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Decreto nº 4.297 de 10/07/2002. REGULAMENTA O ARTIGO 9, INCISO II, DA LEI 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, ESTABELECENDO CRITERIOS PARA O ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO DO BRASIL - ZEE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ... óstico dos recursos naturais, da sócio-economia e do marco jurídico-institucional; ... II - ... rural, com o objetivo de melhorar a convivência entre ... benefícios tributários, ou para a assistência técnica de qualquer natureza, as instituições ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os ... das atividades caseiras e da economia doméstica à esfera pública, a ... ( ... ) várias famílias saem do espaço rural migrando para os e spaços urbanos. Isso ... o que teria sido a ausência da assistência a ele devida pela filha. Considerando ...
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Acórdão Nº 0050960-36.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 11-11-2023
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E A ARGUIÇÃO DE ... PEQUENA PROPRIEDADE ... RURAL. IMÓVEIS CONTÍNUOS. PROTEÇÃO ATÉ O LIMITE DE ... ECONOMIA FAMILIAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO ...
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Contratos bancários
... princípios da boa-fé e no Sistema de Proteção ao Consumidor, pode reconhecer a abusividade de ... ção, esclarecimento, lealdade, assistência e cooperação. 252 O Conselho da Justiça ... Collor II -, visando a desindexação da economia e o combate à inflação. Atualmente, a taxa ... , tais como os títulos de crédito rural ... Note, portanto, que a operação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... proteção à criança e ao adolescente; ... e) ... ção e conservação do meio ambiente rural e urbano ... Art. 3º As prioridades ... economia mista e demais entidades em que a União, direta ... os casos do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo Nacional de Saúde, do Fundo ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... profundamente marcante na história da proteção previdenciária no Brasil, pois não apenas ... com relação à saúde e à assistência social. Todavia, em futuro que não fora remoto, ... , o parceiro, o meeiro e o arrendatário rural", (o garimpeiro) e o pescador artesanal, nas condi\xC3" ... 4. A Seguridade Social no Contexto da Economia Brasileira ... 4.1. A Seguridade em Relação ...
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Leis
... que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga ... normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados ... O PRESIDENTE DA ... Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ... do Trabalho e Previdência Social, da Economia, Fazenda e Planejamento e da Saúde ... Art ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... e a Cidade ficaria responsável pela proteção do seu financiador ... Ao mesmo tempo, diante ... financiada pelos dízimos, exercer a assistência social ... Exsurge o Estado de Polícia, que ... Estado como regulador e normatizador da economia. Conforme apontado por Ricardo Lobo Torres 12 , o ... ); Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR); Imposto sobre operações de crédito, ...
- Acórdão Nº 0900621-45.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-11-2022
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Falência e recuperação de empresas
... de diminuição de riscos e proteção aos credores no caso de possível encerramento da ... , é importante instrumento de fomento da economia, haja vista que a maior parte da mão – de – ... Operadoras de planos de assistência médica, as quais sofrerão intervenção da ANS ... -se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação ...
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Parte geral
... física, a alimentos, a uma adequada assistência pré-natal (art. 8º do ECA), a um curador que ... , o menor com 16 anos completos tenha economia própria ... O fato de o menor ter economia ... O CC disciplina de modo especial a proteção do próprio corpo (arts. 13 a 15 do CC), o ... rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e ...
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As nações unidas
... Quinto - Desejam promover, no campo da economia, a mais ampla colaboração entre todas as ... os Membros darão às Nações toda assistência em qualquer ação a que elas recorrerem de ... os assuntos econômicos e sociais e a proteção dos direitos humanos assim como outras comissões ... , assistência social, desenvolvimento rural, esportes, comunicação, cultura e direitos ...
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... fundamentado do Ministro de Estado da Economia. § 4º O acompanhamento por médico perito de ... - 60 (sessenta) dias, no caso de trabalhador rural individual e avulso, agricultor familiar ou ... e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; II - violência doméstica ... geral de previdência social e assistência social: a) a emissão de parecer conclusivo ...