atestado bons antecedentes justiça federal mg
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Do direito das famílias
... o Código Civil à luz da Constituição Federal. No Direito de Família isso não é diferente, ... legal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu 1 que a pessoa solteira, viúva, ... ógica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo ... da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles para com os pais. 14) O pai ... c) praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; d) incidir, reiteradamente, nas ...
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Legislação Complementar
... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... — um representante do Ministério da Justiça; ... III — um representante do Ministério da ... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ... á de ofício os documentos e os antecedentes do caso à autoridade jurisdicional competente do ... , dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... árias do sexo feminino apresentassem atestado médico de gravidez. Rafaela, 4 meses após esse ... Federal, observado o regular intervalo ... O sindicato ... , depende de homologação da Justiça do Trabalho ... (C) É obrigatório que a ... considera requisito apenas a certidão de bons antecedentes da família substituta ... (D) ...
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Legislação Complementar
... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... antecedentes criminais de seu representante legal; ... V ... íproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º ... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ... , dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio ...
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Egressos do sistema prisional no mercado formal de trabalho: oportunidade real de inclusão social?
O presente estudo apresenta resultados do projeto de pesquisa intitulado: Inserção de Egressos do Sistema Prisional no Mercado Formal de Trabalho: oportunidades reais de inclusão social ou manutenção de uma classe excluída? Tem, ainda, o intuito de avaliar os resultados do Projeto Regresso, executado pelo Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp) e Minas Pela Paz (MPP),
... em Sociologia pela Universidade Federal de Minas ... Gerais (UFMG), pesquisadora do ... árias (INFOPEN) do Ministério da Justiça (MJ), um contingente de 622.202 presos - estando ... , há saída para aqueles que “foram bons e tiverem se arrependido”, passando a viver de ... o quadro, o fácil acesso aos antecedentes criminais HP DOJXQV HVWDGRV QRUWH DPHULFDQRV H ... prisional era a não exigência do atestado de antecedentes criminais, por parte das empresas ... -
Decisão monocrática Nº 223206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... ÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HOMICÍDIO ... 03), de BONS ANTECEDENTES (doc.03), EXCELENTE CONDUTA SOCIAL ... atestado pelo médico responsável ... Ante o ...
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Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃODELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá serdecretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica,...
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Exercício de algumas profissões
... é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e ... III – atestado de capacitação profissional fornecido pelo ... 8 º , II, da Constituição Federal e não a categoria em si, que resulta das ... doméstico, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato; tratar (ou algum ... setores mencionados nos parágrafos antecedentes serão previstas e atualizadas considerando: I ...
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Efeitos da despatrimonialização da guarda
... ão geral 822, o Supremo Tribunal Federal admitiu a possibilidade de ensino domiciliar no ... Bons costumes no direito civil brasileiro ... São ... 327 O Superior Tribunal de Justiça não enfrentou a constitucionali-dade do artigo, ... às últimas três prestações antecedentes ao ajuizamento da execução e às que se ... ógica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo ...
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Processual penal
... de Processo Crime, que lhe move a Justiça Pública, com trâmite por esse E. Juízo, ... a orientação do Supremo Tribunal Federal várias vezes manifestada, no sentido de não ... do Cartório do Distribuidor local, tem bons antecedentes, cf. prova o incluso atestado ...
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. TRÃFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. As instâncias ordinárias afirmaram a dedicação do paciente a atividade criminosa a partir de circunstâncias concretas evidenciadas nos autos. O paciente...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO E DO SUL ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... AGRAVO ... que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se ... dedique às atividades ... Conforme se verifica ... do atestado de pena de fls. 58/59, o paciente já cumpre pena ... -
Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... provar os fatos de interesse da Justiça, fornecendo esclarecimentos ao juízo relativos a ... , a autoridade policial civil, militar ou federal competente para presidir o inquérito policial ... e deve estar harmônico com os antecedentes pessoais dele ... A desarmonia entre a curva ... econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art. 187, CC) ... EBOOK MEDICINA ... perícia, do artigo 342 ou de falso atestado ...
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Decisão monocrática Nº 196673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2021
... CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... lei penal – inclusive, é primário e de bons antecedentes. Não há, tampouco, elementos ... 0001, resultou negativo, tendo o perito atestado a ausência de sinais externos de ofensas à ...
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Acórdão nº 0811247-75.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 17-10-2023
... 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal c/c os arts. 647 e ss., do Código de Processo ... Segundo o atestado médico juntado nos autos, o agente de trânsito ... da Defesa, ressalto que a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e demais ...
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Introdução
... ao influxo do justo anseio de uma justiça rápida, para os litígios entre o Capital e o ... Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a ... só é boa quando tem, como antecedentes, lutas sangrentas que deixam crianças na ... esta Consolidação já produziu todos os bons resultados socioeconômicos que dela se ... , pura e simplesmente, é o mesmo que dar atestado de óbito ao Direito do Trabalho ... Assim, ...
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Decisão da Presidência nº 182141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
... ão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o habeas corpus lá ... Aduz que o paciente é primário e possui bons antecedentes, trabalha como pintor desde Janeiro ... à criminalidade, como já comprovado em atestado de antecedentes criminais, sendo este processo ...
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Decisões Monocráticas nº 182141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
... ão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o habeas corpus lá ... Aduz que o paciente é primário e possui bons antecedentes, trabalha como pintor desde Janeiro ... à criminalidade, como já comprovado em atestado de antecedentes criminais, sendo este processo ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ítulos e prova previsto na Constituição Federal ... Em ambas as hipóteses, o salário do ... É certo, porém, que a Justiça do Trabalho não tem visto qualquer ilicitude no ... ção de, no balanço anual, apresentar bons resultados positivos ... O equacionamento do ... ência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento ... ência de exibição de certidão de antecedentes criminais. Atendente de telermarketing. Conduta ...
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO.1. Apesar de não interromper a contagem do prazo para o livramento condicional, a prática de falta grave impede a concessão do benefÃcio em razão da ausência do requisito subjetivo exigido.2. Não se desconhece o entendimento jurisprudencial de que "nÃ
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO O ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... AGRAVO REGIMENTAL NO ... hipótese, em que foi atestado o bom comportamento carcerário do ora ... , é necessário que o condenado apresente bons antecedentes. Caso ... contrário só poderá ... -
A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... , e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais” ... Nas palavras de João de ... , regra geral, pela Constituição Federal" (art. 5 o , V e X). Agredidos em face de circunst\xC3" ... alcoólicas, narcóticos, se tem antecedentes de desonestidade, se já se envolveu em atividade ... forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado ... retaliatório por ter apresentado atestado ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ao influxo do justo anseio de uma justiça rápida, para os litígios entre o Capital e o ... Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a modificação ... só é boa quando tem, como antecedentes, lutas sangrentas que deixam crianças na ... esta Consolidação já produziu todos os bons resultados socioeconômicos que dela se ... , pura e simplesmente, é o mesmo que dar atestado de óbito ao Direito do Trabalho ... Assim, não ...
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Premissas fundamentais
... Esse é o pêndulo com que a Justiça trabalha. Em um lado a cognição e de outro lado ... e evidente a inserção da Constituição Federal (e seus valores) como lente e filtro de qualquer ... credor usar de medidas conservativas antecedentes" ao momento do adimplemento para proteger o patrim\xC3" ... prejudicado e os embargos de terceiro são bons exemplos disso ... A Súmula 202 do STJ ... ão e concerto fraudulento possa ser atestado, respectivamente, pela demonstração da ...
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Decisão monocrática Nº 215131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2022
... ÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ... Tendo ainda os milicianos atestado que quando da abordagem puderam observar o réu ... de pena o condenado deve ser primário e de bons antecedentes. Condição esta que não está ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... EQUILÍBRIO ECOLÓGICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEVERES JURÍDICOS CORRESPONDENTES ... O ... ência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: ... De escolher momentos antecedentes ao dano para tipificação dos crimes ambientais ... , a rigor, o risco pode anteceder resultados bons ou ruins, daí porque não é errado , mas ... é o reconhecimento, a confissão, o atestado de que as outras áreas do direito devem incidir ...
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Decisão monocrática Nº 218499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2022
... ão, proferida no Superior Tribunal de Justiça, pela qual o Vice-Presidente, no exercício da ... , ostenta bom comportamento carcerário atestado pelo diretor do presídio dentro do lapso ... a 2/3, para o agente primário, sem antecedentes, que não se dedica a atividades delituosas nem ... Embora a ré seja primária e de bons antecedentes, a natureza da droga transportada, a ...