atestado de pobreza rio de janeiro
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001016-30.2015.5.06.0144), 15-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa causa, por ser punição máxima a ser aplicada a um empregado, exige a plena convicção quanto à gravidade da falta e à medida punitiva a ser aplicada, isto é, faz-se necessário averiguar se há proporcionalidade entre o ato cometido e a penalidade imposta, o que restou comprovado no caso sob análise. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme
... mínimo legal ou comprova o seu estado de pobreza. Recurso ordinário a que se nega provimento ... do Trabalho , 9ª edição, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2015, pág. 685): ... " A ... atestado médico neste sentido ... Por fim, foi ... -
LEI 765 de 14/07/1949 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE NASCIMENTO.
... maior de vinte e um, quando apresentado atestado firmado por autoridade competente desde que ... mínimas os que apresentarem atestado de pobreza extrema nos têrmos do artigo 40, do Decreto ... Rio de Janeiro, 14 de julho de 1949; 128º da Independência e ...
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Uma análise das violações da reforma trabalhista à luz dos direitos fundamentais e princípios do direito do trabalho
... estabelece a apresentação de atestado médico como requisito para afastamento das ... justa e solidária com a erradicação da pobreza e marginalização, a redução das desigualdades ... Direito do Trabalho. 6. ed. Rio de Janeiro: FGV, 1978 ... MONAGHAN, Angela. Record ...
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Jurisdição constitucional e federação
... nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização e redução das ... Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, que previa o enquadramento incontinenti na Lei ... 52, VII), atestado do emprego de, no mínimo, 50% da receita havida ...
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Políticas públicas previdenciárias na era pós-covid-19: a situação dos trabalhadores rurais
O presente estudo tem como propósito analisar, criticamente, a situação do trabalhador rural, segurado especial, na era pós-COVID-19, mormente no que concerne às políticas públicas a ele direcionadas e a importância dessas políticas social e economicamente. Para tanto, como metodologia, utilizou-se a pesquisa bibliográfica exploratória e a análise qualitativa. Além disso, realizou-se pesquisa...
... economicamente, não somente diminuindo a pobreza extrema neste país, mas impulsionado o ... Em janeiro de 2020, começaram a ser confirmados os ... durante essa emergência mundial é um atestado irrefutável de como o alicerce das garantias ... -
Liberdade de trabalho, ofício ou profissão
... do Trabalho — OIT, que busca combater a pobreza, a desigualdade social e a fome. Foi lançada no ... na Bahia, em Mato Grosso e no Rio de Janeiro, que sediou, em dezembro de 2011, a I ... e previdenciárias, conforme atestado pela Fiscalização do Trabalho e pelo ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive". Quer isso dizer que, iniciado o ... Falsidade ideológica. Declaração de pobreza. Fato atípico. Trancamento da ação penal que ... atestado ideologicamente falso). Para a configuração de ...
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Acórdão Nº 0021624-03.2014.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA CONTRADITA À TESTEMUNHA. VALORAÇÃO DO DEPOIMENTO. O fato de a testemunha possuir reclamatória trabalhista ajuizada em face da reclamada não a torna suspeita. A falta de isenção na prestação do depoimento não se presume, devendo tal circunstância ser provada por quem a alega, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento. JUSTA CAUSA....
... em vigor, prevê que a declaração de pobreza, firmada pela própria reclamante ou por ... Sustenta que os dois dias de atestado médico foram abonados, conforme contracheque de janeiro de 2014, sob a rubrica de "salário-doença" ... -
Acórdão Nº 0020812-91.2015.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL E BANCO DE HORAS. COEXISTÊNCIA. A adoção de forma concomitante dos regimes de compensação semanal e de banco de horas implica a invalidade de ambos os regimes, porquanto sua coexistência impossibilita a verificação e o controle pelo trabalhador das horas extraordinárias que foram objeto de compensação e daquelas que devem ser contraprestadas.
... da julgadora de origem desconsiderar o atestado médico como justa prova da sua impossibilidade ... autor, conforme os recibos dos meses de janeiro e abril de 2014 e janeiro de 2015 (Ids e d6dbbc9 ... Com razão ... Há declaração de pobreza no documento de ID. 70fab9c - Pág. 1. Não foi ... -
A interferência biopolítica na delimitação legal da idade avançada: uma análise à luz do benefício de prestação continuada (BPC)
O presente artigo estuda as implicações do conceito agambeniano de biopolítica sobre as mais diversas esferas da sociedade brasileira, mais especificamente nas ações públicas direcionadas aos idosos por meio da Assistência Social. A demografia enquanto ciência se apresenta como instrumento essencial à Administração Pública que, com base no desenho etário nacional, define um critério etário de...
... ção, o que Agamben (2002) considera um atestado da inscrição da vida natural na ordem ... sociais e regionais e erradicação da pobreza e da marginalização 11 ... Prevista nos ... Janeiro: Nova Fronteira, 1990 ... BRASIL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1371-95.2012.5.09.0068)
... "Atestado Médico - fls. 89, data 07/11/2007, Dr ... ,,, ... Civil, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2002, página 60) ... Também Silvio ... "situação particular de nosso país de pobreza endêmica e má e injusta distribuição de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000413-27.2018.5.02.0020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. COMPROVAÇÃO DE LABOR NO PERÍODO AQUISITIVO DE 2010/2011. DIREITO À CONCESSÃO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO DSR E REFLEXOS. ARTIGO 896 DA CLT - APELO DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃ
... para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento ... Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 66) ... Não ... 6ª Turma, tendo a reclamante firmado atestado de pobreza, faz-se necessária a reforma da ... -
Os negros e a propriedade antes da abolição
... exemplo um trecho de Alvará do mês de janeiro de 1733, que atesta a incapacidade dos vassalos ... ter a carta de alforria, que era um atestado" de liberdade, sendo também a prova para a aquisi\xC3" ... poupou de uma vida cotidiana precária de pobreza e até de miséria” ņ como aqueles que o autor ...
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A proteção ambiental trabalhista de entregadores de aplicativo: estudo de direito comparado
A partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, o presente artigo objetiva demonstrar o agravamento da situação inconstitucional e inconvencional de vulnerabilidade social e sanitária dos entregadores de aplicativo. Utilizando-se os métodos de pesquisa qualitativo e de direito comparado, este artigo estuda o conceito de trabalho digno, analisa os standards da Organização...
... Covid-19 ameaçam aumentar os níveis de pobreza relativos a trabalhadores da economia informal 14 ... antes de serem obrigados a apresentar um atestado médico ou outra prova de atendimento ... , decidiu o Tribunal Superior de Madri, em janeiro de 2020 34 , que aludidos trabalhadores são ... -
Processo nº 0034069-63.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Conhecimento para Concessão de Benefício Previdenciário. Indeferimento Da Gratuidade de Justiça À Autora. Desnecessidade de Intimação Do Agravado para O Oferecimento de Contrarrazões, Eis que Ainda Não Citado No Processo Originário. Entendimento Doutrinário e Pretoriano. Demandante, Ora Agravante, que Se Declara Juridicamente Necessitada, Juntando Aos Autos...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... pobreza ostenta presunção relativa acerca da ... inclusive, juntado aos autos atestado ... -
Acórdão Nº 0020024-59.2019.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-10-2021
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. Para o deferimento das indenizações por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, é necessária a constatação do dano e do nexo causal com as atividades desenvolvidas em favor do empregador, sendo suficiente, também, a constatação de concausa associada ao trabalho, o que ocorre no caso.
... restou comprovado pela declaração de pobreza juntada aos autos ." ... Ao exame ... reclamante em 2020 (aproximadamente entre janeiro e março), fato reconhecido pela sentença de ... Atestado do psiquiatra FERNANDO ARAUJO VARGAS, CREMERS ... -
Decisão monocrática Nº 165977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2020
... ção de hipossuficiência econômica ou atestado" de pobreza. Argui cerceamento de defesa, ante a n\xC3" ... 14 edição, rev. Atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1236), pela via processual ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5010972-62.2018.4.04.0000), 25-03-2018
... Tendo em vista a declaração de pobreza juntada no E1, PROC2, p. 2, defiro o benefício ... ça Eleitoral se com 18 anos", conforme atestado constante do E1, OUT14 ... No que tange ao ... março de 2016 e se estendeu até 06 de janeiro de 2017. Assim, necessária a autuação de ...
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A jurisprudência do supremo tribunal federal sobre cotas para afrodescendentes: um estudo de caso a partir do pluralismo jurídico
O presente artigo tem por objetivo analisar as ferramentas jurídicas usadas no controle social. Sendo essas variadas, a fim de acompanhar as constantes mudanças comportamentais do cidadão brasileiro, como também, interferir em atos e/ou concepções que podem prejudicar o desenvolvimento profissional e intelectual de alguns grupos sociais, tidos como ´´grupos em desvantagem``. É tratada a importânci
... solicitar a dispensa de defeitos de cor, atestado pelo qual abdicavam da negritude para ocupar ... livre, justa e solidária, erradicar a pobreza, promover o bem de todos sem preconceitos de ... Legisladores e intérpretes ... Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2010. __________. Modernidad ... -
Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... mesma casa há 50 anos; que foi criada na pobreza"; que trabalhava de faxineira; que a casa é heran\xC3" ... 1. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 417). Ainda, sobre o delito em ... apenas cita o TC e nada mais) não foi atestado por perito qualificado. Além disso, não há ...
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Acórdão Nº 0020432-65.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
... a dezembro de 2016, no ano de 2017 e de janeiro a março de 2018 (recibos salariais de ID ... Sustenta que juntou declaração de pobreza e que, pois não possui condições de suportar ... que resta devidamente comprovada pelo atestado médico juntado pela recorrente, documento ID ...
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Teofil�ndia - Vara c�vel
... do patrono da parte autora, juntando-se atestado médico comprobatório ... Diante do alegado, ... Considerando que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade ... Cumpra-se ... Teofilândia, 31 de janeiro de 2022 ... GABRIELLA DE MOURA CARNEIRO ...
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A judicialização do acesso aos medicamentos em Santa Catarina: um desafio para a gestão do sistema de saúde
... Direito. Escassez & Escolha ... Rio de Janeiro: Renovar, 2001 ... 5 NASCIMENTO, A.C. Ao ... Gini, renda per capita , intensidade de pobreza, mortalidade infantil, expectativa de vida, taxa ... novo no Estado, o que pode ser atestado, inclusive, pelo número praticamente ...