Ato anulável
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Acórdão nº 1.0000.21.025185-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO. A venda de ascendentes para descendentes é anulável, salvo se tiver o consentimento de todos os descendentes (CC, art. 462). Quando a lei dispõe que determinado ato é anulável, mas não estabelece prazo para pleitear-se a...
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB AÉGIDE DO NCPC. AÇÃO ANULATÓRIA. OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL NAAPELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAMEDE FATOS E PROVAS. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. ART.496 DO CC/02. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. TERMO INICIAL, A CONCLUSÃOD
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Acórdão Nº 0010849-40.2014.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... ART. 496 DO CC/02. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. TERMO INICIAL, A CONCLUSÃO DO ATO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28335/1994-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Febrero de 2001
PRESCRIÇÃO - NULIDADE DA OPÇÃO PELO FGTS - ENUNCIADO 223/TST Inexiste qualquer óbice à incidência do citado verbete à discussão acerca da ausência de homologação da Justiça do Trabalho da opção pelo FGTS ser ato nulo ao anulável. Dispõe o Enunciado 223/TST que o termo inicial da prescrição para anular a opção do FGTS coincide com a data em que formalizado o ato da opção pelo FGTS e não com a...
... ência do citado verbete à discussão acerca da ausência de homologação da Justiça do Trabalho da opção pelo FGTS ser ato nulo ao anulável. Dispõe o Enunciado 223/TST que o termo inicial da prescrição para anular a opção do FGTS coincide com a data em que formalizado o ato da ... -
Acórdão Nº 0005133-74.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-06-2022
... assinatura. Alegação de inocorrência de decadência e prescrição. Não ... acolhimento. Inexistência de vício transrescisório. Ato anulável. Parte ... autora regularmente citada na execução, que impugna diversas decisões ... lá proferidas, inclusive a própria arrematação que ...
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Acórdãos nº 4005575-54.2013.8.26.0554 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... Ato anulável. Por se tratar de ato praticado na surdina, sem suficiente publicidade que pudesse demonstrar aos demais descendentes a ...
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Acórdão nº 0000064-06.2008.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2015
... EXTINTITIVO DO DIREITO DOS AUTORES. 5. VENDA ... DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. FALTA DE ... CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS. ATO ... ANULÁVEL. PRECEDENTES STJ. 6.APELO PARCIALMENTE ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº ...
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Acórdão nº 50003431420198210153 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. NOS TERMOS DO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL, QUANDO A LEI DISPUSER QUE DETERMINADO ATO É ANULÁVEL, SEM ESTABELECER PRAZO PARA PLEITEAR-SE A ANULAÇÃO, SERÁ ESTE DE DOIS ANOS, A CONTAR DA DATA DA CONCLUSÃO DO ATO, QUE, NO CASO, É A DATA DO REGISTRO DA COMPRA E VENDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO....
... Nos termos do 496 do Código Civil, é anulável a venda de ascendente para descendente, salvo se outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido ... Dispõe, ainda, ... -
Decisão Monocrática N° 07456979620218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREJUDICIAL. MÉRITO. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO. ATO ANULÁVEL. REGIMES...
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB AÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃORECURSAL NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EM RECURSOESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DASÚMULA Nº 7 DO STJ. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE VENDA ENTRE ASCENDENTEE DESCENDENTE. ART. 496 DO CC/02. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. TERMOINICIAL, A...
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Acordão do Quarta Turma, 27-10-2020
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNARESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIADOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DOSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aosfundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, porsi só, a pretensão recursal, pois, à...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005589220144058302), 01-12-2020
PJE 0800558-92.2014.4.05.8302 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/1966. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por José Gilmar Alves do Nascimento, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que pronunciou a decadência do...
... 179 do Código Civil, "quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato". A ré invoca esse dispositivo ... -
Parte geral
... De qualquer forma, aplica-se às duas hipóteses o art. 119 do CC, pelo qual é “ anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser de conhecimento de quem com ...
- Acórdão Nº 0002108-80.2012.8.24.0052 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
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Acórdão Nº 0300480-36.2018.8.24.0031 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... FILHO: "Importante aspecto a ser considerado diz respeito à natureza desta invalidade: o ato seria reputado nulo (nulidade absoluta) ou anulável (nulidade relativa)? Jurisprudência anterior à entrada em vigor do novo Código Civil atribui a natureza anulatória ao ato, admitindo prazo ...
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Acórdão Nº 0001856-28.2020.8.16.0082 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 27-03-2023
... VIRTUDE DE SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ... DEMONSTREM O VÍCIO SOCIAL. ATO ANULÁVEL REGIDO PELO ... ARTIGO 496 DO CÓDIGO CIVIL COM PRAZO DE 2 ANOS PARA SE ... PLEITEAR A ANULAÇÃO, CONSOANTE ARTIGO 179 DO CÓDIGO ... CIVIL ...
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Decisão Monocrática N° 07158337620228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREJUDICIAL. MÉRITO. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO. ATO ANULÁVEL. REGIMES...
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Direito de família
... 7.3.4. Elementos de existência ... Parte da doutrina entende que, quanto aos vícios, o casamento só pode ser válido , nulo ou anulável , não havendo que se falar em casamento inexistente ... Esse é o caso, por exemplo, de Silvio Rodrigues ... Porém, há casos em que não há ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0109774-25.2021.8.19.0001 (Cível), 19-04-2022
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, QUE PUDESSE JUSTIFICAR A PROPOSITURA DA AÇÃO POPULAR NO CASO EM TELA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NO FORMA DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE QUE, PARA O AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO...
... DECORRENTE DO ATO PRATICADO ... PROPOSITURA DA AÇÃO POPULAR QUE ... SOMENTE É APROPRIADA QUANDO O ATO FOR ... NULO OU ANULÁVEL E LESIVO AO PATRIMÔNIO ... PÚBLICO, DENTRE OS QUAIS SE INCLUI OS BENS ... E DIREITOS DE VALOR ECONÔMICO, ARTÍSTICO, ... ESTÉTICO, HISTÓRICO OU ... - Acordao Nº 128614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2019
- Acordao Nº 128614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2019
- Acordao Nº 128614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2019
- Acordao Nº 128614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2019
- Acordao Nº 128614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2019
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Acórdão Nº 0013910-10.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-05-2014
... CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. ERRO SUBSTANCIAL. ATO ANULÁVEL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Tratando-se de erro substancial sobre o objeto da contratação, aplicável o prazo decadencial ...