Ato de reunir em forma de processo
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... industrialização do pescado por qualquer forma, com aproveitamento integral de subprodutos não ...3 - reunir" requisitos que permitam sua manutenção em condi\xC3"...I. P. O. A., instruindo-se o processo com os seguintes documentos:. 1) memorial ...
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Decreto nº 9.188 de 01/11/2017. Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.
... II - alienação - qualquer forma de transferência total ou parcial de ativos ... - garantir a qualidade e a probidade do processo decisório que determina o desinvestimento;. VI ...reunir tecnologias e ampliar investimentos aplicados à ...
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Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
...Jamais pode ser compreendida de forma desconectada do. objeto e da finalidade do ...1.022 do novel Código de Processo Civil, os. embargos de declaração são ...se necessário, reunir-se-ão para troca de informações,. ficando ... -
Do procedimento comum
. PARTE ESPECIAL . LIVRO I . DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ... se apresentavam, habitualmente, sob a forma escrita, embora este fosse oferecido em ..., são as petições iniciais que conseguem reunir essas duas falhas: omissas a respeito de alguns ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 6. A forma de ocupar os lugares vagos, a designação dos ...ção estabelecerá o seu regulamento e reunir-se-á nas épocas por ele fixadas. Dever-se-á ... de parte do salário a ela, por um processo seguro, com o consentimento ou pedido do ...
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Acordao N° 1355015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Litispendência. Não configuração. Pedidos diversos. Interesse de agir. Rito da prisão civil. Excepcionalidade. Alimentos decorrentes de ato ilícito. Natureza indenizatória. Incompatibilidade com o rito da prisão civil. Precedentes do stj e do tjdft. Recebimento da petição inicial no rito comum. Sentença cassada. 1. Reconhecimento de...
...Órgão. 5ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0708543-60.2020.8.07.0007. ...reunir todas as prestações em um feito só, a credora (exequente) optou por buscar o crédito de forma. desmembrada em feitos diferentes. 1.2. Enquanto ... -
Toxicologia ocupacional
...O envenenamento como forma de homicídio e suicídio é de uso muito ...f.1. Rins: através da urina, após o processo de filtração, transporte tubular passivo e ... de processo de soldagem: é a técnica de reunir duas ou mais partes constitutivas de um todo, ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... federais sem a observância do devido processo legal, com a concessão de prazo adequado para o ...forma do parágrafo anterior fará jus a indenização ....555, de 20/01/2012), que tem o objetivo de reunir e destinar recursos financeiros para ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... entre essas pessoas jurídicas se faz pela forma como são constituídas, ou seja, pela forma com ... identificação pessoal e de registro do processo histórico formador da participação dos ... passou a dispor que “os advogados podem reunir"-se em sociedade simples de prestação de servi\xC3"...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
...Dessa forma, está relacionada ao direito do titular ... dos dados, consiste na “substância do processo de comunicação de mensagem entre dois entes. ... constitucionais, colmatando as lacunas ao reunir em microssistemas as fontes que convergem para a ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
...Não se esgota, dito de outra forma, em um conjunto de teses de natureza descritiva e ...(..) – sustenta Kelsen 490 – não pode reunir em seus conceitos o mundo do ser e o mundo do ..., para isto autorizado pelas normas do processo penal, em um procedimento regulado pelas normas ...
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Acordão da , 06-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. MICROEEMPRENDEDOR INDIVIDUAL - MEI. COMPROVAÇÃO DO EXERCÃCIO DO COMÉRCIO. VEDAÇÃO. ART. 117, X, DA LEI 8.112/90 C/C ART. 132, XIII, DA LEI 8.112/90. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. SOCIEDADE PRIVADA. ART. 44 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES...
...ÃO, PRATICADA PELO SERVIDOR, APURADA EM PROCESSO. ADMINISTRATIVO. DISCIPLINAR. CIRCUNSTÂNCIAS. ... de mérito, em relação à União, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015. (ilegitimidade ... de lucro, toma a iniciativa de reunir fatores. de produção em uma empresa, que nada ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
...processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente ..., apenas o Direito Penal dedicou-se, de forma adequada, ao assunto. O Direito Administrativo ... doutrinária e jurisprudencial espanhola, reunir – e, na medida do possível, lapidar – os ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
...) também auxiliam a compreensão do processo correlato ocorrido no Brasil. Nessa linha, a ... . Tais condições vão reunir-se, com maior riqueza e diversidade, apenas a ... largamente intervencionista que ora se forma estende sua atuação também à área da chamada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0022591-50.2020.8.19.0001 (Criminal), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0022591-50.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Leni dos Santos Maia REENQUADRAMENTO NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, NÍVEL D. COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU. DIREITO ASSEGURADO PELO DISPOSTO NO ARTIGO 21, IV, DA LEI 1.614/90....
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 . Capítulo 27 . Dos ...forma da lei. Conforme ensina Renato Brasileiro: 2 A ...406 a 497 . prédio onde se pudesse reunir o júri 225 e por falta de instalações ...
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Acórdão Nº 0014620-61.2019.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE SÃO CAPAZES DE ENFRENTAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO. DEMISSÃO DE COLETOR DE LIXO APÓS CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO...
...LIXO APÓS CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINAR. FALTAS ...cópias de documentos, arrolar e reunir testemunhas, produzir. provas e contraprovas e ...prova pericial, na forma do art. 218 da Lei Municipal nº 1718/2003. 7. No ... -
Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... ou vantagens pagos, sob qualquer título e forma contratual, pelos cofres públicos federais, ... administrativa, a decisão proferida em processo de que conste fraude ou falsidade, aos ...164). Art. 165. É vedado reunir, em um só requerimento, reclamações ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048455-90.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-10-2022
Recurso Inominado nº 0048455-90.2020.8.19.0001 Recorrente: R. C. B. DE S. Recorrido: DETRAN (DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTAS DE TRÂNSITO. REGULARIDADE. DUPLA NOTIFICAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL....
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... capítulo é justamente investigar de que forma as chamadas limitações constitucionais ao poder ...ípios jurídicos, poderão passar por um processo de ponderação em virtude da finalidade, ... já propostos pela doutrina, de modo a reunir um instrumental teórico necessário à correta ...
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Livro II - Do processo de execução
... diretivos do processo , que se exteriorizam ora sob a forma jurisdicional (vinculados), ora policial (discricionários: CPC, arts. ... Segue-se que, atendida a regra da prevenção, o juiz pode mandar reunir, por sua iniciativa, os diversos autos de execução cujas penhoras ...
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Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
... que é necessário fortalecer o processo de integração da América Latina, a fim de ... e do investimento, para propiciar, desta forma, uma participação mais ativa dos mesmos nas .... A Comissão reunir-se-á de maneira presencial ou por qualquer meio ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0240755-50.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0240755-50.2018.8.19.0001 RECORRENTE: LUCIANA ANDRADE DE PAULA MOTTA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: LEI SECA. FLAGRANTE DE RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FATO AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DA LAVRATURA DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027013-39.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0027013-39.2018.8.19.0001 RECORRENTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (e) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ CARLOS BRITES GOMES JUNIOR EMENTA: LEI SECA. FLAGRANTE DE RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. LEGALIDADE DO AUTO DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0335761-50.2019.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0335761-50.2019.8.19.0001 RECORRENTE: AILTON SANTOS MACHADO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA CNH. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS....