Ato de reunir em forma de processo
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Acórdão nº 1.0000.13.008548-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... à saúde deve ser garantido pelo Estado de forma irrestrita, constituindo violação da ordem ... DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ORDEM DENEGADA. 1 ... a responsável pela sua edição e não reunir poderes para o seu desfazimento. 3. Compete à ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 495, DE 27 DE JUNHO DE 2022. Introduz alterações na Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022, atribui gratificação para membros das Comissões Administrativas, no âmbito da Secretaria de Educação e Esportes, redenomina e enquadra os servidores que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sancion...
... de 1985, aos membros das Comissões de Processo Administrativo para Apuração de Irregularidades ... com habilidades especiais, selecionados na forma do § 2º do art ... Art. 2º Esta Lei entra em ... III - não reunir os requisitos para a aposentadoria compulsória ...
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Acórdão nº 1031732-30.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1031732-30.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrido(s):Rosangela Juliana SeonacaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:19 de maio de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO. POLICIAL...
... , Segunda Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC ... sua permanência em serviço, após reunir os requisitos para a inativação’. (ARE ... da aposentadoria voluntária comum, de forma que, ao regulamentar a aposentadoria especial dos ... -
Legislação Complementar
... Art. 1º Este Decreto consolida, na forma de seus anexos, os atos normativos editados pelo ... — objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... § 4º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... a gravidez se apresenta como um processo verdadeiramente mórbido, de modo a não ... autorização judicial ou qualq uer outra forma de permissão específica do Estado ... ao desejo de morrer, como maneira de reunir-se ao filho perdido. Tal dinâmica merece ...
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Livro II - Do processo de execução
... diretivos do processo , que se exteriorizam ora sob a forma jurisdicional (vinculados), ora policial (discricionários: CPC, arts ... Segue-se que, atendida a regra da prevenção, o juiz pode mandar reunir, por sua iniciativa, os diversos autos de execução cujas penhoras ...
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Sanção Penal
... Da mesma forma, anteriormente ao diploma legal n. 7.209/1984, ... ou temporária), respondendo o processo em estado de segregação, ser, a final, ... este não se mostrar despropositado, para reunir melhores condições e elementos de convicção ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003855-81.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003855-81.2020.8.19.0001 Apelante: ROSILDA DA SILVA BASTOS Apelada: ANDREA MEDINA WISCHERMAN Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de injúria. Queixa-crime rejeitada antes da conciliação. Decisão que adotou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, ainda que sucinta. O julgador não está obrigado a...
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Acórdão nº 1005618-39.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 31-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1005618-39.2022.8.11.0006Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres/MTRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrido(s):Nei Domingos da CostaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:31 de março de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR....
... , Segunda Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC ... sua permanência em serviço, após reunir os requisitos para a inativação’. (ARE ... da aposentadoria voluntária comum, de forma que, ao regulamentar a aposentadoria especial dos ... -
Acórdão nº 0022682-80.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Febrero de 2014
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO ... provas até então coligidas aos autos de forma a justificar a não homologação do incidente de ... ências complementares, com a finalidade de reunir elementos suficientes para formar sua convicção ...
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Acórdão nº 0022682-80.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Febrero de 2014
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO ... provas até então coligidas aos autos de forma a justificar a não homologação do incidente de ... ências complementares, com a finalidade de reunir elementos suficientes para formar sua convicção ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Tal como no processo penal, durante o inquérito policial podem ser ... tomar o cuidado que conduzir o processo de forma a aferir se, no curso do inquérito policial, ... , é ato processual penal do juiz que pode reunir, em seu corpo, outros atos processuais. A ...
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Direito Constitucional
... (C) A exigência de um processo de aprovação mais solene, de quórum ... de resposta direta do eleitorado, quanto à forma (monarquia ou república) e ao sistema de governo ... , é correto afirmar que todos podem reunir-se pacificamente, (A) em locais abertos ao ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... obrigados por lei alguma à que, da mesma forma, não hajam consentido para o bem público ... Que em todo processo criminal incluídos naqueles em que se pede a ... Artigo 20. A Assembléia Geral reunir-se-á em sessões anuais regulares e em sessões ...
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A Intervenção para Adequação do Serviço Público de Energia Elétrica - O Caso do Grupo Rede
... do serviçoǡ bem como a sua prestação de forma" regular e adequadaǤ ... Por seu turnoǡ o art\xC7" ... procedimentos mais detaǦ lhados sobre o processo de intervenção nessas concessões ou ... ção paraǡ junto aos interventoresǡ reunir elementos técnicos que atestassem as mazelas ...
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Direito Empresarial
... que exerça atividade empresária, seja de forma regular ou irregular. Gabarito “D” ... jurídica foi requerida em um processo de execução por título extrajudicial ... O ... sociedade do tipo limitada sem se reunir a nenhuma outra pessoa e consulta sua advogada ...
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Direito Constitucional
... ção da CF, foram recepcionadas, de forma implícita, as normas infraconstitucionais ... (D) O processo da mutação constitucional equivale formalmente ... a seguinte previsão: (A) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... atividade, o SESI dará realce ao processo educativo como meio de valorização da pessoa do ... de que a vida em sociedade se realize de forma comunitária ... Parágrafo único. Colimando ... presidência, poderá o Conselho Nacional reunir-se fora da localidade da sede social ... Art ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... -se que o termo notificação , no processo trabalhista, tem um sentido mais abrangente, ... Trabalhista), passou a dispensar qual-quer forma de homologação ou registro em órgão púbico ... Ao reunir-se entre os dias 10 e 14 de setembro de 2012, os ...
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As transformações do campo judiciário na república
... e comportamento dos agentes do campo, de forma que, paulatinamente, as demandas sociais foram ... com esse movimento de inϐlexão no processo de autonomização do campo, como procuraremos ... Por se reunir na sede do Ministério das Relações Exteriores, ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... processo ... Avena 145 faz uma observação importante ... ção, quando necessária, será feita na forma de justificação, por carta precatória” ... haver, na comarca, prédio onde se pudesse reunir o júri 162 e por falta de instalações ...
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Processos Coletivos
... ão ajuizar a ação ou não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal ... a ação tem condições de prosseguir na forma coletiva; ... II – poderá separar os ... os seus pareceres e recomendações; d) Reunir-se de forma regular e, sempre que necessário, na ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... - Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1º ... o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em ... Findo esse prazo, reunir-se-á, imediatamente, para apreciar as ...
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Direitos do Migrante
... c) O direito de reunir-se pacificamente; ... d) O direito à ... ção de hipossuficiência econômica, na forma" de regulamento; ... XIII – direito de acesso \xC3" ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1 o O ...
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Síndrome de Burnout
... No entanto, esse processo é individual, com variações sobre a ... que desenvolvem suas atividades de forma direta e emocional com o público. A Síndrome de ... trabalhadores de diversos cargos podem se reunir para troca de informações, orientações, ...