atos administrativos conceito requisitos atributos
- Contrato nº 005/2018
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Defendendo a presença dos requisitos autorizadores, requer a concessão da medida ... a comprovação, de plano, da prática de atos ilícitos pelo Estado, o que não é a hipótese ... Atos administrativos abstratos ou genéricos, não são impugnáveis ... 3. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, anulação, revogação e ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... o controle judicial dos atos administrativos ganha contornos próprios e, ... de fachada, que não preencha os requisitos mínimos ou que os preencha apenas formalmente, ... ”, contemplando-a no rol relativo aos atributos de liderança ... 199. SILVERMAN, Michael G ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Por fim, defendeu a existência de requisitos ensejadores para concessão da liminar, sob o ... sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de ... pretendida, pois não se enquadra no conceito de insuficiência de recursos, seja material ou ... b) os mandados de segurança contra atos do governador do Estado, da Mesa da Assembléia ... Administrativos: conceito, requisitos, atributos, anulação, revogação e convalidação; ...
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EDITAL 22 DE OUTUBRO DE 2021Concurso Público
... por este Edital, por seus anexos, avisos, atos complementares e eventuais retificações, sendo ... requisitos exigidos, o vencimento básico, a carga horária ... pela qual não caberão recursos administrativos adicionais, exceto em casos de erros materiais, ... conceito. Constituição da República Federativa do ... , pressupostos e classificação; atributos do ato administrativo; vinculação e ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Esses atos de improbidade podem ser dirigidos tanto para os ... do exercício de atos político-administrativos no Brasil tem tratamento constitucional próprio ... atributos negativos na condução dos negócios ... Tal conceito pressupõe a presença de três requisitos ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... requisitos legais para a progressão funcional por nível ... CONCEITO DE RECEITA BRUTA DO PREÇO DO SERVIÇO ... a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público,em controle concentrado de ... exercício do controle dos atos administrativos", não pode interferir nos critérios de formulaç\xC3" ... Administrativos: conceito, requisitos, atributos, anulação, revogação e convalidação; ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... , uma vez que restaram preenchidos os requisitos do artigo 4º da Lei Federal 1.060/50 ... à pratica ou abstenção de determinados atos, em atendimento à denominada "teoria dos motivos ... ção do Judiciário em atos administrativos está limitada ao controle de legalidade e, ... indispensável à configuração do conceito de direito líquido e certo. Neste sentido, ... Administrativos: conceito, requisitos, atributos, anulação, revogação e convalidação; ...
- Edital nº 02/2021
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... em 06/03/2007; que preencheu todos os requisitos exigidos pela legislação vigente à época e ... ção da constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público ... É dizer: deve-se tomar ... os prazos para exame de pedidos administrativos desse jaez devem ser analisados com certa ... , fazer juízo de valor acerca do conceito de pobreza, deferindo ou não o benefício ... Administrativos: conceito, requisitos, atributos, anulação, revogação e convalidação; ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... sofreu diversos recursos administrativos, mas que banca avaliadora não o modificou, ... (corretiva ou de preservação) contra os atos ilegais ou abusivos da Administração Pública ... de magistério e preenchendo todos os requisitos legais, em 27 de dezembro de 2019 a impetrante ... Para Celso Barbi: “O conceito de direito líquido e certo é tipicamente ... Administrativos: conceito, requisitos, atributos, anulação, revogação e convalidação; ...
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EDITAL Nº 3, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
... Os respectivos requisitos e atribuições, bem como a remuneração e a ... para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao Concurso. Não caberão ... CONSTITUCIONAL 1 Constituição de 1988: conceito, contexto histórico, características, estrutura ... 3 Poderes e Deveres Administrativos: poder discricionário, poder regulamentar, poder ... Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, extinção, ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Afirmando a presença dos requisitos autorizadores, requer, a concessão de medida ... a comprovação, de plano, da prática de atos ilícitos pelo Estado, o que não é a hipótese ... do controle judicial dos atos administrativos. Afinal, a alegação é de dubiedade e ... 3. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, anulação, revogação e ...
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EDITAL Nº 2, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
... Os requisitos e as atribuições do cargo, bem como a ... 2010 e suas respectivas alterações, e aos atos normativos internos do Senado Federal. 3.5 Antes ... Constituição de 1988: conceito, contexto histórico, características, estrutura ... Administrativos: poder discricionário, poder regulamentar, poder ... Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, extinção, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
... Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo ... Secretaria de Estado de ... áveis a Licitação e Contratos Administrativos, bem como as ... cláusulas deste instrumento ... 6 Requisitos específicos ... 7 Atestado de Conformidade ... A ... à qual está subordinado, e outros atributos do prestador de serviço em todos ... os meios de ... Fatos jurídicos: Conceito e Classificação. Aquisição, modificação, ...
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Direito Administrativo
... PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1 (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Maria ... do preenchimento dos respectivos requisitos e da violação ao princípio da impessoalidade ... vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos ... I: correta, pois esses são dois atributos típicos do poder de polícia, que possibilitam ... ência discricionária; já se a lei traz conceito vago sobre a hipótese que enseja uma atuação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... do acervo presidencial; (c) o número de atos de corrupção considerados na sentença, ... 144).Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, a ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... ) cópia integral dos processos administrativos relativos aos 3 contratos indicados na ... atributos" do instituto da propriedade , razão pela qual n\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Federal Leonardo Safi de Melo a praticar atos de ofício, sendo que, em razão da vantagem ... ) por meio da qual, “presentes os requisitos legais, e considerando a solicitação igualmente ... Administrativos Fiscais (PAF), nos casos que envolvem delitos de ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ... atributos pessoais de maturidade e sanidade psíquica ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... @@16.1 Conceito de enriquecimento ilícito ... A LIA ... ídico tutelado são os valores administrativos relacionados com a função pública e a ... @@16.3 Requisitos gerais para configuração do tipo legal ... o seu patrimônio e exerce sobre ele atributos da propriedade ... O que queremos dizer é ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... ; e conhece-se por execução o complexo dos atos" coordenados a esse objetivo.” ... A senten\xC3" ... O art. 769 da CLT disciplina os requisitos para aplicação subsidiária do Direito ... Os atributos" da celeridade e da efetividade, típicos da execu\xC3" ... do gravame junto aos órgãos administrativos próprios (CPC, art. 615-A), a boa-fé do ...
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Atos
... administrativo enqua-dram-se, porém, no conceito de fato administrativo , que designa o conjunto ... Para além desses fatos administrativos, existem fatos desvinculados de um comportamento ... 18.8 ATRIBUTOS DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS ... 18.8.1 ... ou “nascimento”, conjugam-se os requisitos básicos para que o ato ganhe vida. Aqui se torna ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Defendendo a presença dos requisitos autorizadores, requereu a concessão de tutela ... Os Impetrantes questionam atos da autoridade coatora que ofendem direito ... terem sido interpostos Recursos Administrativos por centenas de candidatos, não anularam as ... II. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a ... 3. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, anulação, revogação e ...
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Direitos da Personalidade
... p. 198 ... 7 Morente adverte que “os atos em que não há a pureza moral exigida, os atos ... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... a pessoa natural, obviamente, tem atributos biopsíquicos. O dano moral da pessoa jurídica, ... Atendendo a petição inicial os requisitos que lhe são ine rentes – artigo 3° da Lei n° ... Estado, por meio de leis ou atos administrativos impedir que a pessoa busque ser feliz. Na ADPF ...
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Poderes administrativos
... Poder Disciplinar ... Delegação dos atos de polícia ... Polícia Administrativa e ... A) A discricionariedade, um dos atributos do poder de polícia, apresenta-se em maior ou ... ícia, desde que preenchidos os demais requisitos legais, as atividades da Administração pública ... ção abaixo que corresponde ao correto conceito desse poder de polícia: ... A) É a ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade ... possui em si mesmo a potência para certos atos, ou seja, tem a possibilidade de realizá-los ou ... na legitimidade decorrente dos atributos pessoais do líder ou na crença de existência ... legali-dade e veracidade dos atos administrativos) (143) , parte ... sobre o réu da ação ... Os três requisitos precisam estar presentes conjuntamente, para que ...