atos administrativos conceito requisitos atributos
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... ão da inobservância de qualquer dos requisitos prescritos em Lei, neste Regulamento ou no ... ência, considerar-se-ão anulados todos os atos dela decorrentes ... Parágrafo único ... A ... Conceito filosófico, sociológico e jurídico de Estado ... Poder de polícia. 8. Dos atos administrativos: conceito. Atos administrativos x atos da tração. Atributos. Elementos: requisitos, elementos e pressupostos ...
- Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
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Acesso à justiça
Capítulo 1 ... 1.1. Do conceito clássico à moderna concepção de acesso ... dignidade, cidadania e liberdade, como atributos de todo ser humano ... (26) BRANCO, Paulo ... do acesso à justiça que informa os atos de ingresso em juízo, com a formulação de ... , visto que aquelas tratam de requisitos objetivos e genéricos, com o objetivo de ... que a lei poderá criar órgãos administrativos diante dos quais seja possível apresentarem-se ...
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Direito Constitucional
... de constitucionalidade sobre as leis e os atos normativos ... (C) no Estado que adota uma ... (STF) ... O conceito apresentado diz respeito a um princípio de ... a constitucionalidade de atos administrativos ... (D) O ingresso como amicus curiae em ... ério Público que forem dotadas dos atributos da generalidade, impessoalidade e abstração, e ... 2. Encontram-se atendidos os requisitos formais e legais previstos na Lei n° 6.815/1980 ...
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EDITAL Nº 2-IFAC, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO
... ções específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas ... : administrar os tributos; registrar atos e fatos contábeis; controlar o ativo permanente; ... 2. Sistemas Operacionais Windows/Linux: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área ... Solos: origem, perfil, composição, atributos químicos e físicos; preparo do solo; elementos ...
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Direito Civil
... A: incorreta, pois o conceito não coincide com o mérito da lei temporária, ... V. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer ... Já detém os requisitos legais da personalidade. Das proposições acima: ... da pessoa humana em todos os seus atributos de forma a proteger e assegurar sua dignidade ... ão de procedimentos, judiciais ou administrativos ...
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Edital nº 11, DE 11 de setembro de 2023
... DE CARGOS EFETIVOS DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO O REITOR PRO TEMPORE DA ... o presente edital: a) Anexo I - dos requisitos, nível de escolaridade e das atribuições ... 1.8. Os atos relativos à execução deste concurso público, ... ão; responsabilidade social e ambiental; conceito básicos de sustentabilidade organizacional. 2 ... , requisitos, elementos, pressupostos, atributos, classificação, invalidade, revogação. 4.6 ...
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Direito Constitucional
... órgãos competentes na produção de leis e atos normativos que derivam diretamente da própria ... da ADI, pela falta de algum dos seus requisitos de admissibilidade, acarreta a declaração de ... de trinta dias para os órgãos administrativos adotarem as providências necessárias. Gabarito ... Com este conceito, são absolutamente inelegíveis os cidadãos ... ção que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção ... A: ...
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EDITAL Nº 1 - TELEBRAS, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
... , procedimentos, rotinas e ajustes administrativos de alteração da estrutura e dos serviços ... de operações que atendam aos requisitos iniciais do sistema e às necessidades dos ... sobre aplicação de leis, regulamentos e atos de interesse da Telebras; coordenar o cadastro, ... o produto a ser desenvolvido, qual o seu conceito, para quem se destina e os recursos produtivos; ... 5.3 Requisitos ou elementos. 5.4 Atributos. 5.5 Classificação. 5.6 Atos administrativos em ...
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Reorganização do marco legal do setor elétrico: aspectos principiológicos das consultas públicas MME nº 32 e 33/2017
... Ǯconstituição econômicaǯǤ Acerca do conceito e sua importânciaǡ em linha com o aqui ... acesso dos usuários a registros administrativos e a informações ... sobre atos de governo ... ção que comprometa a integridade dos atributos que justiǦ ϐiquem sua proteçãoǢ ... )V ... seu objetivoǫ Em todo o casoǡ há requisitos comuns que entram como pedra de toque avaliar a ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Até mesmo atos de menor gravidade, como downloads de piadas, ... que "Desde que atendidos os requisitos do art. 461, da CLT, é possível a equiparação ... , vigilância e alguns auxiliares administrativos, que desempenham funções meramente executivas ... ESCRAVATURA: ABOLIÇÃO. CONCEITO MODERNO DE TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO: ...
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Pressupostos
... , mas, apenas, aqueles destacados pelos atributos de liquidez e certeza ... Ensina José ... 5.º, LXIX) ... Conceito ... Conforme expusemos em Capítulo ... Por isso, seguimos entendendo que os requisitos legais de liquidez e certeza se referem, na ... o particular tem a faculdade de praticar atos não proibidos por lei, a administração ... à classificação dos atos administrativos para observar que compreende, do ponto de vista ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 3.2. Conceito de feminicídio: ... O feminicídio pode ser ... ção, esterilização forçada, e outros atos dolosos que geram morte da mulher ... 3.3 ... ) responsáveis em conceder à pessoa atributos masculino ou feminino 6 ... O grande problema ... por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da ... -chimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... por Shoshana Zuboff, que desenvolveu o conceito de capitalismo de vigilância : estrutura que ... negocial, sobre a interpretação dos atos através dos quais se manifesta – na ... especialmente sensíveis; e b) traria requisitos relativos aos métodos de coleta de dados ... , se há intenção de inferir ou tratar atributos sensíveis; 117 (IV) condições do tratamento; ... estabeleceu requisitos administrativos que deverão ser aplicados quando houver o ...
- Legislação Complementar
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... “para designar indivíduos e seus atributos, num determinado contexto de comunicação” 207 ... conceito, mediante a eleição de um único critério ... para condicionar e restringir, por meio de atos administrativos ou regulatórios, o exercício ... , na medida sancionatória, os requisitos da adequação (punição a uma infração ...
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EDITAL Nº 1/2023 ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... /Especialidades, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas, o valor da inscrição e a ... anterior, pelo fato de não resultar, desses atos, o surgimento de novas vagas. 5.2.5 Para o ... de processos de mudança organizacional: Conceito de mudança. Mudança e inovação ... Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder ... administrativo: conceito, requisitos, atributos e classificação; anulação, revogação e ...
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EDITAL Nº 1/2023
... /Especialidades, a escolaridade/pré-requisitos, o valor da inscrição e a remuneração inicial ... formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes. 8.25 Por medida de segurança ... Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder ... Serviços Públicos: conceito e princípios. Ato administrativo: conceito, isitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; ...
- Legislação
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EDITAL Nº 1/2022
... /Especialidades, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas, o valor da inscrição e a ... perdurar a vigência dos respectivos atos normativos. Código de Opção ... de processos de mudança organizacional: Conceito de mudança. Mudança e inovação ... Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder ... administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; ...
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Dano à Identidade Pessoal do Trabalhador
... nos pronunciamentos legislativos, administrativos e judiciais, cumprindo a tarefa de ser, ao mesmo ... são elementos que compõem o núcleo do conceito, acenando à sua origem filosófica de garantir a ... , isto é, de converter os pensamentos em atos, em condutas humanas intersubjetivas, as quais ... identificou que uma parte desses atributos" da personalidade era voltada a garantir aos cidad\xC3" ... Atendendo os requisitos gerais de imediatidade, gravidade, adequação e ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... contemporâneo ampliou o conceito do direito à vida. A Constituição não só ... administrativos: segurança e medicina do trabalho, artigos 154 a ... sobre os direitos da personalidade como atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e ... necessárias para o cumprimento dos requisitos legais, notadamente, o atendimento às normas de ... O embargo e a interdição são atos administrativos, uma vez que assim são ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 23-06-2022
... de Varginha ... Ficam revogados os atos autorizativos concedidos ao estabelecimento ... 3.1.A denominação do cargo, os requisitos mínimos, o vencimento básico do cargo, o valor ... 2. Constituição: conceito e concepções. Classificação ... Atos da Administração e atos administrativos ... Conceito, requisitos, elementos, atributos, ...
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Direito Ambiental
... acordo com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as noções de meio ... requisitos mínimos para que Estados e Municípios possam ... ção quando a área que contemple os atributos passíveis de tal grau de proteção pertença a ... ção e da transparência das informações e atos: impõe que as pessoas têm direito de receber ... acesso dos cidadãos a registros administrativos e a informações sobre atos de governo relativos ...