atos administrativos conceito requisitos atributos
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Da propriedade imobiliária
... pode ser: disposição material , que são atos físicos que importam em perda da propriedade, ... um requisito para o preenchimento do seu conceito ... Não há na Constituição um conceito ... Porém, o art. 186 apresenta os requisitos que devem ser obedecidos para o cumprimento da ... Atributos do registro: ... a) Constitutividade: gera ... dos vizinhos e os regulamentos administrativos (o dispositivo confere liberdade excetuada quando ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRESTÍGIO ... que se destina; (ii) estabelece requisitos qualificados de inelegibilidade e (iii) ... nº 135/10 aos casos em que os atos ou fatos passíveis de enquadramento ... criminais, eleitorais ou administrativos, por órgãos judicantes colegiados, ... políticos são: “ prerrogativas, atributos, faculdades, ou poder de intervenção dos ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... a privacidade, busca-se contemplar “atributos da personalidade humana merecedores de proteção ... um catálogo prévio e fechado de requisitos, pois seria impossível definir se a infração ... sofreram tamanha transformação como o conceito" que envolve o direito à privaci-dade. Da discuss\xC3" ... a título prejudicial, a interpretação dos atos adotados pelas instituições, órgãos e ... do grupo de empresas para fins administrativos ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - D.O. nº 28429 de 1/02/2023 - Ed 1 2023 AGER MT Abertura v9 cliente DOE MT
... de instrumentos normativos e administrativos ... relacionados à área de sua ... REQUISITOS: ... diploma, devidamente registrado, de ... acompanhar a publicação de todos os atos, editais ... e comunicados referentes a este ... 1.1 Atributos para ... classificação de materiais. 1.2 Tipos ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1 Conceito, tipos e formas de controle. 2 ... Controle ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... b) a teoria dos atos normais e anormais , medidos pelo padrão médio ... , a infungibilidade, a subordinação, requisitos à configuração da figura do empregado (art ... 187 do Código Civil traz, também, o conceito de abuso de direito ou exercício irregular do ... efetivo cumprimento dos contratos administrativos ... Por sua vez, o art. 67, caput e § 1º, ... ção que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; ... IV — ...
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EDITAL Nº 1/2022 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
... /Especialidades, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas, o valor da inscrição e a ... anterior, pelo fato de não resultar, desses atos, o surgimento de novas vagas. 5.2.5 Para o ... Princípios administrativos implícitos. Lei de Introdução às normas do ... Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e ...
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Atos administrativos
... ato jurídico e ato administrativo; 2) Conceito de ato administrativo e suas características ... ; 3) Quais são os cinco principais requisitos de validade do ato administrativo; 4) ... ; 5) Quais são os três principais atributos do ato administrativo; 6) O que é a presunção ...
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Aspectos registrais
... era perante o Bispo que se faziam estes atos e, posteriormente, perante o juiz territorial, ... Caso entenda que não preencheu os requisitos, lavrará nota devolutiva, justificando por que ... do registro imobiliário insere-se no conceito amplo de inscrição, a qual pode ser autônoma ... V – contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou ... Além disso, o autor critica alguns atributos clássicos dos direitos reais, em especial o ...
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EDITAL Nº 1/2024 - CREMEB, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
... 1.9. Todos os atos relacionados ao presente concurso público serão ... Requisitos: diploma, devidamente registrado, de conclusão ... 20.1. Direito Administrativo: conceito ... 20.3. Atos administrativos ... administrativos: conceito e requisitos; atributos ...
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Conceito de investigação criminal
... atos policiais, ou seja, à formalização dos atos ... ções mais atualizadas que lhe conferem atributos de uma disciplina autônoma e científica, ... , mas também não está alheado de requisitos mínimos sob pena de se tornar incolor, portanto, ... ções oriundas de órgãos administrativos e de fiscalização. Nesse sentido, encontramos o ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
@1.1 Conceito de flora e floresta ... A proteção ou ... bem ambiental, não se confundindo com atributos da propriedade descritos na tradicional doutrina ... regulamentação anteriormente existente, em atos administrativos normativos tais como a ... servidão ambiental, devendo possuir requisitos mínimos previstos na lei ... A lei é ...
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Conteúdo normativo e classificação das normas
... , no início do livro (quando tratamos do conceito de direito), que todo nome geral ou individual ... características definitórias, requisitos, atributos, ou critérios exigidos para ... forma de enunciados anakástico, são todos atos de fala deônticos implícitos, ou em termos de ... as veiculadas por atos administrativos ...
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EDITAL DE 28 DE AGOSTO DE 2023
... Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema ... 3. Regime jurídico-administrativo. Conceito. Supremacia do interesse público sobre o privado ... Agências executivas e reguladoras. 5. Atos administrativos. Conceito. Fatos da ... Requisitos ou elementos. Atributos. Fases de constituição ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... hipóteses de atos que configuram violência contra a mulher); e as ... forma alguma, taxativa: “Trata-se de conceito que enumera de maneira exemplificativa algumas ... suscitado a abertura de processos administrativos de invalidação de matrícula e, ... de sistemas com diferentes finalidades, atributos técnicos e riscos, torna-se ainda mais ... documentos, cujas características e requisitos" serão especificados em regulamento. ( ... ) Art. 6\xC2" ...
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EDITAL Nº 1, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO
... por este Edital, por seus anexos, avisos, atos complementares e eventuais retificações, sendo ... ção e capacitação, de acordo com os requisitos e na forma prevista na Lei n.º 11.416/2006 e ... 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 ... 5 Atos administrativos. 5.1 Conceito. 5.2 Fatos da administração, atos ... 5.3 Requisitos ou elementos. 5.4 Atributos. 5.5 Classificação. 5.6 Atos administrativos em ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... 2.2.1 O conceito constitucional (pressuposto) de “renda”: ... que a lei determina, pois do contrário seus atos não se enfeixariam no contexto de um Estado de ... houver perfeita coincidência de atributos, permitindo a incidência. Não cabe, nessa ... mais antigos, os órgãos administrativos federais entendiam que o beneficiamento de arroz ... “O contrato de parceria rural tem os requisitos caracterizadores de sua natureza jurídica ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... , diante da própria dimensão do conceito de acesso à justiça ... Seguimos na certeza ... Como a atribuição de atributos não é homogênea entre membros de um mesmo ... , que encorajam feminicídios e atos de LGBTfobia; ... • Fatores relacionados ao ... entendeu pela desnecessidade de tais requisitos, uma vez que, dada a garantia da ... de gênero nos processos administrativos é de fundamental importância ante o receio que ...
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EDITAL Nº 1, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
... - ESPECIALIDADE: CONTABILIDADE REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão ... acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso ... 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ... 12 Licitações e contratos administrativos. 12.1 Legislação pertinente. 12.1.1 Lei nº ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... no âmbito dos processos administrativos que tenham curso nas referidas entidades ... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... da causa” refere-se tanto a atributos singulares da pretensão em juízo como, mais ... março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as ... atual concepção de família implica um conceito amplo, no qual a afetividade é reconhecidamente ...
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Olhando para os lados: as instituições e os processos jurisdicionais
... no percurso – e, por consequência, o conceito de atrição – por meio da imagem da pirâmide ... comunitários ou em órgãos administrativos de solução de controvérsias. Do mesmo modo, ... mais definido e com maiores requisitos formais de participação que as demais ... sobre o outro, com o poder de revisão dos atos (ainda que o limite dessa revisão varie). Por ... ão condizentes com os três principais atributos da instituição judicial identificados por ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... ública cobrá-lo pelos seus meios administrativos ... O que deve ficar registrado é que ... , a exigibili-dade é um qualificativo dos atos administrativos, como ensina Fabiana Del Padre ... Tributários : Direito Tributário e Conceito de Direito Privado, VII. São Paulo: Noeses, ... ão condicionados ao preenchimento dos requisitos da lei, não se encontrando perfeito e acabado, ... de lançamento tributário perdeu seus atributos ...
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Capítulo V
... ções deste artigo não se aplicam aos atos de pesca ... O Capítulo V dispõe ... ão que, a bem da verdade, não possui um conceito muito claro ... O elemento do tipo penal em ... dano à flora, à fauna e aos demais atributos" naturais das Unidades de Conservação de Proteç\xC3" ... , se não forem preenchidos todos os requisitos" do §2º, o grafite ficará equiparado à pichaç\xC3" ... administrativos dele decorrentes. (AC nº 200638000375467- OITAVA ...