atos administrativos conceito requisitos atributos
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Relação do direito administrativo com o trânsito
...Conceito de Estado; 2) Conceito de Direito; 3) Divisão ... pelo constituinte de 1988, em relação aos atos normativos existentes até então, como se ...administrativos e às responsabilidades dos gestores). . Vale ... como do ato administrativo (seus requisitos e atributos), bem . Lições de Direito ...
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O planejamento do serviço público de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007 e no decreto n. 7.217/2010
...ível com a atividade de produção de atos" administrativos individuais e concretos. . Não \xC3".... A Lei n. 9.784/99 toma o conceito de “decisão” no exercício da função ...ção de atividade afasta do plano os atributos de enunciação, de mera orientação, ou de ... de qualidade dos serviços, os requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas, as ...
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Acesso à justiça
. Capítulo 1 . 1.1. Do conceito clássico à moderna concepção de acesso . A ... dignidade, cidadania e liberdade, como atributos de todo ser humano. . (26) BRANCO, Paulo ... do acesso à justiça que informa os atos de ingresso em juízo, com a formulação de ..., visto que aquelas tratam de requisitos objetivos e genéricos, com o objetivo de ... que a lei poderá criar órgãos administrativos diante dos quais seja possível apresentarem-se ...
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Processo de tombamento
... que balizam os chamados processos administrativos, ancorando-os nas garantias de ampla defesa e ..., sendo este uma sequência formal de atos menores que se inte-gram no ato complexo. ..., recebe o nome de procedimento [..] O conceito de ato que serve aos juristas é de ordem ... órgão técnico o preenchimento dos requisitos legais, prossegue-se com o tombamento. O Conselho ... sob alegação de ausência de atributos que justifiquem a inter-venção estatal, ou de ...
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Direito Administrativo
... administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ...administrativos, quando a motivação do ato remete a de ato .... (E) Enquadram-se no conceito de serviço público apenas as atividades de ... mediante análise do preenchimento dos requisitos legais. É o caso de alvarás e licenciamentos, ...atributos do poder de polícia a discricionariedade, a ...
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A fase externa do pregão
... no intuito de simplificar alguns requisitos formais insculpidos na Lei nº 8.666/93, de forma ...Considerando-se que a divulgação de atos oficiais é realizada . . Artigo 4º • 91 ... ). . Licitações e contratos administrativos . : casos e polêmicas, p. 17. . . 98 • ..., estejam perfeitamente enquadráveis no conceito de bens ou serviços comuns, ou seja, nada que ... provém de obrigação legal relativa atributos e respectivos adicionais; não tributária as ...
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EDITAL DE 18 DE JULHO DE 2023
...1.5 Os requisitos e as atribuições dos empregos estão ... da inscrição e anulação de todos os atos dela decorrentes, implicando, em qualquer época, ...êneres; elaborar minutas de atos administrativos e normativos; atuar em planos, programas, ...6. Introdução à Administração: conceito de administração; habilidades, competências e ...Requisitos ou elementos. Atributos. Fases de constituição do ato administrativo. ...
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Normas constitucionais com relevância para o processo civil
... homem como ser livre e responsável por seus atos e seu destino), bem como a ideia de que todos os ... dos principais passos da evolução do conceito convém considerar que há sempre controvérsias ... e auto-responsabilidade, ou seja, os atributos que são também inelimináveis no sentido moral ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais Português “direito de obter, em ... ou não fazer, quando preenchidos os requisitos da ação monitória. . 39 DIDIER, Jr. Fredie. ...
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Normas constitucionais com relevância para o processo civil
... homem como ser livre e responsável por seus atos e seu destino), bem como a ideia de que todos os ... dos principais passos da evolução do conceito convém considerar que há sempre controvérsias ... e auto-responsabilidade, ou seja, os atributos que são também inelimináveis no sentido moral ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais Português “direito de obter, em ... ou não fazer, quando preenchidos os requisitos da ação monitória. . 39 DIDIER, Jr. Fredie. ...
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O novo sentido da jurisdição na estratégia do poder judiciário nacional e seu desdobramento na experiência do Singespa/TRT 3-MG
...Nesse sentido, focalizam-se os atos normativos constitutivos do planejamento ... brasileira, à qual oferece como atributos de valor : credibilidade, acessibilidade, ... a agilidade nos trâmites administrativos e administrativos a fim de assegurar a razoável ...ções e mobiliário para atender requisitos de funcionalidade, economicidade, desenvolvimento ... 9 de julho de 2009), o TRT3 introduziu o conceito de cooperação judiciária 49 . . na ...
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O Aproveitamento de Potenciais Hidrelétricos em Terras Indígenas no Brasil: Possibilidade Jurídica e Análise da Consulta e Participação das Comunidades Indígenas Afetadas à Luz do Princípio FPIC para o Exercício Legítimo da Atividade no País
... cente encontraǦse em áreas dotadas de atributos socioambientais delicadosǡ sobretudoǡ no bioma ...ção P’blica editaram m’ltiplos atos infralegais acerca do tema na tentativa de ... A noção de terra indígena transpõe o conceito de áreas físicas efetivamente ocupadasǡ para ...ǡ desde que atendidos os seguintes requisitos mínimosǡ a serem regulados em leiǣ ȋiȌ a ...ções efetivas ou organismos administrativos e de outra natureza responsáveis pelas ...
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Princípios do direito administrativo da infraestrutura
... se traduz pelo questionamento de seus atributos clássicos, mas sem que seja possível traçar ... Paulo de Barros Carvalho apresenta seu conceito de norma a partir do construtivismo ...ção dos aludidos princípios ao editar atos administrativos que os contrariem ensejará a ... . 219 WIßMANN, Hinnerk. “Requisitos de um direito infraestrutural sustentá vel”. ...
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Definição do direito
...ídicas, apresenta uma multivalência do conceito" e a respectiva essência (qüididade) jurídica. \xC3"... se realiza em sociedade, com seus atributos e defeitos, com suas características e ..., verifica-se que todos os requisitos básicos para configuração da união estável, ... determinação, houve ampla divulgação dos atos processuais. Os autores não pediram ...ém remissões normativas a atos administrativos" específicos de órgãos como o Ministério da Sa\xC3"...
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Conceito de infração de trânsito
... regras insertas nas leis complementares, nos atos normativos infralegais como as resoluções e as ...érios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito” ..., deve preencher determinados requisitos" previstos na legislação (art. 280 CTB, Resoluç\xC3"... administrativos, destacados, dentre os atributos que revestem o ato administrativo, o da ...
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Legislação Complementar
...DOU 13.12.19) . Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal ... os procedimentos judiciais e administrativos e assegurar que sejam adequados e rápidos; f) ... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; . VI — utilizar ..., e deverão ser atendidos os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei n. 13.932, de ... atos de inspeção e verificam os atributos trabalhistas por meio de análise de documentos ...
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EDITAL Nº 1, de 27 de janeiro de 2022
...ção dos cargos, das áreas, os requisitos de escolaridade, o valor da taxa de inscrição e ... para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao Concurso. Não caberão ...ça avaliador federal) Constituição: conceito, classificações, princípios fundamentais. ...Poderes administrativos. Ato administrativo. Controle e ... administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação, ...
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Reserva Legal e Tipicidade
...conceito) no contexto. É inegável o acerto da seguinte ... o início da vida social humana, no entanto, atos antissociais já eram praticados. Disse a ...Nos preceitos administrativos representa preocupação essencial das leis a ... pelo tempo de cumprimento da pena e requisitos (ampliados por lei ulterior) antes suficientes ...Pressupõe os atributos da tipicidade , antijuridicidade e ...
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O direito de propriedade e sua evolução constitucional
.... O conceito jurídico da propriedade, à sua vez, permite a ... 147, a Constituição de 46 prescrevia requisitos ou condições para o exercício da propriedade: ..., que autorizava e justificava mesmo atos de vandalismo, de há muito se acha relegada ...ções totalmente incompatíveis com os atributos da propriedade, do que resulta não haver, em ...Poder de Polícia. Atos Administrativos e Atos Vinculados. Seu Controle pelo Judiciário. ...
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A participação da comunidade na proteção ao patrimônio cultural: Uma análise do Decreto-Lei de Nº. 25/1937 à luz da Constituição Federal de 1988
Durante anos de tentativas que culminaram na feitura de diversos anteprojetos, a criação do Decreto-lei nº 25/1937 representou um marco legislativo, principalmente por ser posterior às Constituições de 1934 e a própria de 1937, as que por primeiro abrigaram disposições restritivas da ideia de propriedade absoluta. Inovador e vanguardista, o Decreto- -lei sofreu com muitas críticas e tentativas de
.... 1.2 A ampliação conceitual do conceito de patrimônio cultural pela Constituição ..., testamentos reais, correspondências e atos oficiais), eram providenciadas cópias que ...ário o pedir e o bem se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do ...ônio Cultural e demais atos administrativos que a seguem, como a homologação ministerial. ... bem não por ele avaliado possui os atributos" necessários para fazer parte do Patrimônio Hist\xC3"... -
Direito Constitucional
... de constitucionalidade sobre as leis e os atos normativos. . (C) no Estado que adota uma ...(STF) . O conceito apresentado diz respeito a um princípio de ... a constitucionalidade de atos administrativos. . (D) O ingresso como amicus curiae em ADI ...ério Público que forem dotadas dos atributos da generalidade, impessoalidade e abstração, e ... 2. Encontram-se atendidos os requisitos formais e legais previstos na Lei n° 6.815/1980 ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... que “se em algum âmbito de Direito o conceito de Dano Moral pode ter alguma aplicação, é ... da relação e a subordinação, requisitos à configuração do empregado (art. 3º da CLT), ... ensejam, não raro, oportunidades para atos ilícitos, acarretadores de dano patrimonial ou ... e os demais contratos, sublinhando os atributos da pessoalidade, não eventualidade e submissão ...ções moleculares ou em processos administrativos (Inquéritos Civis), titularizados pelo ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... pese a existência de alguns exemplos do conceito de interesse legítimo nos considerandos do RGPD, ... para decidir a interpretação dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou ... 7º, alínea f) — Dados pessoais — Requisitos de licitude de um tratamento de dados . 115 . ... a um organismo central, para fins administrativos internos, incluindo os dados de clientes e ...ção estatística, prática que associa atributos aparentemente inofensivos, como idade, gênero, ...
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Licitação e contratos administrativos
...Conceito de licitação e de contratos administrativos; ...-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os ... entre os que preencham os atributos e aptidões necessários ao bom cumprimento das ... para alterar, ao seu bel prazer, os requisitos que, antecipadamente, já foram estabelecidos. ...