atos administrativos conceito requisitos atributos
9607 resultados para atos administrativos conceito requisitos atributos
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... Estatuto social – Os atos constitutivos das fundações e associações ... haja celebração de convênios administrativos e incidirá exclusivamente sobre as relações ... ça (STJ), segundo o qual o exame dos requisitos para a concessão de autorização provisória ... Wesley Correa Carvalho ... adotando conceito e classificação de serviços públicos ... voluntário também pode possuir esses atributos, se forem previamente ajustados no termo de ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRESTÍGIO ... que se destina; (ii) estabelece requisitos qualificados de inelegibilidade e (iii) ... nº 135/10 aos casos em que os atos ou fatos passíveis de enquadramento ... criminais, eleitorais ou administrativos, por órgãos judicantes colegiados, ... políticos são: “ prerrogativas, atributos, faculdades, ou poder de intervenção dos ...
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Execução
... 20.1.1 GENERALIDADES ... 20.1.1.1 Conceito ... As decisões de natureza declaratória e ... , objeto de sentença condenatória, mediante atos de coerção ou de expropriação de bens ... poderá fazer uso de remédios administrativos, como a correição parcial, quanto judiciais, a ... uma vontade manifestada, submetida a requisitos formais. É o que consta, por exemplo, da ... 4.657/42), ostenta, como se sabe, os atributos da imutabilidade e da coercibilidade. Trata-se de ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... à vida traz consigo uma série de atributos como: a) indisponibilidade , afinal ninguém ... se destina , mas não é público sob o conceito do art. 98 ... Portanto, embora criticável ... faz este papel são os órgãos administrativos ambientais segundo os critérios de competência ... si próprio (proteção vertical), seja para atos de particulares (proteção horizontal). 12 Neste ... estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: ( ... ) utilização adequada dos recursos ...
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Pressupostos
... , mas apenas aqueles destacados pelos atributos de liquidez e certeza ... Ensina José ... 5.º, LXIX) ... Conceito ... Conforme expusemos em Capítulo anterior ... 100-101. ǻřŚǼȲȱ O controle dos atos" administrativos pelo Poder Judiciário ǯȱŚǯĶ\xC8" ... Por isso, seguimos entendendo que os requisitos legais de liquidez e certeza se referem, na ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... , diante da própria dimensão do conceito de acesso à justiça ... Seguimos na certeza ... Como a atribuição de atributos não é homogênea entre membros de um mesmo ... , que encorajam feminicídios e atos de LGBTfobia; ... • Fatores relacionados ao ... entendeu pela desnecessidade de tais requisitos, uma vez que, dada a garantia da ... de gênero nos processos administrativos é de fundamental importância ante o receio que ...
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Independência nacional
... conceito de independência nacional é polissêmico. Por ... de limite externo ao exercício dos atributos de poder, à exceção talvez das obrigações ... fitossanitários, tributários, administrativos e econômicos, como o apoio à produção ... 1º do instrumento definia, como requisitos da personalidade jurídica do Estado: (i) ... a sua existência não o autoriza a praticar atos injustos contra outro Estado. ( ... ) Artigo 17 - ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
@2.1. Conceito de justa causa ... O instituto da justa ... ência ou submissão, bem como em função de atos contrários aos interesses da atividade ... justa causa é necessário avaliar os requisitos que, juntos, conferem legitimidade à extinção ... , pela empresa, dos procedimentos administrativos internos para a apuração da falta grave, ... máxima, afetando, certamente, seus atributos" pessoais, como o bom nome, a boa fama, a reputaç\xC3" ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... ” ou “divino” que se impunha aos atos do Parlamento e do Rei, atraindo para o ... ção de lei: ato normativo dotado dos atributos de generalidade e abstração, como ... àquele poder, identificados ora como requisitos, ora tão-somente como restrição ao exercício ... a delegação feita, nem apresentou um conceito mais exato do que seriam um ato executivo e um ... à prática de atos políticos ou administrativos do Poder Executivo e, de modo especial, as que ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... 3.1 Definição do conceito de seguro ... O que é “seguro”? Os ... ção de sanções aos agentes na prática de atos considerados ilícitos. 75 Veremos mais adiante ... Analisamos no tópico anterior os atributos essenciais dos contratos de seguro e resseguro ... 155 Com efeito, os requisitos exigidos pela doutrina para a configuração de ... que, mesmo para os Tribunais Administrativos ...
- Legislação Complementar
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Parte prática
... Conceito de documento – (Do latim = documentum) que ... de sua atividade funcional, como os atos notariais, sentenças judiciais, etc., e que ... título - Justo título é um dos atributos das modalidades da usucapião ordinário. É a ... , os instrumentos públicos em administrativos, judiciais e extrajudiciais, levando-se em conta, ... , durante certo tempo, cumprindo-se os requisitos estabelecidos em leis. Denomina-se “ ...
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Organização da Administração Pública
... ampla possibilidade de fiscalização dos atos do órgão subordinado ... O controle ... administrativos , com todos os atributos do ato ... de gestão e o cumprimento dos demais requisitos permitirão a qualificação em questão, ... d) decisão dos Ministros indicados no conceito, qualificando a entidade ... Uma vez recebida ...
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Criatividade judicial do direito
... -se no último escalão, juntamente com atos de pura execução da sanção legal, norma ... tal, mas o "juízo" é também um conceito jurídico, de modo que sua conceituação envolve ... humano, o respeito ao núcleo de atributos que constitui a dignidade do ser humano seria ... do controle do mérito dos atos administrativos discricionários. Segundo leciona Dinamarco, o ... que em níveis diversos, dos três requisitos já citados, assim, a falta de apenas um tornará ...
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Minist�rio p�blico - Procuradoria geral da justi�a > comiss�o de concurso para membros
... SUBSTITUTO ... REQUISITOS: diploma, ... devidamente registrado, de ... a participação anual mínima em cinco atos ... privativos de advogado (Lei nº 8.906, de 4 ... Conceito filosófico, sociológico e ... jurídico de ... de polícia. 8. Dos atos administrativos: conceito. Atos administrativos x atos ... da inistração. Atributos. Elementos: requisitos, elementos e pressupostos ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... A democracia, como conceito até então formal ou atrelado aos direitos de ... , expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental e igualmente de ... , sem o consentimento do marido, inúmeros atos que praticaria sendo maior de idade e solteira ... Denúncia recebida pela presença dos requisitos legais (STF, Tribunal Pleno, Inq 3412, Relator ... pessoa humana e como tal também possui atributos essen-ciais decorrentes de sua dignidade ...
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A tributação do ágio na subscrição de quotas à luz da norma de incidência do imposto de renda
O presente artigo tem o objetivo de investigar se o ágio na subscrição de quotas das sociedades limitadas está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Para tanto, foram analisados os dois critérios da regra-matriz de incidência tributária do Imposto de Renda que ensejam as maiores controvérsias em relação ao tema: o material e o quantitativo. Palavras-chave: Ágio na subscrição de quotas sociais
... Ocorre que, em razão de uma série de atributos intangíveis, como: localização favorável, boa ... prevendo e regulando integralmente todos os atos concretos necessários à cobrança do tributo, a ... , Seabra, O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, 5 a ed. São Paulo: ... competência tributária impositiva, o conceito ‘renda e proventos de qualquer natureza’ foi ... , Luiz César, Imposto sobre a renda: requisitos para uma tributação constitucional, Rio de ... -
Direito Civil
... A: incorreta, pois o conceito não coincide com o mérito da lei temporária, ... V. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer ... Já detém os requisitos legais da personalidade. Das proposições acima: ... da pessoa humana em todos os seus atributos de forma a proteger e assegurar sua dignidade ... ão de procedimentos, judiciais ou administrativos ...
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Serviços públicos
... se percebe na centralidade que o conceito de serviço público ganhou no ordenamento e na ... tanto os serviços públicos administrativos, que têm os próprios órgãos e agentes ... investimentos e concretizar os demais atributos do serviço adequado ... MANUAL DE DIREITO ... públicos, necessitam cumprir alguns requisitos para se tornarem lícitas. Levando-se em conta os ... e (vi) o direito de obter certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos a ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... brasileira, embora a publicidade dos atos processuais seja a regra, a Constituição ... atendem esses requisitos. 95 ... Considerando a manifestação do ECJ, ... de expressão um direito preferencial, conceito" que, a despeito de opiniões em contrário, não \xC3" ... diversos para a proteção dos atributos da personalidade humana, protegidos pela ... efetuem os procedimentos técnico-administrativos ...
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Avaliação da Qualidade das Informações disponibilizadas no Portal da Transparência do Estado do Ceará
O objetivo deste artigo é analisar a qualidade das informações disponibilizadas no Portal da Transparência do Estado do Ceará. Para tanto, foi realizada uma pesquisa quantitativa e descritiva, com base em um levantamento com os analistas, técnicos e auxiliares de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará para avaliar a percepção destes acerca das quatro dimensões e dezesseis...
... das quatro dimensões e dezesseis atributos de qualidade definidos no modelo de ... ção das informações seja um dos requisitos para se alcançar a transparência, Gama e ... , 2013), constituindo-se, portanto de um conceito multifacetado, cuja definição depende não ... buscam verificar a regularidade dos atos administrativos e reprimir os desvios ocorridos ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... propriedade individual no sentido do conceito de propriedade prevista no BGB, e não somente um ... de novembro de 1937, que estabelece os requisitos técnicos que devem conter as construções ... domínio e, por consequência, seus atributos e conteúdos resultam da sua análise ... , subsolo ou escavações, ou praticar atos que importem na alteração estética do ... dos órgãos deliberativos e administrativos"; f) as condições para a alteração das disposi\xC3" ...
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Plenário
... MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCE/RJ REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão ... a participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, de 4 de ... 1.1 Conceito, abrangência e espécies. 2 Controle ... 1.4 Sistemas administrativos. 1.4.1 Sistema inglês, sistema francês ... 5.3 Requisitos ou elementos. 5.4 Atributos. 5.5 Classificação. 5.6 Atos administrativos em ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... no âmbito dos processos administrativos que tenham curso nas referidas entidades ... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... da causa” refere-se tanto a atributos singulares da pretensão em juízo como, mais ... março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as ... atual concepção de família implica um conceito amplo, no qual a afetividade é reconhecidamente ...