atos administrativos conceito requisitos atributos
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Controle e consensualidade: o controle de acordos substitutivos por tribunais de contas
O presente artigo tem a pretensão de examinar o controle de acordos substitutivos pelo Tribunal de Contas da União – TCU. Os casos analisados referem-se a acordos celebrados no âmbito de processos administrativos sancionatórios instruídos por entes reguladores. Essa análise se insere em um contexto ambivalente no qual expandem-se, de um lado, os instrumentos de atuação administrativa, sobretudo...
... no âmbito de processos administrativos sancionatórios instruídos por entes ... atos que se diferenciam, e muito, daqueles dos moldes ... ão e unilateralidade – reputadas como atributos permanecentes e inafastáveis da Administração ... Contrato Administrativo: Conceito e Critérios Distintivos. Revista Brasileira de ... predica do preenchimento dos seguintes requisitos gerais para a sua consecução: (i) solução ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 19-08-2022
... a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei Federal ... nº ... 3.3. No ato da posse, todos os requisitos especificados no subitem 3.2 deverão ser ... 2. Constituição: conceito e concepções. Classificação ... Atos da Administração e atos administrativos ... Conceito, requisitos, elementos, atributos, ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 19-08-2022
... a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei Federal ... nº ... 3.3. No ato da posse, todos os requisitos especificados no subitem 3.2 deverão ser ... 2. Constituição: conceito e concepções. Classificação ... Atos da Administração e atos administrativos ... Conceito, requisitos, elementos, atributos, ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... ao não editar norma criminalizadora dos atos de homofobia/transfobia e decidiu pelo seu ... Ainda, os registros administrativos do Sistema de Informação de Agravos de ... é inadequada à medida em que reduz o conceito de gênero. Trata-se, para a autora, de um ... “papéis, comportamentos, atividades e atributos que uma dada sociedade em um dado momento ... ório, interseccionalidade e escalas: requisitos para a efetividade dos Objetivos de ... -
Magistratura TJAL 2019
... incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e permanecerá nessa condição ... 23. Quanto aos requisitos e efeitos da sentença, (A) uma vez publicada, ... esta engloba a publicidade enganosa no conceito mais amplo da periculosidade da conduta e do ... ção aos mais antigos consórcios administrativos. Referido instituto, tal como atualmente regulado ... ção quando a área que contemple os atributos passíveis de tal grau de proteção pertença a ...
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Direito Administrativo
... 1. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 1 ... exige da Administração a divulgação de atos e de informações de interesse geral, entre os ... importamos institutos importantes como o conceito de serviço público, a teoria dos atos ... ência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização”; b) poder ... São atributos do poder de polícia: a discricionariedade, a ...
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EDITAL Nº 1, DE 7 DE AGOSTO DE 2023
... ), o Anexo II (Atribuições e requisitos dos cargos), o Anexo III (Objetos de ... como serão considerados nulos todos os atos decorrentes. 14.11 Serão considerados documentos ... 7.2 Atos administrativos. 7.3 Requisição. 7.4 Lei nº 9.784/1999 ... 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 ... 5.3 Requisitos ou elementos. 5.4 Atributos. 5.5 Classificação. 5.6 Atos administrativos em ...
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EDITAL Nº 1/2022 CONCURSO PÚBLICO
... ção inicial, a carga horária, os requisitos mínimos exigidos e a taxa de inscrição são os ... ção implicará a anulação de todos os atos" praticados pelo(a) candidato(a). 3.14. As informa\xC3" ... 3 Tributo: conceito e espécies. 4 Legislação Tributária: Leis, ... orientada a objetos: classes, objetos, atributos", funções membro, derivações de classe, criaç\xC3" ... 5 Atos administrativos. 5.1 Conceito. 5.2 Fatos da administração, atos ...
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Edital nº 11 de 12 de setembro de 2023 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO
... o presente edital: a) Anexo I - dos requisitos, nível de escolaridade e das atribuições ... 1.8. Os atos relativos à execução deste concurso público, ... ão; responsabilidade social e ambiental; conceito básicos de sustentabilidade organizacional. 2 ... , requisitos, elementos, pressupostos, atributos, classificação, invalidade, revogação. 4.6 ...
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Parte 2
... No direito, o conceito de grupo depende do conceito legal de controle ... da empresa em grupo justificam os dois atributos. É unidade, pois permite ao grupo participar dos ... juízo de valoração de conformidade de atos, atividades, comportamentos perante regras e ... ário e apenas com base em estreitos requisitos. É algo completamente distinto do campo da ... controladora e em seus órgãos administrativos ... Contudo, nos grupos de fato a ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... entre os vários entes político-administrativos que o componham ... Federação, de acordo ... os Estados sentem-se prejudicados pelos atos praticados por outros entes políticos respondem ... Importante analisar, inicialmente, o conceito que o ramo próprio do Direito que presta-se a ... atributos ou desdobramentos do direito de propriedade, ... em decorrência do não atendimento de requisitos de segurança para circulação nas vias, por ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... Públicos, trata da cadeia lógica entre os atos que serão praticados na matrícula do imóvel ... ível que o instrumento traga todos os requisitos previstos no artigo 1.424 do Código Civil de ... dimensão é uma parte integrante do conceito de um princípio, de modo que faz sentido ... ção seja cumprida não está entre os atributos referentes à atividade extrajudicial, mas sim ... Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos; de Informática; Jurisprudência, ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... a privacidade, busca-se contemplar “atributos da personalidade humana merecedores de proteção ... um catálogo prévio e fechado de requisitos, pois seria impossível definir se a infração ... sofreram tamanha transformação como o conceito" que envolve o direito à privaci-dade. Da discuss\xC3" ... a título prejudicial, a interpretação dos atos adotados pelas instituições, órgãos e ... do grupo de empresas para fins administrativos ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... ão da inobservância de qualquer dos requisitos prescritos em Lei, neste Regulamento ou no ... ência, considerar-se-ão anulados todos os atos dela decorrentes ... Parágrafo único ... A ... Conceito filosófico, sociológico e jurídico de Estado ... Poder de polícia. 8. Dos atos administrativos: conceito. Atos administrativos x atos da tração. Atributos. Elementos: requisitos, elementos e pressupostos ...
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O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... , sobretudo em Totalidade e Infinito, um conceito de fraternidade próximo à não-indiferença ... Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam uma subjetividade que é seu ... partido político DEMOCRATAS (DEM), contra atos administrativos da Universidade de Brasília que ... PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROTEÇÃO INTEGRAL À ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... b) a teoria dos atos normais e anormais , medidos pelo padrão médio ... , a infungibilidade, a subordinação, requisitos à configuração da figura do empregado (art ... 187 do Código Civil traz, também, o conceito de abuso de direito ou exercício irregular do ... efetivo cumprimento dos contratos administrativos ... Por sua vez, o art. 67, caput e § 1º, ... ção que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; ... IV — ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em ... , seja em razão da presença de requisitos legais objetivos para obtenção das ... do rol protetivo é caracterizada por atributos que se justificam a partir da percepção ... forma, versam sobre fatos administrativos cujo conhecimento público é possível ... § 6º, da Lei 9.307/1996, corresponde ao conceito específicode "sigilo profissional" (que não é ...
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Edital nº 11, DE 11 de setembro de 2023
... DE CARGOS EFETIVOS DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO O REITOR PRO TEMPORE DA ... o presente edital: a) Anexo I - dos requisitos, nível de escolaridade e das atribuições ... 1.8. Os atos relativos à execução deste concurso público, ... ão; responsabilidade social e ambiental; conceito básicos de sustentabilidade organizacional. 2 ... , requisitos, elementos, pressupostos, atributos, classificação, invalidade, revogação. 4.6 ...
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Direito Constitucional
... órgãos competentes na produção de leis e atos normativos que derivam diretamente da própria ... da ADI, pela falta de algum dos seus requisitos de admissibilidade, acarreta a declaração de ... de trinta dias para os órgãos administrativos adotarem as providências necessárias. Gabarito ... Com este conceito, são absolutamente inelegíveis os cidadãos ... ção que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção ... A: ...
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EDITAL Nº 1 - TELEBRAS, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
... , procedimentos, rotinas e ajustes administrativos de alteração da estrutura e dos serviços ... de operações que atendam aos requisitos iniciais do sistema e às necessidades dos ... sobre aplicação de leis, regulamentos e atos de interesse da Telebras; coordenar o cadastro, ... o produto a ser desenvolvido, qual o seu conceito, para quem se destina e os recursos produtivos; ... 5.3 Requisitos ou elementos. 5.4 Atributos. 5.5 Classificação. 5.6 Atos administrativos em ...
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Crimes Contra a Honra
... verdadeiro basta o fato ser ofensivo ao conceito do indivíduo difamado, ser apto a suscitar a ... os inimputáveis, posto constituam requisitos do crime tão somente a tipicidade e a ... típico 1058 , independentemente dos atributos não só da culpabilidade, mas, ainda, da ... Não há cisão ou fracionamento em atos do processo executivo, de molde a possibilitar a ... çada contra a vítima a órgãos administrativos não pode estampar-se a causa de isenção ora em ...
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Os Requisitos para Configuração da Responsabilidade
... Em outras palavras, o respeito aos atributos do trabalhador, atendida sua condição de pessoa ... , não parece adequado identificar um conceito pela negação de outro. 137 Ademais, as ... que não necessariamente tenha praticado atos diretamente ligados ao dano, razão pela qual a ... aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Até mesmo atos de menor gravidade, como downloads de piadas, ... que "Desde que atendidos os requisitos do art. 461, da CLT, é possível a equiparação ... , vigilância e alguns auxiliares administrativos, que desempenham funções meramente executivas ... ESCRAVATURA: ABOLIÇÃO. CONCEITO MODERNO DE TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO: ...
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Pressupostos
... , mas, apenas, aqueles destacados pelos atributos de liquidez e certeza ... Ensina José ... 5.º, LXIX) ... Conceito ... Conforme expusemos em Capítulo ... Por isso, seguimos entendendo que os requisitos legais de liquidez e certeza se referem, na ... o particular tem a faculdade de praticar atos não proibidos por lei, a administração ... à classificação dos atos administrativos para observar que compreende, do ponto de vista ...
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Direito Desportivo Internacional
... Já a nacionalidade de basquete é um conceito único ao esporte, é a definição de regras ... âmbio amplo, entre Estados soberanos, de atos públicos — legislativos, administrativos e ... ão configura qualquer diminuição dos atributos do Estado Brasileiro perante seus iguais. A ... da lei estrangeira quanto aos requisitos ...