atribuições do conselho tutelar
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Conselho tutelar
. VIII EXAME UNIFICADO OAB - 2012.2. 42. Acerca das atribuições do Conselho Tutelar determinadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:. (a) O Conselho Tutelar, considerando sua ...
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Acórdão nº 2006/0113157-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. USO DE VERBA DE CONSELHO TUTELAR PARA RESSARCIR GASTOS COM VEÍCULO PARTICULAR. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Incide o princípio da insignificância, por se verificar mínima a ofensividade da conduta, na hipótese em que a Paciente, para se ressarcir de gastos anteriormente...
...DIREITO PENAL. USO DE VERBA DE CONSELHO TUTELAR PARA RESSARCIR GASTOS COM VEÍCULO ... feitos no exercício de suas atribuições como Conselheira Tutelar, utilizou crédito do ... -
Acórdão Nº 5043904-73.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-09-2022
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC).ADMISSÃO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITOPÚBLICO. CONSELHO TUTELAR. ATRIBUIÇÕES PREVISTASNO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOADOLESCENTE. REQUISIÇÃO A ÓRGÃOS DAADMINISTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSPÚBLICOS DE ATENDIMENTO SOCIAL E PSICOLÓGICO E ÀSAÚDE E DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EMESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO IINFANTIL OUENSINO FUNDAMENTO PARA CRIANÇA...
... Pereira, a esse título, no seu voto: "O Conselho Tutelar de Palhoça ofereceu representação em ...ária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais; II # julgar: ... -
Decisao Nº 8019857-17.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 06-12-2022
... NO PROCESSO SELETIVO DE ESCOLHA PARA O CONSELHO TUTELAR DA CAPITAL. MÚNUS PÚBLICO QUE IMPLICA ... . Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: . I - atender as crianças ...
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Decisão Monocrática Nº 0900271-63.2015.8.24.0050 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-03-2022
... e a posse da Ré ao cargo de Conselheira Tutelar a que foi eleita em pleito regulado pelo edital ...Intime-se o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ...136. São atribuições" do Conselho Tutelar: I - atender as crian\xC3"...
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Leis
... Estados, onde houver delegação de atribuições, a autoridade delegada. Art. 14. A ... Lei, será facultado requerer ao Conselho Nacional do Serviço Social, isenção total ou ... obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras ...
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Acórdão Nº 5039290-93.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 01-09-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXIGÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA A CANDIDATURA AO CONSELHEIRO TUTELAR. INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 21 DA CARTA ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO."O Conselho Tutelar é o Órgão Municipal, permanente e autônomo, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 1
... "B", à candidatura de membro do Conselho" Tutelar, em afronta ao amplo acesso à função p\xC3"... veículo oficial' entre as atribuições" dos cargos e funções públicas, bem como a exig\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055043-82.2021.8.19.0000 (Cível), 01-12-2021
Agravo de Instrumento. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra ato do Exmo. Sr. Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes. Decisão interlocutória que deferiu parcialmente o pedido de liminar, para sustar os efeitos do Decreto n.º 001/2021, no que concerne à criação do cargo de "Gerente dos Conselhos Tutelares", previsto no Anexo II, ficando...
...membros do Conselho Tutelar. Natureza. colegiada do órgão designa ...expressa das atribuições. Flagrante violação aos. princípios da ... -
Decisão Monocrática nº 51314544220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DO CONSELHO TUTELAR. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DO ECA. COMPETÊNCIA DO 4º GRUPO CÍVEL. TRATANDO-SE DE AÇÃO EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICA BUSCA COMPELIR O CONSELHO TUTELAR A PRESTAR ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES INFRATORES, A COMPETÊNCIA É ATRIBUÍDA AO COLENDO 4º GRUPO CÍVEL, ESPECIFICADA NO ART. 19, V, 'D',
...obrigação de fazer do conselho tutelar. direito da criança e do adolescente. ..., a parte agravante alega que as atribuições do Conselho Tutelar estão devidamente previstas ... -
Novos conselheiros tutelares do Rio serão conhecidos nesta terça-feira; posse será em janeiro
...Atribuições do conselheiro tutelar:. Proteger crianças e ...ões de abuso é uma das atribuições do Conselho Tutelar. Atuação no conselho acontece por meio ...
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Novos conselheiros tutelares do Rio serão conhecidos nesta terça-feira; posse será em janeiro
...Atribuições do conselheiro tutelar:. Proteger crianças e ...ões de abuso é uma das atribuições do Conselho Tutelar. Atuação no conselho acontece por meio ...
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Estatuto da Crianca e Adolescente e Estatuto da Juventude: interfaces, complementariedade, desafios e diferencas: Statute of the Child and Adolescent and Youth Statute: Interfaces, complementarity, challenges and differences.
... de Inclusao de Jovens--ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude--CNJ e a Secretaria .... Define as atribuicoes do Conselho Tutelar, sua competencia, versa sobre a escolha dos ...
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Decisão da Presidência nº 118826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2013
... de que não está, entre as atribuições do Conselho Tutelar, a realização de busca e ...
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Decisões Monocráticas nº 118826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2013
... de que não está, entre as atribuições do Conselho Tutelar, a realização de busca e ...
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Acórdão nº 50008508020208210139 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRIUNFO E CONSELHO TUTELAR DE TRIUNFO. ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR EM SITUAÇÕES DE RISCO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. O ECA É CLARO EM ESTABELECER SER ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, ÓRGÃO PERMANENTE E AUTÔNOMO, NÃO JURISDICIONAL, ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO ACOMPANHAR AS CRIANÇAS E...
... do MUNICÍPIO DE TRIUNFO e do CONSELHO TUTELAR DE TRIUNFO, para, confirmando a tutela de ...136 do ECA ao esmiuçar as atribuições do Conselho Tutelar. Vejamos: . Art. 136. São ... -
Decisão Monocrática Nº 0900098-88.2013.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-10-2022
... da Criança e do Adolescente, "o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não ... e da sociedade civil.As relevantes atribuições do Conselho Tutelar estão definidas no art. 136 ...
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Acórdão nº 0001513-24.2013.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-04-2016
Adolescente. Medida protetiva. Atuação do Conselho Tutelar. Deficiência. Prova. Ausência. Pedido de providências pelo Ministério Público. Ausência de interesse de agir. Sentença mantida. Ausente demonstração de que o Conselho Tutelar não tem condições de ver cumpridas suas determinações para atendimento de adolescente, não há interesse de agir para o ajuizamento de pedido de providências pelo...
...Medida protetiva. Atuação do Conselho Tutelar. Deficiência. Prova. Ausência. Pedido ...ões pleiteadas se inserem no rol de atribuições do Conselho Tutelar e, eventualmente, do ... -
Acórdão nº 0001593-85.2013.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-04-2016
Adolescente. Medida protetiva. Atuação do Conselho Tutelar. Deficiência. Prova. Ausência. Pedido de providências. Ministério Público. Ausência de interesse de agir. Sentença. Manutenção. Ausente demonstração de que o Conselho Tutelar não tenha condições de ver cumpridas suas determinações para atendimento de adolescente, não há interesse de agir para o ajuizamento de pedido de providências pelo...
...Medida protetiva. Atuação do Conselho Tutelar. Deficiência. Prova. Ausência. Pedido ...ões pleiteadas se inserem no rol de atribuições do Conselho Tutelar e, eventualmente, do ... -
2020.2 - XXXII Exame de ordem
... constituir crime de injúria, a fim de se tutelar a adequada condução da atividade jurisdicional. ..., o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional proferiu decisão por meio da qual ..., que confere ao Conselho Tutelar as atribuições, entre outras, consistentes no encaminhamento a ...
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Acórdão nº 0001659-65.2013.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-04-2016
Adolescente. Medida protetiva. Atuação do Conselho Tutelar. Deficiência. Prova. Ausência. Pedido de providências pelo Ministério Público. Ausência de interesse de agir. Sentença mantida. Ausente demonstração de que o Conselho Tutelar não tenha condições de ver cumpridas suas determinações para atendimento de adolescente, não há interesse de agir para o ajuizamento de pedido de providências pelo...
...Medida protetiva. Atuação do Conselho Tutelar. Deficiência. Prova. Ausência. Pedido ...ões pleiteadas se inserem no rol de atribuições do Conselho Tutelar e, portanto, não cabe ... -
Acórdão nº 1.0000.19.161283-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EDITAL DE ELEIÇÃO PARA O CONSELHO TUTELAR - INVALIDADE DE ETAPA NÃO PREVISTA EM LEI FEDERAL OU MUNICIPAL - PROVA DE TÍTULOS - REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300, DO CPC - PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.- O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos...
... move em desfavor do agravante e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ... de eleição unificada do Conselho Tutelar do ano de 2019. Informa que o edital estabeleceu ... devem ser compatíveis com as atribuições do Conselho Tutelar, observada a Lei nº 8.069, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031464-49.2014.8.19.0001 (Criminal), 10-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPONENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR. DEFERIDA LIMINAR PARA AFASTAMENTO DA RÉ DE SUAS FUNÇÕES, ANTE A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O EFETIVO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ NOS SEGUINTES...
...DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR. DEFERIDA. LIMINAR PARA AFASTAMENTO DA RÉ DE ... ou recusa o exercício de suas atribuições. Diante do exposto, o autor requer a condenação ...1. Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes ... -
Acórdão nº 1.0079.20.004424-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DE ADOLESCENTE DE AMBIENTE DE RISCO - ACOLHIMENTO PELO CONSELHO TUTELAR - RATIFICAÇÃO JUDICIAL DA MEDIDA PROTETIVA PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURADO - ARTIGOS 102, §2º E 153, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO - SENTENÇA...
....S.A., medida protetiva já adotada pelo Conselho Tutelar, uma vez que ultrapassada a situação de ...136. São atribuições do Conselho Tutelar:I - atender as crianças e ... -
Acórdão nº 1.0079.20.004424-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DE ADOLESCENTE DE AMBIENTE DE RISCO - ACOLHIMENTO PELO CONSELHO TUTELAR - RATIFICAÇÃO JUDICIAL DA MEDIDA PROTETIVA PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURADO - ARTIGOS 102, §2º E 153, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO - SENTENÇA...
....S.A., medida protetiva já adotada pelo Conselho Tutelar, uma vez que ultrapassada a situação de ...136. São atribuições do Conselho Tutelar:I - atender as crianças e ... -
Acórdão Nº 01029835420178200162 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 22-07-2021
...ê em seu artigo 194 a possibilidade do Conselho Tutelar, por seus representantes, dar início a ... artigo 136, inciso II, alínea b, atribuições do conselho tutelar como a promoção da ...