auto de infração pode ser considerado lançamento tributário
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Acórdão Nº 2201-009.355 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/10/2021
... impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se ... falar em ... fundamentos do auto de infração ... DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ... considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de ... crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que ... idôneas pode refutar a presunção legal regularmente ...
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Acórdão, Processo nº 5003914-63.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... , em síntese: foi lavrado contra si um auto de infração, que deu origem ao Processo ... infração, sob pena de nulidade do lançamento; o art. 42 da Lei nº 9.430/96, que estabelece a ... , com a realização do lançamento tributário com base nos extratos bancários, é repudiada ... 42 da Lei nº 9.430/96, dispositivo considerado constitucional ... Confira-se a ementa do ... ocorridos até 22.07.2005, pois não se pode perder de vista o que dispõe o artigo 150, ...
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Direito Penal
... em que a lei nova deixa de considerar infração penal determinado fato até então tido como tal ... , sob a égide da lei anterior, era considerado criminoso. Sua previsão está no art. 2º, ... 5º, XLV, CF, prescreve que a pena não pode passar da pessoa do delinquente, podendo, ... , frequentar curso ou exercer outra atividade auto-rizada, fora do estabelecimento e sem ... da mercadoria, por suspeita de crime tributário. Para não cumprir os mandados, solicitaram a ... I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo ... O enunciado da ...
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Acórdão Nº 1201-005.888 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/06/2023
... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Ano-calendário: 2007, 2008 ... Processo nº ... Fiscal ou auto de infração, de forma a permitir o ... interesse econômico nessa hipótese também pode existir, ... mas não é primordial, o que ... nessas operações, estão sujeitos a lançamento de ofício, mediante presunção ... omissão de ... como omissão de receita deve ser considerado como base de ... cálculo para lançamento da ...
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Acórdão Nº 2446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 104/2001. INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: NORMA GERAL ANTIELISIVA. ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA LEGALIDADE ESTRITA EM DIREITO TRIBUTÁRIO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO CONFIGURADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.
... AO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: NORMA GERAL ... ANTIELISIVA ... 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço ... dada ao fiscal de efetivar o lançamento ... tributário com base, NÃO nas operações ... infração e, em certas hipóteses, ... pode configurar até ... pelo lançamento ou pelo auto de infração – a realidade oculta ... pela ... á sempre a um magistrado togado, considerado o princípio da ... reserva de jurisdição, o ... -
Direito administrativo
... A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos ... servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria ... § 3º ... proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo ... ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º ... -dade, até o terceiro grau, inclusive, da auto-ridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa ... cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o ...
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Acórdão, Processo nº 5009052-17.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 17-06-2021
... trate de matéria de ordem pública, considerado que foi incluída na lide em razão do ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE ... praticou ato com excesso de poderes ou infração de lei e contrato social. 5. Assim, quando ... ção societária da Empresa Executada (AUTO POSTO CHÃO PRETO DE BARRETOS LTDA). Os atos ... a lei, contrato social ou estatuto ou sequer pode ser responsabilizado pela dissolução irregular ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
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Acórdão Nº 2202-008.681 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2021
... PREVIDENCIÁRIA ... LANÇAMENTO ... ARBITRAMENTO ... LEGALIDADE ... atividade preponderante o risco seja considerado ... grave. Não demonstrando que determinado ... e Custódia SELIC, e multa de mora, que não pode ser relevada ... Não caracteriza cerceamento de ... auto de infração, porquanto o Código Tributário ...
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Ministério do Trabalho
... do Trabalho que prevê penalidade por infração aos dispositivos pertinentes ao adicional de ... § 2º A contratante não pode manter trabalhador em atividade diversa daquela ... -á, em desfavor da contratante, o competente auto ... de infração, pela caracterização do ... I - considerado antecipação do imposto apurado na Declaração ... lançamento em folha de pagamento ... @@SEÇÃO II. Dos ... 141 do Código Tributário" Nacional; ... Considerando o Convênio de Coopera\xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 0017803-48.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
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Os Tributos
... há um instituto jurídico de Direito Tributário que possa reter nossa atenção pelo seu ... Dessarte, pode ser modificada ou revogada. Enquanto regra de ... culminar na lavratura de notificação ou de auto de infração ... @12.3 Finalidade ... A ... incidência é um fato objetivamente considerado, com abstração das condições jurídicas do ... tanto, realiza o que a lei nomeou de lançamento, o qual se finda com a aplicação de uma ...
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Acórdão Nº 1201-006.209 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2023
... causa do pagamento o lançamento" também é devido. Note-se que há uma ... relaç\xC3" ... considerado sem causa. Pode-se dizer que a norma objetiva, ... pagadora, ou seja, como responsável tributário pelo recolhimento do imposto ... devido pelo ... descrita no Termo de Verificação Fiscal ou auto de infração, de forma a ... permitir o ...
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Responsabilidade tributária
... údo, que descreve um fato típico tributário e prescreve a relação obrigacional que se ... como núcleo do fato gerador, aquele a quem pode ser imputada a autoria ou titularidade passiva do ... na queda de coisas de uma casa ou seu lançamento em lugar indevido etc ... RESPONSABILIDADE ... de cada contribuinte, individualmente considerado, mas às suas manifestações objetivas de ... responsabilidade de terceiros ou por infração, por sua vez, a obrigação que o responsável ... , a norma de responsabilidade, para os auto-res que nela não identificam natureza ...
- Decisão monocrática Nº 1312914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
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Epistemologia jurídica
... como as contribuições que a Epistemologia pode oferecer à compreensão do fenômeno jurídico ... ísticas, ele não será assim considerado. Já a objetividade e a subjetividade ... No campo do Direito Tributário, notadamente a partir da segunda metade do ... 48 As disposições do CPC que auto-rizam a iniciativa do juiz na produção de ... de prova ( v.g., cópia do auto de infração, o qual teria “presunção de validade”) que ... lançamento. Tudo para tentar “salvar” o lançamento ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Controle Da Arrecadação, Crédito Tributário E Cobrança - Darc Impetrado: Gerente Da ... regulamente a EC n° 87/2005, o DIFAL não pode ser validamente exigido, sob pena de afronta ao ... os contratos de leasing no Brasil, é considerado o arrendamento mercantil quando, na qualidade de ... íza a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do ... da CDA nº 00281-18- 1700-19 e decorrente do Auto de Infração nº 279465.0010/14-4 (Doc. 03), no ...
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Decisão da Presidência nº 136639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2016
... ROL TAXATIVO. AÇÃO PENAL APÓS LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... AÇÃO ... até decisão definitiva em contrário, não pode ser considerado nulo ou por qualquer outro modo ... CADIN, no que se refere ao débito objeto do auto de lançamento em questão, deixando as demais ... ática de ato qualificado como crime e infração disciplinar ... Recebimento de denúncia na ...
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Do procedimento ao processo administrativo tributário e a prova como elemento essencial em matéria de responsabilidade
... na tramitação do processo, não se pode esquecer do procedimento administrativo para ... 4 , a finalidade de proceder com o lançamento tributário. E, este lançamento, poderá se dar ... também poderá decorrer de lavratura de auto de infração ... Há também o procedimento ... não consta dos autos não pode ser considerado pelo juiz (ao qual se reconhece, contudo, certa ...
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O fato jurídico tributário no plano lógico-sistêmico
... deôntico, assumimos que o fato jurídico pode ser atômico ou molecular. Enquanto o fato ... porque a Administração Pública, em lançamento de ofício, ou o administrado, sempre de forma ... Paulo de Barros Carvalho 73 lembra que o auto de infração apresenta atos administrativos ... um acontecimento, que deverá ser considerado jurídico (conotação); o fato jurídico compõe ...
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Acórdão Nº 2402-009.840 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/05/2021
... LANÇAMENTO ... DLEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE ... 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e ... tendo o autuante demonstrado ... , improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém ... A os requisitos ... em cada estabelecimento, assim considerado quando ... individualizado pelo respectivo CNPJ ... de construção civil pode ser obtida mediante cálculo da mão-de-obra ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00108848220164058300), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0010884-82.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FRIBASA INDÚSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Antonio Carlos Ferreira De Souza Junior APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Liz Correa de Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO E...
... ; e determinar a retificação do lançamento, nos moldes em que reconhecido pela Fazenda ... tal irregularidade comprovada diretamente no auto de infração; p) necessidade de aplicação do ... diferenciada, ainda que o crédito tributário" em execução seja decorrente não apenas de puni\xC3" ... pode" ser promovida contra \" o responsável legal por d\xC3" ... a terceiros, sem que isso possa ser considerado desconsideração da personalidade jurídica da ... -
Embargos de devedor
... Ora, não se pode efetivamente proceder ao cálculo, quer seja da ... Notificação. Lançamento de ofício. Notificação por edital ... – Código Tributário Municipal de ... / ... –, os lotes ... Infração tributária caracterizada. ICMS. Crédito ... Direito do contribuinte. Auto de infração e certidão de dívida ativa ... ao lugar da emissão, este é de ser considerado como o lugar do pagamento ou domicílio do ...
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Consolidação das leis do trabalho
... A Petrobras não pode ser responsabilizada solidária ou ... TRABALHADOR RURAL (DJ 11.8.2003) É considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no ... neste artigo acarretará a lavratura do auto" de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que dever\xC3" ... 2009 — Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono ... da inspeção, quanto à omissão ou lançamento de qualquer elemento no livro, responderá ele ...
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Acórdão Nº 606010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
... : ARIANE COSTA GUIMARAES ... TRIBUTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE À INFRAÇÃO ... PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ... lançamento de ofício pela fiscalização. Com a entrega, ... primeiro mês de atraso, considerado o fato de ser o percentual da ... primeira mensal ... no prazo de vencimento estipulado no auto de infração”, as ... multas ficaram dentro do ...
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Oficina: processo administrativo tributário
... Mas imagine o seguinte: o fiscal lavra um auto de infração. Nesse auto de infração ele a o lançamento" sob determinado fundamento e determinada capitula\xC3" ... e isso pode fazer uma diferença, o motivo não ser ... é confissão de dívida, se aquilo é considerado confissão de dívida, não existe mais problema ...