auto de infração pode ser considerado lançamento tributário
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Desconsideração da personalidade jurídica e de atos e negócios simulados
... 92. TORRES, Heleno Taveira. Regime tributário da interposição de pessoas e da .... Ademais, a desconsideração pode-se dar de três formas distintas: direta, inversa ... . No desvio de finalidade, a infração pode coincidir com as materialidades previstas ... não definido em lei, não pode ser considerado de elevada imprecisão semântica. Existe um ... por uma norma antielisiva: o direito à auto-organização, ao planejar-se licitamente, ... 149, VII, do CTN, que prescreve que o lançamento será efetuado e revisto de ofício, quando se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08109506320174050000), 04-11-2020
PROCESSO Nº: 0810950-63.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: FRANCISCO JOSÉ VIEIRA DE FIGUEIREDO CORREIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira (convocada) - Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ERRO DE FATO. INTIMAÇÃO POR EDITAL EM TEMPO HÁBIL. REGULARIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação rescisória...
... o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto ... -
Teoria do fato jurídico
... exemplo, o andar de uma pessoa: cada passo pode ser percebido separadamente, por meio dos ... 438. A prova no direito tributário , p. 33. . 543 . . AURORA TOMAZINI DE CARVALHO ... um acontecimento precisa ter para ser considerado fato jurídico. É somente com a norma individual ... tributo só é constituída com o lançamento e este não foi realizado, o contribuinte que ..., o aplicador, no mesmo veículo introdutor (auto de infração) também constitui o fato jurídico ...
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Anexo 1
... parágrafo anterior, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em ... não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando este for ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá ... fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. . § 7º A ... Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de ... Seção V . Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições . Auto de ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
...Conduzido à delegacia, foi lavrado o auto de prisão em flagrante, sem a presença de ... da autoridade e da providência, o ato não pode ser delegado a outro advogado. . (B) É ... Milton praticada em 08/04/19 configura infração ética. . (B) Ambas as condutas de Milton, ..., referente a um imposto sujeito a lançamento por declaração, não havia sido comunicado pelo ...ça é indevida, pois o crédito tributário foi extinto pelo decurso do prazo decadencial. . ...A cobrança foi baseada no exame, considerado indispensável por parte da autoridade ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas ..., de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo ... não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. ..., a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ...
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A tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários
... Partimos da Teoria geral do direito tributário de Paulo de Barros Carvalho, renomado jurista, .... Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos ... a renda impõe que o lucro deve ser considerado de modo global, independentemente de sua origem. ... de que a tributação das controladas será auto-mática, devendo ser adicionado na controladora, ... do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir ...168 O CARF vem analisando autos de infração que discutem a definição de conceito de insumo ...
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Acórdão Nº 1302-006.365 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2022
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2003, 2004NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE ANÁLISE DE ARGUMENTO SUBSIDIÁRIO NÃO ESSENCIAL AO DESLINDE DO CASO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.o julgador administrativo não está obrigado a analisar e decidir sobre todos os argumentos de defesa se já expôs motivos suficientes para fundamentar a sua decisã
... o argumento apresentado, isoladamente considerado, não é. O. hábil ou essencial à solução da ...DE OFÍCIO. PRÁTICA REITERADA DE. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI Nº 9.317/1996. ...MOMENTO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PENDÊNCIA. DE EXCLUSÃO ...SIMPLES. INOCORRÊNCIA. O lançamento tributário pressupõe que todas as ... prévia identificação é que o tributo pode ser lançado, de modo. que, no momento em que a ... -
O dever de prova no lançamento fiscal
... Mestre em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais-UFMG, ...ção legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de ... No que concerne às partes , a diversidade pode também ocorrer no que respeita ao sujeito ...Tendo considerado insuficientes os esclarecimentos e documentos ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
...2-Pode ser considerado abusivo, nomeadamente (..): c ) ..., no caso de a prática integrar a infração simultânea às regras dos artigos 101º e 102º ...ão, como é o caso das Comunicações, são auto vinculantes e através deles esta Instituição ... resolvida, fora do contexto tributário mas também tanto para crimes como para ... de compra pela Sonaecom mediante o lançamento...
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Execução por Quantia Certa
... execução por quantia certa, de outro lado, pode ser convertida em sucedâneo lógico e jurídico ... de justiça, ao elaborar o correspondente auto (CPC, art. 838, III). . Essa individualização ... Para efeito de embargos, também é considerado terceiro o cônjuge ou companheiro quando defende ...186 — Código Tributário Nacional), capaz, inclusive, de sobrepô-lo aos ...: a) o advogado, pois este come-terá infração disciplinar se “recusar-se, injustiicadamente, ...íica, referindo-se, expressamente, ao lançamento questionado. Não se admite, pois, impugnação ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA ALUSIVO À INVIABILIDADE DE EXAME, EMRECURSO ESPECIAL, DA ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAISDO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 182/STJ. AÇÃO ANULATÓRIADE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIO
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Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EMAGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDES QUEIMPOSSIBILITARAM A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E ACONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULAVINCULANTE N. 24 DO STF. RECONHECIMENTO PRECÁRIO DO JUIZ DE PRIMEIROGRAU DE ILICITUDE...
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Decisão monocrática Nº 1329697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE ...édito, quando se tem por definitivo o lançamento na esfera administrativa, inicia-se o prazo ..., materializado através do auto de infração ou da notificação do lançamento. (Súmula n.° ... houver inércia, o dies ad quem a ser considerado é a data do ajuizamento da execução fiscal, à ...
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Acórdão Nº 2201-009.355 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/10/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2011, 2012PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO.Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação.NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.A fase litigiosa do procedimento administrativo...
...G. P. Não pode. ser apreciada em sede recursal, em face de ...impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se. Ã. D. falar em ...fundamentos do auto de infração. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. GERADOR ...gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de. cada ...crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que ... -
Considerações iniciais: realidade, conhecimento e linguagem
...CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: linguagem e método, p. 8. . 6 . . A PENHORA ...Esse sentido não pode ser mais pensado como algo que uma consciência ... o Direito é linguagem e terá de ser considerado em tudo e por tudo como uma linguagem. O que quer ... pelo (i) ato administrativo do lançamento, da autoridade administrativa e (ii) pelo ... . ÍRIS VÂNIA SANTOS ROSA . de ofício, auto...infração...
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Legislação
.... Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá ... aplicam-se à transposição de faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como ... 77-A a 77-D constitui infração punível com as seguintes sanções: (Incluído ..., dependerão de prévia autorização da auto-ridade executiva de trânsito e somente serão .... § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relati- . ... Estados e do Distrito Federal e para lançamento do gravame correspondente no Certificado de ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA NÃO CONFIGURADA.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OFERECIMENTO DE GARANTIA NA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO EQUIPARAÇÃO AO PAGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.I - Nos termos do entendimento...
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Acórdão Nº 1201-005.888 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/06/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2007, 2008INTIMAÇÃO IMPROFÍCUA. PUBLICAÇÃO DE EDITAL.Nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, quando resultar improfícua a intimação pessoal, por via postal ou via eletrônica a intimação poderá ser por edital (§1º). Estabelece ainda que tais meios de intimação não estão sujeitos a ordem de preferência (§3º). É dizer, para publicaçã
...ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O. Ano-calendário: 2007, 2008. Ã. D. Processo ...Fiscal ou auto de infração, de forma a permitir o ... interesse econômico nessa hipótese também pode existir,. mas não é primordial, o que importa ... nessas operações, estão sujeitos a lançamento de ofício, mediante presunção. omissão de ... como omissão de receita deve ser considerado como base de. cálculo para lançamento da CSLL, ... -
Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... . Pois bem. No âmbito do Direito Tributário, o jurista frequentemente se depara com inúmeros ... Esse esquema de estudo das normas jurídicas pode ser adaptado para outras situações que não as ...auto de infração, pagamento espontâneo etc.); ou ... nela baseada, ou seja, se não houve lançamento, auto-lançamento ou cumprimento de dever ...ção de contribuições, tributo considerado direto, especialmente, quando a lei que impunha a ...
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Acórdão Nº 2202-008.681 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/08/2001 a 30/11/2001DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do...
...CONTRIBUIÇÃO. PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO. POR. ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. ... atividade preponderante o risco seja considerado. grave. Não demonstrando que determinado ... e Custódia SELIC, e multa de mora, que não pode ser relevada. Não caracteriza cerceamento de ...auto de infração, porquanto o Código Tributário ... -
Acórdão, Processo nº 5003914-63.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
..., em síntese: foi lavrado contra si um auto de infração, que deu origem ao Processo ... infração, sob pena de nulidade do lançamento; o art. 42 da Lei nº 9.430/96, que estabelece a ..., com a realização do lançamento tributário com base nos extratos bancários, é repudiada ...42 da Lei nº 9.430/96, dispositivo considerado constitucional. Confira-se a ementa do referido ... ocorridos até 22.07.2005, pois não se pode perder de vista o que dispõe o artigo 150, ...
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Direito Penal
... em que a lei nova deixa de considerar infração penal determinado fato até então tido como tal. ..., sob a égide da lei anterior, era considerado criminoso. Sua previsão está no art. 2º, ...5º, XLV, CF, prescreve que a pena não pode passar da pessoa do delinquente, podendo, ..., frequentar curso ou exercer outra atividade auto-rizada, fora do estabelecimento e sem ... da mercadoria, por suspeita de crime tributário. Para não cumprir os mandados, solicitaram a ... I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. . O enunciado da Súmula ...
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Acórdão Nº 2446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 104/2001. INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: NORMA GERAL ANTIELISIVA. ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA LEGALIDADE ESTRITA EM DIREITO TRIBUTÁRIO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO CONFIGURADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.
...AO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: NORMA GERAL. ANTIELISIVA. ALEGAÇÕES ...205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço. ... dada ao fiscal de efetivar o lançamento. tributário com base, NÃO nas operações ...Já a sonegação é uma infração e, em certas hipóteses,. pode configurar até ...pelo lançamento ou pelo auto de infração – a realidade oculta. pela ...á sempre a um magistrado togado, considerado o princípio da. reserva de jurisdição, o qual, ... -
O fato jurídico tributário e o aparato em seu entorno
... físico é um dado material, que não pode jamais ser ignorado. As percepções ...ério da Fazenda constituir, mediante lançamento, o crédito tributário relativamente ao imposto ... 76. “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor .... Pois bem. Considerado o enunciado principiológico, necessariamente ...