auto de infração pode ser considerado lançamento tributário
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... (D) tivesse sido condenado por infração disciplinar resultante da prática de crime há ... de forma, já que apenas lei complementar pode dispor sobre matérias afetas à assistência ... tributário ... (C) Somente o Estado X tem legitimidade ... apenas pela análise dos prazos de lançamento e cobrança judicial ... (D) a juntada da ... Alfa, movido a biogás, combustível considerado inovador e não poluente, produzido a partir de ... ível a concessão do benefício fiscal aos auto-móveis movidos a biogás, pois deve ser ...
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Responsabilidade civil do estado
... Em decorrência do lançamento indevido de condenação criminal em seu registro ... do preenchimento de alguns requisitos e pode ser imposta ... A) às pessoas jurídicas ... o elemento ilicitude não é sequer considerado. Ou seja, a responsabilidade civil do Estado ... : SEFAZ- MT – Prova: Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal (+ provas) ... Uma ... B) a conduta omissiva, com a infração do direito social à segurança pública, enseja ... polícia podem ser executados pela própria auto-ridade ambiental, independentemente de ordem ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do contribuinte
... , seja para constituir o crédito tributário, seja para cobrá-lo, também o fez com o direito ... pode ser compreendida como garantia constitucional ... um pedido administrativo pode ser considerado um prazo de decadência, se assim fosse, como ... lançamento ou ainda recolhimento de um fato gerador isento, ... instância administrativa e mantém-se o auto de infração; mesmo diante da possibilidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008814120214058500), 21-06-2022
PROCESSO Nº: 0800881-41.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES AGUIA DOURADA LTDA ADVOGADO: André Silva Vieira e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO....
... Entende, ademais, que o auto de infração é ilegal - já que reconhecida a ... requerida com base nesta Resolução; não pode originar direitos, não há o que se falar, de ... Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, não tendo o ora apelante se ... atestar que a autoridade fiscal teria considerado, na apuração da referida sanção pecuniária, ... Com efeito, tratando-se de lançamento de ofício, a regra aplicável é a prevista no ... -
Decisão monocrática Nº 1304132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... “DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ... LEGALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. SANÇÃO ... ão da autora, determinando a anulação do auto de infração que lançou o débito do ICMS ... Vê-se que não se pode tratar o referido principio em termos absolutos ... considerado confiscatório o montante da multa que chega a ...
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Responsabilidade tributária por solidariedade
... 3) O “interesse comum” pode se dar em “situações que não constituam o ... implicar o nascimento de crédito tributário? E quando existir nexo causal entre a conduta ... qualquer interesse comum que pode ser considerado como suficiente para a aplicação da regra de ... 35. Responsabilidade solidária no lançamento tributário ... Texto inédito apresentado como ... tenha agido com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nenhuma lei ... administrativa, por ocasião da lavratura de auto de infração, está obrigada a identificar ...
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Acórdão Nº 45971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 24. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO APONTANDO AS SUPOSTAS MATERIALIDADE E AUTORIA DAS CONDUTAS DELITUOSAS. USO INADEQUADO DA VIA ELEITA. AÇÃO RECLAMATÓRIA UTILIZADA COMO RECURSO OU COMO INSTRUMENTO DE REVISÃO DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... INOCORRÊNCIA ... TRIBUTÁRIO ... DEFINITIVAMENTE ... CONSTITUÍDO ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... lançamento tributário ainda estava pendente, de modo que ... que foi lavrado o Auto de Infração em face da pessoa jurídica ... -se que este deveria ter sido assim considerado desde o início do ... processo administrativo, ... -
A lista de serviços da lei complementar 116/2003
... fiscalização e controle, a administração pode ser feita tanto para terceiros, como para si ... , em nada modifica o seu regime tributário, que segue sendo protótipo conspícuo de ... ção do crédito tributário pelo lançamento, a administração municipal, a pretexto de ... a venda, pois esse é que há de ser considerado como o do valor da mercadoria, e do qual decorre ... Esses auto-res ressaltam que a prestação de garantia não ... Na primeira, os fiscos lavram auto de infração por considerar que existe “serviço de crédito ...
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IRRF sobre pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados: ônus probatório na visão do CARF
... Especialista em Direito Tributário pelo CEU Law School ... Conselheiro Titular do ... § 3º O rendimento será considerado líquido e caberá o reajustamento do rendimento ... de ofício com a lavratura de autos de infração, via dos quais são exigidos o Imposto de Renda ... pode ser efetivada com base no art. 149, I, do Código ... o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo ... da matéria tributária, que culminou com um auto de infração imputado ao contribuinte em ...
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Magistratura TJBA 2019
... III. O reconhecimento de filiação pode preceder o nascimento do filho e, até mesmo, ser ... ável por ocasião da formalização do auto de prisão em flagrante, desde que a autoridade ... necessária para a elucidação da infração penal ... (D) Independerá de decisão ... (C) logo após o crédito tributário, sem nenhum limite de valor ... (D) ... , pois o direito a sucessão aberta é considerado bem imóvel (art. 80, II CC); B: incorreta, ... Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal ...
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Nascimento da Obrigação Tributária
... O fato gerador da obrigação tributária pode ser, portanto, um qualquer fato jurídico ou ... que se transforma em fato gerador tributário, deflagrando a obrigação principal do imposto ... ídica) sobre o qual incide o tributo, considerado em todas as suas dimensões, ou seja, em seus ... infração de lei (vide p. 259) ... A solidariedade em ... 134, é necessário que o auto de infração consigne o nome do responsável e ... espontânea aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Por isso, não pode proceder-se à execução senão depois de ... do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei." ... @12. Da ... praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as ... ão provisória não é apenas expressamente auto-rizada por lei, como também encontra respaldo no ... arrematados, nem o arrematante será considerado sucessor (art. 141, ... II), de modo que os ... do usuário responsável pelo lançamento dos dados ... § 3º Nas execuções promovidas ...
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Direito Ambiental
... Todavia, não se pode dizer que fica a critério do agente público a ... ísticas do meio ambiente mediante o lançamento de matérias ou energia em desacordo com padrões ... (D) Considerado o princípio do poluidor-pagador, o conceito do ... auto de infração ambiental e instaurar processo ... constituição definitiva do crédito tributário, após o término regular do processo ...
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Incorporação não onerosa de redes particulares conectadas ao sistema de distribuição de energia elétrica: não incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD)
... ʹͲͳʹǤ Especialização em Direito Tributário pelo Centro de Estudos na Área Jurídica Federal ... nas aludidas incorporaçõesǡ fato este que pode conduzir a interpretações equivocadas por parte ... Ǣ bem como ao valor utilizado para o lançamento do )mposto sobre a ProprieǦ dade Rural ȋ)TRȌǡ ... prazo de dez dias contados do recebimento do auto de infração; b) a 50% (cinquenta por cento) do ... E o serviço é considerado público precisamente porque atende às ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... crime de homicídio culposo absorve a infração administrativa de dirigir sob os efeitos de ... ência desse Tribunal ressalta que uma pessoa pode ser deinitivamente julgada ainda que nenhum ... se abster de atuar e comunicar o fato à auto-ridade judicial”; inalizado o processo penal, ... qual se estabelece que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da ... necessária coniguração do débito tributário pelo lançamento deinitivo para o início da ... -
Crédito tributário e lançamento
... 76. Supondo que seja lavrado o auto de infração e constituído o crédito ... considerado como o ato interruptivo da prescrição, e não ... Assim, pode-se concluir que a modificação da declaração ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... de trabalho que reside em cada pessoa e que pode ser utilizada por outra como a de uma máquina ou ... 6.815/80 auto-riza a concessão de visto temporário a ... A infração é grave se quebra a relação de coniança que ... ção do estabelecimento, que pode ser considerado em casos de improbidade e também de embriaguez: ... de direito civil, trabalhista e tributário exigidas das empresas privadas concorrentes. O ... suas espécies [ ... ]; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência ...
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Revisão do lançamento tributário
... bem como o conteúdo sobre o qual essa norma pode versar ... Ao revisar uma norma, o sujeito ... esfera administrativa, não pode ser considerado definitivo. 10 ... Cremos, contudo, que essa ... ção do lançamento ou da ciência do auto de infração, e se o ajuizamento da execução ...
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Das férias anuais
... adverte que o Ministério do Trabalho pode incluir outras categorias de avulsos na relação ... ável que o acontecimento seja considerado" como daqueles que não ocasionam faltas ao servi\xC3" ... omissão, nesse particular, constitui infração administrativa que não acarreta a nulidade do ... @@@Jurisprudência ... 1) Tributário. Imposto de renda. Pagamento feito a ... ão havendo homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal, ela se dá tacitamente no ... @@@Jurisprudência ... 1) Anulatória de auto" de infração. Multa por infração ao art. 139, \xC2" ...
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Hermenêutica jurídica e teoria dos valores
... considerado em acepção estrita), como algo a ser descoberto ... tributário, linguagem e método , p. 192 ... CURSO DE ... Daí a ideia de inesgotabilidade: todo texto pode ser reinterpretado, infinitamente. Outro axioma ... e entre a do ITR e a construída a partir do auto de infração lavrado pela autoridade ... cálculo, contribuintes, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência. Esta ...
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Lançar e não multar: uma leitura do artigo 142 do CTN
Lançar e não multar: uma leitura do artigo 142 do CTN
O lançamento ex officio de tributo não se confunde com a ... administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento ... ) constatar a ocorrência de uma ilicitude pode, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade ... serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para ... Aquela norma federal estabelece ainda que o auto de infração será lavrado pelo servidor ... 5o. LVII - ninguém será considerado ... -
O Artigo 124, I, do Código Tributário Nacional e a Responsabilização das Empresas Que Integram Grupo Econômico
... que não é qualquer interesse comum que pode ser considerado como suficiente para a ... Responsabilidade Solidária no Lançamento Tributário. 2008. Dissertação (Mestrado em ... legal para a lavratura de autos de infração com sujeição plúrima ou, mesmo, para o manejo ... árias a existência dos requisitos auto-rizadores da desconsideração da ...
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O programa de estímulo à conformidade tributária da secretaria da fazenda do estado de São Paulo e a classificação de contribuintes
... Advogado e Consultor Tributário. Professor dos Cursos de Pós-Graduação do ... Dito de outro modo, o objetivo do programa pode ser resumido em dois objetivos: i) a promoção ... de conflitos anterior e na fase de lançamento tributário, e até mesmo na fase de execução ... , para a classificação, será considerado o percentual de entradas de mercadorias e ... ções tributárias 26 , e a lavratura de auto de infração e imposição de multa que constate ...
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Direito Constitucional
... a validade de uma ordem jurídica somente pode ter como fundamento uma norma suprema, e não um ... em: decorrente (poder dos estados de se auto regulamentarem por meio das suas próprias ... ção de competências, sistema tributário, organização de Poderes, direitos políticos, ... ção dada pela doutrina, é considerado" um Estado unitário. Nesse modelo de classificaç\xC3" ... (1) O lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos ... ça, TRF ou TRE, conforme a natureza da infração imputada ... (2) Não se admite o manejo de ...
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Apêndice II - Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011
... em que for apurada a existência da infração, podendo ser, inclusive, a repartição ... prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto 70.235, de ... aproveitaria a declaração de nulidade, a auto-ridade julgadora não a pronunciará, nem ... de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, ... pode ser interposto pelo destinatário da solução ... a multa prevista, o veículo será considerado abandonado, caracterizando dano ao Erário e ...