auto de infração pode ser considerado lançamento tributário
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Introdução
... , cultura, indústria ou comércio pode ser proibido, uma vez que não se oponha aos ... As multas por infração às disposições da CLT, as normas baixadas pelo ... de ser subdesenvolvido, para ser considerado, por muitos, potência emergente ... 123/06 cuidou, também, do regime tributário dessas duas modalidades de empresas, mas de uma ... de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao ... árias submetem-se ao denominado lançamento por homologação, consistente no pagamento ...
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O processo administrativo tributário paulista - principais aspectos
... Com a lavratura do Auto de Infração pela autoridade fiscal, que deverá ... ão do sujeito passivo em relação ao lançamento fiscal, não há que se falar em controvérsia ou ... , além da Reforma de Julgado que pode ser interposta apenas pela Fazenda do Estado, ... o pedido de retirada de pauta, será considerado como desistência do direito à sustentação ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de ... ós o processamento dela, analisar se a infração pode ser considerada apenas como dis- ... 27 do CPP) ... d) Auto de prisão em flagrante ... · Entendemos que o ... dos bens subtraídos não pode ser considerado ínfimo de modo a caracterizar a conduta como ... , pois o suposto crédito pendente de lançamento definitivo impede a configuração daqueles ... constituição definitiva do crédito tributário é condição objetiva de punibilidade. Neste ...
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Magistratura TJAP 2022
... débitos para que o consumidor seja considerado superendividado; ... (B) as normas protetivas ... Diante disso, a Cosme Ltda. pode exigir: ... EBOOK BATERIA DE SIMULADOS ... acordo, em decorrência da prática de infração legal ou contratual, ou ainda em decorrência da ... vez que não possuía o recurso de rotação auto-mática dos espetos. Imediatamente, o consumidor ... lançamento do modelo na versão ano 2021, o que foi ... João adere a parcelamento tributário da dívida e efetua o pagamento da 1ª parcela, ...
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Simulado Delegado PF
... (6) Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo. (7) O ... responsabilidade pela prática de uma infração penal ... (64) O dolo eventual é ... IV, da Lei n.º 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo — não pode ser aplicada ... os princípios e as normas do direito tributário, julgue os itens que se seguem. (116) Para a ... A conduta consistente em a auto-ridade policial responsável pelas ... fato, o médico conveniado do SUS é considerado, para os fins penais, funcionário público ...
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Direito Constitucional
... a validade de uma ordem jurídica somente pode ter como fundamento uma norma suprema, e não um ... em: decorrente (poder dos estados de se auto regulamentarem por meio das suas próprias ... ção de competências, sistema tributário, organização de Poderes, direitos políticos, ... ção dada pela doutrina, é considerado" um Estado unitário. Nesse modelo de classificaç\xC3" ... (1) O lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos ... ça, TRF ou TRE, conforme a natureza da infração imputada ... (2) Não se admite o manejo de ...
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Direito Processual Penal
... (B) o civilmente identificado jamais pode ser submetido a identificação criminal, sob ... ça, mas não do juiz, por ser este considerado ator imparcial ... (C) poderá ser iniciado ... (D) será iniciado, obrigatoriamente, pelo auto de prisão em flagrante ou por portaria da ... tido conhecimento da existência de infração penal e a tenha, verbalmente ou por escrito, ... Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal ... ordem tributária, quando o crédito tributário ...
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Direito Tributário
... , já que o direito de propriedade não pode ser restringido pelo poder de tributar ... ão entre a penalidade imposta e a infração cometida, ou que a pena seja imposta e a ... É considerado como um vínculo que une o credor (ativo) e o ... administrativo chamado de lançamento e dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, e ... ções tributárias e que se inicia com o auto de infração ... Só depois da ação ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... trabalho, cultura, indústria ou comércio pode ser proibido, uma vez que não se oponha aos ... As multas por infração às disposições da CLT, as normas baixadas pelo ... de ser subdesenvolvido, para ser considerado, por muitos, potência emergente ... Diante ... 123/06 cuidou, também, do regime tributário dessas duas modalidades de empresas, mas de uma ... ério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto ... árias submetem-se ao denominado lançamento por homologação, consistente no pagamento ...
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Executivo fiscal e seu objeto
... à Fazenda Pública é normativamente considerado, de ordinário, dívida ativa (parágrafo 1º ... auto de infra-ção, se neles estiver apurado o valor ... legítimo pelo sistema (é o caso do lançamento de ofício, no específico setor tributário) 72 ... teor alberga a ideia de que o “Fisco não pode, por decisão própria, isto é, sem base legal, ... assim estabelece (lançamento, auto de infração etc); (iii) produzido esse documento pela ...
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Princípios da administração pública
... que estruturam o Direito Administrativo e pode ser conceituado como as orientações normativas ... prerrogativas da administração pública a auto-executoriedade, a autotutela, o poder de ... Interesse Público sobre o Privado é considerado um subprincípio, e se refere à ... II. Não se considera infração ética a participação de servidor público no ... O lançamento do instrumento denominado de chamada pública, no ... : Receita Federal – Prova: Analista Tributário da Receita Federal – Prova 1 ... Em se ...
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Direito Penal
... seus parâmetros, uma vez que só a União pode legislar sobre matéria penal ... (B) é ... , conferir: “O valor do crédito tributário objeto do crime tributário material é aquele urado originalmente no procedimento de lançamento, para verificar a insignificância da conduta ... , que sabe que o cometimento de uma infração penal ensejará, como consequência, a ... ser aeronave de natureza pública, é considerado, para efeitos penais, território brasileiro ... individual, que poderá ser provocado pela auto-ridade administrativa ... (D) de excesso ou ...
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Delimitaçao dos conceitos de elisão e evasão tributárias sob a ótica do constructivismo lógico-semântico
... ao instituto do planejamento tributário. Genericamente, todo o procedimento com vistas à ... com o objetivo de obter economia tributária pode" representar tanto uma conduta lícita quanto il\xC3" ... especificamente, o caso deve ser considerado dentro da incidência". 16 "Cumpre analisar o ... ção extratributária - A liberdade de auto-organização não endossa a prática de atos sem ... lançamento, na hipótese de simulação relativa, deve ... porque integram o vulto típico da infração". 29 No que tange às infrações tributárias ...
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Fontes do direito tributário
... íamos um regresso ao infinito e seria considerado como fonte do direito até aquele documentário ... “Fonte do direito” pode ser a ativi-dade de enunciação, mas também ... ção, razão porque não haveria infração ao efeito vinculante concedido pelo STF à ... e, o que nos interessa mais de perto, a auto-nomia normativa ... Norma autônoma ou ... ão de um recibo, nota fiscal, “lançamento” tributário por homologação, contratos etc ...
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Análise da decadência e da prescrição na responsabilidade tributária
... ção em linguagem competente (lançamento ou constituição pelo contribuinte) de uma ... A lei pode atribuir essa responsabilidade substituindo o ... no mesmo instante que ocorre o fato tributário", a chamada “responsabilidade por substituição\xE2" ... de terceiros e responsabilidade por infração ... Veja que a norma de responsabilidade ... ção da pessoa jurídica para impugnar o auto de infração, sendo o administrador incluído ... contrário, o terceiro não pode ser considerado responsável ... Partindo do pressuposto que ...
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A regra-matriz
... a edição do livro Curso de direito tributário , as ideias apareceram mais segmentadas, o nome ... pode ser utilizado na construção de qualquer norma ... O verbo, considerado por alguns autores o elemento gramatical mais ... õe EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI em Lançamento tributário , p. 178, com base nas lições ... administrativa que determina a lavratura do auto de infração – “se o contribuinte não ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos deadmissibilidade na forma nele
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348Direito tributário
... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência ... Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I – a instituição de tributos, ... em que forem autorizados, salvo se o ato de auto-rização for promulgado nos últimos quatro ... praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ... I – ... e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos ...
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Decisão monocrática Nº 1353293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 ... se exigível o crédito tributário, não pode o Estado adotar medidas diversas da execução ... :55 hs do dia 06/06/2017 e o correspondente Auto de Infração foi lavrado às 16:25 hs do dia ... , deixou de existir na medida em que o lançamento foi efetivado, na forma do art. 142 do CTN” ... do valor lançado, o devedor será considerado inadimplente e devidos juros, multas e ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... 192-193) dissertam que se pode “[ ... ] conceber o sistema jurídico ou direito ... mas deixam de instalar, nos pontos de lançamento de tais galerias, mecanismos de quebra de energia ... ambiental da pessoa jurídica quando a infração a um dos enunciados prescritivos, contidos na Lei ... as acusações seja, inicialmente, considerado inocente, até que se prove o contrário, em ... é de que o procedimento de apuração do auto de infração ambiental será considerado ... CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário, Linguagem e Método ... 3. ed. São Paulo: Noeses, ... -
Omissão de receita como causa de arbitramento: questões controversas
... 1. Doutor e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor Associado de Direito ... fiscal realizar o correspondente lançamento? ... Espera-se que o enfrentamento dos diversos ... Desse modo, o arbitramento pode ter origem em situações em que, sob condições ... ão ou remissão de dívida (o que é considerado receita 7 ), mas não registra este evento em sua ... , ainda que haja omissão de receita, caso a auto-ridade fiscal tenha à sua disposição as ... ão de receita, considerada no auto de infração lavrado em face da irregularidade dos registros ...
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Direito Penal
... direito em casos relevantes, isto é, não pode ser considerada típica a conduta causadora de ... A: incorreta. O simples fato de a infração penal ter como vítima a mulher não elide a ... Além disso, é considerado autor aquele que domina a vontade de outras ... qualificado ao conduzir embriagado veículo auto-motor. Em razão dessa conduta, ele foi ... ) e uma sobre crimes contra o sistema tributário. Leia-as e, depois, marque a opção correta: ... º 8.137/90 não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo. Contudo, o delito do art ...
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Legislação Complementar
... contrato ou convênio mencionado no caput pode conter cláusula específica com a indicação ... I — o salário mínimo hora, considerado para tal fim o valor do salário mínimo nacional ... , caberá a lavratura dos autos de infração pertinentes, e o contrato de trabalho passará a ... e aos nutricionistas por ocasião do lançamento do produto, observado o disposto no art. 18 ... das verbas rescisórias, o AFT deve lavrar auto de infração, em virtude da proibição legal do ... 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional ... Art. 5º A competência para ...
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Acordão da , 06-12-2022
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA N. 211/STJ. MULTA ISOLADA. ACÓRDÃO LOCAL QUE AFIRMAR TER SIDO CORRETAMENTE INCLUÃDA NA CDA A MULTA ISOLADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓARIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. MATÉRIA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO ... sentido de que não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional ... recorrido recorrido quanto ao efetivo lançamento da multa ... isolada tida por incluída na CDA ou ... cancelamento de auto de infração que deu origem a débito de ICMS ... sobrepujar 100% do valor do imposto considerado ... devido em virtude do descumprimento das ... -
Acórdão Nº 3001-002.214 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2022
... A descrição sucinta dos fatos no auto de infração não implica cerceamento do ... de infração ou notificação de lançamento sejam ... sancionadas infrações com ... O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ... 800/07, tal fato deixou der considerado conduta típica para fins de aplicação da ... ... benigna (art. 106, II, b, do Código Tributário Nacional), nos casos não ... definitivamente ...