auxiliar administrativo pdf
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... maior eiciência à gestão de processos e pessoas e, ainda, auxiliar julgadores na tomada de decisão judicial ... A aplicação de ... Revista Direito Administrativo , Rio de Janeiro, n. 240, p. 80-103, abr./jun. 2005. Disponível em: ... -
Acórdão Nº 0020399-81.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-09-2021
VÍNCULO DE EMPREGO. "PEJOTIZAÇÃO" NÃO CARACTERIZADA. Não há prova nos autos de que o reclamante tenha sido compelido pela reclamada a constituir uma Pessoa Jurídica em 2011, o que evidenciaria a prática da dita "pejotização", como forma de fraude e sonegação de direitos trabalhistas. Vínculo de emprego não reconhecido.
... de Trabalho em anexo; foi contratado inicialmente para o cargo de auxiliar técnico atuarial, tendo sido promovido para analista atuarial, em maio de ... , onde foi efetivada e permaneceu até 2016 como auxiliar administrativo, quando passou para o setor financeiro; nunca trabalhou diretamente com o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013614-35.2021.8.19.0001 (Criminal), 18-04-2022
Recurso Inominado Nº 0013614-35.2021.8.19.0001 RECORRENTE: DANIELE DO NASCIMENTO SOARES, ADRIANA CONSTERMANI DA SILVA, PRISCILA DIAS DOS SANTOS, CINTIA FERNANDES DE MELO e ANGELICA DOS SANTOS BARROS RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
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A normatização do credenciamento no regime jurídico das estatais
Transformações do Direito Administrativo: ... Debates e Estudos Empíricos em Direito Administrativo e ... as possíveis correlações entre a presença desse procedimento auxiliar de contratação pública e o ano de aprovação do RILC, bem como entre ...
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Sentença nº 1001749-69.2019.5.02.0719 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-01-2022
... em 14/11/2019, tendo exercido o cargo de “Assistente Administrativo de Superintendente”. Postula horas extras com reflexos, gratuidade de ... tem um assistente; que abaixo do assistente há o cargo de auxiliar administrativo; que o termo de responsabilidade de fls 820 do PDF é ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... “cc) ( ... ) Na ordem contestada, o Tribunal Administrativo ... de Hesse aponta corretamente que, de acordo com a avaliação ... do ... como médicos que eram, com o conhecimento maior que tinham, auxiliar ... os demais; tanto que a mortalidade entre os clérigos foi muito maior ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Regional da Justiça Federal da Segunda Região em processo administrativo instaurado em desfavor do Recorrente e a jurisdição no julgamento das ... AUXILIAR. INEXISTÊNCIA DE JURISDIÇÃO. ARTIGOS PUBLICADOS. IMPARCIALIDADE NÃO ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... - Agente ... Técnico e Administrativo (Auxiliar Administrativo) - INDEFERIDA ... 46877 - ADRIANA MAGALI ALVES - ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... érito policial instaurado em decorrência do procedimento-administrativo fiscal que goza de presunção de veracidade. Preliminar rejeitada ... 9 ... , e para evitar menor desgaste da máquina judiciária, bem como auxiliar no justo julgamento da demanda, evitando que ocorra eventual erro de ...
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Relatório e Voto com número 5641833-15.2019.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2022
... Auxiliar Fazendário A e B, e aos beneficiários da Lei nº 18.361, de 30 de ... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO ... APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Direito Civil, Administrativo, Tributário e Ambiental ... 171 Pensando sobre ... Alguns elementos podem auxiliar nesta tarefa, entre eles a atenção ao modo de transporte e camuflagem da ...
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Acórdão Nº 0020635-66.2018.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2020
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. O acréscimo salarial justifica-se quando as tarefas acrescidas fazem parte de cargo ou profissão remunerada com salário superior. Não sendo provada essa hipótese, não há falar em acúmulo de funções.
... às 5h30min, 5h40min ; que no comecinho do contrato, quando era auxiliar de limpeza, ia embora às 5h20min, depois que começou a manobrar, não ... de registro, e o RH lança o horário ; que o auxiliar administrativo do RH que faz esse lançamento no ponto ; que mostrado para o depoente ... -
Acordao N° 1319517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira de assistência pública à saúde do distrito federal. Reajuste escalonado. Lei nº 5. 008/12. Gata. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Redução de jornada de trabalho. Lei 5. 174/2013. Alegação de distorção do valor da hora...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... REAJUSTE ESCALONADO. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA ... de trabalho da carreira de Técnico em Saúde (especialidade de Auxiliar de ... Enfermagem), de 24 horas para 20 horas semanais, a partir de ... -
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... de carácter preparatório ou auxiliar; f) Uma instalação fixa, mantida uni‑ camente para o exercício de ... evitar dupla tributação, não raro, abre‑se contencioso administrativo ou judicial para se definir quais tributos se‑ riam abarcados, pois ...
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Autoridade parental: os deveres dos pais frente aos desafios do ambiente digital
... ância que os pais, no exercício da autoridade parental, possam auxiliar os filhos orientando-lhes tanto em relação ao comportamento digital como ... A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 16, n. 63, p. 187-210, jan.-mar ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... ômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, ... á no mercado diversas ferramentas que podem ser contratadas para auxiliar os profissionais de compliance a realizar “background check”. De ...
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Acordao N° 1318869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Lei n. º 5. 008/2012. Previsão legal de extinção da gratificação de atividade técnico-administrativa (gata) e implementação de reajuste...
... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E ... ORÇAMENTÁRIO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA ... , estabelecida em relação à carreira de Técnico de Saúde e de Auxiliar de Saúde ... Nesse sentido: “[ ... ] 8. Por fim, destaco que este ... -
Acordao N° 1313689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Lei n. º 5. 008/2012. Previsão legal de extinção da gratificação de atividade técnico-administrativa (gata) e implementação de reajuste...
... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E ... ORÇAMENTÁRIO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA ... , estabelecida em relação à carreira de Técnico de Saúde e de Auxiliar de Saúde ... Nesse sentido: “[ ... ] 8. Por fim, destaco que este ... -
Acordao N° 1318870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Lei n. º 5. 008/2012. Previsão legal de extinção da gratificação de atividade técnico-administrativa (gata) e implementação de reajuste...
... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E ... ORÇAMENTÁRIO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA ... , estabelecida em relação à carreira de Técnico de Saúde e de Auxiliar de Saúde ... Nesse sentido: “[ ... ] 8. Por fim, destaco que este ... -
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... , desde que os mesmos possuíssem um serviço técnico administrativo para tratar dos assuntos relacionados à mineração e metalurgia. 27 O ... 194 ... Para auxiliar tal tarefa, o Banco Mundial traça algumas das melhores práticas para a ... -
Acordao N° 1323614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Efeito vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Lei n. º 5. 008/2012. Previsão legal de extinção da gratificação de atividade técnico-administrativa (gata) e implementação de reajuste...
... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E ... ORÇAMENTÁRIO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA ... , estabelecida em relação à carreira de Técnico de Saúde e de Auxiliar de Saúde ... Nesse sentido: “[ ... ] 8. Por fim, destaco que este ... -
Acordao N° 1323624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Efeito vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Lei n. º 5. 008/2012. Previsão legal de extinção da gratificação de atividade técnico-administrativa (gata) e implementação de reajuste...
... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E ... ORÇAMENTÁRIO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA ... , estabelecida em relação à carreira de Técnico de Saúde e de Auxiliar de Saúde ... Nesse sentido: “[ ... ] 8. Por fim, destaco que este ... -
Acordao N° 1323622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Efeito vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Lei n. º 5. 008/2012. Previsão legal de extinção da gratificação de atividade técnico-administrativa (gata) e implementação de reajuste...
... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E ... ORÇAMENTÁRIO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA ... , estabelecida em relação à carreira de Técnico de Saúde e de Auxiliar de Saúde ... Nesse sentido: “[ ... ] 8. Por fim, destaco que este ... -
Acordao N° 1318874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processo civil. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento ?extra petita?, rejeitada. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Lei n. º 5. 008/2012. Previsão legal de extinção da...
... ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO ... PARADIGMA ... , estabelecida em relação à carreira de Técnico de Saúde e de Auxiliar de Saúde ... Nesse sentido: “[ ... ] 8. Por fim, destaco que este ... -
Acordao N° 1323630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Efeito vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Lei n. º 5. 008/2012. Previsão legal de extinção da gratificação de atividade técnico-administrativa (gata) e implementação de reajuste...
... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E ... ORÇAMENTÁRIO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA ... , estabelecida em relação à carreira de Técnico de Saúde e de Auxiliar de Saúde ... Nesse sentido: “[ ... ] 8. Por fim, destaco que este ...