auxiliar administrativo pdf
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Requerimento administrativo prévio e judicialização da saúde pública: uma análise do requisito e de suas exceções
O estudo analisou em que medida o requerimento administrativo prévio deve condicionar o acesso à justiça em demandas sobre saúde pública. Inicialmente, adotou-se o método dedutivo para, a partir da concepção de princípios presente na teoria dos direitos fundamen- tais de Robert Alexy, investigar a possibilidade de exigência desse pressuposto processual no contexto de colisão entre os princípios...
... Nesse panorama, este estudo buscou identi!car elementos fáticos e jurídicos que possam auxiliar a parametrização do raciocínio jurídico a ser adotado para a resolução de situações concretas ... Diante da irrefutável complexidade do ... -
A falácia indutivista automatizada na tomada de decisões judiciais e o vilipêndio ao devido processo legal
O presente artigo captura e avalia criticamente a compatibilidade do emprego de mecanismos de Inteligência Artificial (IA) estruturados segundo o método inferencial indutivista (o qual visa dar força preditiva a fatos reiterados) - agora alimentados por um banco de informações virtual de proporções colossais (“BIG DATA”) – com o desempenho da função jurisdicional do Estado brasileiro, mais...
... A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, ano 20, n. 81, p. 179-200, Belo Horizonte, jul./set ... a possibilidade de a IA avançar o caráter de “instrumento auxiliar” do serviço de justiça para alcançar-lhe a substância, o âmago: a ... -
Legislação
... II — expedir atos normativos referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos ... Declaração, uma Comissão Sociolaboral, órgão tripartite, auxiliar do Grupo Mercado Comum, que terá caráter promocional e não sancionador, ...
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Dos Atos Processuais
... Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano; e o Exmo. Diretor Administrativo no exercício da Vice-Presidência da Associação Nacional dos ... III – um magistrado auxiliar de Vara do Trabalho; ... IV – um servidor da área judiciária, ...
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Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência – CADE (ADI 4474AgR, Rel. Min. Alexandre de ... a ampliação do acesso a tratamento de saúde para auxiliar" as pessoas a ... parar de fumar.40 ... O final da década de 1990 também \xC3" ...
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Contribuições sociais
... autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista) e para o auxiliar de condutor, em automóvel cedido em regime de colaboração, o salário ... quais a empresa não foi intimada a participar do processo administrativo; e ... · Inserção de um número médio de vínculos inferior à ...
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Acórdão Nº 0020321-10.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-09-2020
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Em casos de pedido de equiparação salarial, incumbe à parte reclamante da ação comprovar a identidade de funções, ônus do qual não se desincumbiu.
... égis exerciam diferentes funções, pois ela foi contratada como Auxiliar de Produção, passando a Auxiliar de Operação em 01/09/2014 e a ... ção direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula nº 06 - alterada pela Res ... -
O Tribunal de Contas da União como um revisor geral da administração: limitações internas e externas
O texto apresenta os limites que incidem sobre a atuação do controle realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que frequentemente ultrapassa este espaço delimitado. São apresentados casos concretos destes excessos. Em um segundo momento, são apresentados os fatores que devem limitar a atuação da corte de contas federal, dividindo-os em duas dimensões: interna e externa. Ao final, conclui-s
Transformações do Direito Administrativo: ... Debates e Estudos Empíricos em Direito Administrativo e ... os tribunais de contas exercem também função consultiva para auxiliar o gestor público, avaliando projetos e editais licitatórios para prestar ... -
Legislação Complementar
... ério dos Direitos Humanos prestará o apoio técnico e administrativo ao Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência contra ... Declaração, uma Comissão Sociolaboral, órgão tripartite, auxiliar do Grupo Mercado Comum, que terá caráter promocional e não sancionador, ...
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Democracia, estados de exceção e exclusão social: entre lonas de invisibilidade e o amanhã
O estudo busca demonstrar a forma em que condições estruturais negativas jurídicas, econômicas, políticas e sociais cooperam para a invisibilização de grupos específicos, negros, mulheres e LGBTQIA+, enquanto resultados dos estados de exceção e prejudiciais aos requisitos institucionais da democracia poliárquica. Metodologicamente é empregada abordagem dedutiva, com apoio em documentação indireta
... Professora de Direito Administrativo do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Ceará - ... a desigualdade social, eliminando injustiças distributivas, e auxiliar no reconhecimento ... Pensar a democracia participativa é refletir ... -
Casamento
... Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria, Dr. José Antônio de Paula Santo Neto, no Processo CG n ... CGJSP – Recurso Administrativo n. 1065469-74.2017.8.26.0100 – São Paulo – Data De Julgamento: ...
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Sentença nº 1001606-23.2022.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-11-2023
... ; reportavam-se à gerente geral Juliana e à gerente administrativo Elaine … não havia diferença entre o que o depoente fazia e o que o ... cobrava marcação de ponto, controlava e distribuída tarefas, auxiliar na alteração de taxa de clientes, visitar clientes relacionados ao ...
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A saúde suplementar no Brasil - importância do compliance em todos os segmentos do setor
... Um exemplo prático pode auxiliar a entender como essa regulação anômala afeta o cotidiano das operadoras ... importados, normalmente, eram recusados no processo administrativo requerido aos planos de saúde, inclusive ao IPERGS, partia do médico, em ...
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Decisão monocrática Nº 56210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... (Município de Passo Fundo) até 18/03/2020, na função de auxiliar de limpeza conforme CTPS (ID d4b891c – Pág. 1/4 - fls. 21/24 pdf) ... diz respeito, prioritariamente, ao objeto do contrato administrativo celebrado. Todavia, é inegável que, em atenção ao princípio da ...
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Programas de compliance e a nova lei anticorrupção
... Estes requisitos estabelecidos pela norma são importantes para auxiliar na formatação de programas de integridade, desde que tenham ainda ... O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, também elaborou seu guia Programas de ...
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Entidades do Terceiro Setor: Participação Democrática nas Parcerias com o Poder Público
O presente trabalho aborda a participação democrática nas políticas públicas pelas denominadas entidades do terceiro setor, organizadas e administradas pela sociedade civil e suas relações com o Estado na implementação de atividades de interesse público e auxílio de implementação das políticas públicas. A escolha do tema reflete na importância de se analisar esta relação frente às teorias...
... , criando instituições capazes de ocupar o espaço público e auxiliar na tomada de decisões políticas dialogadas, dentro da concepção da ... ouço com maior frequência entre os estudiosos do Direito Administrativo é no sentido de que, a pretexto de democratização do acesso, a lei ... -
Contratos com características específicas
... Considera-se "visto" o ato administrativo de competência do Ministério das Relações Exteriores que se traduz por ... "AUXILIAR DE COBRANÇA. JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NO ART. 227 DA CLT ...
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A atividade consensual da administração pública e as soluções consensuais na defesa da concorrência
... XX fizeram com que também entrasse em crise o direito administrativo clássico, cujos institutos já não atendiam aos anseios dos particulares ... situações, contudo, o próprio CADE tem se disponibilizado a auxiliar na interlocução necessária para que o compromissário se valha de uma ...
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Acórdão Nº 0020431-40.2018.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-11-2020
... transferência de responsabilidade do Recorrente e poder administrativo" ; os valores eventualmente devidos à reclamante foram inteiramente ... 5, fl. 06 pdf), a reclamante afirmou ter sido admitida, como Auxiliar de Enfermagem, em 11/01/2010 "para trabalhar no hospital São José de ...
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Acórdão Nº 0020461-07.2020.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-10-2021
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. NOVAÇÃO OBJETIVA DO CONTRATO DE TRABALHO . Diferenças salariais e/ou um plus salarial decorrentes de acúmulo de funções só têm lugar em se tratando de novação objetiva do contrato, hipótese em que o empregado passa a desempenhar, contemporaneamente à função originária, outra totalmente diversa e não cogitada pelas partes quando contrataram entre si. É a quebra da...
... ção direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula nº 06 - alterada pela Res ... as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração ... -
Whistleblowing: um desafio para o direito brasileiro
O objetivo desse artigo foi fazer uma análise do whistleblowing e do whistleblower, seu regramento no Brasil e no direito comparado. Para tanto, buscou-se estabelecer a definição de conceitos estruturantes sobre o tema, compreender a importância do seu papel na investigação, apuração e condenação dos culpados por delitos relacionados à corrupção e com isso demonstrar a necessidade da normatização
... através do envio de carta dirigida ao Ministério da Saúde um auxiliar de apoio vigilância do Centro de Saúde de Salvaterra do Extremo que não ... conta dessa denúncia o comandante respondeu a inquérito administrativo perante o Comando Geral da ... 11 Ver: European Court of Human Rights ... -
O protagonismo da educação como promotora da justiça social e dos direitos humanos
O estudo faz uma abordagem das capacidades, marco teórico escolhido para a análise acerca da justiça, além de compreender o protagonismo da educação como promotora da justiça social e dos direitos humanos. Toma por referência a lista de capacidades proposta por Martha Nussbaum, que pode ser vista como um modelo de complementação à discussão histórica dos direitos humanos, capaz de auxiliar na...
... ção à discussão histórica dos direitos humanosǡ capaz de auxiliar" na consolidação de uma sociedade mais justa e inclusiva que tem na educa\xC3" ... ǡ bem comoǡ na atividade do Estado como órgão administrativo de políticas de incentivo para o combate das desigualdades e busca pela ... -
Leis
... pela assistência judiciária, ou nomeados pelo juiz para auxiliar o patrocínio das causas dos necessitados, ficando sujeitos às mesmas ... administrativo processado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, a ...
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Sentença nº 1000668-62.2021.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-07-2023
... quando necessárias ; iniciou como arquivista, depois, passou a auxiliar administrativo II, em data que não se recorda; reportava-se imediatamente ...