auxiliar administrativo pdf
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Programas de compliance e a nova lei anticorrupção
O objetivo geral deste trabalho é verificar em que medida é possível modular as sanções previstas na Lei nº12.846/2013 em face da existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica. O problema decorrente desta disposição normativa é que...
... Estes requisitos estabelecidos pela norma são importantes para auxiliar na formatação de programas de integridade, desde que tenham ainda ... O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, também elaborou seu guia Programas de ... -
O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... publicistas mais qualificados das diferentes Nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito. 2. A presente disposição ... (Court of Chancery) nasceu na Inglaterra como departamento administrativo e desenvolveu uma função judicial a partir do Século XIII. A Corte de ...
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A saúde suplementar no Brasil - importância do compliance em todos os segmentos do setor
... Um exemplo prático pode auxiliar a entender como essa regulação anômala afeta o cotidiano das operadoras ... importados, normalmente, eram recusados no processo administrativo requerido aos planos de saúde, inclusive ao IPERGS, partia do médico, em ...
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No recálculo da dívida dos estados, quem realmente 'paga o pato'?
No recálculo da dívida dos estados, quem realmente "paga o pato"?
... Isso é muito sério: um decreto (mero ato administrativo) que, pervertendo o mandamento jurídico posto em legislação ... No federalismo cooperativo, a União deve auxiliar" os estados, e não pode ceder à tentação de tutelá-los. Não pode trat\xC3" ... -
O direito à sustentabilidade local em Ignacy Sachs. Uma abordagem a partir do planejamento estratégico no âmbito das smart rural communities
Este artigo tem como objetivo examinar o direito a sustentabilidade local, a partir do autor Ignacy Sachs, por meio da abordagem do planejamento estratégico das smart communities. Assim, questiona-se: como a sustentabilidade pode ser inserida nos espaços locais e nas comunidades rurais inteligentes para a implementação no Brasil, a fim de minimizar os problemas socioambientais? Visando responder...
... údo apreciável; G – o direito ao processo judicial e administrativo com desfecho tempestivo; H – o direito a segurança, com criativas ... ém, uma rotina de gerenciamento, uma vez que a tecnologia pode auxiliar o ser humano onde existem atividades repetitivas, tais como coleta de lixo ... -
Família, Estado e autonomia privada
... Revista de Direito Administrativo & Constitucional , Belo Horizonte, v. 13, n. 58, jan./fev. 2016 ... Já ... ência busca requisitos na doutrina, sendo papel desta justamente auxiliar aquela no balizamento de pontos controvertidos. Concorde-se ou não com o ...
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O DEPOIMENTO ESPECIAL EM CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL
O objetivo do trabalho é investigar o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas, ou testemunhas, de violência, à luz da Lei nº 13.431/2017. A problemática do trabalho reside em analisar a figura do depoimento como meio de prova, sob o prisma histórico e evolutivo do instituto, abordando as vantagens e desvantagens de sua aplicação no processo penal, particularmente, na resolução de...
... Em qualquer processo envolvendo criança, administrativo, ou judicial, as autoridades têm ... obrigação de informá-la a ... detalhes dos abusos, podendo se utilizar bonecos e marionete para auxiliar, de forma a estimular que o depoente faça o mesmo, encorajando-o a falar ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE. ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO. SUS. Trata-se de pedido de suspensão de liminar ... experts do objetivo de prestar esclarecimento técnico apto a auxiliar o magistrado na formação de sua convicção no tocante ao ... -
Compliance regulatório: O selo pró-ética como instrumento de pressão externa?
Este estudo tem como objetivo analisar o eventual enquadramento do selo Pró-Ética, concedido pela Controladoria-Geral da União, na teoria de pressões externas aptas a fomentar o compliance em empresas, incluindo análise empírica dos dados públicos acerca do Pró-Ética. O estudo se fundamentará nas teorias de pressão externa de compliance, principalmente desenvolvidas pelos Professores Cary...
... em Processos Administrativos instaurados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“Cade”). Nesse sentido, é o artigo 45, inciso ... Isso porque, a responsabilidade social da empresa pode auxiliar a atrair e a reter empregados cada vez mais motivados, o que poderia ser ... -
O microssistema de autocomposição
... por meios contratuais, seja por inventário (judicial ou administrativo)” 693 ... Acerca do tema, Anne Lacerda de Brito destaca, dentre ... óteses de impedimento e suspeição do mediador, por ser este um auxiliar do juízo. Contudo, na mediação extrajudicial, há que se admitir que os ...
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Regulação não cooperativa: o modelo regulatório administrativo em ambiente de crise federativa
... 6 ... Aparece, portanto, intrusa a um direito administrativo confortável com seus dogmas clássicos, ainda que inúteis para auxiliar no inexorável problema político de se redefinir o tamanho e o papel do estado, 7 em um cenário de crise fiscal, ... 4. Interessante notar que ...
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Regulação Responsiva: alternativa para o modelo de regulação da segurança privada exercida pela Polícia Federal no contexto brasileiro
[Propósito] Propõm-se neste estudo analisar o desenho regulatório da segurança privada, na qual a Polícia Federal exerce competência típica de agência reguladora. O elemento caracterizador do modelo de regulação da segurança privada no Brasil, se fundamenta precipuamente na forma de comando e controle decorrente da combinação da lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, Decreto 89.056/1983 e da...
... Mestrando em Direito pelo Núcleo de Pesquisa em Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professor ... [Originalidade/relevância do texto] O artigo pretende auxiliar no preenchimento da lacuna no estudo da regulação, ao convidar para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000710-85.2015.5.07.0030), 2017-11-30
... - TO/PCR, por intermédio do qual aderiu ao cargo proposto de AUXILIAR ADMINISTRATIVO OPERACIONAL (FUNÇÃO PROPOSTA: OPERADOR DE SISTEMA), tendo ...
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Acórdão Nº 0020431-40.2018.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-11-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta decorre do fato de terem se beneficiado da mão de obra do empregado, quando evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento dos deveres contratuais e legais da prestadora de...
... transferência de responsabilidade do Recorrente e poder administrativo" ; os valores eventualmente devidos à reclamante foram inteiramente ... 5, fl. 06 pdf), a reclamante afirmou ter sido admitida, como Auxiliar de Enfermagem, em 11/01/2010 "para trabalhar no hospital São José de ... -
Interesses empresariais e divergências no processo de construção do Marco Civil da Internet: uma análise crítica a partir de entrevistas de campo
O artigo analisa os interesses empresariais em disputa na construção do Marco Civil da Internet. A hipótese é que as divergências entre os participantes reproduziram os conflitos internacionais sobre regulação da Internet. Foi feita pesquisa empírica com entrevistas e análise da literatura pertinente. É descrito o modelo participativo para evidenciar o espaço de conflito sobre o projeto de lei,...
... deriva do fato que “do ponto de vista técnico e administrativo, a governança da Internet envolve o desenho e a administração da ... Em igual sentido, esse argumento pode auxiliar o referencial teórico de futuras pesquisas sobre iniciativas ... -
Acórdão Nº 0020461-07.2020.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-10-2021
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. NOVAÇÃO OBJETIVA DO CONTRATO DE TRABALHO . Diferenças salariais e/ou um plus salarial decorrentes de acúmulo de funções só têm lugar em se tratando de novação objetiva do contrato, hipótese em que o empregado passa a desempenhar, contemporaneamente à função originária, outra totalmente diversa e não cogitada pelas partes quando contrataram entre si. É a quebra da...
... ção direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula nº 06 - alterada pela Res ... as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração ... -
Informática
... é a memória RAM, a memória ROM não permite leitura e é apenas auxiliar na inicialização do computador. C: Correta, o barramento USB é o mais ... Gabarito 1C, 2C ... 4. INFORMÁTICA ... (Agente Administrativo – Ministério da Educação – 2009 – CESPE) Com relação a ...
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Estado social e indústria 4.0: a ordem constitucional econômica e o direito ao trabalho no século XXI
... Para auxiliar a integral compreensão de tais princípios na prática e na atualidade, ... A par da predita atualização periódica do elenco administrativo de técnicas de automação, a valer se aprovado o projeto de lei, não ...
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A potencialidade dos pactos consensuais no fim da conjugalidade
... mais acessível famílias em processos de divórcio, bem como auxiliar tribunais sobrecarregados, fornecendo informações e apoio às famílias ... A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional , Belo Horizonte, janeiro/março – 2016 ... EBOOK ...
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A potencialidade dos pactos consensuais no fim da conjugalidade
... mais acessível famílias em processos de divórcio, bem como auxiliar tribunais sobrecarregados, fornecendo informações e apoio às famílias ... A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional , Belo Horizonte, janeiro/março – 2016 ... EBOOK ...
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
... Guidance — Transparency and Beneficial Ownership, guia para auxiliar os países na implementação do conceito. Em novembro do mesmo ano, 59 na ... exemplo, a CVM, ao debater o artigo supracitado no Processo Administrativo CVM nº 2009/1956 (Rel. Dir. Eliseu Martins, J., em 15 de julho de 2009), ... -
Sentença nº 1000206-84.2020.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-01-2022
... qual a reclamante foi acometida, se derivada das atribuições de auxiliar administrativo no período em que foi transferida para o Setor de Trauma ...
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Sentença nº 1000668-62.2021.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-07-2023
... quando necessárias ; iniciou como arquivista, depois, passou a auxiliar administrativo II, em data que não se recorda; reportava-se imediatamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000137-61.2015.5.06.0002), 25-01-2017
DESVIO DE FUNÇÃO. A ré destinou o ofício de dirigir ao Auxiliar de Saneamento e Gestão - Motorista a atribuição de dirigir caminhões, inclusive com equipamentos, materiais e outros, e ao Auxiliar de Saneamento e Gestão - Auxiliar de Serviços Gerais a atribuição de manusear equipamentos que, quem sabe, talvez sejam até mais complexos que um caminhão. Sendo esta a opção empresarial, ela deve ser...
... A ré destinou o ofício de dirigir ao Auxiliar de Saneamento e Gestão - Motorista a atribuição de dirigir caminhões, ... É, em nossa maneira de ver, um absurdo administrativo não exigir que, em média, um Engenheiro, Médico ou Técnico em geral ... -
A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
O objetivo do presente trabalho é investigar qual procedimento de contratação pública - se o procedimento tradicional regido pela Lei no 8.666/93, na modalidade concorrência, ou o mais recente Regime Diferenciado de Contratações instituído pela Lei no 12.462/11 - é mais econômico e célere para a contratação de obras públicas. Para tanto, foi realizada uma análise teórico-comparativa dessas duas...
... ção ao criar mais um — e um só — tipo de processo administrativo licitatório ... Lembre-se de que, ao tratar de modalidades de licitação ... 26 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2015 ... Um exemplo pode auxiliar na ilustração do argumento. Imaginemos uma situação hipotética em que ...