Avaliação orçamental
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Direitos fundamentais sociais
... , e, designadamente, relevar a necessidade da sua cobertura orçamental e financeira. No mínimo, uma qualificação que se traduz no ... ; V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação ...
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Riscos de corrupção e infrações conexas: o caso dos institutos politécnicos públicos portugueses
No setor público, tal como em qualquer outro setor, a gestão do risco é uma necessidade. Trata-se de uma atividade cujo exercício contribui para a melhoria da prestação do serviço público. O ensino superior politécnico é reconhecido como um dos setores pilares do serviço público. O presente estudo tem como objetivo verificar o nível de divulgação de informação sobre o risco apresentado pelos...
... passos básicos: identificação, avaliação, análise, monitorização e comunicação dos riscos. Depois, repete-se ... com maior nível de transparência económica, financeira e orçamental não se concentravam em questões sociais. Inversamente, a informação ... -
Consumidor-cidadão: o Estado e os direitos dos consumidores
Os direitos do consumidor estão constitucionalmente consagrados como direitos fundamentais do cidadão português, que ao Estado cabe garantir e efetivar. Para além de um dever geral de proteção, à administração central, regional e local são atribuídas responsabilidades concretas nos domínios da educação e formação, informação dos consumidores e acesso a uma justiça acessível e pronta, cujo...
... que aqui a questão orçamental não se coloca de forma expressiva. À semelhança do que a ldc prevê ... no domínio dos métodos de venda que prejudiquem a avaliação consciente das cláusulas apostas em contratos singulares e a formação ... -
As agruras do homem no estado endividado
... em Bruxelas em 2 de março de 2012, conhecido como Tratado Orçamental, que, nas palavras de Avelãs, se caracteriza como um novo “pacto ... , como observador estrangeiro nos trabalhos da Comissão de Avaliação Trienal dos Cursos de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado), ...
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A problemática dos ganhos de chance promovidos pela recomendação médica em tratamentos sem efeito discernível nos pacientes
... dos cirurgiões como o grupo de eleição para efeitos de avaliação científica do fenômeno da indução da procura no âmbito daquela ... a adoção de políticas de controle orçamental de dotações para o setor da saúde, as orientações de prescrição, as ...
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Enlaces entre a questão tributária, o crescimento econômico e a diminuição das desigualdades
O que fazer em época de crise? Como tratar a questão tributária e de despesa pública em um cenário de grave crise econômica? A resposta a essas perguntas pode ser dada através de diferentes argumentos. O objetivo desse estudo é investigar e analisar as diferentes estradas tomadas pelo Brasil e pela política adotada na zona do Euro, em face do atual estado de crise econômica internacional, em era...
... Na avaliação de (ABERMASǡ Dz ... o que mais me preocupa é a escandalosa injustiça ... das finanças públicasdzǡ segundo a qual o valor do défice orçamental não deve ser superior ao valor das despesas de investimentos aptas a ... -
A lei e sua exceção: o caso dos bairros pericentrais autoproduzidos de Maputo / The law and its exception: the case of the self-produced pericentral districts of Maputo
No atual contexto neoliberal, a renovação de espaços pericentrais autoproduzidos, assente na tábula rasa do tecido existente e na periferização dos grupos de menores recursos, representa uma das principais estratégias de intervenção ditadas pela mercantilização e financeirização do espaço urbano em curso na África Austral. Num estreito diálogo entre a teoria e a prática, pretendemos contribuir...
... , representantes de agências internacionais, consultoria e avaliação imobiliária, associações e organizações não-governamentais, ... mas também com razões de ordem financeira e de viabilidade orçamental: ... __________________________________________________________________ ... -
Direito e políticas públicas: um diálogo necessário
O artigo trata relação entre direito e políticas públicas, buscando um viés de aproximação entre os dois campos que ultrapasse o debate em torno do controle judicial de políticas públicas. Atualmente torna-se cada vez mais premente estabelecer um diálogo que reconheça e enriqueça a interconexão entre direito e políticas públicas, não sob um olhar de dependência ou primazia de um campo sob o outro,
... e decisão, implementação de políticas e, finalmente, a avaliação de políticas e a eventual correção da ação. Tal modelo enfoca a ... e financeiros, gerar equilíbrios e expectativas na esfera orçamental (GARCIA, 2009, p. 47; 53) ... Portanto, a busca de meios menos ... -
Produtividade e heterogeneidade na estrutura produtiva da indústria de transformação no Brasil
Objetivo: Este artigo apresenta um panorama da produtividade média do trabalho na indústria de transformação com ênfase na heterogeneidade estrutural e traz algumas discussões sobre o desempenho da produtividade e sua relação com o processo de desindustrialização ocorrida nas últimas décadas. Foi apresentada a contribuição de cada setor para o nível de produtividade média nacional do trabalho. As
... Ainda de natureza endógena destaca a política fiscal e orçamental vigente e as políticas de estímulo ao investimento de natureza mais ... 3 METODOLOGIA PARA AVALIAÇÃO DA HETEROGENEIDADE ... Para avaliar qual foi a contribuição de cada ... - Civil disobedience--The limits of the opposition to the law/ Desobediencia civil--Os limites da oposicao a lei.
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Parecer do comité económico e social europeu sobre a 'proposta de regulamento do parlamento europeu e do conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados'
... éria de emprego deveria ser esclarecida no que diz respeito à avaliação de impacto sobre a proteção de dados (artigo 33º) ... 4.14 artigo ... orçamental" ou fiscal” e até “estabilidade e integridade dos mercados”, express\xC3" ...
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Comissão Europeia
“A capacitação não é apenas uma questão de direitos dos consumidores; mas implica também criar um ambiente global que permita aos consumidores fazer uso desses direitos e beneficiar deles” “A política europeia dos consumidores apoia e complementa as políticas nacionais, procurando garantir que os cidadãos da UE possam usufruir plenamente das vantagens do mercado único e que, para o efeito, a sua...
... avaliação intercalar da actual base jurídica, o programa de acção comunitária no ... , o que está em conformidade com a proposta de dotação orçamental para o Programa Consumidores referido na Comunicação «Um orçamento ... -
As Medidas de Apoio ao Emprego Adotadas em Portugal no Âmbito da Crise Económico-Social Causada pela Pandemia da COVID-19
... á ao empregador a opção entre as duas medidas, em face da avaliação concreta da situação da empresa, inexistindo qualquer relação de ... económica, mesmo que isso implique o agravamento do défice orçamental (86) ... Aplaude-se, pois, a “coragem” do Governo para avançar ...
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Acórdão Nº 0101493-50.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 12-07-2023
... aprovação, execução, avaliação e elaboração, aprovação, execução, ... controle dos recursos, custos ... arrecadação e o equilíbrio ... orçamental; ... IV - fomentar e incentivar as ... Propiciar no TJAC uma ...
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Acórdão Nº 0101493-50.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 11-05-2023
... aprovação, execução, avaliação e elaboração, aprovação, execução, ... controle dos recursos, custos ... arrecadação e o equilíbrio ... orçamental; ... IV - fomentar e incentivar as ... Propiciar no TJAC uma ...
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Convergência entre a Contabilidade Pública e a Contabilidade Nacional: os encargos assumidos e não pagos
No contexto da Contabilidade Pública e da Nacional assume especial relevância a questão dos encargos assumidos e não pagos, uma vez que aqueles têm que ser considerados para efeitos do apuramento do défi ce das contas nacionais. Deste modo, o presente artigo pretende apresentar o critério que serve de base ao cálculo daqueles encargos no âmbito das duas Contabilidades, ao nível da legislação e ao
... Artigo recebido em setembro de 2008. Passou por uma avaliação double blind review em setembro de 2009. Aceito em novembro de 2009 pela ... ínea b) do n.º 1 do artigo 61.º do DecretoLei de execução orçamental de 20081 é obrigatória a prestação da informação relativa a ...