bens da união rol exemplificativo
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... Capítulo formam um rol meramente exemplificativo, de modo que outras medidas, ainda que previstas ...União, poderão ser incluídos até a data do pedido de ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
.... § 6º Caberá à União custear as despesas de deslocamento e estada dos ...-se insumos para atividades agrícolas os bens que sejam consumidos na atividade de produção ... se refere o caput terá caráter exemplificativo...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ...ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... trata de um rol taxativo, e sim exemplificativo, não vedando que outros títulos executivos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ..., se o autor não puder individuar os bens demandados;. II - quando não for possível ...ça ante o caráter meramente exemplificativo do art. 725 (item 265.4, adiante). . Confirma-se ...
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Acórdão Nº 1008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. AL. C DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 9.760/1946. ZONAS DE INFLUÊNCIA DAS MARÉS. TERRENOS DE MARINHA. INC. VII DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÁREAS DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida: questionamento sobre a recepção...
...: ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE . FUNDAMENTAL. ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. AL. C DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. ...exemplificativo, sem engessamento da matéria nas normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00094008420154058100), 08-03-2022
PJE 0009400-84.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ATOS DE IMPROBIDADE QUE IMPORTAM VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ROL QUE ERA EXEMPLIFICATIVO, MAS, APÓS A NOVA...
...ção, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. ... da antiga LIA, que era meramente exemplificativo , passou a ser taxativo , consoante se infere do ... e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3"...RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO. ...12, § 2º, do CPC/2015 é exemplificativo, de modo que o juiz poderá, fundamentadamente, ...
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Bens digitais
...Nesse sentido e a título exemplificativo, se o Estado estabelecer a submissão de presidiários como cobaias em ...3º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia). Porém, ao se conceber a ideia de um corpo eletrônico, assim ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores ...º 8.038/90, citando-se, a título exemplificativo, as Ações Penais n.ºs 996/DF, 1.002/DF e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ... Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz ...
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Licitações
...ões e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...ção e concessão de direito real de uso de bens; II – compra, inclusive por encomenda; III – ...) permite a apresentação de rol exemplificativo de marcas, evitando que o material entregue ...
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Da Penhora
...Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força ... deve ser buscado mediante ação contra a União, com responsabilidade também da autoridade, ... deve ser entendido como meramente exemplificativo, nada impedindo que se adote a fiança bancária ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... material tratado, como na partilha de bens. O tratamento dispensado à união estável como ... Civis, é meramente exemplificativo: “Enunciado n. 290: A enumeração das ...
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Decisão da Presidência nº 1208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2017
... de ação cível originária movida pela União em face do Estado de Mato Grosso do Sul, na qual ... a vedação à desapropriação de seus bens pelos estados, em decorrência do princípio da ...62 e 63) é meramente exemplificativo" (fls. 41-55). Em sua réplica à contesta\xC3"...
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Direito individual do trabalho
...és político tenta se destacar em face dos bens coletivos. . Direito intertemporal — como ...A UGT (União Geral dos Trabalhadores) foi chamada e participou ... matérias não indicadas no rol exemplificativo de seus incisos, desde que não vedadas pelo art. ...
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Acordão da , 10-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. RAZÕES RECURSAIS. INAPTIDÃO PARA DERRUIR A MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 284/STF. INSTÂNCIA EXTRAORDINÃRIA. DECISÃO PRECÃRIA. EXAME. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 735/STF. INVENTARIANTE. LITIGIOSIDADE EXCESSIVA. REMOÇÃO....
...sentido de que o bloqueio de bens foi adotado com suporte no poder geral. de ...UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CABIMENTO. PRECEDENTES. ...ência sobre o tema, é apenas exemplificativo, podendo o. magistrado, em determinadas ... -
Licitações
...26, da margem de preferência a: . I. bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a ... extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... 8.666/93, também prevê um rol exemplificativo, em que se tem uma inviabilidade de competição. ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
...união de normas primárias e secundárias, pois não ... dizer que é necessário conceder todos os bens a todas as pessoas, nem mesmo que há necessidade ... direitos fundamentais é apenas exemplificativo. Paulo Nader 264 assevera que, na ...
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Livro II - Do processo de execução
... ordens judiciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não ...§ 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...Esse autor afirma:. Todos os bens sociais primários — liberdade e oportunidade, ... aos contribuintes, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ...Veja-se, a título exemplificativo, que está encaixada na Secretaria de Direitos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... norma legal, portanto a título exemplificativo. (TST-RR 23.577/91.5, Ac. 3 a T., 5.201/91, ...
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Direito Constitucional
... legislativo contempladas na CF para a União Federal. IV. o veto poderá ser derrubado ...ção de crimes de lavagem, ocultação de bens, direitos e valores, prescindindo-se de ..., tal rol não é exaustivo, mas exemplificativo, pois o inciso I do citado dispositivo ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
...ão consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos ... relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao .... O rol apresentado acima é exemplificativo, podendo ser exigidos outros que se acharem ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ilícito previsto pela LIA é a perda de bens, cujo conteúdo destina-se a uma entidade ... e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... estão previstas, em caráter exemplificativo, no art. 25 da Lei nº 8.666/93 325 . Nos casos ...
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Falência e recuperação de empresas
... e frau-dulentos; b) transferir ou ceder bens a uma ou mais pessoas, credoras ou não, com ...Desta forma, é perfeitamente possível a união de credores no polo ativo do pedido de falência ... sendo tal rol taxativo, mas sim, exemplificativo", tais como: . I – Concessão de prazos e condi\xC3"...