bens fungíveis infungíveis
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Acórdão Nº 1357105 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...
...alienação fiduciária sobre bens móveis fungíveis e infungíveis,. sendo o ... -
Decisão monocrática Nº 1358859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... disciplina a alienação fiduciária sobre bens móveis fungíveis e infungíveis, quando o ...
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Contratos empresariais
... entrega da coisa (tradição) ou registro (bens imóveis). Por isso, a compra e venda é ... 1.368), que se refere a bens móveis infungíveis, quando o credor fiduciário for pessoa natural ...911/1969, relativo a bens móveis fungíveis e infungíveis, quando o credor fiduciário for ...
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CCJ da Câmara aprova PL que define destino de bem ligado ao tráfico
CCJ da Câmara aprova PL que define destino de bem ligado ao tráfico
... que diferencia o tratamento a ser dado para bens fungíveis e infungíveis apreendidos de ... -
Direito Civil
... . (D) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada ... D: incorreta, pois a noção de bens fungíveis e infungíveis é muito anterior à Idade Moderna ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... mão-de-obra, produtora e distribuidora de bens e serviços, criadora de riquezas e prosperidade, ...-a, entretanto, a bens móveis infungíveis e mesmo assim somente para fins de garantia. . ... fiduciária de bens móveis fungíveis, aclarou também outra questão relacionada ao ...
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Direito das coisas: uma introdução necessária
..., sob a égide dos direitos reais, enquanto bens, apesar de possuírem valor econômico, ...óreos ou eventualmente incorpóreos, fungíveis, infungíveis, produzir ou não frutos, desde que ...
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A permuta no direito brasileiro
... a permuta deve sempre ter por objeto dois bens – fungíveis, infungíveis, corpóreos ou ...
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Considerações finais
... b) A permuta deve sempre ter por objeto dois bens – fungíveis, infungíveis, corpóreos ou ...
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Contratos bancários
...ênero, que se subdivide em mútuo (quanto a bens fungíveis, tal como o dinheiro) e comodato to a bens infungíveis). . 23.2.2.2.1.3 Características gerais . O ...
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Cláusulas Abusivas nos Contratos de Financiamento: A Jurisprudência do STJ e seus Reflxos no Âmbito do TJMG
O presente trabalho visa promover uma reflxão sobre o possível caráter abusivo de cláusulas contratuais que estabelecem a cobrança de determinadas tarifas em contratos de fianciamento. Observa-se signifiativa mudança no entendimento sobre o tema, em nível nacional, fimado pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir da revogação da Resolução CMN 2.303/1996 e vigência da Resolução CNM 3.518/2007. A
... o parcelamento do pagamento na compra de bens, sejam eles móveis ou imóveis. . O presente ... 1.368), que se refere a bens móveis infungíveis, quando o credor fiduciário for pessoa natural ...-Lei 911/69, relativo a bens móveis fungíveis e infungíveis, quando o credor fiduciário for ... -
Cédulas de crédito
...68, quando os bens vinculados em penhor ou em hipoteca à cédula de ... bens móveis presentes ou futuros , fungíveis ou infungíveis, consumíveis ou não, cuja ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., se o autor não puder individuar os bens demandados; . II — quando não for possível ... infungível , do mesmo modo como são fungíveis (ou seja, subs-tituíveis por outras, da mesma ... as obrigações mencionadas, sendo infungíveis, apenas poderiam ser prestadas pelo próprio ...
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Acórdão, Processo nº 5000278-32.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... CARLOS FRANCISCO (Relator): Observo que os bens jurídicos das pessoas físicas e jurídicas ..., intangíveis, móveis e imóveis, fungíveis ou infungíveis), corpo, vida, saúde, honra, ...
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Acórdão, Processo nº 5001997-39.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... para o que se faz necessário lembrar que os bens e direitos de pessoas físicas ou jurídicas ...fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é ...
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Acórdão, Processo nº 5000821-42.2019.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... material corresponde à lesão sofrida em bens" tangíveis, intangíveis, móveis, imóveis, fung\xC3"íveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é mensurado, em ...fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é ...
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Acórdão, Processo nº 5001015-42.2019.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... material corresponde à lesão sofrida em bens" tangíveis, intangíveis, móveis, imóveis, fung\xC3"íveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é mensurado, em ...fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é ...
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Propriedade fiduciária no Código Civil de 2002: normas correlatas e necessidade de sistematização
...ção de Alienação fiduciária de bens imóveis, cessão fiduciária de direitos ..., tendo por objeto bens móveis infungíveis, admitida sua constituição em favor de qualquer ... imóveis ou móveis, infungíveis ou fungíveis", incluindo direitos creditórios e títulos de cr\xC3"...
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Estrutura das arras
..., v.g., que compromissos de compra e venda de bens imóveis contemplem cláusulas que, na prática, ...fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto”. . . ...íveis, 208 indicando-se que bens infungíveis não são aptos a exercer tal papel. . ...
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Conclusão
...bens móveis fungíveis como bens móveis infungíveis ...
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Direito das coisas: uma introdução necessária
..., sob a égide dos direitos reais, enquanto bens, apesar de possuírem valor econômico, ...óreos ou eventualmente incorpóreos, fungíveis, infungíveis, produzir ou não frutos, desde que ...
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Acórdão, Processo nº 5001430-80.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... para o que se faz necessário lembrar que os bens e direitos de pessoas físicas ou jurídicas ...fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é ...
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Acórdão, Processo nº 0008675-91.2008.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... para o que se faz necessário lembrar que os bens e direitos de pessoas físicas ou jurídicas ...fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é ...
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Acórdão, Processo nº 5006814-15.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... para o que se faz necessário lembrar que os bens e direitos de pessoas físicas ou jurídicas ...fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é ...
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Disciplina contratual
...), com o regime jurídico do fornecimento de bens e serviços ao governo com a responsabilidade ... capital representado por bens fungíveis, em especial o dinheiro, é denominado de juros. ... ou em bens móveis, fungíveis ou infungíveis, por uma parte à outra, para garantia de um ...