bitributação iss
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0177217-61.2019.8.19.0001 (Cível), 02-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPOSTA BITRIBUTAÇÃO. PRESTADOR INCLUÍDO NO CEPOM. PRESTAÇÃO 'ULTRA VIRES'. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EXIGÍVEL PARA A REGULAR INSCRIÇÃO DO SERVIÇO NO CADASTRO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar a interposição de embargos de declaraç
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ... TRIBUTÁRIO. ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPOSTA ... BITRIBUTAÇÃO. PRESTADOR INCLUÍDO NO CEPOM ... PRESTAÇÃO ‘ULTRA VIRES’. DESCUMPRIMENTO DE ... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EXIGÍVEL PARA A REGULAR ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0209779-60.2018.8.19.0001 (Cível), 22-04-2021
Apelação Cível. Direito Tributário. ISS. Empresa prestadora de serviços sediada no Município de Serra/ES, contratada por tomadora situada no Município do Rio de Janeiro, que reclama de bitributação em razão de retenções de ISS realizadas com base no artigo 14- A da Lei 691/84 e no artigo 3º do Decreto 28.248/07. Dispositivos que atribuem ao tomador de serviço aqui sediado a responsabilidade de...
... por tomadora situada no Município do Rio de Janeiro, que ... reclama de bitributação em razão de retenções de ISS ... realizadas com base no artigo 14- A da Lei 691/84 e no artigo ... 3º do Decreto 28.248/07. Dispositivos que ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0190163-02.2018.8.19.0001 (Cível), 10-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A demandante relata que em janeiro/2014 alterou o endereço de sua sede social do Município do Rio de Janeiro para o Município de Niterói, passando a recolher o ISS nessa localidade. Aduz que ao tentar dar baixa nos cadastros do Rio de Janeiro, foi informada que...
... no caso concreto o Município do Rio de Janeiro não é o ente ... competente para cobrar o respectivo ISS, sob pena de ... bitributação. Todavia, o Juízo a quo entendeu que a parte autora ... não logrou êxito em comprovar que os pagamentos foram ... realizados em duplicidade aos ... -
Acórdão Nº 0014431-60.2010.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. COBRANÇA DE ISS RETIDO ... BITRIBUTAÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PETIÇÃO INICIAL ... INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO ... ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ADIANTAMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0177217-61.2019.8.19.0001 (Cível), 01-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPOSTA BITRIBUTAÇÃO. PRESTADOR INCLUÍDO NO CEPOM. PRESTAÇÃO 'ULTRA VIRES'. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EXIGÍVEL PARA A REGULAR INSCRIÇÃO DO SERVIÇO NO CADASTRO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1. Cadastro de Empresas Prestadoras de outros Municípios (CEPOM) cujo objetivo é a comprovação pelos prestadores,
... CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA ... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... SUPOSTA BITRIBUTAÇÃO. PRESTADOR INCLUÍDO NO CEPOM ... PRESTAÇÃO ‘ULTRA VIRES’. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ... ACESSÓRIA EXIGÍVEL PARA A REGULAR INSCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2005/0109105-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que tais atividades pudessem constituir fato gerador ou integrar a base do imposto de competência da União Federal a sugerir bitributação e ensejar sua exclusão da tributação municipal ... Do relatório fiscal vinculado ao TVF n.º 4758, extrai-se que as atividades tributadas têm ...
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Acórdãos nº 0001214-52.2009.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... Ação anulatória de lançamento fiscal. Bingos. Município de São Paulo. ISS. Tributo devido. Bitributação. Inocorrência. Validade da incidência do ISS sobre a administração das salas de bingo. Todavia, equivocada a base de ...
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Acórdão Nº 0014004-96.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 23-08-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS PELO ESTADO DE DESTINO, REFERENTE ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA AS EMPREGAR COMO INSUMOS EM SUAS OBRAS. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/95 QUE AMPLIOU O FATO GERADOR DO ICMS NAS OPERAÇÕES DEDIREITO...
... EMENDA NÃO ALTEROU O SUJEITO ... PASSIVO TRIBUTÁRIO DO ICMS NEM DO ISS. EMPRESA ... CONTRIBUINTE DO ISS. RISCO DE BITRIBUTAÇÃO. SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL NÃO SE MANIFESTOU CONTRÁRIO A ... APLICAÇÃO DA SÚMULA 432. PRECEDENTES. AQUISIÇÃO DE ... INSUMOS ANTERIORES A EC ... -
Processo nº 0004076-34.2012.8.19.0037 de Vigésima Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2016
... bitributação por se tratar ... de fatos geradores distintos, com bases de cálculo diversas e ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0428403-47.2016.8.19.0001 (Cível), 07-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. BITRIBUTAÇÃO. IMPOSTO PAGO AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, E RETENÇÕES AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PELO MESMO TÍTULO, FEITAS PELOS TOMADORES DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCI
... RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. ISS. SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ... BITRIBUTAÇÃO. IMPOSTO PAGO AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ... LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, E RETENÇÕES AO ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PELO MESMO ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 109200 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0005775-85.2008.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 07-12-2022
... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – BITRIBUTAÇÃO NÃO ... VERIFICADA – BASE DE CÁLCULO DO ISS E DO IMPOSTO DE ... RENDA QUE SÃO DIVERSAS – ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR ... Nº 116/2003 E ...
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Acordao N° 1689093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação cível. Constitucional, tributário e processo civil. Ação de conhecimento. Retenção indevida de imposto sobre serviços de qualquer natureza (issqn ou iss) de contribuinte estabelecido em outra unidade federativa por ausência de inscrição no cadastro fiscal do distrito federal. Não comprovação. Improcedência da pretensão inicial. Sentença reformada. 1. A constituição federal (arts. 147 c/c
... 5. Não houve comprovação pela autora (art. 373, I, CPC) de que tenha havido bitributação ou, ainda, ... retenção indevida de ISS no Distrito Federal em relação a serviços prestados em outra localidade ... (Curitiba/PR), em razão da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0112624-35.2010.8.19.0002 (Cível), 07-12-2022
Direito Tributário. Farmácia de manipulação. Controvérsia quanto à incidência do tributo devido, se ISS ou ICMS. Ação interposta pela contribuinte objetivando anular Autos de Infração lavrados pelo Município de Niterói e as respectivas multas aplicadas, durante o período em que não pagou ICMS ao Estado, acreditando ser o tributo correto. Sentença declarando a relação jurídico tributária da...
... seria possível a convalidação, quais sejam: “[ ... ] (i) as hipóteses de ... comprovada bitributação; (ii) as hipóteses em que o contribuinte não ... recolheu o ICMS ou o ISS devidos até a véspera da publicação da ata ... de julgamento do ... -
Acórdão nº 50262003820168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA E NULIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. NENHUMA NULIDADE HÁ NO PROCESSO E, POIS, SENTENÇA, UMA VEZ PERFEITAMENTE DISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, INTEIRAMENTE SUFICIENTE PARA DECISÃO A PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS E ISS. COMPETÊNCIA. REGRA BÁSICA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXCLUSÃO DO EXCESSO EXECUTIVO....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0112624-35.2010.8.19.0002 (Cível), 17-05-2023
Direito Tributário. Farmácia de manipulação. Controvérsia quanto à incidência do tributo devido, se ISS ou ICMS. Ação interposta pela contribuinte objetivando anular Autos de Infrações lavrados pelo Município de Niterói e as respectivas multas aplicadas, durante o período em que pagou ICMS ao Estado, acreditando ser o tributo correto. Sentença declarando a relação jurídico tributária da Autora (
... não seria possível a convalidação, quais sejam: “[ ... ] (i) as ... hipóteses de comprovada bitributação; (ii) as hipóteses em que o ... contribuinte não recolheu o ICMS ou o ISS devidos até a véspera ... da publicação da ata de julgamento do ... -
Decisão monocrática Nº 1421048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... O acórdão recorrido ficou assim ementado: ... Apelação. Mandado de Segurança. Alegada bitributação (ISS x IR) sobre as comissões recebidas. Sentença que denegou a segurança. Pretensão à reforma. Desacolhimento. ISS que se caracteriza como ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... 649 Devido à zona de colidência entre os tributos estaduais e municipais, neste período, houve muitos casos concretos de bitributação, 650 e outros tantos em que nenhum dos sujeitos ativos conseguiu exigir o imposto, de modo que os intangíveis digitais acabaram não sendo ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0265510-07.2019.8.19.0001 (Cível), 14-06-2021
PROCESSO Nº 0265510-07.2020.8.19.0001. RECORRENTE: MARIA LETÍCIA E MÉDICOS ASSOCIADOS. RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL CARACTERÍSTICAS EMPRESARIAIS. RECOLHIMENTO. ISSQN TERIA SIDO RECOLHIDO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. DOMICÍLIO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TOMADOR DE SERVIÇOS.
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Competência tributária
... Conceitos arraigados no âmbito da dogmática do direito tributário, como a rigidez na demarcação da competência tributária, a bitributação e a função da lei complementar na solução de conflitos de competência, exigem uma nova leitura, preocupada com a inesgotabili-dade e a ...
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Acórdão Nº 0001664-34.2022.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... AFASTAMENTO DA ... TRIBUTAÇÃO DE ISS NO REGIME FIXO, QUANDO ADOTADO O ... REGIME DO SIMPLES NACIONAL. BITRIBUTAÇÃO CONFIGURADA ... ARTIGO 21, § 4º, INCISO IV, DA LC 123/06. PRECEDENTES DO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A ... FORMA DE ...
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Acordao N° 1415440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Processual civil. Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (issqn). Serviços. Informática. Prestação remota. Incidência do iss. Cobrança. Competência. Exceções afastadas. Regra geral. Aplicação. Local do estabelecimento prestador. Bitributação verificada. Ressarcimento devido. 1. O artigo 156, inciso iii, da constituição federal estabelece que o...
... COMPETÊNCIA. EXCEÇÕES ... AFASTADAS. REGRA GERAL. APLICAÇÃO. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR ... BITRIBUTAÇÃO VERIFICADA. RESSARCIMENTO DEVIDO ... 1. O artigo 156, inciso III, da Constituição Federal estabelece que o Imposto Sobre Serviços de ... Qualquer ... -
Software
... bitributação envolvendo ICMS e ISS, recentemente o Supremo Tribunal Federal excluiu das hipóteses de incidência do ICMS o licenciamento, ou cessão de direito ...
- Acórdão nº0011121-40.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 21-11-2023
- Acórdão nº0007382-18.2008.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 08-11-2022