Capacidade jurídica da mulher
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... c) Estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com os do homem e garantir, ... os serviços comunitário e de extensão a fim de aumentar sua capacidade técnica; ... e) Organizar grupos de auto-ajuda e cooperativas a fim de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de ... permanente do Estado e ampliação da capacidade estatal; e ... XI – cooperação federativa nos ... V – do Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos: ... a) o Ministério de ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... Auxílio Brasil será preferencialmente a mulher, a qual será previamente indicada como ... trata o caput, de modo a respeitar a capacidade de comprometimento financeiro dos beneficiários; ... , seja pessoa natural, seja pessoa jurídica, pública ou privada, referente à prestação de ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica ... Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de ... , ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez ... 6. Toda pessoa ... capacidade física e intelectual do recluso ... 3. Não ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, ... redução permanente ou temporária da capacidade laborativa ... Do Salário-de-Contribuição ... ções efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 20 ... § 3º Caso a capacidade do projeto de assentamento não atenda todos os ... III - família chefiada por mulher; ... IV - família ou indivíduo integrante de ... , a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada, caso positivas ... § ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § ... após a sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para sua operação e sua ... mulher nas despesas do orçamento; e ... s) até 31 de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ços, propiciadas pela expansão da capacidade e do âmbito das atividades econômicas. O ... mulher, assistência à saúde integral, dados ... para a Responsabilização Jurídica dos Agentes Violadores de Direitos Humanos ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o ... de arranjo de pagamento - pessoa jurídica responsável pelo arranjo de pagamento e, quando ... ção deste artigo assegurará a capacidade de inovação e a diversidade dos modelos de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... orientados no sentido de investigar a capacidade física do empregado para a função que exerça ... ítulo III - ?Da proteção ao trabalho da mulher? - do Título III da CLT passam a vigorar com a ... II - Proferidas com violação da norma jurídica ... § 4º Das decisões proferidas pelos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 7º - A condição jurídica dos policiais-militares do Distrito Federal é ... , idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que os ... , resguardados os direitos, específicos da mulher ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... da unidade fundamental da Humanidade; capacidade de inculcar um sentimento de apreço pelas ... designar um órgão dentro de sua ordem jurídica nacional, que terá competência para receber e ... , a expressão “discriminação contra a mulher” significará toda distinção, exclusão ou ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... esa comunicación, el Estado o persona jurídica internacional interesados podrá depositar en la ... Artículo 146. La capacidade para disponer por testamento se regula por la ley ... legal do chefe da familia estende-se á mulher e aos filhos, não emancipados, e o do tutor ou ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ência ou inexistência de relação jurídica ou à declaração da autenticidade ou falsidade ... CAPÍTULO I ... DAS PARTES E DA CAPACIDADE PROCESSUAL ... Art. 80. A representação dos ... quando réu, será citado juntamente com a mulher ... Art. 82. A mulher casada não poderá ...
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O direito de voto: a contribuição da teoria da complexidade para o Estado Democrático de Direito Brasileiro
... compartimentada, disjuntiva não tem a capacidade de ponderar sobre a contextualidade e a ... da educação, inclusive indicando-lhe a mulher ideal (Sofia) ... Miyamoto e Krohling 40 ... obtido o direito ao voto, a situação jurídica da mulher casada que, em decorrência do ...
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O direito universal e o brasileiro no século XIX
Em face do primado das revoluções inglesa, americana e francesa dos séculos anteriores, juridicamente sistematizadas no Código Civil de Napoleão de 1804, o século XIX apresentou-se hegemonizado pela burguesia. Esta rapidamente transferiu-se do plano comercial para o industrial e financeiro, com o último significado, nas expressões de Lenine, “imperialismo, etapa superior do capitalismo”. Tal...
... , prefaciou típico estudo da literatura jurídica do século XIX ... O livro que merece essa ... excessivo, que praticamente anulava a capacidade jurídica da mulher, reduzida aos três “K” ... -
A nova mulher em uma nova comunidade: um recorte entre as comunidades tradicionais e as sociedades atuais em matéria de gênero
Esta pesquisa busca demonstrar que a capacidade para uma nova comunidade e uma nova mulher passa pela rejeição de tradições que replicam o velho paradigma da estratificação da mulher. As sociedades atuais seguem perpetuando valores culturais que referendam a desigualdade de gênero tal como nas comunidades tradicionais, e que apesar das muitas conquistas - social, política, educacional e jurídica -
... Resumo: Esta pesquisa busca demonstrar que a capacidade para uma nova comunidade e uma nova mulher passa pela rejeição de ... apesar das muitas conquistas - social, política, educacional e jurídica -, ainda não houve sua erradicação. Acredita-se que somente por meio de ... -
Novos bens e outorga conjugal
... fundamentais no interior da relação jurídica contratual. Todavia, não é dessa forma que a ... e deficientes mentais retomaram sua capacidade civil em nome de sua autonomia, humanidade e ... na entrega dos bens pertencentes à mulher, a título de dote ( dos ou res uxoria ), ao ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... § 1º - Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado, serão observadas as ... assistência complementar a de natureza jurídica, a pedido dos beneficiários ou de ofício, para ... , de redução para 30 (trinta) anos se mulher ou juiz, e para (vinte e cinco) anos se ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder ... de violência doméstica contra a mulher os dispositivos da lei dos juizados especiais ... as outras normas, o máximo de capacidade de regulamentação” (MIRANDA, Jorge, ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ável aquela verificada entre o homem e a mulher, como entidade familiar ... § 7º A ... capacidade" laborativa, permanente ou temporária ... Do Sal\xC3" ... ção técnica, assistência de natureza jurídica, recursos sociais, intercâmbio com empresas e ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LIBERDADE PESSOAL, À ... Assim, a igualdade entre homem e mulher, à luz do postulado maior da não ... aprimoramento civilizatório, que é a capacidade de reconhecer e respeitar quem é diferente ...
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Famílias paralelas
... , famílias recompostas, e cujo papel da mulher, em virtude do trabalho assalariado, se reconhece ... de iguais, dotados de autonomia, capacidade de se autorreger ... A Constituição Federal, ... -se a situação fática à situação jurídica ... 9 STJ, REsp. n. 134858/MG, 3ª T, Rel ...
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A Autonomia da Mulher Sobre o Seu Corpo e Intervenção Estatal
Expôem-se as reflexões feitas em torno das transformações sociais no contexto dos direitos fundamentais da mulher, considerando, em particular, as implicações éticas oriundas dos avanços tecnológicos e do paradigma de intervenção estatal sobre o seu corpo e sobre a sua vontade. Ato contínuo, com base na problematização acerca dos direitos da personalidade, a presente investigação discute os...
... [ ... ] não se compreenderiam uma sociedade e uma ordem jurídica em que o respeito da dignidade e da autonomia da pessoa fosse procurado ... Federal de 1891, limitando-o aos homens, ou ainda a negativa de capacidade jurídica da mulher casada no Código Civil de 1916, a qual figurava como ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 8º A condição jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da ... , idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o ... § 2º O casamento com mulher estrangeira sòmente poderá ser realizado após ...