carta patente exercito
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Decisão monocrática Nº 37764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-07-2021
... PERDA DO POSTO E DA PATENTE, INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. TRÂNSITO EM ... , III, 5º, LIV, LV e LX, e 93, IX, da Magna Carta; 282 e 283 do CPC; e 9º, caput, da Lei nº ... , é submetido ao crivo do Comandante do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica, conforme o caso ...
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Processo Penal
... Esta discricionariedade se mostra patente em três regramentos legais do Código de ... 5º, LXII, da Magna Carta da República, ... “a prisão de qualquer ... , gazua; arma proibida (ex: privativa do exército); substância que cause dependência física ou ...
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Acórdão Nº 2002-007.143 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2015IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVEPara o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por...
... , referente à fonte pagadora Comando do Exército, ... CNPJ 00.394.452/0533-04 ... Cientificada em ... ército Brasileiro como se vê da cópia da Carta Patente, ... anexada. O titular dos vencimentos ... -
DECRETO Nº 90600, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984. Aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exercito (r-68 - Rcore).
... III - Da perda de posto e da patente ... VI - DEVERES, ... que perder seu posto e patente, deverão restituir a respectiva Carta ...
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Guerra do Pacífico a história de uma derrota
A Guerra do Pacífico (1879-1884) foi um conflito bélico que envolveu o Chile, o Peru e a Bolívia. O objetivo desse artigo consiste em refletir sobre as consequências desse confronto para o Estado peruano. Para tanto, analisamos duas fontes históricas que foram produzidas por intelectuais que pegaram em armas e lutaram em batalhas: Cartas a Piérola sobre la ocupación chilena de Lima (entre 1880 e 1
... dos britânicos, invadiram com um exército de 26 mil homens a cidade de Lima, ... citação acima foi extraída de uma carta que Ricardo Palma enviou ao presidente ... pessoal, enquanto militar de alta patente, de liderar o movimento armado de ... -
Acórdão Nº 1273894 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PRÁTICA DE CRIME COMUM POR MILITAR. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso de condenação criminal, compete à...
... posto e da patente dos oficiais e a perda da graduação das praças ... oficiais militares (exército e forças auxiliares, excluindo as ... 10. No RE, ... , § 4°; 142, § 3°, VI e VII, da mesma Carta ... Sustentou-se que o Juízo do Tribunal do ... -
Julgamento 7000461-59.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2021
... ência, decretou a perda do posto e da patente, na forma do art. 142, § 3º, incisos VI e ... sobre matéria previdenciária, tendo a Carta Magna de 1988 incumbido tal mister à Justiça ... do Tenente Coronel da Reserva do Exército MARCONI FRANCISCO GADELHA MACIEL, com fundamento ...
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Autodeterminação dos povos para quem, cara pálida? Críticas decoloniais desde as realidades leste-timorense e Saarauí
À vista do grande valor atribuído ao princípio da autodeterminação pela sociedade internacional, o que irradia nas agendas político-jurídicas internas dos mais variados Estados do globo, a presente pesquisa tem por objetivo questionar o seu entendimento enquanto um construto consensualmente pactuado, universalmente aplicado, inegavelmente emancipatório e deliberadamente concedido pelos Estados...
... Com a elaboração da Carta de São Francisco de 1945, responsável por ... de impedir o conflito armado entre o Exército Real Marroquino e a Frente para Libertação de ... direitos humanos na região, mesmo sendo patente a violação destes direitos no território (AL ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
... à prática do ato judicial que é objeto da carta ... 442 Princípio di Procedura civile, n o ... correntistas da Caixa Econômica Federal, patente está a ofensa a bens e interesses da União ... de Estado e Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art ...
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A história, a filosofia e o direito
... entre as nações; Considerando que, na Carta, os povos das Nações Unidas proclamam, de novo, ... exército grego que se retirava em formação sem perder a ... Torna-se patente" que a economia prevista pela Constituição não \xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 809528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... 520/2001 E 58/2003 DO COMANDO DO EXÉRCITO" E 786/2005 DO MINISTÉRIO DA DEFESA ... EQUIPARA\xC3" ... A violação é patente, pois os pareceres aprovados pelo Ministro de ... 5º da Magna Carta, bem como à Lei 8.025/90 e ao Decreto 99.266/90 ...
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Decisão da Presidência nº 809528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... 520/2001 E 58/2003 DO COMANDO DO EXÉRCITO" E 786/2005 DO MINISTÉRIO DA DEFESA ... EQUIPARA\xC3" ... A violação é patente, pois os pareceres aprovados pelo Ministro de ... 5º da Magna Carta, bem como à Lei 8.025/90 e ao Decreto 99.266/90 ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... de Janeiro, em que onze militares do Exército teriam sido responsáveis pela entrega de três ... ordinário alterar a competência da Carta Magna, já que o instrumento hábil para tanto, ... 1º, § 5º) ou posto, patente ou graduação, sendo que, se oficial, somente o ...
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Decisão da Presidência nº 34511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2017
... o oficialato, com perda do posto e da patente, proferida pelo Superior Tribunal Militar no ... após solicitação do Comandante do Exército ... Sustenta a incompetência do Comandante do ... 5º, LXXVIII, da Magna Carta), deve impulsionar os feitos sob sua relatoria, ...
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Direito Constitucional
... perante o STF, a Magna Carta dispensou à Mesa da Câmara Legislativa do ... investido da capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam , quando o bem que se ... as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública ...
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Acórdão, Processo nº 5001469-57.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2022
... ÇÕES E DEFESA INTERNA (DOI-CODI) do II Exército, na Rua Thomás Carvalhal, nº 1030, São Paulo, ... âmide normativa kelseniana segundo a qual a Carta Magna seria o cume de mencionada pirâmide, ... morto, era inteiriço como está patente" nas fotografias de fls. 29/30 e, assim, a cinta n\xC3" ...
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Direito Constitucional
... promulgação de toda e qualquer emenda à Carta Magna ... (C) o Poder Constituinte ... Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes comuns ... (D) ... decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças ...
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A Historicidade dos Direitos Humanos
... Assim, a Carta Magna inglesa de 1215 não foi dirigida aos ... policiais civis e nos quartéis do Exército, Marinha e Aeronáutica. 122 Segundo descrição ... escolhidos entre os comandantes de alta patente, e aparentemente aprovados pelo Congresso, teve o ...
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Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... da Europa em Estrasburgo, em 3.5.1996, a Carta Social Europeia, no art. 6, 4, propugna pelo ... patente que são práticas de atos abusivos no curso do ... das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), estão proibidos de ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... A nacionalidade dos navios prova-se peIa patente de navegação e a certidão do registro, e tem a ... a passagem, pelo seu territorio, dum exercito de outro Estado contractante, comtanto que taes ... praticar em outro será effectuada mediante carta rogatoria ou commissão rogatoria, transmittida ...
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Movimentos sociais e segurança nacional: notas sobre contestaçao e vigilância durante a ditadura militar no Brasil
O artigo tem o objetivo de verificar como os movimentos sociais eram considerados suspeitos pela ditadura militar brasileira, com base na análise de documentos sigilosos do sistema de informações, de relatórios de comissões da verdade e de pesquisa bibliográfica. A legislação da ditadura, fundamentada na doutrina de segurança nacional, permitia a vigilância e a repressão aos movimentos sociais. A
... da Justiça, da Marinha de Guerra, do Exército ou da Aeronáutica Militar, banir do território ... Sobral Pinto dirigiu carta a Costa e Silva ainda em 1966, quando o militar ... ê de Defesa dos Presos Políticos, esteve patente em várias ocasiões” (doc. 6, p. 1). Uma das ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... A própria Carta da República Federativa do Brasil, em seu art ... INVENTO FARMACOLÓGICO. PATENTE. ANVISA. ANUÊNCIA PRÉVIA. LEI 9.279/1996. EXAME ... o caminhão com óleo e que embora o Exército fornecesse máscaras contra poeira, botas e ... -
Direito Constitucional
... respeito, o STF já decidiu: “ Na atual Carta Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, ... para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças quando ... por associação de praças do exército ... (C) A exclusão de sócio de ...
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Decreto nº 41.475 de 08/05/1957. APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO.
... mobilização, a convocação será feita mediante expedição de “carta de chamada” ou de “notificação individual” com declaração do ... aos promovidos sôbre a obrigatoriedade da remessa da carta patente, para fins de apostila ... Capítulo II ... EM TEMPO DE GUERRA ... Art ...
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Decisão da Presidência nº 145255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2017
... excluído/licenciado das fileiras do Exército, mesmo figurando como acusado em ação penal ... do voto dos Juízes Militares de maior patente, o Juiz Militar de menor patente mudou para ... ático aos preceitos constitucionais da Carta de República de 1988 ... Máxima efetividade ...