Casas de penhor
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Consolidação das leis do trabalho
... de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de casas-lares, utilizarão mães sociais visando a propiciar ao menor as ... , ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto; ... III — pleitear medidas ...
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Acórdão Nº 0009043-13.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE. SENTENÇA DE ... nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí ... tiverem feito; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000417-39.2017.5.06.0171), 28-08-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA CEF. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TESOUREIRO EXECUTIVO. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. APLICAÇÃO DA OJ TRANSITÓRIA Nº. 70 DA SDI-1/TST. I - Nos termos do art. 224 da CLT, a jornada de trabalho dos bancários é, ordinariamente, de 6 horas diárias e 30 horas semanais,...
... crédito do Ponto de Atendimento, manuseia suas garantias (joias do penhor, títulos de crédito, títulos da dívida pública), com acesso aos ... Art. 224- A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas ... -
Procurações (Contrato de mandato, art. 653, C. Civil)
... bem de família; contrair empréstimo ou matrimônio; dar fiança, penhor, ou queixa-crime contra alguém; desistir de recursos extras; emitir nota ... a prazo fixo, de caução e outras de qualquer espécie, nos bancos, casas bancárias e estabelecimentos de crédito em geral, desta praça. Realizar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001484-14.2017.5.06.0341), 03-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. TESOUREIRO EXECUTIVO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÉCNICA. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. OJ TRANSITÓRIA Nº 70 DO C. TST. O empregado bancário, para ser enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, deve exercer função de direção, gerência, fiscalização ou chefia. No caso, não configurado o exercício de cargo de...
... credito do Ponto de Atendimento, manuseia suas garantias (jóias do penhor, títulos de crédito, títulos da dívida pública, etc.), tem acesso aos ... 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001490-45.2016.5.06.0312), 23-05-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. BANCÁRIO. CEF. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TESOUREIRO EXECUTIVO. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. I - Nos termos do art. 224 da CLT, a jornada de trabalho dos bancários é, ordinariamente, de 6 horas diárias e 30 horas semanais, podendo vir a ser alterada na hipótese de o trabalhador...
... crédito do Ponto de Atendimento, manuseia suas garantias (joias do penhor, títulos de crédito, títulos da dívida pública), com acesso aos ... Art. 224- A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000015-60.2016.5.06.0019), 11-05-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CEF. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TESOUREIRO EXECUTIVO. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. I - Nos termos do art. 224 da CLT, a jornada de trabalho dos bancários é, ordinariamente, de 6 horas diárias e 30 horas semanais, podendo vir a ser alterada na hipótese de o trabalhador...
... édito do Ponto de Atendimento, manuseia suas garantias (jóias do penhor, títulos de crédito, títulos da dívida pública), com acesso aos ... Art. 224- A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas ... -
Intervenção do estado na propriedade
... a difusão de pronun ciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa ... do tombamento promovido pelo Município, poderá gravá-lo com o penhor ... Comentários: Não há impedimento imposto ao proprietário de bem ...
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C
... - A que se funda em direitos reais de garantia, como hipoteca, penhor, anticrese ou depósito em dinheiro, quer em títulos de crédito, quer em ... Documento, em forma de recibo de depósito, que as casas de penhores passam aos que nelas levantam empréstimo. Certificados ou ...
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Legislação Complementar
... de financiamentos concedidos com recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca; f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros; g) ... o acesso ou recusar atendimentos em estabelecimentos esportivos, casas de diversões, ou clubes sociais abertos ao público ... Pena: ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. ACOLHIMENTO PARCIAL. CHEQUE.ENDOSSO. PAGAMENTO INDEVIDO DA CÁRTULA PELO BANCO. INDENIZAÇÃOINDENIZAÇÃO DA PARTE LESADA. REVOLVIMENTO DO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO CPC/15. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. AFASTAMENTODA EQUIDADE. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO.1. Na espécie, constata-se que não há...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Civil, onde são previstos os seguintes direitos reais de garantia: penhor, anticrese e a hipoteca ... 6.14) Juros e Correção Monetária dos ... Financiamento de construção de casas populares. Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Responsabilidade ...
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Legislação Complementar
... de financiamentos concedidos com recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca; f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros; g) ... o acesso ou recusar atendimentos em estabelecimentos esportivos, casas de diversões, ou clubes sociais abertos ao público ... Pena: ...
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Recuperação judicial e título de crédito. Emissão de títulos como meio de pagamento de créditos na recuperação judicial. Novação. Estado de recuperação e seu encerramento
... contraídas (novação) ou como garantia de obrigação assumida (penhor"), por exemplo ... 631 Fábio Ulhoa Coelho. Comentários à lei de fal\xC3" ... casa decimal seja inferior a 5 décimos, sendo desconsideradas as casas decimais posteriores à primeira, para fins do arredondamento aqui ...
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Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... senadores disputam a reeleição às Casas Legislativas sem ... desincompatibilização, situação que tampouco ... responsabilidade (penhor da idoneidade da representação popular), da eletividade ... (meio de ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... Diz respeito ao andamento das Casas Legislativas. É o que na prática se chama tramitação do projeto. No ... , direitos obrigacionais e atos de outra natureza, como é o caso do penhor de máquinas industriais, contrato de locação de prédio no qual tenha ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10627-25.2015.5.15.0057)
I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CEF. HORAS EXTRAS. TESOUREIRO EXECUTIVO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL OBSERVADO. Constatado o preenchimento do pressuposto recursal previsto no artigo 896, §1º-A, I,
... 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa ... Econômica Federal será de 6 (seis) horas ... Administrar caixa-forte/casa-forte e cofre-forte auxiliar de penhor do PV de sua atuação;? ... Efetuar o suprimento de numerário ... -
Medida com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de homologação de penhor legal
... de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, jóias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito; ... Do Novo Código de Processo Civil: ... Art. 300. A tutela de urgência ...
- Legislação
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... bares, restaurantes e casas noturnas, terá auxílio imediato previsto em Lei ... Além disso, ... até outubro, sendo R$ 683,7 milhões com garantia de penhor de cotas de fundos de investimento e ... aproximadamente R$ 262,1 milhões ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro casas decimais, considerado o critério de arredondamento na quarta casa ... II - constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título hábil para registro da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001107-78.2017.5.06.0006), 25-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. SUPERVISOR DE ATENDIMENTO DA CEF. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 224, §2º, DA CLT. Em conformidade com a inteligência do art. 224, §2º, da CLT, a jornada regular dos bancários de 6 (seis) horas, prevista no caput, não se aplica àqueles que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde
... , supervisionando as atividades de suporte, atendimento, caixa e penhor, a fim de contribuir para a excelência do atendimento aos clientes e o ... 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas ... -
Caixa econômica reduz juros e suspende pagamento de dívidas
... , sobretudo dos setores de comrcio e servios, hospitais e santas casas. As mudanas entram em vigor a partir de segunda-feira.Ao detalhar as ... por dois meses dvidas parceladas, como crdito pessoal, consignado, penhor e prestao de imveis " no caso de pessoas fsicas. Neste prazo, o tomador no ...
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Espaço Físico Urbano e a Participação Social: A Importância da Compreensão dos Conceitos / Urban Physical Space and Social Participation: The Importance of Understanding the Concepts
O trabalho objetiva a análise da a produção dos espaços físicos urbanos e a relação entre a elaboração do projeto desses espaços e os seus usuários. Analisa o conceito de espaço físico e suas dimensões. Palavras-chave: espaço físico - usuário- participação
... ão as pessoas se sentiam como num home “coletivo”, o muro era penhor de civilidade e nesse sentido o romano só se sentia em casa quando estava ... era composta de ruas familiares que levavam os citadinos de suas casas aos cantos da urbe. Os caminhos preferidos eram os que levavam aos banhos ...