causas do divórcio
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADODE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIAPÚBLICA. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA AO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE.INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ART. 186, §2º, DOCPC/15. AUSÊNCIA DE RAZÃO JURÍDICA PLAUSÍVEL PARA TRATAMENTODIFERENCIADO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E O DEFENSOR DATIVO NAHIPÓTESES....
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Direito de família
... ípio é o cabimento de pedido de alimentos até mesmo depois do divórcio, em casos excepcionais; c) igualdade entre os filhos: previsto no ... A lei trata de forma diferenciada as chamadas “causas suspensivas”, em relação aos chamados “impedimentos dirimentes ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... O art. 34 do referido diploma legal estabelece que constitui infração disciplinar, no inciso IV , angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros , e no inciso XXV , manter conduta incompatível com a advocacia ... Neste caso, determinam os arts. 36 e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.102697-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO - PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - VARA DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA LIMITADA - LC Nº 59/2001 - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA - CONFLITO ACOLHIDO. 1. De acordo com o artigo 60 da LC nº 59/2001, compete a Juiz de Vara de Família processar
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Acórdão nº 1.0000.21.102697-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO - PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - VARA DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA LIMITADA - LC Nº 59/2001 - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA - CONFLITO ACOLHIDO. 1. De acordo com o artigo 60 da LC nº 59/2001, compete a Juiz de Vara de Família processar
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005644-26.2017.8.19.0000 (Criminal), 14-03-2018
Agravo interno. Direito de família. Divórcio. Partilha de bens. Casamento realizado no estrangeiro. Declínio de competência. Prevenção. O autor, ora agravante, propôs em face da ré, ora agravada, uma ação de divórcio, distribuída em 16/04/10, que tramitou junto à 18ª Vara de Família da Capital (processo nº 0123024-14.2010.8.19.0001). O divórcio do ex-casal foi decretado por sentença prolatada...
... Agravo interno. Direito de família. Divórcio. Partilha de bens ... Casamento realizado no estrangeiro. Declínio de ... recursos, tanto nos respectivos autos originários como nas causas ... oriundas ou conexas, sendo esta a hipótese dos autos. Declínio ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005644-26.2017.8.19.0000 (Criminal), 28-06-2017
Direito de família. Divórcio. Partilha de bens. Casamento realizado no estrangeiro. Declínio de competência. Prevenção. O autor, ora agravante, propôs em face da ré, ora agravada, uma ação de divórcio, distribuída em 16/04/10, que tramitou junto à 18ª Vara de Família da Capital (processo nº 0123024-14.2010.8.19.0001). O divórcio do ex-casal foi decretado por sentença prolatada em novembro de 201
... Direito de família. Divórcio. Partilha de bens. Casamento ... realizado no estrangeiro. Declínio de ... recursos, tanto nos respectivos autos originários como nas causas ... oriundas ou conexas, sendo esta a hipótese dos autos. Declínio ... -
Acórdão nº 0025921-53.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 22 de Febrero de 2018
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... DIVÓRCIO. VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES ... E INTERDITOS E VARA CRIMINAL ... suscitante, é superdimensionar a competência desta com ... as causas familiares, o que, certamente, levaria a uma ... sobrecarga de processos e ...
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Acordao N° 1309967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Filha menor. Litispendência. Identidade das causas. Extinção da ação de divórcio. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. De acordo com art. 337, cpc a litispendência está configurada quando há identidade entre ações em curso. As ações são idênticas quando possuem as mesmas partes, causas...
... ALIMENTOS. FILHA MENOR. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DAS CAUSAS ... EXTINÇÃO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001251720188172320), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000125-17.2018.8.17.2320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIVALDA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Jose Francisco De Vasconcelos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA...
... Acerca da valoração dos documentos nas causas de trabalhadores rurais, o STJ tem adotado critérios interpretativos ... , situação que só ocorreu em 2014, quando da averbação do divórcio realizada. Todos os documentos são, assim, muito novos ... Por outro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00070642220168060143), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0007064-22.2016.8.06.0143 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADO: João Kennedy Carvalho Alexandrino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargador Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra e Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo...
... causas de trabalhadores rurais, o STJ tem adotado critérios interpretativos ... somar o fato de que a autora casou-se em São Paulo, onde seu divórcio veio a ser averbado após o trânsito em julgado em 2013 (RG da p. 235), ... - Acórdão Nº 0300662-51.2016.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
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Decisão Monocrática nº 50068196520228210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, OFERTA DE ALIMENTOS, guarda E VISITAS ... , ainda que figurando em polos diversos, com os mesmos pedidos e causas de pedir, deve ser mantida a sentença que reconheceu a litispendência, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098826620194058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0809882-66.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOEMIA GOMES FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: REJANE FERNANDA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Ascanio Savio De Almeida Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA PROCESSUAL...
... ência de união estável entre o de cujus e a Autora após o divórcio (o que fora feito no processo anterior), mas somente a dependência ... ça de mérito proferida em processo idêntico, com mesmas partes, causas de pedir e pedidos. Ela impede a repropositura visando à obtenção do ... -
Do direito das famílias
... , o homem ou a mulher, e ocorre na hipótese de separação, divórcio e viuvez. Também está prevista no art. 226 da CF ... Família ... Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída ...
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Acordao N° 1317042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Conflito negativo de competência. Ação de divórcio litigioso. Divórcio consensual extinto sem resolução do mérito. Ausência de dependência. Competência do juízo suscitado. 1. O art. 286, ii, do cpc, preceitua que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza ?quando tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com...
... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ... DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... , II, do CPC, preceitua que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer ... natureza “quando tendo sido extinto o processo sem ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 127 EBOOK DIVORCIO ... Lei Federal que procurou retirar do Judiciário o processamento de causas não contenciosas ... O Doutor Guilherme Calmon Nogueira da Gama, ...
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Alimentos
... Vale lembrar o artigo 733 do CPC que diz: O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união ... tos no artigo 373 do nosso Código Civil: “A diferença de causas nas dívidas não impedem a compensação, exceto: [ ... ] II – se uma se ...
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Decisão Monocrática nº 50063654220228210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 17-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DO FEITO. LITISPENDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. 1. EM RELAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS RESULTA QUE PREVALECE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, JUSTIFICANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA PRESENTE DEMANDA. 2. NÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DO FEITO. LITISPENDÊNCIA. gratuidade da justiça indeferida ... do cotejo entre os pedidos das causas se constata que a apelante repete ação que está em curso (§s 1º, 2º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00037833820198250074), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0003783-38.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LILIANA DA SILVA SANTIAGO ADVOGADO: Allan Stefan Neves Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR...
... Acerca da valoração dos documentos nas causas de trabalhadores rurais, o STJ tem adotado critérios interpretativos ... a isso o fato de que o marido da autora com quem conviveu até o divórcio litigioso em 2013 era trabalhador urbano com vasto rol de atividades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00072824620178060036), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0007282-46.2017.8.06.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA BERNADETH MACIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: Adaudete Pires Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR...
... causas de trabalhadores rurais, o STJ tem adotado critérios interpretativos ... Ainda em arremate a essa constatação se encontra o processo de divórcio litigioso em 2011 averbado em 2012 que teve curso em Fortaleza também ... -
Acordao N° 1362697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens e medidas protetivas. Causa decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. I. No contexto ?das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher?, a competência dos juizados
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E MEDIDAS PROTETIVAS. CAUSA ... DECORRENTE ... I. No contexto “das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.105926-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO PELOS ADVOGADOS DAS PARTES - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - INADMISSÍVEL - INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação dos honorários de sucumbência com base na apreciação equitativa é utilizada de forma subsidiária,...
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Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
... ínio instituído quando da partilha de bens em sede de ação de divórcio ou ação de dissolução de união estável. Visa-se demonstrar, ao ... E, considerando que as causas relativas ao Direito de Família envolvem toda a matéria referente ao ...
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Acórdão nº 1.0000.21.087273-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE SUPRESSIO. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO DECENAL APLICAVÉL. BEM IMÓVEL DE PATRIMÕNIO COMUM DO CASAL. ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA POR PARTE DE UM DOS EX-CÔNJUGES APÓS O DIVÓRCIO. DEVER DE PRESTAR CONTAS...