causas do divórcio
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Acórdão Nº 0100716-70.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 09-07-2020
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1ª E DA 2ª VARAS DE FAMÍLIA DA CAPITAL. AÇÕES RELATIVAS AO DIVÓRCIO E À REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.As normas processuais relativas à prevenção são quase todas ligadas aos institutos da conexão e da continência, causas
... FAMÍLIA DA CAPITAL. AÇÕES RELATIVAS AO ... DIVÓRCIO E À REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... ligadas aos institutos da conexão e da continência, causas de ... modificação de competência. Referidas normas têm como ... -
Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
... ínio instituído quando da partilha de bens em sede de ação de divórcio ou ação de dissolução de união estável. Visa-se demonstrar, ao ... E, considerando que as causas relativas ao Direito de Família envolvem toda a matéria referente ao ...
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Direito civil
... Diante do aumento vertiginoso do número de causas que passaram a chegar ao Supremo, a Constituição de 1988 distribuiu a ... ído pela separação judicial pela Lei 6.515/1977 (Lei do divórcio). Assim, passamos a ter o seguinte quadro: na ação de separação ...
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Acordao N° 1225902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Civil. Divórcio litigioso. Período em união estável. Ausência de provas. Partilha de bens. Falta de comprovação. Indevida. Danos morais. Incabíveis. Sentença parcialmente reformada. 1 - ausente a demonstração dos elementos caracterizadores da convivência em união estável, anterior ao casamento, a pretensão neste sentido deve ser julgada improcedente. 2 - a intenção de partilhar os direitos sobre...
... Acórdão Nº 1225902 ... CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PERÍODO EM UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS ... PARTILHA ... questionamentos de familiares e vizinhos acerca das causas do rompimento amoroso e a perda de peso, ... não representam elementos ... -
Acórdão Nº 5010686-88.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO POR SENTENÇA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. DIVERGÊNCIA ENTRE A 1ª E A 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NAVEGANTES/SC.DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA À 2ª VARA, POR SORTEIO, EM RAZÃO DA DIVISÃO IGUALITÁRIA DAS CAUSAS CÍVEIS COMUNS. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA EM RAZÃO DE SUPOSTA DISCUSSÃO SUBJACENTE...
... na partilha de bens realizada nos autos da Ação de Divórcio Litigioso n. 0301561-38.2014.8.24.0135 (Ev. 1 - INIC1, autos principais).A ... /SC, em atenção à regra de distribuição igualitária das causas cíveis comuns prevista no art. 4º da Resolução TJSC n. 6/2011.Ante o ... -
Acórdão nº 0005402-57.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. COABITAÇÃO SOB O MESMO TETO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-ESPOSA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR. ALIMENTOS DEVIDOS. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. Lei nº. 7.249/98. DECISÃO REFORMADA....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA ... AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE ... BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. COABITAÇÃO ... separação judicial ou de fato e o divórcio são causas de perda ... da qualidade de dependente, desde que não lhes sejam ... -
Acordao N° 1227091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Casamento. Regime legal da comunhão parcial de bens. Divórcio. Partilha. Honorários advocatícios. Considerando a adoção do regime legal da comunhão parcial de bens, além dos bens adquiridos durante o casamento dos ora litigantes, ou seja, os aquestos, também se comunicam as dívidas contraídas em prol da unidade familiar, as quais passam a ser de...
... CASAMENTO. REGIME ... LEGAL DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVÓRCIO. PARTILHA. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... Considerando a adoção do ... 85 do CPC não inclua, expressamente, a previsão de que as causas com valor ... elevado também podem ter seus honorários fixados a partir ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL ... ART. 43 ... Art. 42. As causas" cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua compet\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
... parte culpada, ou se, no processo de separação judicial ou de divórcio, não lhe tiver sido assegurada qualquer pensão ou amparo da outra parte ... aos beneficiários a título de Pensão, após a apuração das causas que deram origem ao seu afastamento, na forma do Estatuto dos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016468-68.2022.8.19.0000 (Cível), 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 108 DO PROCESSO PRINCIPAL) QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DO BANCO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Na origem, cuida-se de ação declaratória de negócio jurídico, cumulada com obrigação de fazer e compensação por danos morais, na qual a Autora narrou ser proprietária de veículo discriminado na inicial. Asseverou que, desde 2020, está
... tendo ingressado com ação de divórcio e iniciado ... tratativas de partilha dos bens adquiridos na ... vencido na ação principal. Em causas que envolvem ... relação consumerista, como na hipótese em análise, ... -
Coribe - Vara cível
... Divórcio Litigioso Jurisdição: Coribe Requerente: E. S. D. J. Advogado: Larissa ... ção de culpa, presente na separação, não mais adentrando nas causas do fim da união. Criou-se, dessa forma, nova figura totalmente dissociada ...
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Decisão monocrática nº 2015.04217975-28 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 17-11-2015
DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DEFAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM em face do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM, nos autos da Ação de Divórcio(p. n.º 0022763-13.2014.8.14.0301), em que figura como requerente A. D. M. P. P. e como requerido E. A. D. A. P. P. A referida ação de divórcio (fls.
... DA COMARCA DE BELÉM, nos autos da Ação de ... Divórcio (p. n.º 0022763-13.2014.8.14.0301), em que ... figura como requerente A ... art. 253 do codex: ... 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de ... qualquer natureza: ... - quando se relacionarem, por conexão ou ... -
Acordao N° 1438745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022
Processo civil. Conflito negativo de competência. Ações de divórcio e partilha de bens. Conexão. Causas de pedir. Pedidos. Idênticos. Reunião. Julgamento conjunto. 1. Nos termos do artigo 55, caput, do código de processo civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir, devendo os processos de ações conexas serem reunidos, na forma do § 1° do mesmo
... PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE DIVÓRCIO ... E PARTILHA DE BENS. CONEXÃO. CAUSAS DE PEDIR. PEDIDOS. IDÊNTICOS ... -
Ética profissional
... do CED, o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo as causas sob seu patrocínio, sendo recomendável que, em face de dificuldades ... essa mesma cliente, que lhe solicitou a propositura de ação de divórcio, entendendo esta que a contratação anterior se estenderia também a essa ...
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Breves comentários acerca da emenda constitucional 66, de 2010, que colocou fim aos prazos para o divórcio extrajudicial e judicial e acabou (ou não) com o instituto da separação
... “§ 6.º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” ... A festejada Emenda colocou fim às causas objetivas da separação judicial e extra-judicial, que era a exigência de se aguardar um determinado lapso para a sua concessão, ou seja, o ...
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Alimentos
... Vale lembrar o artigo 733 do CPC que diz: O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união ... tos no artigo 373 do nosso Código Civil: “A diferença de causas nas dívidas não impedem a compensação, exceto: [ ... ] II – se uma se ...
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Acórdão nº 0008295-55.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Enero de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO AO TEMPO DA SEPARAÇÃO DO CASAL MANTENDO O EX-CÔNJUGE NA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO PLANSERV. AJUSTE QUE NÃO OPERA EFEITOS EM RELAÇÃO AO TERCEIRO NÃO SIGNATÁRIO POR OFENSA AO ART. 10,I, DA LEI ESTADUAL Nº. 7.249/98. PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE . Em regra a separação judicial ou de fato e o divórcio
... 1. Em regra a separação judicial ou de fato e o divórcio são ... causas de perda da qualidade de dependente, salvo quando o ... -
Jurisdição e competência
... Por exemplo, as causas" cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua compet\xC3" ... ou tenha domicílio fora do território nacional; III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ...
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Acordao N° 1699987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação. Direito processual civil e de família. Inovação recursal. Impossibilidade. Sentença. Pedido. Limites. Violação. Não configuração. Divórcio. Imóvel. Partilha indevida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Parêmetros. 1. A inovação em sede recursal é vedada pelo ordenamento jurídico como forma de se impedir a supressão de instância. 2. Não há que se falar em julgamento extra ou ultra...
... PEDIDO. LIMITES. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO ... DIVÓRCIO. IMÓVEL. PARTILHA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... SUCUMBENCIAIS ... utilização da equidade se dá de forma subsidiária, restrita às causas em que for inestimável ou irrisório ... o proveito econômico ou, ainda, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.058919-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VIABILIDADE - CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - SÚMULA 729 DO STF -- PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE DO SEGURADO FALECIDO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA LEGALMENTE ESTABELECIDA - SEPARAÇÃO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA A PERDA DA QUALIDADE DE...
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Acórdão nº 1.0000.21.058919-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VIABILIDADE - CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - SÚMULA 729 DO STF -- PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE DO SEGURADO FALECIDO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA LEGALMENTE ESTABELECIDA - SEPARAÇÃO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA A PERDA DA QUALIDADE DE...
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Acordao N° 1700093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação. Direito de família. Divórcio. Bens. Regime. Extinção. Imóvel. Aquisição. Separação de fato. Data. Controvérsia. Provas. Partilha devida. Honorários advocatícios. Parâmetros. Sucumbência recíproca. Ônus sucumbenciais. Distribuição. 1. A separação de fato possui efeitos relevantes, como a cessação dos deveres de coabitação e de fidelidade recíproca e a cessação do regime de bens. 2. Os...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. BENS. REGIME. EXTINÇÃO. IMÓVEL ... AQUISIÇÃO. SEPARAÇÃO DE FATO ... utilização da equidade se dá de forma subsidiária, restrita às causas em que for inestimável ou irrisório ... o proveito econômico ou, ainda, ... -
Acordao N° 1361764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Segredo de justiça. Medida excepcional. Artigo 189 do cpc. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Princípio da publicidade. Recurso conhecido e não provido. 1. De acordo com a regra do art. 189 do código de processo civil os atos processuais são públicos, podendo, excepcionalmente, correr em segredo de justiça quando...
... de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças ... nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade tenha sido ... -
Acordao N° 1264794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar de perda superveniente do objeto. Fato novo. Não verificado. Inovação recursal. Conhecimento parcial do recurso. Julgamento infra petita. Inocorrência. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel pertencente a ex-cônjuge da devedora. Bem de família. Requisitos legais. Demonstração. Existência de outros imóveis. Irrelevância. Divórcio. Formação de...
... DEMONSTRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. DIVÓRCIO ... FORMAÇÃO DE NÚCLEOS FAMILIARES DISTINTOS. PROTEÇÃO LEGAL ... por consequência, a constrição judicial ... 7. Nas causas de valor elevado, mas com curto período de tramitação e cujo trabalho ... -
Acordao N° 1655847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação. Direito de família. Divórcio. Sobrepartilha. Imóvel. Aquisição. Entrada. Doação. Partilha. Impossibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Parâmetro. Alteração. 1. Os bens que sobrevierem a um dos cônjuges por doação não são partilháveis no regime de comunhão parcial. 2. Os honorários devem ser fixados, em regra, entre dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) sobre o valor da
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. IMÓVEL. AQUISIÇÃO ... ENTRADA. DOAÇÃO. PARTILHA ... equidade se dá de forma subsidiária, restrita às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ... econômico ou, ainda, ...