causas do divórcio
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Do direito das famílias
..., o homem ou a mulher, e ocorre na hipótese de separação, divórcio e viuvez. Também está prevista no art. 226 da CF. . Família .... Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída ...
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Acordao N° 1244278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Direito civil e processual civil. Ação de exigir contas. Agravo de instrumento. Processo eletrônico. Juntada de peças e informação ao juízo de origem. Não obrigatoriedade. Litispendência. Não ocorrência. Primeira fase do processo. Honorários advocatícios. Não devidos. 1. Em sendo o processo de referência e o agravo de instrumentos eletrônicos são dispensados a juntadas das peças indicadas no art.
...2. Não há que se falar em litispendência entre ação de divórcio e ação de exigir contas,. sendo esta última decorrente de gestão de ...de procuração, uma vez que tais ações possuem os pedidos e as causas de pedir bem. distintos. 3. A decisão proferida na primeira fase da ... -
Divórcio: alteração constitucional e suas consequências
...A alteração constitucional; 2. Um pouco da história da “PEC do divórcio”; 3. Extinção da separação judicial; 4. Extinção das causas subjetivas e objetivas; 5. Insubsistência do discrime entre dissolução da sociedade e do vínculo conjugal; 6. Legislação remanescente sobre o ...
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Acordao N° 1364809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Honorários de sucumbência. Ação de divórcio. Valor da causa. Irrisório. Apreciação equitativa. Majoração dos honorários. Possibilidade 1. Os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo. 2. Na hipótese de ação de divórcio, sendo atribuído à causa valor de r$ 1. 0
...APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. VALOR DA. CAUSA. IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO DOS ...Os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou. irrisório o proveito econômico ou quando o ... -
Acordao N° 1366868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Demanda de divórcio c/c partilha de bens. Pedido de inclusão de crédito a partilhar. Honorários advocatícios. 1. Ausente comprovação de que o crédito ainda estava disponível no momento da separação, não há que cogitar em partilha. 2. O cpc 85, § 2º incide ainda quando se trate de valor elevado, inconfundível com inestimável (§ 8º), o qual alcança as causas cujo valor não seja economicamente...
...Acórdão Nº. 1366868. EMENTA. DEMANDA DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRÉDITO A. PARTILHAR. ...8º), o qual alcança as causas cujo valor não seja economicamente definido e que, por isso, atraem o. ... -
Acórdão Nº 0020032-27.2016.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 22-09-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO EMBARGADO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRADIÇÃO RESIDE NO DIVÓRCIO ENTRE A CAUSA DE PEDIR INICIAL E OS FUNDAMENTOS DO JULGADO. ERRO DE FATO. COISA JULGADA DESFEITA POR TER-SE OLVIDADO ANTERIORMENTE DE PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTAVA A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DO RÉU, SEJA POR IMPRUDÊNCIA, SEJA POR...
...ção das provas já coligidas aos autos, não há que cogitar de divórcio entre a causa de pedir e os fundamentos expostos no julgado. Ambos, pois, ...COINCIDENTES AS CAUSAS DE PEDIR E OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO, AFASTA-SE A TESE DE ... -
Acordao N° 1360898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Conflito de competência. Processual civil. Pedido de indisponibilidade de bens imóveis. Alegação de meação. Ação de divórcio em que se discute a partilha de bens. Posterior ajuizameto de tutela cautelar antecedente para indisponibiliade dos bens. Desistência. Subsequente ajuizamento de ação de nulidade de negócio jurídico para reaver os mesmos bens. Distribuição por prevenção. 1. Consoante...
...BENS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE MEAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO EM QUE SE DISCUTE A. PARTILHA DE BENS. POSTERIOR AJUIZAMETO DE TUTELA ...TJDFT, distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o. processo sem ... -
Decisão Monocrática nº 50122238320218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITO. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA. A ausência de contestação não leva, por si só, ao acolhimento de todos os pedidos deduzidos na ação, visto que há mera presunção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial. Precedentes do TJRS. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. RECONHECIMENTO DA SUB-ROGAÇÃO. DESCABIMENTO. Para que os bens...
...Precedentes do TJRS. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. reconhecimento da SUB-ROGAÇÃO. descabimento. Para que os ns sejam excluídos da comunhão, deve haver prova cabal de uma das causas de exclusão de bens da partilha, visto que se trata de exceção à ... -
Decisão Monocrática nº 50007263320218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DE DIREITOS E AÇÕES CONCERNENTES A BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR AMBAS AS PARTES, NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, MEDIANTE FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.1. NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL COMUNICAM-SE TODOS OS BENS QUE SOBREVIEREM AO CASAL NA CONSTÂNCIA...
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO". INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DE DIREITOS E AÇ\xC3"... AMEALHADOS SE ALEGADA E DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS CAUSAS DE INCOMUNICABILIDADE CONSTANTES DO ARTIGO 1.659 DO CÓDIGO CIVIL.3. NA ... -
Acordao N° 1305998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio. Reconvenção. Preliminar de ausência de interesse recursal. Valor dos honorários advocatícios em nome da parte patrocinada. Legitimidade. Verbas sucumbenciais. Fixação em percentual do valor da causa. Quantia exorbitante. Arbitramento nos termos do § 8º do art. 85 do cpc. Apreciação equitativa. Sentença parcialmente reformada. 1. É...
...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VALOR. DOS ...3. Embora o art. 85, § 8º, do CPC não mencione que as causas em que o valor seja elevado os. advogados também podem ter seus ... -
Acordao N° 1403551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Civil. Família. Apelação cível. Revisional de alimentos. Redução. Mudança na situação financeira. Comrpovada. Procedência parcial. Sentença mantida. 1 - o dever alimentar incumbe a ambos os pais, na medida de seus recursos (arts. 1. 566 e 1. 703, do código civil). Ainda que fixado judicialmente o referido dever, somente se mostra viável a propositura da ação revisional se houver mudança na situaçã
...laboral e de divórcio, acrescido do isolamento social do alimentante em período de pandemia, ...constituem em causas suficientes a caracterizar o preenchimento do requisito legal exigido pelo ... -
Acórdão Nº 0314788-49.2018.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DANOS MORAIS. SEPARAÇÃO DE FATO. PERSEGUIÇÃO. DEMANDA AFORADA PELO ESPOSO EM FACE DA EX-CÔNJUGE. PEDIDO CONTRAPOSTO. ABANDONO DO LAR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TESE DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DO ABANDONO DO LAR. CRESCIMENTO PROFISSIONAL ÀS CUSTAS DA DESVALORIZAÇÃO CONJUGAL. QUESTÃO PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA...
...á relacionada às investidas da requerida (ex-cônjuge) após o divórcio (perseguição, acusações supostamente infundadas, invasão em imóvel, ...96 - Compete-lhe como juiz de família: processar e julgar: a) as causas de nulidade e anulação de casamento, separações judiciais, divórcio e ... -
Dos modelos de escrituras
. 6 . DOS MODELOS DE ESCRITURAS 1 1. DIVÓRCIO COM BENS – COM CESSÃO GRATUITA – DÍVIDAS E CÃES . I – Local: ... (3) Ad Judicia: representá-los em juízo ou fora dele em causas conexas com este inventário, constituir advogados e estipular ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Disposições gerais. Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de ... normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, ...
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Casamento
... é aquele cujo casamento ainda não se desfez por nenhuma das causas admitidas em lei. . O separado é aquele cuja sociedade conjugal se ... venha a se dissolver pela morte do outro cônjuge ou pelo divórcio 11 . . O divorciado é aquele cujo casamento se desfez pelo divórcio, ...
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Acordao N° 1348372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio. Partilha. Guarda. Alimentos. Ônus sucumbencial. Divisão. Sucumbência mínima. Não configurada. Divisão proporcional. Honorários advocatícios. Arbitramento. Apreciação equitativa. Indevida. Regra geral. Art. 85 §2º cpc. Aplicada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. 1. Nos termos do artigo 86 do...
...DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE. DIVÓRCIO". PARTILHA. GUARDA. ALIMENTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DIVISÃO. SUCUMBÊNCIA M\xC3"...apreciação equitativa do Juiz apenas nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito. econômico ou, ainda, ... -
A separação e o divórcio após a emenda constitucional 66/2010
...ável, voto de castidade; ( iii ) o diuortium sine iusta causa , em que havia o repúdio de um dos cônjuges pelo outro, sem qualquer uma das causas legítimas que o justificassem; ( iv ) o diuortium communi consensu , no qual o divórcio era realizado de comum acordo por ambos os cônjuges sem ...
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Acordao N° 1357139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Direito civil e processo civil. Nulidade de doação de imóveis aos filhos. Preliminares de gratuidade de justiça, negativa da prestação jurisdicional e do error in judiciando e error in procedendo. Rejeição. Partilha. Ausência de vícios no ato praticado pela ex-cônjuge. Prequestionamento. Sentença mantida. 1. A gratuidade da justiça foi indeferida em decisão unipessoal do relator, antes do...
...pertencerem a terceiros, alheios à ação de divórcio litigioso com reconhecimento e dissolução de união. estável. 3. ...Como é sabido, o juiz possui o livre convencimento ao julgar as causas que lhe são propostas. Assim, ainda que a parte entenda que houve ... -
Acordao N° 1312528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Família e processual civil. Divórcio com partilha. Preliminar de cerceamento do direito de produção de provas. Rejeição. Imóvel. Alegação de sub-rogação. Comprovação parcial. Partilha apenas de construções e benfeitorias. Indenização pelo uso exclusivo do imóvel. Rejeição. Ausência de condomínio. Móveis do lar conjugal. Partilha dos incontroversos ou comprovados como existentes. Débitos pessoais...
...Acórdão Nº. 1312528. EMENTA. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO COM PARTILHA. PRELIMINAR DE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE ...nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico; e b) nas ... -
Acordao N° 1601457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Direito civil e processual civil. Ação cominatória e indenizatória. Tutela de urgência. Objeto. Edificações e acessões em unidade imobiliária comum. Obrigação de não fazer. Relação negocial. Aluguel ou suposta alienação. Pedido de exibição de documentos. Pretensão indenizatória. Alugueres gerados por imóvel comum detido com exclusividade por ex-cônjuge. Divórcio. Imóvel. Direitos. Partilha...
...DETIDO COM EXCLUSIVIDADE POR EX-CÔNJUGE. DIVÓRCIO. IMÓVEL. DIREITOS. PARTILHA PENDENTE. CONDOMÍNIO INDIVISO. POSSE ...causas de pedir próxima e remota e do objeto da ação de. conhecimento ... -
Acordao N° 1368133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Apelação cível. Documento novo. Divórcio e partilha. Comunhão parcial de bens. Honorários advocatícios fixados em percentual do proveito econômico (cpc 85, §2°). 1. Não configura documento novo aquele que já existia à época da propositura da ação e que era acessível à parte que serodiamente, somente na fase recursal, promoveu a juntada. 2. Ausente prova em sentido contrário, os bens adquiridos...
...1368133. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTO NOVO. DIVÓRCIO E PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL. DE BENS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ...o qual alcança as causas cujo valor não seja economicamente definido e que, por isso, atraem o ... -
Acórdão Nº 0900036-91.2017.8.24.0126 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, §1°, DO NCPC. RECURSO DO EXEQUENTE.AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. TESE NÃO CONHECIDA. VEREDITO FUNDAMENTADO NA EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO
... versada na decisão recorrida, de outro, configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do pleito deduzido ...ART. 485, III, §1°, DO NCPC. RECURSO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ... -
Do casamento
...Formalidades preliminares – 5. Impedimentos matrimoniais – 6. Causas suspensivas – 7. Capacidade para o casamento – 8. Suprimento judicial ...divórcio ou a escritura se foi realizada o divórcio extrajudicial (CC, art. ...
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Acordao N° 1260569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Agravo interno na apelação cível. Decretação de segredo de justiça. Indeferimento. Decisão mantida. Título de associado familiar em clube social. Cônjuge e filhos. Simples dependentes. Improcedência do pedido. Sentença mantida. 1 - a publicidade dos atos processuais é a regra e o segredo de justiça é a exceção. Nos termos do artigo 189 do código de...
...filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças. ...(inciso III) ou nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade tenha sido. ... -
Acordao N° 1699709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência. Vara de família e de órfãos e sucessões de águas claras. Vara de família e de órfãos e sucessões de taguatinga. Conflito de competência. Divórcio consensual. Foro competente. Domicílio do guardião do menor incapaz. Artigo 53 do cpc. Competência absoluta. Estatuto da criança e do adolescente. Art, 147, i, do eca. Ministério público. Legitimidade...
...SUCESSÕES DE TAGUATINGA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DO MENOR INCAPAZ. ... legitimidade para alegar a incompetência relativa do Juízo nas causas em. que atuar, seja como parte, seja como fiscal da lei, nos termos do ...