causas do divórcio
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Acordao N° 1317071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Embargos de declaração. Conflito de competência. Divórcio consensual. Melhor interesse do menor. Alegação do ministério público. Concordância das partes. Declínio de competência. Ato de ofício. Inocorrência. Vício de omissão. Inexistente. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado, nos termos...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL ... MELHOR INTERESSE DO MENOR. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO ... pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar, de modo que o declínio de ... competência decorrente da ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... de Justiça do Rio de Janeiro, que salientou a preocupação com as causas e efeitos do superendividamento e ressaltou a ilicitude da conduta ... divórcio, entre outros 50 ... Em contrapartida, o engano praticado perante os ...
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Acórdãos nº 0052494-46.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 22 de Febrero de 2018
... Impossibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens e dívidas, encerra a ...
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Acordao N° 1260256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2020
Processo civil - conflito negativo de competência - ação de divórcio consensual c/c regulamentação de guarda compartilhada e convivência - competência absoluta - artigo 147, i e ii, do estatuto da criança e do adolescente - melhor interesse dos menores - ministério público - legitimidade para suscitar incompetência relativa - expressa previsão legal. 1. Tratando-se de demanda que envolve o...
... CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE DIVÓRCIO ... CONSENSUAL C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E ... causas nas quais deva atuar, nos termos do parágrafo único do art. 65 do CPC ... -
Acordao N° 1229328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Ação anulatória. Arrematação e adjudicação de bem imóvel. Valor da causa. Correção de ofício. Cabimento. Alegação de preço vil. Reconhecimento da decadência. Termo inicial. Data da expedição da carta de arrematação. Alegação de ausência de intimação do executado e de sua ex-esposa para prática de atos no feito executivo. Nulidades não submetidas ao prazo decadencial. Afastamento da decadência....
... houver sido decretado o divórcio na data da expropriação ... 6. Trata-se de ação anulatória, que é ... 8.“Assim como é cabível o arbitramento por equidade nas causas em que for inestimável ou irrisório o ... proveito econômico ou, ainda, ... -
Acordao N° 1260455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decretação de segredo de justiça. Indeferimento. Decisão mantida. A publicidade dos atos processuais é a regra e o segredo de justiça é a exceção. Nos termos do artigo 189 do código de processo civil, os atos processuais devem tramitar em segredo de justiça quando assim exigir o interesse público ou social (inciso i),...
... separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças ... (inciso III) ou nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade tenha sido ... -
Jurisdição e competência
... Por exemplo, as causas" cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua compet\xC3" ... ou tenha domicílio fora do território nacional; III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... -26,8%-, desemprego-23%-, doença familiar ou pessoal-18,1%-, divórcio"/separação -4,8%- e morte na família -2,5%) e limpar seus nomes (95,4% n\xC3" ... ‘falência’ em massa de consumidores em seus mercados, uma das causas da ... 59. Veja MARQUES, Claudia Lima. A vulnerabilidade dos ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... ocorrer que o filho tenha o seu desenvolvimento comprometido por causas alheias à alienação parental e sem que esta tenha contribuído de forma ... compreender que a parentalidade não termina ou diminui após o divórcio e que há a necessidade de continuidade e estabilidade das relações ...
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Acórdão nº 0000435-79.2012.8.05.0117 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2015
... Assunto : Dissolução ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO ... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ... FIRMADO ENTRE OS EX-CÔNJUGES ... necessariamente intervir nas causas em que há ... discussão sobre interesse de incapazes, e que a ...
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Dissolução de união estável por escritura pública: questões polêmicas
... 1.723 a 1.727 ... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 105 ... EBOOK DIVORCIO ... Na união estável não se aplicam as causas suspensivas do casamento, por disposição expressa do art. 1.723, § ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... eficácia em relação a parte dele; ou uma sentença de divórcio ... proferida em Brasília poderia não valer para o judiciário ... “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de ... qualquer natureza: ... I - quando se relacionarem, por conexão ou ...
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Divórcio liminar e técnica processual
... Deste ... 13. PUGLIESE, William S.; GRUBERT, Camila. O limite temporal para a alteração da competência nas causas que envolvem interesses de menores. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil , v. 105, p. 103-115, 2021 ... EBOOK DIVORCIO LIMINAR ...
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Vulnerabilidade, superendivdamento e gênero: entre números, problemas e soluções
... 2.2 A mulher no fim do mundo : causas da insolvência civil em aproximação realista. 3. O gênero feminino e a entidade familiar: uma visão à luz do patrimônio. 3.1. O divórcio e os alimentos como ativo necessário: uma perspectiva quanto às ...
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Acordao N° 1814904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Divócio litigioso c/c partilha de bens. Termo final de convivência. Fixação para fins de liquidação. Partilha quotas sociais. Ausência de documentação necessária. Honorários advocatícios. Ausência de sucumbência mínima. Distribuição proporcional. Ausência de proveito econômico. Valor da causa. Apreciação equitativa. Proporcionalidade e...
... por inteiro pelos honorários e despesas ... 5. Na ação de divórcio litigioso com a partilha de bens já pertencentes ao casal, não há que ... 85, § 8º, do Código de Processo Civil - CPC determina que "nas causas em que for ... inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, ... -
Fundamentos práticos das ações
... de renúncia a alimentos disposta no acordo de separação ou divórcio é válida e eficaz, não autorizando o cônjuge que renunciou a voltar a ... 3º, II, da Lei 9.099/95, possui competência para julgar causas" que envolvam a cobrança: ... a) de quaisquer quantias devidas ao condom\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de ... normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, ...
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Parte geral
... A inca-pacidade termina, normalmente, por desaparecerem as causas que a determinaram, como na hipótese de cura de enfermidade mental. Deve ... ão é obrigatória a perda do nome do outro na separação e no divórcio (arts. 1.578 e 1.571, § 2º, do CC). Todavia, a requerimento do inocente ...
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Acordao N° 1246281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação. Divórcio. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade. Valor elevado. Existência. Minoração. Viabilidade. Demanda de baixa complexidade. Interpretação textual. Significação das disposições legais. Observância da propriedade da norma. Parâmetros do art. 85 §2º do cpc/15. Atendimento. 1. Nas hipóteses em que a verba honorária revelar-se irrisória ou exorbitante, é cabível
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIVÓRCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE ... POSSIBILIDADE ... não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... 41. Código de Processo Civil de 2015: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação ... Entretanto, o entusiasmo desse divórcio entre a práti- ca e a teoria, no caso dos requisitos da ação, logo é ...
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A partilha de bens digitais
... no Brasil, desde a promulgação da Lei 6.515/55 (Lei do Divórcio), ele passará a vigorar sempre que os cônjuges não exercerem uma ... regime a pessoas que desejam se casar, com a inobservância das causas suspensivas (previstas no artigo 1.523 do CC), e as pessoas com 70 anos de ...
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Acórdãos nº 1035885-80.2014.8.26.0224 de 7ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... do acordo homologado judicialmente na ação de divórcio e requerem a sua condenação à efetivação das obrigações ... de proteção ao crédito, decorrente de dívidas cujas causas não podem ser atribuídas à requerida Indenização ...
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Acórdãos nº 2021338-69.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
... º 11.608/03, em casos de inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio e outras, em que ...
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Acórdãos nº 2201697-48.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... 608/03, em casos de inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio e outras, em que ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; ... II – da pessoa maior de ... casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio ... Quanto aos editais de proclamas estes deverão ser afixados na ...