causas do divórcio
40670 resultados para causas do divórcio
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Artigo 318 ... Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de ... ; II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças ...
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Acordao N° 1749818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação cível. Gratuidade de justiça. Impugnação. Pessoa natural. Ausência de prova da suficiência financeira. Rejeição. Divórcio. Partilha. Regime da comunhão parcial de bens. Doação. Incomunicabilidade. Favorecimento apenas do donatário. Sub-rogação. Bens excluídos da comunhão. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Cabimento. 1. Não se conhece da parcela da apelação que formula...
... AUSÊNCIA DE PROVA DA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REJEIÇÃO. DIVÓRCIO ... PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO ... 85, § 8º, do CPC, ... nas causas em que seja inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, ... -
Considerações sobre a alienação parental
O tema estudado na presente monografia trata acerca da problemática jurídica que a Síndrome da Alienação Parental causa à criança e ao adolescente. O estudo objetiva evidenciar os problemas que a prática do ato pode causar, além das consequências que pode trazer ao longo do tempo. A Alienação Parental representa uma campanha difamatória originada por um dos genitores, denominado de alienador em...
... e diversos fatores aumentaram significativamente os casos de divórcio. O término de uma fase da vida pode acarretar muitas consequências, as ... De forma mais grave do que as causas que acarretam a suspensão do poder familiar, na perda, resta demonstrada ... -
Acordao N° 1253787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2020
Conflito negativo de competência. Ação de divórcio consensual distribuída em foro diverso do domicílio das partes. Manifestação dos autores para mudança do foro após intimação do juízo. Impossibilidade. Competência relativa. Princípio da perpetuatio jurisdictions. Ausência de prejuízo. Conflito acolhido. 1. Caso concreto em que a ação de divórcio foi distribuída inicialmente para o juízo...
... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ... DISTRIBUÍDA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DAS PARTES ... argumento de que lá residem ... 2. Nas causas que versem sobre dissolução de vínculo matrimonial, a competência é ... -
Acordao N° 1394864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ações de divórcio aviadas por ex-cônjuges de forma individualizada. Objeto. Divórcio e fixação de alimentos em favor da ex-consorte. Tutela provisória. Decisões. Fixação de parâmetros dissonantes. Ações conexas aviadas e distribuídas a juízos diversos de mesma competência funcional e territorial. Risco de decisões conflitantes. Julgamento simultâneo....
... DIVÓRCIO AVIADAS ... POR EX-CÔNJUGES DE FORMA INDIVIDUALIZADA. OBJETO. DIVÓRCIO E ... JULGAMENTO SIMULTÂNEO ... NECESSIDADE. LIAME ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR E PEDIDO. IDENTIFICAÇÃO ... OBJETIVA E SUBJETIVA. REUNIÃO ... -
Acordao N° 1747391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Falta de interesse processual. Mérito. Partilha de bens. Cotas sociais. Alienação. Ganho de capital. Valores recebidos ainda na constância do casamento. Presunção de revesão em favor da entidade familiar. Impossibilidade de meação. Valores recebidos após a
... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ... PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ... causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, ... -
Acordao N° 1699966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de divórcio com partilha e guarda. Recurso da autora. Dívidas partilhadas até o momento da dissolução conjugal. Aquisição de patrimônio e empréstimo. Constância do casamento. Solidariedade de ambos os cônjuges. Presunção legal de reversão em prol da família. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Proveito econômico. Sentença declaratória. Tema
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA ... E GUARDA. RECURSO DA AUTORA. DÍVIDAS PARTILHADAS ATÉ O ... honorários por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ... econômico ou, ainda, ... -
Acordao N° 1365295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Preliminar de não conhecimento do recurso por inexistência de preparo e de ilegitimidade recursal da defensoria pública. Rejeição. Mérito. Gratuidade de justiça ao réu. Indeferimento. Honorários advocatícios. Redução do valor. Equidade. Art. 85, § 8º, do cpc. 1. Em decorrência de imposição legal (art. 72, inc. Ii), a curadoria especial atua nos interesses do réu revel, citado por edital, e que não
... , citado por edital, que deu causa ao ajuizamento da ação de divórcio litigioso c/c pedido ... de partilha de bens, atrai o princípio da ... causas em que for inestimável ou irrisório o ... proveito econômico ou, ainda, ... -
Direito Internacional
... como pareceres sobre casos concretos e situações específicas em causas que envolvem direito inter-nacional do bloco ... 28. Cabe recordar que ... judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ...
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A problemática do reconhecimento do divórcio por talaq no Brasil e sua possível violação à ordem pública
O divórcio é um instituto considerado bastante recente na história do Brasil, tendo sua criação tardia muita relação com princípios pregados pela Igreja Católica, os quais influenciaram o suficiente a opinião dos congressistas até o ano de 1977, quando finalmente foi criada a Lei do Divórcio. Portanto, além de ser um importante marco para o rompimento da grande influência da Igreja Católica sobre
... segundo suas leis, por seus tribunais, para seus nacionais, é um princípio, indiferente apurar se o divórcio ali é litigioso e por que causas, se por mútuo consentimento e em que forma e condições, ou se, na qual espécie, pela simples vontade de um dos cônjuges. ( BRASIL, 1978 ) ... -
Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... os prazos à concessão do divórcio e afastou a necessidade de arguição de culpa, presente na separação, não mais adentrando nas causas do fim da união, deixando de expor ... Se neste momento não houver acordo sobre a partilha, a divisão de bens pode ser concretizada depois do ...
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Acórdão Nº 0001648-06.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUéIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.1) ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE FORMULADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO.2) INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE...
... OBJETO DA CONTROVÉRSIA A PARTIR DO PEDIDO E ... DAS CAUSAS DE PEDIR. SENTENÇA ... ULTRA PETITA ... INOCORRÊNCIA. SENDO ... PRAZO DE SEIS MESES APÓS O DIVÓRCIO, SENDO ... QUE, CASO DECORRIDO ESSE LAPSO SEM A VENDA DO ... BEM, EM ... -
Acordao N° 1279229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Divórcio. Comunhão parcial de bens. Partilha imóvel doado pelo poder público no âmbito de programa habitacional. Honorários de sucumbência. I - o imóvel doado pelo poder público, no âmbito de programa habitacional, na convivência do casamento ou da união estável, se dá em proveito da família. Assim, em caso de dissolução familiar, deve ser objeto de partilha, ainda que a escritura pública tenha...
... APELADO(S) ... Desembargador JOSÉ DIVINO ... Acórdão Nº ... DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA IMÓVEL DOADO PELO PODER ... PÚBLICO ... dos honorários por apreciação equitativa, somente se dá nas causas em que for ... inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, ... -
Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
... “Muitas são as causas que motivam os relacionamentos virtuais. Uns navegam na Internet para ... de separação automaticamente se transformarão em ação de divórcio. E, como para a sua concessão não cabe a identificação de culpados, ...
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Direito grego
... permissão para o povo ter uma segunda Corte, onde podiam apelar as causas perdidas injustamente nos tribunais ... Aristóteles ressalta o ... ão, herança, isto quando antes não é interrompida por um divórcio ... O casamento grego era monogâmico, sendo vedado inicialmente a ...
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Decisões liminares e tutela do divórcio
... Com uma lógica semelhante à tutela de evidência, nas causas que dispensem a fase instrutória e o pedido contrariar orientação jurisprudencial consolidada ou diante da ocorrência de decadência ou de ...
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Acordao N° 1317071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Embargos de declaração. Conflito de competência. Divórcio consensual. Melhor interesse do menor. Alegação do ministério público. Concordância das partes. Declínio de competência. Ato de ofício. Inocorrência. Vício de omissão. Inexistente. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado, nos termos...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL ... MELHOR INTERESSE DO MENOR. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO ... pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar, de modo que o declínio de ... competência decorrente da ... -
Guarda parental no código civil
... E-book ... 173 Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais ... do Estado, com a introdução do regime republicano entre nós, as causas" de dissolução de sociedade conjugal eram, como expõe Lafayette: “1º \xE2" ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... eficácia em relação a parte dele; ou uma sentença de divórcio ... proferida em Brasília poderia não valer para o judiciário ... “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de ... qualquer natureza: ... I - quando se relacionarem, por conexão ou ... -
Regras de conexão
... , direitos e deveres dos cônjuges (relações pessoais), divórcio, relações de paternidade, maternidade, filiação => rege-se pela lei ... causas envolvendo, por exemplo, imóveis situados no Brasil (art. 12, para 1, ...
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Acórdãos nº 0052494-46.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 22 de Febrero de 2018
Conflito de competência. Vara da Família e Sucessões e Vara Cível. Cumprimento de sentença proferida em expediente pré-processual (CEJUSC) que extinguiu o vínculo matrimonial entre as partes. Ausência de causa distribuída e processada em Juízo que desvincula o Juízo que homologou a avença extrajudicial. Artigo 516, inciso II, do CPC. Livre distribuição do cumprimento de sentença a uma das Varas...
... Impossibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens e dívidas, encerra a ... -
Acordao N° 1260256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2020
Processo civil - conflito negativo de competência - ação de divórcio consensual c/c regulamentação de guarda compartilhada e convivência - competência absoluta - artigo 147, i e ii, do estatuto da criança e do adolescente - melhor interesse dos menores - ministério público - legitimidade para suscitar incompetência relativa - expressa previsão legal. 1. Tratando-se de demanda que envolve o...
... CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE DIVÓRCIO ... CONSENSUAL C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E ... causas nas quais deva atuar, nos termos do parágrafo único do art. 65 do CPC ... -
Acordao N° 1229328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Ação anulatória. Arrematação e adjudicação de bem imóvel. Valor da causa. Correção de ofício. Cabimento. Alegação de preço vil. Reconhecimento da decadência. Termo inicial. Data da expedição da carta de arrematação. Alegação de ausência de intimação do executado e de sua ex-esposa para prática de atos no feito executivo. Nulidades não submetidas ao prazo decadencial. Afastamento da decadência....
... houver sido decretado o divórcio na data da expropriação ... 6. Trata-se de ação anulatória, que é ... 8.“Assim como é cabível o arbitramento por equidade nas causas em que for inestimável ou irrisório o ... proveito econômico ou, ainda, ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... de Justiça do Rio de Janeiro, que salientou a preocupação com as causas e efeitos do superendividamento e ressaltou a ilicitude da conduta ... divórcio, entre outros 50 ... Em contrapartida, o engano praticado perante os ...
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Acordao N° 1260455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decretação de segredo de justiça. Indeferimento. Decisão mantida. A publicidade dos atos processuais é a regra e o segredo de justiça é a exceção. Nos termos do artigo 189 do código de processo civil, os atos processuais devem tramitar em segredo de justiça quando assim exigir o interesse público ou social (inciso i),...
... separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças ... (inciso III) ou nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade tenha sido ...